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Já é corriqueiro ouvirmos falar sobre a guerra fiscal entre os Estados membros da Federação no âmbito do ICMS, disputa esta que em síntese, pode ser definida conforme leciona o inglês Michel keen, como a concorrência horizontal tributária entre pessoas políticas de direito público interno que ao concederem por desígnio autônomo as benesses tributárias descritas, sobretudo no art. 14, §1º da Lei Complementar 101/2000 (caso brasileiro), intentam atrair conglomerados empresariais para seus territórios, o que em reiteradas ocasiões acabam por tornarcomplexa a relação entre sujeito passivo e sujeito ativo na relação jurídica tributária (contribuinte ou responsável e administração fazendária) em razão da multiplicidade de interseções procedimentais existentes entre as diretrizes legais de cada ente político.

Neste panorama, há que se falar, um dos principais prejuízos que recaem sobre os “largos ombros” dos contribuintes (entenda-se por destinatário constitucional e responsável legal), que vem crescendo em âmbito nacional é a característica plurifacetada das legislações regulando a matéria tributária no cenário municipal.

A legislação mutávelem perspectiva municipal é consequência das descrições arrimadas pelo constituinte originário na Carta Política de 1988 que concedeu a cada município dentro da circunscrição territorial da República Federativa do Brasil a capacidade legislativa plena sobre o ISS, IPTU e ITBI, conforme oart. 156 do dispositivo supra.

Tendo em vista a possibilidade de cada município legislar sobre os impostos constantes no diploma constitucional acima indicado a recalcitrância de diferenças entre as legislações municipais é muito frequente. Considerando que os impostos sobre a propriedade urbana e a transição de bens (IPTU e ITBI) encontram constância na leitura lógica de suas hipóteses de incidência, ou seja, recaem sobre bens ou coisas, restam minimizadas as divergências sobre os aspectos material, temporal, espacial e subjetivo da obrigação tributária, em razão da contumáciahipotética condicional descrita na legislação de cada município, o que consequentemente reduz a concorrência tributária horizontal sobre esta matéria.

Todavia penumbras gravitam em torno da tributação sobre o ISS, ainda que existam parâmetros da Lei Complementar 116/2003 e do Decreto-Lei 406/68 (recepcionado parcialmente com força de lei Complementar pela CF/88) dispondo e regulando a matéria tributária em caráter geral como disciplina o art. 146 da CF/88.

Como se sabe são muitas às nuances sobre a tributação do ISS, obviamente este pequeno trabalho não tem o condão de esgotá-las, mas tão somente invocar que a razoabilidade necessária recaia sobre os pontos controvertidos identificados na guarida do ISS.

Um exemplo corriqueiro enfrentado pelo contribuinte do ISS é a prestação de serviço em vários municípios nos quais o mesmo não tem estabelecimento sede conforme preconiza o art. 3º da Lei Complementar 116/03, o que requer, caso reiterada a prestação do serviço o cadastro na Secretaria de Finanças de cada município onde o prestador efetue seus serviços.

Não raro é a bitributação do prestador de serviço quando efetua os serviços contratados fora de seu estabelecimento, por interpretações distintas dos gestores fazendários ou até mesmo por desconhecimento completo das diretrizes legais aplicáveis a casos especiais, como na construção civil por exemplo, em que o recolhimento do ônus fiscal deverá ser adimplido no lugar da sede do tomador, exceção a regra geral que prevê recolhimento no estabelecimento do prestador.

Assim, observando a problemática criada acerca da tributação, sobretudo do ISS em âmbito municipal, como se vêa legislação não é uníssona, chegando-se a conclusão de que um mecanismo unificador deve ser criado no intuito de mitigar os efeitos da multifacetada legislação, tornando uno o procedimento administrativo fiscal de recolhimento e sedimentando a interpretação sobre o tema, evitando a judicialização do descontentamento dos contribuintes, tornando estável a relação jurídica entre os mesmos e a administração Fazendária Municipal.

Por fim, se conclui, énecessáriaà criação de dispositivo que unifique a tributação em caráter municipal, o que pode ser instituído pela análise da legislação então vigente nos municípios (priorizando as áreas em conurbação, zona metropolitana) e parametrizando-a em um Regulamento Geral instituído por Decreto Executivo ou com criação de uma Lei unificadora com mesmo teor em todos os municípios, ou seja, um Código Tributário Unificado, veículo legislativo esteque poderá ser alterado com o acordo entre os municípios integrantes da zona de regime unificado, com autorização do CONSELHO MUNICIPAL FAZENDÁRIO (COMUNFAZ, entidade que deverá ser criada), integrado pelos municípios adeptos do regime de tributação unificado conservando deste modo a natureza da implantação do regime tributário uno.

 

REFERENCIAS

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 4ª Ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. 3ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

MACHADO, Hugo de brito. Curso de Direito Tributário. 31ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª edição. São Paulo. Editora Saraiva,2012.

KEEN, M. J. Vertical tax externalities in the theory of fiscal federalism.IMF Staff, 1998 (Papers, n. 45).

DULCI, O. S. Guerra fiscal, desenvolvimento desigual e relações federativas no Brasil. Revista de Sociologia e Política, 2002.

