Caetano Veloso, Magalhães Barata e o Pará um dia se encontraram. Não
fisicamente, claro. Nem era possível: Barata morreu em 1959 e Caetano Veloso
raras vezes vem ao Pará – ele é baiano. Mas de repente, talvez até sem conhecer
a história e a política do Pará, Caetano acabou revelando através de sua música
uma das marcas baratistas que até hoje domina o cenário político local: o
respeito a lei.
A lei é a expressão fundamental dos regimes republicanos e democráticos.
A vontade da sociedade é a lei. Se queremos limitar a liberdade da iniciativa
privada, fazemos isso através de lei. Se desejamos garantir direitos, é a lei
que nos serve de veículo. “Em uma sociedade, a função das leis é controlar os
comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela
sociedade.”1
O princípio democrático é aquele: o governo vem do povo e em nome dele será
exercido. Sendo a lei votada pelo parlamento, lugar onde estão os representantes
do povo, essa passa a ser a expressão do exercício do poder democrático. O
emprego público é alcançado através do concurso público. Quem diz isso é a lei.
O contrato público é feito através da licitação na qual todos concorrem em pé de
igualdade. Regra essa estabelecida em lei. Quem viola a lei, deve ser punido. Ela é
a garantia que todos, pobres e ricos, serão tratados igualmente.
No entanto, que tem a ver o poeta baiano e o caudilho paraense com essa história
de lei?
Caetano Veloso veio a Belém fazer show no Grêmio Literário Português para
apresentar seu novo trabalho musical, Abraçaço. Do repertório novo, Veloso
cantou “O Império da Lei”, uma música forte, de batida contínua e persistente. “O
império da lei há de chegar lá”, tocava o poeta. Lá onde?
Ex-Interventor, Magalhães Barata foi marcante na política paraense. Um
caudilho. Um populista. Suas ordens eram persistentes e soavam em uma batida
continua. Ele dispunha de um jeito próprio de impor respeito e tinha o seu
código particular de conduta ética, que exigia que todos seguissem a risca.
A palavra dele era lei e a lei, para ele, potoca. O império da lei dependia de quem
a lei se dirigia. Se fosse em prol de um aliado ou um amigo, a lei era benéfica
sempre. Mas para punir um adversário ou inimigo, era sempre muito rigorosa. O
rigor ou benefício da lei, conforme o caso, conseguia chegar ao coração do Pará,
levada pelas mãos dos aliados, os “baratistas”.
1
SIGNIFICADO de Lei. Disponível em: <http://www.significados.com.br/lei/>. Acesso em: 06 abr. 2014.
“O império da lei há de chegar no coração do Pará”, soou durante a noite de
sábado do espetáculo do líder da finda Tropicália. Quem estava na plateia não
lembrou de Magalhães Barata, e nem passou pela suas cabeças a célebre fase do
Político paraense: “A lei é potoca”.
Na cabeça das pessoas pode ter passado tudo, até lembranças de acontecimentos
bem recentes da política paraense: o filho do homem influente que tem um
cargo público sem nunca ter feito concurso; as empresas que vencem licitações
fraudadas; políticos que desviam dinheiro público e jamais são investigados; um
prédio construído na orla de Belém sem que a lei autorize; matadores de aluguel
que assassinam advogados, líderes sindicais e populares e, nem os assassinos,
nem os mandantes chegam a ser denunciados; pobres, prostitutas e pretos que
entopem as cadeias sem direito à defesa, ao contraditório e devido processo
legal.
Barata morreu ao final da década de 50, mas seus aliados continuam cultuando
em todos os cantos o bordão: “a lei é potoca”. Advogados, defensores da
sociedade, são mortos por pistoleiros, como foi morto na última sexta-feira o
advogado George Antônio Machado. Seus nomes vão integrar um lista extensa de
execuções.
Os mandantes, influentes e com alguma conexão com a lógica baratista, nunca
serão punidos, mas receberão os benefícios da lei. Caetano Veloso, lá no clube
português, cantava: “Quem matou meu amor tem que pagar, e ainda mais quem
mandou matar”.
Para o bem de todos e do Pará, é chegada a hora de virarmos a página do
baratismo. Temos que dizer em alto e bom som: “O império da lei há de chegar
no coração do Pará.
Entrega-Relatrio_17-artigoCaetano Veloso, Magalhães Barata e o Pará um dia se encontraram. Não
fisicamente, claro. Nem era possível: Barata morreu em 1959 e Caetano Veloso 
raras vezes vem ao Pará – ele é baiano. Mas de repente, talvez até sem conhecer 
a história e a política do Pará, Caetano acabou revelando através de sua música 
uma das marcas baratistas que até hoje domina o cenário político local: o 
respeito a lei. 
A lei é a expressão fundamental dos regimes republicanos e democráticos. 
A vontade da sociedade é a lei. Se queremos limitar a liberdade da iniciativa 
privada, fazemos isso através de lei. Se desejamos garantir direitos, é a lei 
que nos serve de veículo. “Em uma sociedade, a função das leis é controlar os 
comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela 
sociedade.”1
O princípio democrático é aquele: o governo vem do povo e em nome dele será 
exercido. Sendo a lei votada pelo parlamento, lugar onde estão os representantes 
do povo, essa passa a ser a expressão do exercício do poder democrático. O 
emprego público é alcançado através do concurso público. Quem diz isso é a lei. 
O contrato público é feito através da licitação na qual todos concorrem em pé de 
igualdade. Regra essa estabelecida em lei. Quem viola a lei, deve ser punido. Ela é 
a garantia que todos, pobres e ricos, serão tratados igualmente. 
No entanto, que tem a ver o poeta baiano e o caudilho paraense com essa história 
de lei? 
Caetano Veloso veio a Belém fazer show no Grêmio Literário Português para 
apresentar seu novo trabalho musical, Abraçaço. Do repertório novo, Veloso 
cantou “O Império da Lei”, uma música forte, de batida contínua e persistente. “O 
império da lei há de chegar lá”, tocava o poeta. Lá onde? 
Ex-Interventor, Magalhães Barata foi marcante na política paraense. Um 
caudilho. Um populista. Suas ordens eram persistentes e soavam em uma batida 
continua. Ele dispunha de um jeito próprio de impor respeito e tinha o seu 
código particular de conduta ética, que exigia que todos seguissem a risca. 
A palavra dele era lei e a lei, para ele, potoca. O império da lei dependia de quem 
a lei se dirigia. Se fosse em prol de um aliado ou um amigo, a lei era benéfica 
sempre. Mas para punir um adversário ou inimigo, era sempre muito rigorosa. O 
rigor ou benefício da lei, conforme o caso, conseguia chegar ao coração do Pará, 
levada pelas mãos dos aliados, os “baratistas”. 
1
SIGNIFICADO de Lei. Disponível em: <http://www.significados.com.br/lei/>. Acesso em: 06 abr. 2014.
“O império da lei há de chegar no coração do Pará”, soou durante a noite de 
sábado do espetáculo do líder da finda Tropicália. Quem estava na plateia não 
lembrou de Magalhães Barata, e nem passou pela suas cabeças a célebre fase do 
Político paraense: “A lei é potoca”.
Na cabeça das pessoas pode ter passado tudo, até lembranças de acontecimentos 
bem recentes da política paraense: o filho do homem influente que tem um 
cargo público sem nunca ter feito concurso; as empresas que vencem licitações 
fraudadas; políticos que desviam dinheiro público e jamais são investigados; um 
prédio construído na orla de Belém sem que a lei autorize; matadores de aluguel 
que assassinam advogados, líderes sindicais e populares e, nem os assassinos, 
nem os mandantes chegam a ser denunciados; pobres, prostitutas e pretos que 
entopem as cadeias sem direito à defesa, ao contraditório e devido processo 
legal. 
Barata morreu ao final da década de 50, mas seus aliados continuam cultuando 
em todos os cantos o bordão: “a lei é potoca”. Advogados, defensores da 
sociedade, são mortos por pistoleiros, como foi morto na última sexta-feira o 
advogado George Antônio Machado. Seus nomes vão integrar um lista extensa de 
execuções. 
Os mandantes, influentes e com alguma conexão com a lógica baratista, nunca 
serão punidos, mas receberão os benefícios da lei. Caetano Veloso, lá no clube 
português, cantava: “Quem matou meu amor tem que pagar, e ainda mais quem 
mandou matar”. 
Para o bem de todos e do Pará, é chegada a hora de virarmos a página do 
baratismo. Temos que dizer em alto e bom som: “O império da lei há de chegar 
no coração do Pará.

BURessalto por cautela que esta breve análise não tem o condão de esvaziar as controvérsias do tema, mas sim esclarecer seus efeitos pragmáticos sobre o liame processual administrativo tributário federal e contábil gerencial.