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Jimmy Souza do Carmo

Advogado Corporativo do Grupo Sococo

Especialista em Direito Tributário - Universidade Anhanguera-SP

Membro da Comissão de Estudos Tributários OAB/PA

Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT)

Professor da disciplina de Direito Tributário da Escola Superior Madre Celeste (ESMAC)

 

DSC_0622_425x6401. INTRODUÇÃO

O texto analisa um aspecto do remédio constitucional do habeas corpus que, em nosso entendimento, é extremamente prejudicial para o paciente, que é a requisição de informações por parte do juízo ad quem.

Entende-se que tal procedimento deve ser revisto, porquanto o seu uso excessivo gera prejuízos incontáveis ao réu. A própria natureza inaudita altera pars do instituto se acha prejudicada quando há a constante requisição de informações ao juízo coator.

Além da abusividade do uso indevido da requisição de informações, há de se questionar também a legitimidade dessas informações, porquanto se, em regra, o habeas corpus é impetrado com as cópias do processo que transita no juízo a quo, qual a legitimidade de informações que não constam no mesmo?

 

2. HISTÓRICO DO HABEAS CORPUS

 

O instrumento de habeas corpus tem uma origem antiga, proveniente desde a antiguidade e reflete uma luta incessante do homem pelo reconhecimento de seus direitos, sobretudo, daqueles relativos às suas garantias fundamentais como, por exemplo, a liberdade.

De acordo com Moraes (2008)[1] o instituto de habeas corpus origina-se remotamente no direito romano, onde todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. Essa reclamação se dava através de uma ação privilegiada denominada de interdictum de libero homine exhibendo.

Para a maior parte dos doutrinadores este instituto se originou com a Magna Carta inglesa de 1215, que o previa em seu capítulo XXI.

No que se refere ao Brasil o autor afirma que este instituto foi introduzido pelo decreto de 23-05-1821, expedido por Dom João VI, posteriormente referendado pelo Conde dos Arcos e incluso de forma implícita na constituição imperial de 1824, que previa a proibição de prisões arbitrárias. A previsão explícita do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro somente ocorreu com o Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e foi conduzido ao status de regra constitucional na Carta de 1891.

 

2.1 Conceito e Finalidade 

O habeas corpus, de acordo com Moraes é uma garantia individual ao direito de locomoção, materializada em uma ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção ou direito de ir, vir e ficar.

Ele está previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição da República que dispõe:

 

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

A finalidade desse dispositivo é combater quaisquer violações contra a liberdade de locomoção das pessoas. Por violações entende-se a decretação de medida de prisão, mas não apenas esta, tendo em vista que tal instrumento pode ser utilizado, de acordo com Pontes de Miranda[2], para que um processo deixe de correr em juízo incompetente e passe a transcorrer pelo juízo competente.

Do mesmo modo, o tribunal que irá julgar o pedido de habeas corpus não está adstrito à causa de pedir e nem ao pedido, podendo, em caso de visualizar violação ao direito tutelado pelo instrumento, afastá-la, ainda que não tenha sido suscitada pelo impetrante, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Vale à pena destacar que apesar de novas visões acerca da utilidade desse dispositivo, não se pode querer uma ampliação sem critérios, de modo que, não é possível o uso do mesmo contra, por exemplo, pena pecuniária, nos termos da súmula 695 do STF, que aduz: “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”

Outra impossibilidade de uso do writ refere-se ao fato de a matéria a ser analisada suscitar uma fase de dilação probatória, o que é manifestamente incabível ante o fato do procedimento desta ação ser sumaríssimo.

Sendo assim, há de se destacar se há realmente respeito a essa característica do instrumento? Ou seja, se de fato seu julgamento tem sido célere? Bem como, em que medida é possível que o juízo competente para tomar uma decisão em sede de habeas corpus, tenha que oficiar o juízo coator para que este preste informações?  Qual o limite dessa requisição? Qual a validade destas informações se elas não constam nos autos do processo?

 

2 PROCEDIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS

Em que pese o nome deste tópico ser denominado de procedimento em sede de habeas corpus, a principal certeza que há é a de que o uso desse instrumento jurídico não apresenta nenhuma formalidade, muito menos deve obedecer a qualquer procedimento previamente estabelecido. A ampla possibilidade que este instituto possui decorre justamente do fato de ele tutelar um direito humano fundamental, que é a liberdade.

Ocorre que, apesar da famigerada informalidade do habeas corpus, consuetudinariamente, alguns procedimentos foram incorporados, tais como: petição escrita e instrução da peça de habeas corpus com as cópias do processo que transcorre no juízo coator. As cópias do processo não são obrigatórias, contudo, quase sempre acompanham o instrumento, sob pena de ser o mecanismo considerado não devidamente instruído.

Os únicos procedimentos legais para o uso do habeas corpus estão previstos no art. Art. 654, § 1o do CPP que aduz:

A petição de habeas corpus conterá:

 

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

(Código Penal Brasileiro)

 

Como visto não há a necessidade de serem anexadas cópias do processo no juízo coator, contudo, como supracitada acima, esta é uma prática comum dos operadores do direito, sobretudo, advogados e visa aumentar a celeridade do julgamento desse instrumento constitucional.

Ocorre que quase sempre o esforço de milhares de advogados é tornado em vão em razão da prática corriqueira e sem critérios de muitos desembargadores de requererem informações do juízo coator sobre as razões para que alguém se ache privado de sua liberdade.