Ao analisarmos o fenômeno contábil da reversão de provisões não dedutíveis no regime de Lucro real, há que se falar sobre a natureza e aplicabilidade operacional dos preceitos contábeis norteadores do mencionado evento contábil, a fim de balizar seus efeitos sobre a lógica do Lucro Real.

Desta forma, nos cabe, salientar que as provisões são expectativas de perdas ou despesas de ativos resultantes da aplicação do principio contábil da prudência. São apropriadas no resultado de um período de apuração, segundo o regime específico da competência, registrando-se, custos ou despesas que provavelmente irão acontecer.

Nesta toada, a reversão de provisões, pode ser conceituada como o procedimento contábil necessário, derivado da mutação do fato contábil de constituição de provisões, em desconstituição das mesmas (não ocorrência), ou seja, as provisões de contingências para liquidação de despesas ou custos futuros, são caracterizadas como passivo, tendo em vista sua capacidade de diminuir o ativo de determinada entidade (CPC 00), podendo apresentar ou não o efeito da dedutibilidade da base de apuração do lucro real, conforme a dicção do art. 335, 337, 338, 339 do RIR/1999.

Frise-se, é importante mencionar disposição do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) acerca da matéria, conforme jurisprudência específica:

(...) A dedução que não esta prevista como dedutível na legislação tributária e é anulada extracontabilmente, a sua reversão, desde que, sensibilize o lucro liquido, pode ser excluída do lucro real. Deve ser cancelada a autuação quando comprovada, por meio de documento hábil e suficiente, alegado nexo entre as exclusões autuadas e as anteriores provisões . Acórdão Adm, nº  1401001.012. julg. 06/08/2013. (CARF, 2013). GRIFO NOSSO.

Quando considerada indedutível pela legislação do lucro real as provisões deverão ser adicionadas ao período de apuração que forem contabilizadas. Operacionalmente às referidas provisões deverão ser adicionadas na parte A do LALUR, obviamente quando se estabelecer a técnica de apuração de Lucro Real, entretanto, como se vê a jurisprudência especializada, indica que esta deverá ser excluída da base do Lucro Real se for capaz de influenciar no LL (Lucro Liquido).

Assim, do compulsar das fontes cientificas que permeiam a questão da exclusão das provisões não dedutíveis no regime de Lucro Real, pode-se asseverar que em razão da adição realizada das sobreditas provisões a base de apuração do supramencionado regime, que operacionalmente ocorrerá na parte A do respectivo livro de apuração, quando ocorrida à reversão de tais contingências, as mesmas deverão ser excluídas da base de apuração do Lucro Real.

Necessariamente, dever-se-á proceder com a neutralização do fato contábil revertido, eis que não ocorrido em razão de sua mutação, quando sensível ao resultado do Lucro Líquido, caracterizando-se então, a elisão legítima, em razão da redução da base de cálculo do Lucro Real ser procedida conforme a interpretação do Fisco e sem abuso de forma jurídica pelo contribuinte.

Sendo assim, sob a égide do planejamento tributário, faz-se importante que o olhar atento do gestor contábil e jurídico recaia sobre as despesas não dedutíveis provisionadas e  revertidas,  à medida que, o contribuinte tem o direito de conduzir seus negócios como melhor lhe aprouver, como leciona a doutrina do ilustre professor Ricardo Lobo Torres:

O contribuinte tem plena liberdade para conduzir os seus negócios de modo que lhe aprouver. O combate a elisão não pode significar restrições ao planejamento tributário. O campo da liberdade de iniciativa é ponto de partida para a vida econômica e não pode sofrer interferências por parte do Estado. (TORRES, 2013) (GRIFO NOSSO)

De certo, sobre a ótica do tax plan, a exclusão deve ser procedida em razão de sua capacidade de redução do ônus fiscal, pois algebricamente, produzirá efeito redutor na base de cálculo que será considera para exação do IRPJ/CSLL.

 

REFERÊNCIAS

TORRES, Ricardo Lobo. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, elisão abusiva e evasão fiscal. 2ª Ed. Editora Campos Jurídico, Rio de Janeiro 2013.

CPC 00 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis – Comitê de Pronunciamentos Contábeis

 

Jimmy Souza do Carmo

Advogado Corporativo na Celpa - Centrais Elétricas do Pará, Especialista em Direito Tributário – Instituto Lucio Flavio Gomes – LFG e em Planejamento Tributário pela FGV/MG Especialista em Contabilidade Gerencial e Gestão de Finanças Empresariais - Universidade Federal do Pará – UFPA e Pós Graduando no Master Business Administration de Direto Empresarial da FGV/PA.   Professor Visitante na Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Conselheiro Fiscal e Deliberativo da Associação de Advogados Tributaristas do Pará – AATP.

Pierpaolo Cruz Bottini[1] 

Assunto polemico, que desperta emoções fortes, a relação entre advocacia e lavagem de dinheiro merece uma reflexão séria e cuidadosa. O novo texto da lei de lavagem de dinheiro – Lei 9.613/98 – aprovado em meados de 2013, trouxe novidades nesta seara que merecem atenção.

 

  1. 1. Contexto inicial: os setores sensíveis à lavagem de dinheiro

Lavar dinheiro, como se sabe, é o ato de dar roupagem nova, com aparência de licitude, a produto de crime ou contravenção. É um ato, em geral, complexo e sofisticado (em bora isso não seja necessário para caracterizar o delito), que demanda a participação de diversos profissionais.

Os agentes de lavagem de dinheiro usualmente usam determinados setores da economia ou do mercado financeiro para conferir aparência licita ao capital originalmente sujo, em especial, aqueles nos quais se realizam cotidianamente um grande número de transações financeiras ou comerciais, como na seara bancária, de negociação de valores mobiliários, ou naqueles em que a apuração do valor real dos bens é mais complexa, como no mercado de artes ou de artigos de luxo.

Diante disso, para combater a lavagem de dinheiro, as legislações de diversos países qualificaram os profissionais que atuam nessas áreas como gatekeepers: aqueles que devem colaborar para a proteção de bens jurídicos pela denegação de auxílio ou colaboração com potenciais delinquentes.[2] A ideia é isolar o lavador de dinheiro, vedar seu acesso aos meios mais usados para tal prática.

Por isso, se impõe aos operadores desses setores deveres de diligência e de comunicação. Assim, há um grupo de profissionais cujas atividades são mais usadas pelos lavadores de dinheiro, que fazem parte de um âmbito sensível, e sobre os quais recai uma obrigação administrativa de compilar e sistematizar dados sobre os usuários de seus serviços (Lei de Lavagem, art. 10), bem como de comunicar às autoridades competentes atividades suspeitas de lavagem de dinheiro (Lei de Lavagem, art. 11).

 

  1. 2. Dever de comunicação e atividades típicas da advocacia

 

Nessa seara, importa destacar a controvérsia sobre a regulação da atividade do advogado como agente de colaboração no combate à lavagem de dinheiro. O novo texto da lei em comento amplia os setores obrigados a auxiliar na identificação de potenciais atos de lavagem de dinheiro, dentre os quais (Lei 9.613/98, art.9º):

 

“XIV – as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

“a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;

“b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

“c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

“d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

“e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

“f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;”

 

Ainda que não expressamente previsto na lei, é possível identificar os advogados dentre os profissionais que prestam serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, nas operações indicadas.[3] E surge a questão: os advogados que atuam nessa seara estão obrigados a cumprir as regras previstas nos arts. 10 e 11 da Lei de Lavagem, em especial aquela que determina a comunicação às autoridades públicas de atividades suspeitas? Em caso positivo, isso não conflita com o dever de sigilo inerente à profissão?

A discussão não é nova. Em vários países a questão foi objeto de intensos debates judiciais,[4] e diversas normativas internacionais dispõe sobre o assunto, em especial as Diretivas do Parlamento Europeu. Não propomos aqui uma abordagem exaustiva do tema, mas apenas recolher algumas reflexões úteis para a solução de problemas concretos.[5]

Ao tratar do dever de comunicação, imposto aos advogados referente a atividades suspeitas de lavagem praticadas pelo cliente, a doutrina costuma distinguir duas categorias de prestação de serviço advocatício: (i) advogados de representação contenciosa, assim denominados aqueles que atuam em contencioso judicial ou extrajudicial, ou que prestam consultoria ou proferem pareceres como instrumentos para litígios judiciais ou extrajudiciais ou para determinação da situação jurídica do cliente, (ii) advogados de operações, caracterizados como aqueles que colaboram com seu conhecimento jurídico para consolidar operações financeiras, comerciais, tributárias ou similares, sem que essa atividade tenha relação direta com um litígio,ou processo.[6]

A análise da normativa internacional sobre o tema revela a tendência de exonerar apenas os primeiros do dever de comunicação – para respeitar o princípio da confidencialidade que pauta a relação advogado/cliente. A Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2005) indica como atividade sensível à lavagem de dinheiro o trabalho dos “notários e outros profissionais forenses independentes” quando participem de transações financeiras ou empresariais e prestem serviços de consultoria fiscal onde exista um risco mais acentuado de seus serviços sejam usados de forma abusiva para efeitos de branqueamento de capitais (art. 2.º, 3, b).