A previsão legal para tal requisição está disposta no Art. 662 do Código de Processo Penal que declara:

 

se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

Analisando superficialmente o teor desse artigo percebe-se que a requisição de informações não é um dever do julgador, mas uma faculdade, que como tal deve ser exercida dentro de determinados parâmetros para que não se constitua em óbice ao desenvolvimento do direito e ao alcance da justiça.

Sendo assim, entende-se que a requisição de tais informações não pode se dar ao bel alvedrio do julgador, mas que a mesma deve seguir padrões de aplicabilidade que respeitem  as regras, os princípios jurídicos e, sobretudo, os direitos humanos através da consagração da dignidade humana.

4 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS COMO NORTEADORES DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS

4.1 O Uso de Princípios na Fundamentação de Decisões Judiciais. 

 

Robert Alexy[3] conceitua princípios como mandamentos de otimização. Por mandamentos de otimização é possível entender que são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.

Segundo o autor os princípios são escolhidos a partir de uma colisão feita pelo julgador que irá determinar qual princípio será aplicado no caso concreto.

A colisão a ser realizada escolherá o princípio predominante no caso específico sem, contudo, que isso signifique a nulidade do outro, a declaração de sua invalidade ou até mesmo a inclusão de cláusulas de exceção naquele.

Os princípios jurídicos são de extrema relevância porquanto servem de fundamento para as decisões judiciais e orientam o trabalho dos magistrados durante o alcance da justiça.

A previsão legal para o uso dos mesmos está na lei de introdução às normas de direito brasileiro decreto lei nº 4.657/42, em seu art. 4º que aduz “quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

A utilização de princípios tem sido bastante difundida, bem como se traduz em uma via mais efetiva, por vezes inafastável, haja vista a complexidade da sociedade atual e a impossibilidade de o legislador regular todas as relações sociais existentes e que interessam ao direito. Sendo assim, eles supririam a lacuna da lei, a falta de regulamentação normativa para determinadas situações e permitiriam ao juiz uma maior proximidade da justiça.

No caso particular do Habeas Corpus entende-se que ele representa um caso típico de conflito entre regra e princípio, ou melhor, no mínimo, entre dois princípios que são a legalidade e a dignidade humana.

Inicialmente convém esclarecer porque não se trata de um caso de conflito entre regra e princípio. Em geral, há certo consenso entre os doutrinadores de que inexiste conflito entre regras e princípios, mas tão-somente conflito entre regras e conflito entre princípios, bem como que todo conflito entre regra e princípio é, na realidade, um conflito entre princípios, porquanto toda regra é sempre fundamentada em um determinado princípio.

No caso do Habeas Corpus percebe-se que quando o Desembargador opta, descriteriosamente, isto é, ainda que uma peça esteja devidamente instruída com as cópias dos autos que tramitam no juízo coator, por requerer informações ao invés de proferir uma decisão de plano, ele coloca em oposição, pelo menos dois princípios que são o princípio da legalidade e o princípio da dignidade humana.

O choque é percebido porquanto os Desembargadores imiscuem-se atrás da possibilidade de requerer informações para não proferirem decisões e, dessa forma, ao privilegiarem a exceção do art. 662 do CPP eles dão preferência à legalidade ou determinado aspecto dela, sobretudo, aquele que trava o andamento do processo em detrimento da justiça e de outros princípios.

Por sua vez, quando os nobres julgadores, tem diante de si o pedido de Habeas Corpus devidamente instruído com a cópia dos autos que tramitam no juízo a quo e apresentam uma decisão de plano, seja ela denegatória ou favorável ao pedido de liberdade do réu, eles optam pela defesa do princípio da dignidade humana, da celeridade processual, da eficiência e também da legalidade que, frise-se, não impede esta possibilidade.

Como visto, na hora de decidir, o uso desmedido da possibilidade de requerer informações ao juízo coator se transforma em um instrumento apto a dificultar, burocratizar e pauperizar a já lenta, morosa e tardia justiça brasileira. Da mesma forma em que se torna um entrave àquilo que o poder judiciário mais busca, celeridade, eficiência e justiça.

Sendo assim, tal prática, antes de tudo, atenta contra os princípios que regem o direito e permitem o alcance da justiça, sobretudo, o princípio da dignidade humana de quem se acha restringido em seu direito de ir e vir, além, é claro, de inutilizar a razão de ser de uma medida cautelar como o é originalmente o habeas corpus, que é o fato de este ter urgência, a questão da decisão poder ser proferida de plano, isto é, a característica de inaudita altera pars deste instrumento.

 

4.3 A Prática Corriqueira da Requisição de Informações em Sede de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Apenas para exemplificar o uso desmedido desta possibilidade cita-se o caso do Processo nº 0006395-09.2012.814.00006 que tramita na 3ª vara criminal do município de Ananindeua. O réu do mesmo fora acusado de tráfico de entorpecentes tendo sido mantido preso, mesmo sem denúncia formal do ministério público, por mais de 01 (hum) mês.

A fim de promover a correta defesa do acusado foi proposto habeas corpus. Tal instrumento fora impetrado acompanhado de todas as cópias do processo que corria no juízo a quo, inclusive, com certidão da secretaria que atestava que o réu estava detido a mais tempo do que o prazo previsto em lei para que lhe fosse imputada uma acusação formal pelo Ministério Público, no caso, o prazo de 10 dias nos termos do artigo 54, III da lei 11.243/06, portanto, sua prisão caracterizava constrangimento ilegal porquanto ninguém pode ser mantido preso sem denúncia ou acusação formal da autoridade competente para tal.

Em que pese o instrumento estar devidamente instruído, ainda assim, o magistrado encarregado de realizar o julgamento do mesmo, se absteve de cumprir seu mister sob o argumento de que necessitava de maiores informações para que pudesse se pronunciar sobre o pedido em comento, que era a liberdade do acusado.

A prestação de informações por parte do juízo coator aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é regida pela resolução nº 04/2003 GP que será transcrita pela necessidade de uma análise mais profunda da maneira como um instrumento tão relevante como o habeas corpus é sumariamente burocratizado com vistas a atender a interesses ainda não reconhecidos, porém, certamente não são os da sociedade que, em regra, clama por maior celeridade processual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PLENÁRIO “OSWLADO POJUCAN TAVARES”

RESOLUÇÃO Nº04/2003 – GP

Dispõe sobre a forma de apresentação de informações pelos juízes criminais aos Desembargadores Relatores nos Processos de Habeas Corpus impetrados perante as Câmaras Criminais Reunidas.

Considerando, a plena concordância dos membros das Câmaras Criminais do Egrégio TJE, acerca da necessidade de que as informações no processo de Habeas Corpus sejam prestadas de forma a esclarecer adequadamente a rela situação do procedimento criminal em curso;

Considerando, que as informações prestadas incipientemente, não demonstrando a real situação do feito, prejudicam a análise do Habeas Corpus, exigindo, não raro, o cumprimento de diligências que, embora necessárias, vão de encontro à celeridade da decisão das Câmaras Criminais;

Considerando, ser imprescindível que determinados requisitos devem ser satisfeitos, de modo a propiciar aos desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas melhores condições para analisarem as circunstâncias fáticas atinentes ao processo;

 

RESOLVE:

ART. 1º - Instituir o modelo básico de apresentação de informações requisitadas pelos desembargadores – relatores – para instrução dos processos de Habeas Corpus.

Art. 2º - São requisitos do modelo básico de informações em Habeas Corpus:

I - Ofício dirigido ao Desembargador – Relator, indicando-se no mesmo (Anexo I):

  1. a) Número do processo criminal;
  2. b) Capitulação penal;
  3. c) Nomes dos acusados.

II – Apresentação das informações, constando (Anexo II)

  1. Síntese dos fatos nos quais se articula a informação;
  2. Exposição das causas ensejadoras da medida constritiva;
  3. Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível sua conduta pessoal e personalidade;
  4. Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva;
  5. Indicação da fase em que se encontra o procedimento;
  6. Juntada, quando indispensável de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões e etc;

Parágrafo único – Nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, deverá o Magistrado informar as circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade propiciaram que o prazo fosse estendido;

Art. 3º - Deverá o Magistrado observar fielmente o prazo fixado pelo desembargador – Relator para prestar as informações, utilizando-se para tal, inclusive, de recursos como fac-símile, e-mail, dentre outros que possam fazer com que seja fielmente cumprido.

Art. 4º - Na hipótese do artigo anterior, caso o Magistrado utilize de recursos como fac-símile, e-mail, deverá encaminhar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para fins de juntada nos autos, as informações originais.

Art. 5º - A falta de informações sujeitará o Magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça Competente.

[...]

(Fonte: http://www.tjpa.jus.br/legislacao/resolucoes.html, consultado em 10/11/2012)

A leitura da referida resolução permite concluir que boa parte dos quesitos solicitados aos juízes pelos desembargadores para que aqueles respondam dentro do prazo legal a ser especificado podem facilmente serem respondidos através da análise das cópias dos autos que, em geral, instruem uma peça de Habeas Corpus, senão veja-se:

 

Art. 2º - São requisitos do modelo básico de informações em Habeas Corpus:

I - Ofício dirigido ao Desembargador – Relator, indicando-se no mesmo (Anexo I):

  1. d) Número do processo criminal;
  2. e) Capitulação penal;
  3. f) Nomes dos acusados.

 

Estes três requisitos são facilmente preenchidos através de uma simples consulta à peça processual e aos documentos que, em regra, a instruem, porquanto, é incabível conceber a ideia de que alguém possa apresentar um pedido de Habeas Corpus sem dizer sobre qual processo o mesmo se refere, em que artigo a prisão do réu foi fundamentada e o nome daqueles que solicitam o alvará de soltura ou salvo-conduto.

 

II – Apresentação das informações, constando (Anexo II)

  1. Síntese dos fatos nos quais se articula a informação;
  2. Exposição das causas ensejadoras da medida constritiva;
  3. Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível sua conduta pessoal e personalidade;
  4. Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva;
  5. Indicação da fase em que se encontra o procedimento;
  6. Juntada, quando indispensável de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões e etc;

 

Quanto aos demais requisitos são igualmente possíveis perceber que estes podem ser obtidos através da simples leitura do processo, quando este acompanha a peça de habeas Corpus. Afinal, a prática forense ensina aos advogados que é de bom alvitre impetrar um pedido de Habeas Corpus com a cópia dos autos do processo que tramita no juízo coator. A grande questão a se saber é qual o objetivo do requerimento de informações quando o HC acha-se instruído com as cópias dos autos?