No entanto, o mesmo diploma exclui de forma patente alguns profissionais, nos seguintes termos: “os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o parágrafo anterior (obrigações referentes às comunicações obrigatórias) quando notários, membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos ou consultores fiscais estiverem a determinar a situação jurídica de um cliente ou a exercer a sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, inclusivamente quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial.” (art. 9.º, 5).

O GAFI segue a mesma linha, ao indicar como obrigados apenas os advogados “que preparem ou efetuem operações para os clientes, no âmbito da compra e venda de imóveis, da gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos do cliente, da gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários, da organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades, da criação, exploração ou gestão de pessoas colectivas ou de entidades sem personalidade jurídica e compra e venda de entidades comerciais” (Recomendação 22).[7]

Percebe-se nos documentos uma faculdade aos Estados para que afastem profissionais de contencioso das obrigações de comunicação, especialmente quando as informações foram recebidas no exercício de consultoria processual (determinar a situação jurídica do cliente) ou em representação processual direta, inclusive quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial. O GAFI JÁ definiu os profissionais excluídos da obrigação de comunicar: aqueles que recebem informações quando apreciam a situação jurídica do seu cliente, ou quando defendem ou representam o cliente, no âmbito de processos judiciais, administrativos, de arbitragem ou de mediação (Nota interpretativa da antiga Recomendação 16).[8] 

Em outras palavras, segundo os documentos internacionais de referência sobre o tema, os profissionais de contencioso ou consultivos para contencioso – ou aqueles consultados para determinar a situação jurídica do cliente diante de possíveis conflitos[9] – estariam desobrigados, enquanto os demais devem prestar informações sobre atos suspeitos de lavagem de dinheiro que cheguem ao seu conhecimento.[10]

A dualidade exposta também pode ser verificada no Brasil. Há advogados que exercem atividades de representação ou consultoria e aqueles que colaboram materialmente com operações comerciais e financeiras.

No que concerne ao dever de comunicar e de registrar dados de clientes, parece que os advogados de representação ou de consultoria estão exonerados.[11] Sua atividade não se amolda àquela descrita no art. 9.º, XIV, e não poderia ser diferente, uma vez que os atos típicos de advocacia – em especial o exercício do direito de defesa - só podem ser praticados diante da mais absoluta relação de confiança e transparência entre advogado e cliente, e a imposição ao primeiro do dever de comunicar às autoridades qualquer suspeita de ilícito impede que o segundo exponha fatos, documentos e impressões sobre sua situação em toda sua plenitude.[12] E o obscurantismo daí advindo afeta qualquer orientação ou  defesa, pois sem informações confiáveis não se constrói uma linha de argumentação coerente ou se presta consultoria fiável.

Assim, exoneração do dever de comunicação não se limita aos casos de representação, mas também se estende ao advogado consultado pelo réu para orientá-lo em processo administrativo ou judicial específico ou para determinar sua situação jurídica (mesmo que independente de um processo específico).[13] Como ilustra De Grandis, é o caso do advogado procurado por cliente para prestar orientação sobre a conveniência de uma delação premiada.[14] Aqui não se trata de consultoria para realização de transação financeira ou engenharia de negócios, mas do oferecimento de informações para desenvolvimento de estratégia processual ou para a delimitação do contexto jurídico no qual se desenvolve determinada operação. Assim, um parecerista ou um consultor que colaboram com a defesa do réu, orientam sua atuação em processo específico, ou prestam consultoria sobre a situação jurídica de uma pessoa, posição ou operação, necessitam das mais precisas informações para a elaboração de um trabalho completo. E a exigência de comunicar atividades suspeitas às autoridades públicas inibe o fornecimento destas informações, afeta a defesa ou a obtenção de análise legal,.

Ainda que a Lei de Lavagem de Dinheiro estabeleça em seu art.9º um rol de profissionais submetidos à colaboração com as autoridades, e que este rol conste aquele que presta assessoria ou consultoria de qualquer natureza nas atividades ali relacionadas, existe outra Lei da mesma hierarquia (Lei 8.906/94) que regulamenta precisamente um tipo especial de consultoria: a jurídica. Dessa forma, o exercício da atividade consultiva em tal seara – pela regra da especialidade – é regido por este ultimo diploma legal, e apenas subsidiariamente pelo primeiro, onde não exista conflito.

Porém, em relação ao tratamento das informações recebidas em decorrência do exercício da profissão, o conflito aparente de leis existe. Enquanto a Lei de Lavagem de Dinheiro exige a comunicação de operações suspeitas conhecidas em razão da atividade profissional, a Lei 8.906/94 determina o sigilo, autorizando ao advogado a recusa em depor como testemunha sobre fato que constitua sigilo profissional (art.7º, XIX), bem como instituindo a inviolabilidade do escritório, local de trabalho, instrumentos e correspondência, protegendo documentos, mídias, objetos e informações entregues pelo cliente (art.7º, II e §6º), a não ser que o cliente seja formalmente investigado como concorrente para crime praticado pelo advogado.

Ora, se há inviolabilidade das informações do cliente sob custódia do advogado – exceto nos casos em que o advogado está envolvido na prática delitiva – e tal previsão não foi expressamente revogada pela Lei de Lavagem de Dinheiro, não parece possível exigir, ao mesmo tempo, que o profissional disponibilize os mesmos dados às autoridades públicas.

Em outras palavras, as informações passadas pelo cliente em decorrência do exercício de ato privativo da advocacia (representação judicial, assessoria, consultoria ou direção jurídica) são invioláveis e somente poderiam ser repassadas às autoridades diante de previsão legal expressa (que não é o caso da norma sobre lavagem de dinheiro).

Assim, em havendo conflito entre as disposições legais expostas, parece prevalecer a regra da inviolabilidade e do sigilo, pelo princípio da especialidade. Fosse a Lei de Lavagem expressa sobre o dever do advogado de comunicar operações suspeitas, poder-se-ia reconhecer sua superveniência e a relativização da inviolabilidade prevista no Estatuto da Advocacia. Ocorre que o dever de comunicação previsto na Lei de Lavagem é genérico, direcionado às “pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza” nas operações previstas no inciso XIV. Em suma, não menciona expressamente o advogado.

Como ensina Maximiliano, em toda disposição de Direito, o gênero é derrogado pela espécie, que prepondera sobre ele (in toto jure generi per speciem derrogatur, et illud potissimum habetur quod as speciem directum est).[15] A obrigação genérica de comunicação é afastada diante da especialidade do sigilo dirigida ao advogado. Não se discute aqui a importância desta ou daquela disposição legal, nem se faz qualquer análise meritória sobre seu conteúdo. A solução do conflito se faz pela regra da especialidade, concluindo-se pela vigência do dever de sigilo em sobreposição ao dever genérico de comunicar previsto no diploma em estudo.

Mas, se adentrarmos ao mérito, a imposição do dever de comunicar ao advogado que exerce funções típicas previstas no Estatuto macula profundamente relação de confiança entre o profissional e o cliente, e, por consequência, obstaculariza o regular exercício da profissão. Como atesta Barros, “beira a insensatez pretender que o advogado vá denunciar as atividades de seu cliente às autoridades pertencentes aos organismos públicos que controlam as atividades econômico-financeiras do país”.[16] Não pode o advogado se tornar um “policial encoberto sob o manto da relação profissional”.[17] Uma coisa é a imposição do dever de abstenção ao advogado, vedando sua colaboração com qualquer ato de lavagem de dinheiro. Outra diferente é tratá-lo como informante para o combate do delito, situação que impede – de antemão – a construção de qualquer mínimo vínculo de confiança entre ele e o cliente, imprescindível para a atividade profissional.

Mais. A exigência de comunicação do advogado macula o principio de que o réu não deve ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). De nada adianta garantir ao cidadão o direito de não autoincriminação e exigir do depositário legal de sua confiança a notificação às autoridades de qualquer irregularidade.[18]

Por outro lado, se as atividades do advogado vão além daquelas privativas previstas em lei específica, ou seja, se o causídico age como administrador de bens, ou como gestor de negócios, ou presta consultoria em questão não jurídica, incidem os deveres administrativos previstos na Lei 9.163/98, uma vez que tais atividades extrapolam o âmbito daquelas previstas no Estatuto da Advocacia.