Em nosso ver há uma clara deturpação da possibilidade de requerer informações, deturpação esta que é extremamente conveniente aos julgadores que, em regra, “se livram” de trabalho e ganham um tempo a mais para se dedicarem a outras atividades.

Ocorre que o ato de requerer informações do juízo coator, quando a peça de Habeas Corpus está devidamente instruída com a cópia dos autos do processo, se traduz em um atentado à dignidade humana de quem está preso, bem como em uma prática que fere de morte a razão de ser de uma medida cautelar, que é a urgência da decisão.

 

5.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nossa reflexão ainda que incipientemente, realizar uma análise de um tema simples, porém considerado muito importante para a prática forense, sobretudo, no Estado do Pará, que é a possibilidade que o juízo ad quem tem de requerer informações em sede de Habeas Corpus.

A ideia central reside na necessidade de se limitar ou regular a possibilidade de requisitar informações, porquanto a prática forense evidencia que tal instrumento tem sido utilizado muito mais para reduzir o trabalho nas inúmeras Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça, sobretudo, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do que para auxiliar no alcance da justiça.

Dessa feita, o que se verifica são graves violações, principalmente, aos direitos humanos das pessoas que se acham presas, porquanto, como exemplificado pelo caso apresentado, existem pessoas que se acham presas, até mesmo sem denúncia formal do Ministério Público, que não tem seus pedidos de Habeas Corpus julgados de plano, mas procrastinados para outra ocasião, ou seja, quando vierem as informações solicitadas ao juízo coator.

Esta prática tem levado ao cometimento de inúmeras injustiças, bem como corrobora para atravancar e deixar ainda mais morosa a prestação jurisdicional em nosso país e, principalmente, em nada contribui para o alcance dos tão perseguidos e propalados princípios da celeridade e eficiências processuais.

Como se sabe, as medidas cautelares são decisões que visam conceder tanto ao réu quanto ao autor uma decisão rápida, eficaz e que resguarde seu direito ante a ameaça de lesão ou a lesão ao mesmo. Desta feita, elas são proferidas sem que haja a necessidade de ouvir a parte contrária.

Entende-se que a requisição de informações em sede de Habeas Corpus não pode deixar de existir, porquanto uma das características deste instrumento é a informalidade, que como se aprende nos cursos de Direito o “HC pode ser redigido até mesmo em papel de pão, pois visa defender o segundo maior bem de um ser humano que é a liberdade”.

Diante desta famigerada informalidade negar aos Desembargadores a possibilidade de requerer informações ao juízo coator sobre as razões de uma medida de prisão seria, no mínimo, um contra-senso. Entretanto, usar abusivamente dessa possibilidade a ponto de fazer uma medida cautelar perder sua razão de ser é um contra-senso muito maior, além de ser a manifestação de uma injustiça.

Sendo assim, este trabalho conclui que a requisição de informações deve existir, mas apenas para pedidos de Habeas Corpus que não estejam devidamente instruídos, isto é, acompanhados das cópias dos autos do processo que tramita no juízo coator, sendo totalmente desnecessária, incabível e sem razão de existir quando se trata de petições que se encontrem devidamente instruídas.

 

6. REFRÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo. Ed.: Malheiros. 2008.

Código de Processo Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

DWORKIN, Ronald. É lei um sistema de regras? In: _______ (ed.). A filosofia do direito. Oxford, UK: Oxford University Press, 1977.

MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus. 4. Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. P.74.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

RESOLUÇÃO nº 04/2003 – GP. Disponível em: http://www.tjpa.jus.br/legislacao/resolucoes.html

SUNSTEIN, Cass R. A constituição parcial. Tradução: Manassés T. Martins, Rafael triginelli. Belo Horizonte. Ed.: Del Rey


[1] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

[2] MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas corpus. 4. Ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. P.74. 

[3] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo. Ed.: Malheiros. 2008.

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Everson Carlos Nascimento Oliveira
OAB/PA: 17.268
Especialista em Direito Processual pela Unama
Mestrando em Direitos Humanos pela UFPA
Professor da Faculdade Pan-Amazônica - FAPAN

 

Stael-Sena-E-000Parece ter sido com grande satisfação que a comunidade jurídica e a sociedade acolheram a Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor no dia trinta daquele mês, quando de sua regular publicação no Diário Oficial da União.  Portanto, valendo e integrando o direito pátrio, terá efeitos expressivos na atividade jurídica e no grau de satisfação dos jurisdicionados. A excelente receptividade ao novo diploma legal que estabelece o regime de tramitação prioritária, contudo, merece algumas considerações, que nesta oportunidade se formulam.

Em linhas gerais, o referido diploma legal estabeleceu o regime de tramitação prioritário tanto para os procedimentos judiciais quanto para os procedimentos administrativos nos quais figurem como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, pessoa portadora de doença grave e pessoa portadora de deficiência física ou mental.  A leitura e a interpretação inicial - desse regime no corpo da própria lei - permitem dizer que o legislador estabeleceu três critérios para viabilizar o gozo pelo cidadão da tramitação prioritária, ou seja, o critério etário, o critério da enfermidade e o critério da deficiência, conforme evidenciado.