Em outras palavras, o advogado que exerce as funções típicas e privativas da advocacia, expressas no art.1º da Lei 8.906/94 (postulação judicial, consultoria, assessoria e direção jurídicas) está exonerado das obrigações previstas na lei de lavagem de dinheiro. Aquele que atua em outra seara e presta consultoria distinta da jurídica, tem os deveres impostos pela Lei 9.613/98 (art.9º, XIV).

 

  1. 3. Dever de abstenção do advogado em colaborar com atos ilícitos

 

A inexistência do dever de comunicar não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem significa a impunidade do profissional que contribui materialmente para tais atos. O advogado, como qualquer outro profissional, deve agir dentro das normas atinentes a sua atividade profissional para que não crie um risco não permitido de lavagem, e não lhe seja imputado qualquer resultado típico.

Nesse sentido, o advogado não tem o dever de comunicar atos suspeitos de lavagem, mas tem o dever de se abster de contribuir com eles.[19] Caso viole as normas de cuidado e tenha dolo de colaborar com o crime, será punido, ao menos a título de participação. As normas de cuidado inerentes à profissão consistem nas regras institucionais e técnicas vigentes, bem como no dever normal de diligência. Este último será descumprido nos casos em que o causídico age dentro das regras profissionais, mas tem conhecimento especial e inequívoco de que sua atividade contribui causalmente para atos de lavagem de dinheiro. Nessas hipóteses, a previsibilidade clara do mascaramento e a exigibilidade da norma de cuidado revelam o risco não permitido, logo, haverá participação punível na lavagem de dinheiro.

Assim, por exemplo, a Lei 8.906/94 prevê ser infração disciplinar o ato de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art.34, XVII) ou solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta (XVIII). Assim, se tal ato contribuir para o crime de lavagem de dinheiro, haverá participação – desde que presente o dolo de colaboração.

Note-se: não se exige que o advogado se certifique permanentemente de que todos os atos com os quais contribui – ou os valores objeto de sua atuação - sejam lícitos. Isso não é sua função e nem se espera tal fiscalização permanente do profissional. Há uma presunção de legalidade da origem dos bens, e do uso de seus serviços, que pode ser afastada diante de elementos que revelem o contrário. O que se impõe ao advogado é a abstenção, a não atuação, quando toma conhecimento claro de que sua assessoria será usada para mascarar bens oriundos de infração penal.

Se o profissional ainda assim agir, essa conduta perde o caráter neutro e cria-se o risco não permitido. No entanto, como já frisado, não basta que o advogado conheça a procedência ilícita do dinheiro. É imprescindível a constatação de que o trabalho colaborou causalmente para a lavagem. Assim, se o advogado tem ciência de que a operação que estrutura será utilizada para lavagem de dinheiro, , ele será participe do delito, desde que sua execução delitiva tenha inicio (vale lembrar que a punição da participação exige ao menos o início da execução – CP, art. 31).

 

  1. 4. A questão dos honorários maculados

 

Por fim, resta analisar o comportamento do advogado que recebe dinheiro de origem infracional como pagamento de honorários pelos serviços prestados.[20]

Essa situação foi objeto de conhecida decisão judicial na Alemanha, pela qual o Tribunal Superior de Hamburgo (Oberlandesgericht) entendeu não haver lavagem de dinheiro no caso de advogado acusado de receber honorários oriundos do tráfico de drogas para defender uma cliente. O Tribunal baseou sua decisão no direito fundamental de livre escolha do defensor por parte do réu, e o adequado exercício da defesa por parte do profissional (decisão do Oberlandesgericht de Hamburgo de 06.01.2000).[21] Ocorre que em outro caso similar, o Tribunal Constitucional do mesmo país (Bundesverfassungsgericht – BVerfg), em 30.03.2004, caracterizou como lavagem de dinheiro o recebimento de honorários por advogados que conheciam de forma segura (dolo direto) sua origem delitiva.[22]

Embora as decisões tenham por base ordenamento jurídico distinto do nosso, os princípios discutidos são perfeitamente reconhecíveis e adequados ao sistema jurídico pátrio. Sob essa ótica, parece correta a primeira solução da jurisprudência alemã, que assegura o recebimento dos honorários – mesmo que maculados – e afasta sua ilicitude diante da importância do direito de defesa e de livre escolha do advogado.

Se observarmos com cuidado a lei brasileira de lavagem de dinheiro, o recebimento de honorários maculados não é conduta típica. Não se trata de ocultação ou dissimulação (art. 1.º, caput). O dinheiro recebido por profissional liberal, em contraprestação a serviços realmente efetuados, com a regular emissão de nota fiscal, não contribui para mascarar o bem, uma vez que seu destino é conhecido. Não há ato objetivo de lavagem do dinheiro. A transparência/formalidade do pagamento afasta a incidência do dispositivo.[23]

Também não existem as demais formas típicas (§ 1.º e § 2.º) porque ausente a intenção de ocultar ou dissimular no recebimento do pagamento, elemento subjetivo inerente aos tipos penais em comento, como já discutido. O advogado almeja apenas a remuneração por seus serviços e o fato de receber formalmente os valores aponta para a inexistência de qualquer vontade de contribuir para o seu encobrimento. Como já indicado, o mero beneficiário dos valores lavados não participa do crime, mesmo que saiba de sua prática. O ato de gastar o dinheiro é mero exaurimento do tipo de lavagem, não integra o delito.[24] E isso parece valer para o advogado contencioso e para o operacional, pois o recebimento de honorários é relacionado com a prestação do serviço em si e não com o conteúdo do serviço prestado.[25]

Diferente a situação do advogado que recebe os valores a titulo de honorários e devolve parte deles como suposto empréstimo ou pagamento de serviços inexistentes ao cliente, contribuindo para seu mascaramento.[26] Nesse caso a conduta do profissional consolida o ato de reciclagem, caracterizando-se tipicamente a lavagem de dinheiro.

  1. 5. Conclusão

 

De todo o exposto, temos:

  1.  O advogado que exerce atividades típicas previstas no Estatuto da OAB, seja de representação, seja de consultoria jurídica, não tem o dever de comunicar atividades ilícitas ou suspeitas que cheguem ao seu conhecimento por esta via, uma vez que a inviolabilidade das informações do cliente é protegida em lei especial;
  2.  O advogado que exerce atividades profissionais distintas daquelas consideradas como típicas da advocacia (ex. gestão de bens), está obrigado a cumprir o determinado nos arts. 10 e 11 da Lei 9.613/98, desde que esta atividade seja uma daquelas previstas no art.9º do mesmo diploma legal;
  3.  O advogado deve se abster de participar ou colaborar em atos suspeitos de lavagem de dinheiro, uma vez que tal atividade é punível nos termos do art.29 do Código Penal;
  4.  O recebimento de honorários maculados tem inúmeras implicações jurídicas, mas não configura ato de lavagem de dinheiro, a não ser que o profissional use a aparência da prestação de serviços para reciclar valores sujos.



[1] Advogado e professor doutor de direito penal da USP. Foi Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2005/2007) e membro do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária.

[2] . Blanco Cordero, El delito de blanqueo de capitales, Cap.VI, 7.

[3] . Vale notar que o novo texto legal é praticamente o mesmo da antiga Recomendação 12 do GAFI, com a distinção que esse faz menção expressa aos advogados.

[4] . Recentemente, a Corte Europeia de Direitos Humanos tratou do caso, decidindo pela licitude de regulação da ordem dos advogados da França que flexibilizou o sigilo profissional em determinados casos, obrigando o advogado a revelar informações de clientes envolvidos em operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro (decisão disponível em http://s.conjur.com.br/dl/decisao-corte-europeia-direitos-humanos78.pdf, acessada em 05.08.2013). Para um apanhado sobre as principais decisões no âmbito internacional, ver Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 245-299; De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro. Sobre a discussão na Espanha, ver Alonso González, Coparticipación en el delito y “actos neutrales”. Sobre decisões judiciais sobre o tema no Canadá e nos EUA, ver Abel Souto, Década y media, p. 26.

[5] . Sobre o tema, ver Silveira, A lavagem de dinheiro e o livre exercício da advocacia.

[6] . Gómez-Jara Díezel, Critério de los honorarios profesionales bona fides, p. 215; Pérez Manzano. Neutralidad delictiva y blanqueo de capitales, p. 179.