Por óbvio, o regime beneficia a parte ou o interessado tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo. Noutras palavras, podem usufruir desse direito tanto o autor quanto o réu, tanto o demandante quanto o demandado, para referenciar apenas um esclarecimento. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de deferimento do regime de tramitação prioritária, o beneficiário desse direito, vindo a falecer, transmite-o automaticamente ao cônjuge  ou companheiro viúvo, a depender do casamento ou da união estável, conforme o caso. Assim sendo, o cônjuge ou o companheiro viúvo passará a usufruir da tramitação prioritária.

Refletindo um pouco mais sobre o assunto, pode-se considerar que o legislador quis dizer mais do que a literalidade da lei, de modo que com o falecimento do beneficiário do regime de tramitação prioritária, que não seja casado ou nem viva em união estável, tal direito há de ser também usufruído por quem não se enquadra na situação de cônjuge ou companheiro. Por conseguinte, qualquer outro sucessor de direito, pessoa natural ou jurídica, há de usufruir do regime de celeridade procedimental, nos termos expostos.

A doença grave e a deficiência física ou mental, conforme afirmado - enquanto condições que independem da idade - também são fatos que comprovados dão ensejo ao requerimento e deferimento do regime de tramitação contra a morosidade, independentemente de terem surgido antes ou durante a tramitação processual. De mais a mais, o rol de doenças ou deficiências expresso pelo dispositivo da lei é apenas exemplificativo, de modo a abranger outras hipóteses de doenças e enfermidades não  previstas que justifiquem a concessão do direito para a tramitação prioritária. Por fim, não consta nada no corpo da lei que autorize a autoridade conceder de ofício o regime de tramitação prioritária. Com efeito, há de ser requerido pela parte ou interessado.

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Stael Sena Lima, Advogado Pós-graduado em Direito, UFPA

Foto_professor_LFGEu penso ser um despropósito exigir que o advogado seja o delator do seu cliente. Concordo com o Órgão Especial da OAB nacional que aprovou (em 21.08.12) parecer da conselheira Daniela Teixeira no sentido de que os advogados não estão entre as entidades e agentes que devem informar (delatar) seus clientes ao Coaf. A nova lei de lavagem de dinheiro não fez referência expressa aos advogados, que contam com a obrigação de sigilo (Valor de 22.08.12, p. E1).

Todo cidadão tem direito à assistência jurídica de um advogado, a quem ele confia muitas informações e documentos sobre sua vida privada, seus relacionamentos e seus negócios, para a eficaz defesa dos seus direitos e observância da justiça. Em todos os países democráticos e civilizados, de outro lado, tudo que o advogado sabe em razão da sua profissão deve ser mantido em sigilo (dever de sigilo, que não foi pensado para o advogado, sim, para o próprio cliente).

Nossa vida pessoal e social seria um caos se nosso advogado ou médico ou psicólogo, logo após concluída a consulta, fizesse divulgação dos fatos e documentos a ele confiados. Mais terrível seria se a lei dissesse que ele, de posse tudo, delatasse o cliente para autoridades públicas, caso entendesse que alguma operação fosse duvidosa. Quem se arriscaria procurar um advogado e confiar-lhe sigilos e documentos se existisse a possibilidade de ele se transformar no seu algoz delator?

A nova lei de lavagem de dinheiro apresenta dubiedade nesse ponto. Há quem entenda que o advogado deve “dedurar” o cliente no Coaf, sob ameaça de pesadíssima multa (até 20 milhões), quando se vislumbra uma “operação suspeita”. O surrealismo consiste em transformar todo escritório de advocacia em uma delegacia de polícia e todo advogado em policial delator. O cliente, buscando assessoria jurídica, confia tudo ao seu advogado e, em seguida, antes mesmo de chegar em sua casa, está o advogado fazendo denúncia contra ele no Coaf.

Nenhum país do mundo, pelo que se sabe, quando o advogado funciona como defensor de um acusado ou quanto atua como consultor jurídico, o obriga a quebrar o sigilo profissional, que não foi inventado para ele, sim, para o cliente. Discussão existe quando ele assessora uma transação comercial, bancária, imobiliária, financeira etc. De acordo com nossa opinião, em todas as hipóteses é preciso preservar o sigilo profissional, sendo inconstitucional a interpretação que obrigaria o advogado a delatar o cliente (art. 9º, inc. XIV). Em nenhuma situação justifica fazer preponderar o interesse da investigação relacionada com a lavagem de capitais (dever de comunicação das operações suspeitas), que é coletivo, sobre o interesse, também da sociedade, de preservação do segredo profissional do advogado. É que existem outros meios para se fazer isso (e, talvez, até com mais eficiência).

Não existem direitos absolutos (é bem verdade). O sigilo profissional do advogado não é absoluto. Investigar o crime organizado no Brasil assim como a lavagem de dinheiro é tarefa impostergável. Mas tem incidência aqui o princípio da proporcionalidade, especialmente no que concerne aos seus subprincípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Por força do primeiro (necessidade), toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser a mais benigna com o direito fundamental afetado. Consoante o segundo, o custo da intromissão nos direitos fundamentais deve ser sopesado com seus benefícios.