[7] . Vale destacar que na lista anterior de recomendações do GAFI, a Recomendação 16 deixava claro que “os advogados, notários, outras profissões jurídicas independentes e os contabilistas, que trabalhem como profissionais jurídicos independentes, não estão obrigados a declarar as operações suspeitas se as informações que possuem tiverem sido obtidas em situações sujeitas a segredo profissional ou cobertas por um privilégio profissional de natureza legal”

[9] . Caracterizada como a assessoria para apontar s direitos e obrigações do cliente, assim como as consequências que podem advir para o mesmo, quando ocorra uma série de circunstâncias. Definição de Stewart, mencionada em Blanco Cordero, El delito de blanqueo, 3. ed., Cap.VI, 7.1.3.

[10] . Nesse sentido, o Tribunal Superior de Justiça da União Europeia declarou que os deveres de informação e cooperação com as autoridades responsáveis pela luta contra a lavagem de dinheiro previstos nas diretivas europeias não vulneram o segredo profissional e o direito de defesa justamente porque exoneram os profissionais do contencioso e da consultoria em processos concretos. Em Manzano, Nautralidad delictiva, p. 199. Ver, ainda, Bosch e Urríes, El abogado como sujeto obligado, p. 46; Córdoba Roda, Abogacía, p. 50 e Blanco Coredero, El delito de blanqueo, Cap.VI, 7.1.2.2.

[11] . Na mesma linha, De Grandis, embora ressalve que tal restrição se aplique apenas àqueles que atuam em processos judiciais ou prestam consulta sobre uma concreta situação jurídica vinculada a um processo judicial (O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 128).

[12] . De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p.128. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-305/05, Luxemburgo, 26.06.2007, citado por Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 110.

[13] . Para uma exposição detalhada das discussões sobre o sentido de consultoria sobre situação jurídica, ver Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 119. Nesse sentido, De Grandis, Rodrigo. O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p.128. Também, Manzano, Neutralidad delitiva, p. 191.

[14] . De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 129.

[15] . Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p. 111.

[16] . Barros, Lavagem de dinheiro, p. 295. No mesmo sentido, Coelho, O sigilo profissional nos crimes de lavagem de dinheiro, p. 243. Em sentido contrário, De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 129.

[17] . Gomez-Jara Diez, El critério de los honorários profesinales, p. 219.

[18] . Gomez-Jara Diez, El critério de los honorários profesinales, p. 219.

[19] . Roso, O rol dos advogados no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, p. 74.

[20] . Para um quadro completo da questão, ver Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 245-299.

[21] . De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 132; Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 247, que analisa de forma detalhada a decisão, inclusive com as ponderações sobre exceções à regra prevista, como nos casos em que os honorários são fruto de crime antecedente com vitima identificada. Ver também Blanco Cordero, El delito de blanqueo, Cap.VI, 7.2.2.2.2.1.1.

[22] . De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 134.

[23] . Nessa linha, Cabana, Los autores del delito de blanqueo, p. 1670.

[24] . Nesse sentido, Pérez Manzano, Neutralidad delictiva y blanqueo de capitales, p. 177; Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 145; Barros, Lavagem de dinheiro, p. 190.

[25] . Pérez Manzano, Neutralidad delictiva y blanqueo de capitales, p. 205.

[26] . Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 145; De Grandis, O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro, p. 133.

FOTO_OAB

A Lei de Licitações está há mais de vinte anos em uso pela Administração Pública e vem sofrendo neste tempo inúmeras intervenções, com a justificativa de ter se tornado obsoleta, sendo aos poucos substituída por outros institutos de licitação e contratação.

O procedimento considerado hoje o mais eficiente para contratar, pelo Governo Federal, é o chamado Regime Diferenciado de Contratação – RDC, criado pela Lei Federal nº 12.462/2011 regulamentado pelo Decreto nº7.581/2011.

O RDC foi aprovado, em caráter de excepcionalidade, para imprimir agilidade às licitações referentes a Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, em razão do tempo de contratação e execução das obras.

Não demorou, o RDC passou a ser considerado como a melhor forma de contratação pela Administração, passando a coexistir com a Lei 8.666/1993.

Com a justificativa de tornar o processo de contratação mais célere, a Lei 12.462/2011 foi alterada diversas vezes, ampliando seu campo de aplicação, podendo ser utilizada para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde – SUS, obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, obras de infra estrutura para aeroportos localizados a 350km das cidades sedes dos eventos esportivos,o que nos parece ser uma inconstitucionalidade, uma forma de afastar a aplicação da Lei 8.666/93.

O governo federal vem, aos poucos, substituindo a Lei de Licitações por esta nova figura jurídica, que ganhou maior abrangência na sua aplicação em dezembro de 2013, com a publicação da Medida Provisória nº 630, podendo ser empregado na contratação de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais,dentre outras alterações.

Há inúmeras iniciativas parlamentares para estender a abrangência do RDC, como  a utilização deste nas licitações realizadas por Estados e Municípios que tenham acima de 1 milhão de habitantes. Ambos ainda não foram votados.

Caso as iniciativas ganhem corpo e sejam aprovadas, sobrará muito pouco à Lei de Licitações, sendo esta, na prática, substituída em grande parte pelo RDC.

O Regime Diferenciado de Contratação trás alguns pontos polêmicos, dentre eles, e o mais relevante, está o sigilo de orçamento estimado da contratação, previsto no art.6º, §3º da citada Lei, que só pode ser divulgado pela administração pública ao final da licitação.

A título de informação, segundo levantamento da Deputada Distrital Eliana Pedrosa, com base no DODF o Estádio de Futebol Mané Garrincha, em Brasília orçado inicialmente em R$680 milhões ficou em R$1.582.817.881,32 sob a alegação de que vários itens não haviam sido incluídos na licitação. Mas o RDC da Copa de 2014 pede artigo específico.

Tal sigilo tem como justificativa impedir que os participantes da licitação combinem valores e para que os mesmos ofereçam preços reais em suas propostas, que de fato retratem o valor da contratação.

Falar em sigilo no âmbito público suscita dúvidas quanto aos atos praticados pela Administração que, por determinação principiológica e constitucional tem que ter publicidade e transparência.

Dentre os regimes já previstos na Lei de Licitações, o RDC inovou com o regime da contratação integrada, onde o vencedor da licitação deverá elaborar os projetos básico e executivo, partindo de um anteprojeto de engenharia, fornecido pela administração pública, que deverá conter todos os elementos necessários à apresentação das propostas.

O RDC absorveu da Lei do Pregão a inversão das fases do procedimento licitatório, devendo como regra, a proposta de preço ser analisada antes da habilitação. Exceção será a análise da documentação antes da proposta o que deverá constar expressamente no Edital.

Outra inspiração na Lei do Pregão faz referência a fase recursal, única, que se oportuniza imediatamente após o resultado da habilitação. Deverá o licitante oralmente e de forma inequívoca manifestar seu interesse em recorrer do julgamento da proposta ou da habilitação.

Porém, o RDC ainda necessita para cobrir suas várias lacunas e omissões da antiga Lei de Licitações, bem como as demais formas de licitação criadas,que a usam sempre de forma subsidiária.

Aqueles que serão responsáveis pelas alterações da Lei de Licitações e da harmonização de todas as normativas – SRP, PPP’s, Pregão, Ecolicitações, as mais variadas possíveis sobre o assunto, devem dar atenção redobrada a formalização do contrato e sua execução, pois muito se fala no processo de contratação mas pouco se fala e faz quando se trata da eficiência e fiscalização da execução dos contratos,o que pode gerar uma falsa idéia de sucesso da contratação , quando se analisa apenas a fase da licitação.

A economia alardeada nas finalizações dos pregões e outras formas de contratação nem sempre perduram na execução do contrato que ou são majorados ou, o que é pior, ficam pelo caminho, sem conclusão, gerando um enorme prejuízo a sociedade.

O êxito da contratação é medido através da qualidade, da eficiência na execução do serviço contratado, incluindo nesta a questão dos aditivos, que muitas vezes acontecem, majorando o contrato, podendo chegar a desfazer a idéia inicial de uma licitação/contratação vantajosa para a Administração.

Tão ou mais importante que a forma de contratação é o efetivo acompanhamento da execução contratual por parte do gestor, para que o objetivo da Administração seja realmente satisfeito, pelo fato, inarredável, de se tratar de dinheiro público e satisfação da sociedade.

De regime especial e excepcional, o RDC tornou-se a regra nas compras públicas Federais, ambiente em que a Lei de Licitações quase já não é falada ou lembrada.

Claudia Bitar,  Assessora e Consultora Jurídica na área de Licitações e Contratos

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

1. INTRODUÇÃO (Fábio de Oliveira Moura, presidente da Associação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará)

_MG_5918reduzidaDesde a Constituição Federal de 1988, quando passou a ser identificada como uma das funções essenciais à Justiça, conforme se vê nos seus arts. 131 e 132, a advocacia pública conseguiu um enorme avanço para melhor desempenhar seu papel de prestar com eficiência a consultoria e assessoramento jurídico e a representação judicial do Estado.

Apesar desse avanço, tanto a Advocacia Geral da União quanto os Procuradores dos Estados, de suas Autarquias e Fundações, e os municipais, enfrentam dificuldades relacionadas às condições de trabalho, sendo que na administração indireta estadual, existem dificuldades específicas que também merecem enfrentamento, tais como a contratação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais temporários, a discriminação remuneratória com relação aos Procuradores do Estado e a ocupação dos cargos de chefia por membros externos à carreira nas diversas procuradorias da administração indireta do Estado.

Não obstante a importância de cada uma destas questões, vamos analisar tão somente a que se refere à contratação temporária de Procuradores Autárquicos e Fundacionais.

Dispusemo-nos a responder dois questionamentos: 1- é constitucional a contratação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais por meio de contrato temporário? 2- se a contratação temporária em questão for inconstitucional seria a conduta do gestor que a promoveu considerada um ato de improbidade administrativa?

Para se chegar às respostas para estas indagações analisar-se-á, ainda que com brevidade, a previsão da advocacia pública na Constituição Federal de 1988 como função essencial à Justiça e no Provimento nª 114/2006 do Conselho Federal da OAB; a previsão constitucional dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, de acordo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal; a (in) constitucionalidade da contratação temporária de Procuradores Autárquicos e Fundacionais e a Proposta de Súmula Vinculante nº 18/2009; e a possível configuração de ato de improbidade na contratação de Procurador Autárquico e Fundacional à luz dos princípios da administração pública e da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

São estes os propósitos deste estudo, que visa contribuir, sem a pretensão de esgotar a matéria, para a discussão sobre o tema.

 

2. ADVOCACIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PROVIMENTO Nº 114/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

 

A advocacia, incluindo a pública, exerce função essencial à Justiça, conforme prevê o art. 131 e 132 da Carta Magna, em conjunto com o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

Tal previsão constitucional surgiu após longos anos de ditadura militar, inaugurando uma fase promissora para a advocacia, acompanhada do necessário respeito à lei, aos direitos individuais e sociais, etc.

Nota-se que o legislador constituinte ao mesmo tempo em que prestigiou os advogados públicos, os concedeu uma missão nobre e importantíssima: contribuir para realização da justiça e para o Estado Democrático de Direito, pois este não existe sem os advogados.

O exercício dessa função essencial deve ser acompanhado de independência técnica, de valorização remuneratória, boas condições de trabalho, apoio de carreiras especializadas, aperfeiçoamento profissional e comprometimento e empenho pessoal de cada membro que compõe a advocacia pública, pois são servidores públicos, pagos com dinheiro público e têm a obrigação de servir à sociedade, defender os interesses de Estado e não trabalhar com o intuito de agradar o Governo do momento.

Para que saibamos com maior clareza quem são os advogados públicos, vejamos o que dispõe o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito da advocacia pública, por meio do Provimento nª 114/2006, que em seu art 2º assim prescreve:

Provimento nº 114/2006

Dispõe sobre a Advocacia Pública. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no Processo CON nº 0018/2002/COP, RESOLVE:

Art. 2º. Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que estejam submetidos: I - os ,membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; III - os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV - os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V - aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT. (destaque nosso)

Destacamos parte do inciso II, pois é da contratação temporária desses advogados públicos marcados que nos deteremos no presente estudo.

3. PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECENTES DECISÕES DO STF

 

Os Procuradores das Autarquias e Fundações estão inseridos nos arts. 37, XI e 132 da Carta Magna ou estes dispositivos se referem tão somente aos Procuradores dos Estados, advogados públicos que exercem seu mister nas Procuradorias Gerais de cada estado?

Para a melhor análise nunca é demais lermos novamente os referidos dispositivos constitucionais, transcritos a seguir:

Art. 37...

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (destaque nosso)

Art. 132. Os Procuradores dos Estados (destaque nosso) e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas (destaque nosso)

 

Quanto a este questionamento, adiantamos a resposta: sim, o termo “Procuradores” ou “Procuradores dos Estados” utilizados pelo legislador constituinte inclui os Procuradores das Autarquias e Fundações públicas.

Socorremo-nos das lições do mestre Celso Antônio para corroborar esta assertiva, em seu parecer[1] emitido para responder se o inciso XI do art. 37 da CF/88, que trata de teto remuneratório, se refere aos Procuradores de Autarquias e Fundações públicas ou somente aos Procuradores de Estado stricto sensu:

“Donde, como é meridianamente óbvio, quaisquer procuradores públicos da administração direta do estado, de suas autarquias e fundações públicas tiveram definidos como teto mensal retributivo aquele ali mesmo apontado: o equivalente ao subsídio dos desembargadores dos Estados. Não há como tergiversar ao respeito. Nada mais simples que isto. Em suma: o teto remuneratório dos  procuradores de autarquia e de fundações é exata e precisamente o mesmo dos procuradores do Estado. Receberam idêntico tratamento por parte do art. 37, XI”

 

A respeito deste tema vejamos como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a nobre e precípua missão de guarda da Constituição, conforme se lê no art. 102 deste diploma legal, nos trechos dos seguintes Recursos Extraordinários:

“Acrescento, ainda, que a Constituição quando utilizou o termo Procuradores” o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública.” (RE 558.258-SP-Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 18.3.2011)

“Nessa esteira, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido ao afirmar que: “Procurador autárquico inativo – Redução de proventos – Não se pode inferir que o termo “procuradores” empregado pelo inciso XI do art. 37 da Lei Maior possibilita a conclusão de exclusão dos procuradores autárquicos, em sua generalidade – Não há como se chegar à conclusão que há na Constituição Federal distinção entre procuradores da Administração Pública Direta e Indireta. Induvidoso que o termo foi utilizado para abranger a todos que exercem seu mister na defesa judicial ou na consultoria dos entes públicos, inclusive de entidades descentralizadas”.(fl. 144)” (RE-574.203-Segundo-SP-Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 16/11/2012)

CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO TERMO “PROCURADORES”. INCLUSÃO DE PROCURADORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRECEDENTE: RE 558258, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(RE 562238 AgR/ SP – SÃO PAULO – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI – Julgamento: 02/04/2013)

 

Por óbvio, a mesma interpretação deve ser dada ao art. 132, quando fala em Procuradores de Estado fala do gênero advogado público estadual, o que inclui os Procuradores das Autarquias e Fundações.

Como compreender que o STF interprete o art. 37, XI, afirmando que o termo “Procuradores” é polissêmico e ao mesmo tempo dizer que não pode ser dada a mesma interpretação ao art. 132? Não haveria qualquer razoabilidade nessa interpretação, até porque não existe advogado público essencial à justiça e advogado público não essencial.

Ademais, o fato de não constar expressamente no texto constitucional, não deixa qualquer advogado público desabrigado das prerrogativas constitucionais. Não estão previstos expressamente os Procuradores Municipais, mas eles existem, são muitos e prestam assessoramento jurídico e defendem judicialmente o Estado, na esfera municipal.

Diante do exposto, é indiscutível a conclusão de que os Procuradores das Autarquias e Fundações estaduais estão previstos nos arts. 37, XI e 132 da Carta Magna e, por via de consequência, também exercem função essencial à Justiça. 

4. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÀRIA DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 18/2009

 

É de amplo conhecimento da sociedade que o Estado, como regra, deve realizar concurso público para o preenchimento dos cargos e empregos públicos, sendo exceções a esta regra a contratação para os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, definidos em lei, tudo conforme prevê o art. 37, II e IX, da Constituição Federal.

O concurso público é a regra mais adequada para se preencher cargos e empregos públicos, pois vai ao encontro da meritocracia, é isonômico e impessoal. O certame público premia os candidatos com mais aptidão, apresentando grau de dificuldade igual para todos e sem privilegiar os que sejam próximos aos governantes de momento.

Por outro lado, é comum a contratação de servidores diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que saibamos que na prática nem sempre este requisito constitucional encontra-se presente de forma clara ou bem fundamentada para tal contratação.

Diante desta realidade, citamos como exemplo o Pará como Estado da Federação que ainda efetiva a contratação temporária de Procuradores Autárquicos e Fundacionais, cargo que existe neste Estado desde antes da Constituição Federal de 1988, mas que só teve sua carreira estruturada em 2006, com a promulgação da Lei nº 6.873 de 28 de junho de 2006.