Fazendo-se comparação entre a medida adotada pelo legislador (quebra do sigilo profissional do advogado) e os outros meios alternativos (de investigação da lavagem), nota-se que o Estado não dispõe de um, sim, de incontáveis outros meios probatórios e recursos. Não é necessário chegar ao extremo de sacrificar um direito coletivo tão relevante, como é o caso do segredo profissional do advogado, para satisfazer outro interesse, também relevante, mas que gera um custo exageradamente intenso e descomunal para todos.Temos que conter essa onda denuncista mundial, típica dos Estados autoritários, que pode culminar com uma violação sem precedentes ao direito de defesa e de assistência jurídica.

 

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*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Codiretor do Instituto Avante Brasil e do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me nas redes sociais: www.professorlfg.com.br

 

 

fofo_curriculumAs prerrogativas do Estagiário de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em consonância com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, faz-se presente a figura do estagiário de direito devidamente inscrito na instituição.

É de saber que o estágio profissional é condição sine qua non para que o estudante possa inscrever-se como estagiário, no Conselho Seccional cujo território figure seu curso de direito, observados os requisitos elencados no art. 8º da supracitada lei, quais sejam: capacidade civil; título de eleitor e quitação do serviço militar; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e, finalmente, prestar compromisso perante o conselho.

Para inscrever-se como estagiário na OAB, faz-se mister que o estudante esteja nos dois últimos anos do curso, com fulcro no art. 9º da lei em voga.    Dispensados os prolegômenos, bem como seus requisitos para inscrição, adentremos no mérito da questão: Prerrogativas do estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ressalta-se que é justamente neste ponto em que difere-se o estagiário inscrito do não inscrito, em decorrência do primeiro ser revestido de valiosas prerrogativas, objeto da presente análise.

Dispõe o art. 29 do EOAB, que “Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público”. Desta forma, estende ao estagiário inscrito as prerrogativas de postular “(...) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais”  em conjunto com advogado ou defensor público.

Estende-se também ao estagiário inscrito a prerrogativa de exercer atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica diversas, desde que assistido ou conjuntamente, em acordo com a letra do estatuto supra transcrito, sem prejuízo de ser elencado em instrumento de procuração para as atividades fins.

Pode também o estagiário inscrito, praticar isoladamente os atos elencados no §1º do artigo em evidência, sejam estes: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Tais atos são praticados sob a responsabilidade do advogado, ainda que isoladamente, podendo o estagiário, mediante autorização ou substabelecimento, praticar atos extrajudiciais de interesse do escritório.

Desta forma, deve ser motivo de retaliação qualquer ato que tolha o exercício das prerrogativas aqui abordadas, sendo cabível desagravo público ao estagiário. Um exemplo seria impedir que o estagiário realizasse carga do processo em secretaria quando autorizado, valendo ressaltar que o TJE-PA, por exemplo, exige, para esse fim, que o estagiário seja inscrito na OAB (Resolução-TJ/PA nº 007/2003).

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, em seu “Manual de defesa das prerrogativas dos advogados”, pg. 24, explica ainda: “os direitos e prerrogativas assegurados ao exercício profissional do advogado são extensivos aos atos próprios do estagiário, conforme adequação das condutas e situações estabelecidas nos arts. 6º e 7º, incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia, nesses limites legais”.

Neste mesmo esteio, com fulcro na adequação supracitada, conclui-se que autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça devem dispensar também ao estagiário tratamento compatível com a dignidade da profissão, conferindo a este ainda, adequadamente as prerrogativas dispostas nos incisos do mesmo art. 7º, que versa sobre os direitos dos advogados.

Uma vez inscrito, o estagiário recebe documento funcional que é válido como identidade civil para todos os fins legais, com fé pública em todo o território nacional e indispensável para a prática dos atos a ele competentes. Pode ainda responder por infração disciplinar por exceder a competência de seus atos.

Portanto, conclui-se que o estagiário inscrito é passível de ônus e bônus dispostos na lei e estatuto aqui tratados, devendo cumprir com ética, competência e seriedade as obrigações a ele atribuídas, visando aproveitar ao máximo suas condições para que possa galgar à posição de advogado, aliando tudo o que foi aprendido no decorrer de sua experiência, deste modo, desempenhando com excelência a profissão e o fiel cumprimento de seu mandato.

 

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Américo Ribeiro Filho

Estudante do 7º Semestre do curso de Direito da Universidade da Amazônia – UNAMA.

Estagiário inscrito na OAB – PA sob o nº 6344-E.

Leonardo_MotaFora sancionado pela Presidente Dilma Roussef, o projeto de lei que se convolou na Lei Federal nº. 12.694, de 25 de julho de 2012, a qual prevê a ampliação e implantação de mecanismos que visam maior proteção e segurança aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e seus familiares, especialmente os que têm seus ofícios relacionados à área de atuação criminal.

Dentre os mecanismos, o legislador previu a possibilidade de decisões que envolvam supostos crimes praticados por organizações criminosas, - o certo seria por membros de organizações criminosas - serem tomadas em conjunto com outros dois Magistrados que não o da causa e em “julgamento” sigiloso. Não deverão ser revelados os votos ou posicionamentos dos Juízes, devendo servir somente o resultado ou decisão do “julgamento”, sem se aferir quem votou o quê.

Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário com atribuições criminais poderão utilizar temporariamente em seus veículos “placas especiais” com o objetivo de dissimular ou dificultar a identificação de seus usuários, o que é correto e salutar pois não raro os crimes de vingança ocorrem no intervalo da proteção das autoridades, ou seja, nos deslocamentos entre o ambiente de trabalho e o doméstico, quando o risco para os bandidos é consideravelmente menor pela ausência de seguranças, câmeras, testemunhas e a possibilidades maiores de fuga.

O legislador estabeleceu ainda a possibilidade do uso de armas de fogo pelos servidores públicos no exercício de atividades de segurança nos prédios do Ministério Público e do Poder Judiciário, deixando a cargo dos Tribunais, a implantação de medidas “para reforçar a segurança dos prédios da Justiça”, como o acesso mediante identificação e a instalação de câmeras de vigilância especialmente próximo às varas criminais.

Mas nenhuma providência nos chama mais atenção e é mais pertinente do que a prevista no inciso III, do artigo 3º da lei, que estabelece como medida de segurança a “instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.”.

Os detectores de metais e as revistas realizadas nas portas das Casas de Justiça sempre geraram polêmica e discussão em todo o País. O que se via e ainda se vê, hoje, na maioria absoluta das comarcas do Brasil, é que onde existem, as portas e bastões com detectores de metais quase sempre só servem e são utilizados para revista do jurisdicionado e de Advogados. Serventuários da Justiça, Promotores de Justiça, Magistrados, Policiais e até meros conhecidos dos porteiros entram por portas especiais e de livre acesso sem detectores ou qualquer outra tecnologia de segurança, podendo, facilmente, transportarem arma ou outro instrumento letal.

Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país se insurgem por meio de campanhas e protestos como forma de combater o tratamento desigual a que são submetidos os Advogados que são submetidos às portas com detectores de metais enquanto um vendedor de lanches, por exemplo, por estar no Fórum todos os dias e há vários anos e por conhecer os porteiros, tem livre acesso aos prédios sem sequer ser indagado por seguranças, bastando um sorrisinho.

A OAB busca e sempre buscará a isonomia entre os operadores do Direito, especialmente com Magistrados e membros do Ministério Público, isso porque o Estatuto da Advocacia prevê e assim exige que cada advogado, no exercício de seu mister, lute e defenda suas prerrogativas e de toda a classe, dentre as quais a de ser dispensado a si o mesmo tratamento dispensado aos outros que nunca se submeteram á revistas ou portas com detectores de metais, simplesmente por serem “autoridades” e assim “intocáveis” e acima de qualquer suspeita.

Infelizmente as estatísticas mostram que os crimes de vingança ocorridos nas dependências de Fóruns, como tentativas de assassinatos ou mesmo assassinatos, não são praticados somente contra membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, mas também contra Advogados e quase sempre os executores desempenham funções relacionadas á Justiça, como Oficiais de Justiça, Advogados, Promotores de Justiça e Magistrados, ou seja, o criminoso em potencial não tem cara ou função nem é membro de organização criminosa.

Mais do que a dignidade do Advogado, a OAB se preocupa com a segurança e com a vida de todos os que se servem da Justiça, por isso recomendando sempre que, se existem detectores de metais, TODOS, indistintamente, devem se submeter aos mesmos como forma de preservar a vida e a integridade física humana, evitando assim tragédias que infelizmente ainda ocorrem com frequência em nosso País pelo simples orgulho da recusa da revista.

A segurança não só nas Casas de Justiça, mas igualmente nos prédios do Ministério Público e da Defensoria Pública são fundamentais para a credibilidade que a sociedade deposita na Justiça. Quando ocorrem assassinatos de Magistrados, Promotores, Advogados, partes ou testemunhas em qualquer dos Fóruns do Brasil, a sensação transmitida ao povo é de que não se consegue sequer conter a violência no ambiente em que deve ser precipuamente praticada a Justiça, que dirá nos exteriores ao Poder Judiciário, o que abala e destrói sua credibilidade e de todas as carreiras essenciais à atividade jurisdicional que parecem impotentes e frágeis diante da violência.

O mais curioso é que a corretíssima isonomia de tratamento entre todos os que labutam e/ou se servem da Justiça, eternamente perseguida pela OAB como a maior segurança nos Fóruns, vem finalmente prevista e regulamentada na lei que se preocupa e prevê medidas de reforço para a segurança justamente dos Magistrados e membros do Ministério Público. Cabe agora à sociedade e aos Advogados a permanente e intensa fiscalização das portarias e entradas das Casas de Justiça de todo o País para que a Lei Federal nº. 12.694/2012 atinja não só a segurança e integridade das autoridades, mas igualmente de toda a coletividade que se vê perplexa com os crimes de vingança ocorridos dentro dos Fóruns e sem a menor resistência dos que deveriam zelar pela isonomia e assim proporcionar e oferecer segurança para a tranquila realização da Justiça. A advocacia e a sociedade agradecem.

 

Leonardo Carvalho e Mota

Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA

Sócio do Escritório Eduardo Imbiriba & Leonardo Carvalho Advogados.

 

 

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