Por isso, renovamos a primeira pergunta que nos moveu a escrever o presente artigo: é constitucional a contratação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais por meio de contrato temporário?

Lembremo-nos que várias regras constitucionais não são absolutas, ou seja, diante de um aparente conflito de princípios deve ser prestigiado o que melhor atender aos interesses da coletividade.

Não fosse assim, diante do princípio da presunção da inocência não haveria prisão temporária ou preventiva, pois o trânsito em julgado do processo criminal ainda não teria se estabelecido.

Existe uma incompatibilidade entre Carreira de Estado e contratação temporária, o que nos força a ler o art. 37, IX da seguinte forma: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, excetuando-se os agentes políticos e as carreiras de Estado” (acréscimo e destaque nosso)

Tal incompatibilidade também existe com relação aos advogados públicos em geral, incluindo os da administração indireta. Isto porque a Constituição Federal não prevê as funções essenciais à Justiça e as funções mais ou menos essenciais à Justiça, como já afirmado..

As funções desempenhadas pelos advogados públicos são permanentes e fundamentais ao Estado, não havendo que se falar em necessidade temporária que justifique a contratação em questão, conforme vem se manifestando a jurisprudência[2] há vários anos.

Sendo assim, a contratação temporária de Procurador para as autarquias e fundações públicas é inconstitucional porque: 1) fere a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II); 2) fere o princípio da razoabilidade, pois o meio é inadequado (contratação temporária) para o fim que se busca (representação judicial e consultoria jurídica do Estado); 3) viola a legalidade, pois a Constituição Federal não prevê esta hipótese 4) viola o princípio da isonomia, pois se os demais cargos que desempenham funções essenciais à justiça não comportam a contratação temporária, da mesma forma deveria ocorrer na advocacia pública;  5) afronta a impessoalidade, pois acaba deixando para um grupo político que temporariamente ocupa o Governo o poder indevido de contratar quem quiser e, obviamente, são estes os mais simpáticos e comprometidos com governantes, lembrando-se, de passagem, que a função do advogado público não é ser simpático ao Governante e sim ser técnico para colaborar com a concretização das políticas públicas, desde que estejam de acordo com a lei; 6) afronta a moralidade, pois privilegia alguns ao invés de premiar o mérito.

Tal inconstitucionalidade pode ser extirpada de forma definitiva pelo STF, onde tramita a Proposta de Súmula Vinculante nº 18/2209, que visa à exclusividade do exercício das funções de advocacia pública por advogados públicos efetivos, em conformidade com os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, tendo recebido tal proposta valiosas e pertinentes contribuições feitas pela Associação Brasileira dos Advogados Públicos-ABRAP, como dito pela Procuradoria Geral da República em seu parecer nos autos da mencionada PSV.

Ao mesmo tempo tal PSV tem o mérito de buscar o fim da contratação de temporários e de servidores externos à carreira para ocupação de cargos comissionados, tendo recebido da Procuradoria Geral da República a seguinte sugestão de redação, após texto inicial apresentado pela proponente União dos Advogados Públicos Federais do Brasil-UNAFE:

Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, § 2º da Lei nº 11.417/2006, e art. 2º da Resolução/STF nº 388/2008, o parecer é pela edição da proposta de súmula vinculante com a seguinte redação:

“O exercício das funções da advocacia pública na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nestes onde houver, inclusive nas respectivas entidades autárquicas e fundacionais públicas, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos integrantes de carreiras jurídicas próprias da Administração Pública a teor dos artigos 131 e 132, da Constituição Federal

 

A carreira de Procurador Autárquico e Fundacional lida com uma gama enorme de questões jurídicas da administração indireta, tais como as ambientais, previdenciárias, fundiárias, comercias, de trânsito, saúde, etc.

Percebe-se que os advogados públicos das autarquias e fundações desempenham um papel estratégico para o Estado. A contratação de Procuradores temporários, portanto, é inconstitucional e não apenas fragiliza essa carreira especificamente. Enfraquece o próprio Estado.

5- A CONTRATAÇÃO DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS SEM CONCURSO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

Em palavras simples a improbidade administrativa ocorre quando um agente público adota uma conduta inadequada ou um particular que induza, concorra para a prática do ato ímprobo ou se beneficie direta ou indiretamente dele, gerando enriquecimento ilícito ou alguma vantagem econômica, cause dano ao patrimônio público ou viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Estas condutas previstas estão na Lei nº 8.429/92, diploma legal que representa um avanço no combate à prática de ilegalidades na administração pública.

Passados mais de 20 anos da promulgação desta lei faz-se necessário um esforço maior para que as sanções nela previstas sejam efetivamente aplicadas aos agentes públicos que insistem em se desviar do caminho da legalidade.

Importante mencionar que o Conselho Nacional de Justiça[3] possui em seu sítio eletrônico um Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, que “é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).”

Normalmente quando se fala em improbidade administrativa lembramos dos atos que importam em enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.

Ocorre que, como já mencionado, a Lei de Improbidade Administrativa prevê uma terceira hipótese de improbidade administrativa tão importante quanto as outras duas acima citadas, qual seja, os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

É a análise desta terceira hipótese que nos levará a resposta para o segundo questionamento proposto no presente estudo: se a contratação temporária em questão for inconstitucional seria a conduta do gestor que a promoveu considerada um ato de improbidade administrativa?

Qual o requisito para que este ato inconstitucional de contratação seja configurado um ato ímprobo?

Para uma melhor análise, vejamos o que diz o art. 11, II da Lei de Improbidade:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

 

É importante notar que a parte final do caput do artigo transcrito informa que nos incisos deste artigo estão descritos os casos em que essa improbidade se revela mais evidente.

Por isso, destacamos apenas o inciso II para dizer que o gestor que contrata Procurador Autárquico e Fundacional por meio de contrato temporário, deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, qual seja a realização de concurso público.

Como já vimos no tópico anterior, a contratação de Procuradores Autárquicos e Fundacionais temporários viola vários princípios da administração pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia.

Contudo, basta a violação dos princípios constitucionais para que o ato de contratação temporária de Procuradores Autárquicos e Fundacionais seja considerado um ato de improbidade?

O que se discute na doutrina e jurisprudência é se bastaria a comprovação do dolo na prática do ato para a configuração da improbidade ou se haveria a necessidade da comprovação da culpa.

Vejamos um pouco mais sobre esta discussão na resposta a pergunta nº 52 dada na apostila da Escola Superior do Ministério Público da União intitulada “Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa – Incidência e Aplicação da Lei nº 8.429/1992”[4], a seguir transcrita:

 

Exige-se compreensão do caráter da conduta (conhecimento) e condições de determinar-se de acordo com essa compreensão (vontade), ou seja, dolo, do sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?

Sim, segundo boa parte dos analistas, pois a culpa seria suficiente apenas nas hipóteses de improbidade administrativa que provocam lesão ao patrimônio público (art. 5 º da Lei n. 8.429), previstas no grupo do art. 10 (Garcia; a lves , 2006, p. 281-284), sendo que essa parece ser a tendência da jurisprudência (ex.: Superior Tribunal de Justiça, REsp. 658.415/RS, 2 ª Turma, rel. min. Eliana Calmon, 27 jun. 2006; REsp. 604.151/RS,  1 ª Turma, rel. min. José Delgado, 25 abr. 2006). Os atos de improbidade administrativa, segundo a opinião prevalecente, devem ser suficientemente graves e as sanções impostas são tão pesadas, que somente um comportamento intencional (doloso) seria admissível. Tenho opinião divergente, pois entendo que os agentes públicos devem ter cuidado especial com o patrimônio público (em sentido amplo) e mesmo um descuido não intencional (ou seja, culposo) grave pode justificar o enquadramento. Considero que o art. 5 º (“Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”), uma vez que está inserido na parte geral da Lei n. 8.429/1992, vale para todas as espécies de atos de improbidade administrativa, e a referência a “patrimônio público” (diferente de “erário”, contido no art. 10) deve ser entendida amplamente. Assim, seria suficiente a culpa, pelo menos uma culpa grave (Martins Júnior, 2001, p. 230), como, por exemplo, quando o sujeito, por falta de cuidado, permite que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço (art. 11, VII, da Lei n. 8.429/1992). De qualquer modo, seja exigindo-se dolo, seja apenas culpa, cabe à acusação bem demonstrar a participação subjetiva do acusado de improbidade administrativa.(sem destaque no original)

 

 

Percebe-se que, ainda que haja divergência de entendimento, atualmente a jurisprudência tem se inclinado no sentido de haver a necessidade de se comprovar o dolo para que a improbidade reste configurada.

Voltando a discussão ora proposta, destacamos que, recentemente, o STJ analisou o recurso interposto por um ex-prefeito de um Município do interior paulista, que havia sido condenado por improbidade, não havendo como detalhar informações sobre o processo, tendo em vista que corre em segredo de justiça, mas é possível consultar a notícia sobre o caso no sítio eletrônico daquele superior tribunal[5].

O ex-prefeito estava sendo processado por ter feito inúmeras contratações temporárias para as áreas de enfermagem, odontologia e advocacia.

Alegou em defesa que não agiu com dolo, dano ao erário ou obteve vantagem ilícita, que pudesse justificar uma condenação, porém o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito, pois este não contratou servidores para os cargos de direção, chefia e assessoramento, mas para exercer funções típicas de cargo, que são permanentes e fundamentais ao Estado, cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso.

No caso em análise o STJ entendeu pela necessidade da existência do dolo, ao menos genérico, na conduta do ex-prefeito, o que restou comprovado.

Como visto, pelo entendimento majoritário da jurisprudência, deve haver a comprovação do dolo, ainda que o chamado dolo genérico na prática do ato para a configuração da improbidade.

A não realização de concurso público para o preenchimento das vagas de advogados públicos é a comprovação do dolo, pois além de descumprir o que determina a Constituição Federal, mantém sempre aberta a possibilidade de se contratar servidores temporários ou usar servidores com formação jurídica em desvio de função, pois não há gestão pública sem assessoramento e consultoria jurídica ou representação judicial.

Ressalta-se que nem toda a ilegalidade corresponde a um ato de improbidade. O que se defende aqui é que todo gestor sabe que o assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial são funções permanentes e essenciais ao Estado e por isso devem ser desempenhadas por servidores concursados. Se assim não age, pelo menos o dolo genérico se revela, pois desobedeceu a regra constitucional do concurso público.

Por isso a necessidade de se enquadrar a contratação de procuradores de autarquias e fundações como ato de improbidade administrativa.

Diante de todo o exposto, é evidente que a contratação de Procurador Autárquico e Fundacional é inconstitucional, viola inúmeros princípios da administração pública, é praticada com dolo e, por isso, enquadra-se perfeitamente na conduta descrita no Art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992, configurando-se a improbidade administrativa.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Viu-se que os Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado exercem função essencial à justiça e têm previsão constitucional, conforme julgados do STF acima apontados.

Em razão disso, não há como se dar tratamento diferenciado a atores que exercem funções essenciais à justiça. Se a figura do servidor temporário não existe para os Magistrados, para os Promotores de Justiça, para os Procuradores do Estado, também não deve existir para a carreira de Procurador Autárquico e Fundacional.

Advogados públicos em geral exercem função essencial à justiça e o Procurador temporário não se encaixa nessa missão, que é permanente.

Partindo dessa premissa vimos que a contratação temporária de Procurador Autárquico e Fundacional é inconstitucional, pois viola vários dispositivos legais, incluindo os da administração pública.

Além disso, uma conclusão que se extrai do caso em análise é que além de inconstitucional, esse tipo de contratação se enquadra no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992, configura-se improbidade administrativa.

Os advogados públicos lutam pelo Estado Democrático de Direito, exercem papel fundamental no controle da legalidade dos atos administrativos, contribuem para a realização das políticas públicas e dão a segurança jurídica para que os gestores pratiquem seus principais atos decisórios.

A inclusão dos Procuradores temporários não traz prejuízo somente para a carreira, que precisa ser prestigiada para bem exercer o suas missões. Tal conduta é danosa à sociedade.

Por fim, além de enfrentar as outras já apontadas necessidades da advocacia pública das autarquias e fundações, é preciso que o Estado atente para os preceitos constitucionais, acabe com as contratações temporárias e realize concurso público para o preenchimento das vagas desocupadas ou indevidamente ocupadas por Procuradores temporários.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

1- MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. In: http://abrap.org.br/?p=930. Acesso em: 18 de jul. 2013

2- REVISTA JURÍDICA CONSULEX. Brasília: Editora Consulex  – Ano XVII – nº 387 – 1º de março/2013

3- Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa – Incidência e Aplicação da Lei nº 8.429/1992. In: http://escola.mpu.mp.br/linha-editorial/outras-publicacoes/CEM%20PERGUNTAS%20E%20RESPOSTAS%202%20EDICaO.pdf/view?searchterm=IMPROBIDADE. Acesso em: 18 de jul. 2013

4-http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa

5-http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109729

 

Autor: Fábio de Oliveira Moura – Procurador Autárquico do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará – APAFEP – Diretor Regional da Associação Brasileira dos Advogados Públicos-ABRAP – Pós Graduado em Direito Processual  Civil pela Faculdade do Estado do Pará-FAP



Disponível em:<http://abrap.org.br/?p=930>. Acesso em: 18 de jul. 2013

[2] ADI 1219-3-PB (DJ 31.03.95), Rel Min. Carlos Veloso; ADI-2125-7-DF (DJ 29.09.00), Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1500-1-ES (DJ 16.08.02), Rel. Min. Carlos Veloso; ADI 890-1-DF (DJ 06.02.04), Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2229-6-ES (DJ 25.06.04), Rel. Min. Carlos Veloso; ADI 29.878-SC (DJ 02.04.04), Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

Reunio-Catadores-Aur_36reduzidaEducar para um futuro comum

*José Carlos Lima

O mundo, este que queremos ver ecologicamente equilibrado, e que fica perto de nossa casa, sofisticou-se, ficou complexo. Da vida simples dos nossos ancestrais, caminhamos até chegar à complexidade dos dias de hoje.

Os benefícios da modernidade, porém, vieram acompanhados de desafios ambientais. Rachel Carson alertou: Somente neste momento no tempo representado pelo século atual uma espécie o homem adquiriu poder significativo para alterar a natureza deste mundo. 

O ser humano de ontem sabia tudo. Caçava, cozinhava, apanhava água para beber, construía sua morada, nada poluía ou poluía muito pouco. Tudo que consumia, a natureza repunha na mesma velocidade, havia equilíbrio. A revolução industrial chegou e tudo mudou.

Primeiro vieram as máquinas a vapor. Logo, os teares manuais foram substituídos pelos teares mecânicos. A velocidade com que as mudanças aconteceram assustou os artesãos, que reagiram quebrando as máquinas. Outras máquinas foram colocadas no lugar daquelas.

As mudanças mecânicas prosseguiram em todos os campos. O vapor foi substituído pelo combustível fóssil. Depois vieram os produtos químicos derivados de petróleo. As pesquisas químicas e biológicas e os novos medicamentos curaram muitas doenças. A informática entrou em cena e se uniu a mecânica fazendo uma grande revolução. As pesquisas com células deram origens às manipulações genéticas. Agora estamos diante das maravilhas da nanotecnologia. 

O ser humano, com suas transformações, ocupou todos os espaços geográficos, cada canto do planeta foi visitado pelos pés e máquinas da civilização atual. Cidades foram criadas. Florestas deram origens a pastos e monoculturas. Retiramos muito petróleo para os nossos carros gastarem nos engarrafamentos urbanos e emitir gases de aquecimento global.

A população mundial urbanizou-se. No Brasil, 84% da população mora em cidades consumindo muita energia e recursos naturais em velocidade nunca vista e produzindo toneladas diárias de resíduos. Estamos prestes a romper o equilíbrio natural. Buda dizia: “É espantoso que um homem possa ser tão mau a ponto de quebrar um galho da árvore depois de lhe comer os frutos.

As mudanças foram tantas e tão profundas que as gerações de hoje desconhecem os processos da natureza, e estão perigosamente perdendo o contato com o ambiente natural, atraindo graves problemas e doenças.

As doenças ambientais se espalharam de Norte a Sul no Planeta. Desordens hormonais são responsáveis por doenças como obesidade, esclerose múltipla e dificuldade de procriar, que podem ser explicadas a partir de produtos chamados “perturbadores endócrinos”. Essa categoria reúne uma diversidade de moléculas que entram na composição de detergentes, plastificantes, solventes ou pesticidas. (Atlas do Meio Ambiente – Le Monde Diplomatique Brasil. 

O quadro de crise ambiental é grave e exige urgentes mudanças  na trajetória de nossa civilização. Além de buscar um modelo de desenvolvimento sustentável, devemos “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; conforme determina o inciso V do art. 225 da Constituição Federal.

Nosso empenho para criar comunidades sustentáveis será em vão caso as futuras gerações não aprendam a estabelecer uma parceria com os sistemas naturais, em benefício de ambas as partes. Em outras palavras, elas terão que ser ecologicamente alfabetizadas. (Frijot Capra).

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 volegal

      promad2

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603

Lynnwood Duct Cleaning