DSC_0003De um olhar atento sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça, no curso de sua história, se constata que os indicadores são expressivos e confirmam que a Federação Brasileira não esteve plenamente representada no STJ, apesar de em tantas outras regiões termos juristas de comprovada capacidade.  Por isso, não é demais lembrar e reivindicar uma vaga para a Amazônia e seu povo.
            Em data recente, sete Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Maranhão e Amapá, por seus respectivos presidentes, subscreveram ofício dirigido à presidenta da República, Dilma Vana Roossef, no qual expressam apoio à indicação do advogado Reynaldo Andrade da Silveira, integrante da terceira lista, concorrendo dessa forma à vaga reservada ao Quinto Constitucional, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Não pretendemos fazer juízo a respeito da histórica exclusão da Amazônia nos Tribunais Superiores, não caberia nestas poucas linhas e nem temos a competência científica dos historiadores e cientistas políticos para tal. Cremos, porém, que o Brasil evolui na direção de possibilitar a contribuição de todos para o desenvolvimento do país em todos os níveis, inclusive no âmbito jurídico. A Amazônia possui juristas de expressão que gozam de respeitabilidade crescente, seja na advocacia, seja na academia e seja no sentido de colaborar para que o Poder Judiciário seja mais eficaz técnica e socialmente quanto ao acesso à justiça.
            Urge, por essa e outras razões, substituir a tradicional hegemonia das regiões Sudeste, Nordeste e Sul na composição dos Tribunais Superiores por uma composição cada vez mais harmônica, verdadeiramente representativa da Federação Brasileira no plano substancial.
            Nesse sentido fazemos menção, letra por letra e palavra por palavra, à parte do ofício supra cujo teor afirma que “A OAB tem como missão contribuir para o fortalecimento e o aperfeiçoamento das Instituições Jurídicas e, o STJ – cuja missão constitucional é o de assegurar a uniformização da aplicação da Lei Federal em todo o território brasileiro – precisa cumprir o princípio federativo, passando a ter em seus quadros um jurista amazônida.” A classe jurídica, note-se, tem aplaudido a iniciativa das Seccionais.
Acreditamos, sob esse prisma, que a presidenta também saberá fazer a diferença nessa área, resgatando essa dívida histórica com o cidadão da Amazônia. Portanto, a pergunta que evidentemente não quer calar é saber se a Amazônia terá a sorte de ter um de seus filhos naquela Corte, a ser indicado honrosamente, neste ano, por aquela que recebeu outrora alguns milhões de votos para o cargo de Presidente da República.
 
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Stael Sena Lima, Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia, OAB-PA

prerrEm Sessão Plenária e Extraordinária Realizada pelo Conselho Seccional da OAB/PA no dia 30 de Junho de 2010. Foi Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB/PA.

Que em seu Bojo também aprovou a Criação do Cadastro com nomes e demais dados de Agentes Públicos, Políticos, Autoridades, Servidores, Serventuários ou Quaisquer Pessoas que pratiquem ou permitam que se pratiquem Atos Violadores aos Direitos e Prerrogativas dos Advogados ou Estagiários.

Ressalvando-se, que o aludido Cadastro será Regulamentado em Provimento Próprio e Específico a ser Aprovado pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB/PA.

No Cadastro constará a conduta, os atos incompatíveis com o Exercício da Advocacia, comprovadamente apurados e que serão entregues ao requerente no seu pedido de Inscrição, e que certamente impedirão a sua incorporação no quadro de advogados;

Além das Ações que a Autoridade Violadora /Ofensora terá de Responder por tais Ofensas;

Importante aqui citar, que vale também aos Advogados que quando no exercício de cargo Público quer Efetivo ou Temporário como no caso dos “DAS”, realizem condutas incompatíveis ao Exercício da Advocacia;

Aliás nestes casos, salvo algum engano, deve o Advogado Violador/Ofensor, responder por Autoridade no Exercício do Cargo, como também perante ao Tribunal de Ética;

Vejamos o que dispõe o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia);

 “Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:

 “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.” (grifos nossos)

§1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados “ (Grifos Nossos);

 

Além de outro essencial requisito, que é o da Idoneidade Moral

No Cadastro constarão as informações referentes aos atos ou atitudes, omissivas ou comissivas, ofensivas e violadoras às prerrogativas do cidadão e da Advocacia, praticadas pelas pessoas nele inserido;

As autoridades envolvidas em atos de DESAGRAVO PÚBLICO da OAB/PA, certamente constaram automaticamente no Cadastro;

Ao requerem sua inscrição no OAB/PA, será analisado o CADASTRO. Em caso positivo, será instaurado um “Incidente de Inidoneidade”, que apurado positivamente, será negado, seu Pedido de Inscrição;

 

A meu ver, sob a ótica das normas jurídicas, trata-se de Matéria “Interna Corporis”, com amparo perfeitamente legal;

Ilegalidade é submeter á “Provas de Admissão” à Advogados, pelos Tribunais de Justiça deste país, ao postularem ao Quinto Constitucional;

Ressalte-se, e que fique bem claro. Não se trata de nenhuma "Lista Negra" ou de Relação de Inimigos da OAB/PA;

Quando um Advogado é Agravado no seu exercício da profissão, a OAB TEM O DEVER LEGAL DE DEFENDER SEUS INSCRITOS. É DIREITO DE O ADVOGADO SER DESAGRAVADO PELA OAB. ISTO ESTÁ PREVISTO EM LEI! NO ESTATUTO DA ADVOCACIA!

Isto após, ter dado a Autoridade Violadora/Ofensora, o Exercício de todo o seu Sagrado Direito Constitucional a sua mais ampla defesa e ao contraditório, de defender-se perante a OAB;

O que para muitas Autoridades, nada vale. E ao serem notificadas, nada respondem. Ou simplesmente, se lixam para a notificação da OAB!

Inclusive, quando a Ofensa é gritante o Desagravo Público pode ser concedido de Ofício, com previsão legal no Estatuto da Advocacia;

Comprovadamente apurado o Agravo. Isso é previsto em lei, deve ser realizado em Sessões Públicas, que são divulgadas.

É isso que a OAB faz, um DESAGRAVO PÚBLICO!

Portanto a OAB faz uma Sessão para Desagravar, mostrar o apoio que se tem à sua ação e o Repúdio ao fato e aos atos cometidos por aquele que o agravou;

É previsto em lei, e deve ser realizado em sessões públicas, que são divulgadas.

É isso que a OAB faz, um DESAGRAVO PÚBLICO, que é oficialmente publicado!

Caso contrario, se perde o sentido!

E registra num de seus arquivos. Como também pode publicar na internet a relação das pessoas que tiveram os desagravos concedidos.

Afinal o Desagravo não é Público!

Cabe aqui ressaltar, que em Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB/PA, realizada no dia 03/02/2010, por iniciativa de seu Presidente Dr. Jarbas Vasconcelos, foi Aprovado por unanimidade o Desagravo Presencial, que nada mais é do que o Desagravo Público, na Porta do Gabinete ou da Sala de Trabalho da Autoridade que ofendeu as Prerrogativas do Advogado. Vale aqui lembrar, que os locais onde os Advogados são Ofendidos em suas Prerrogativas, são em Prédios Públicos, e que não pertencem as Autoridades que ali exercem suas funções, e sim ao povo!

E que será também Acompanhado de: 1) Ação de Indenização por Danos Morais Coletivos contra a Autoridade, Direto e contra ela; 2) A Representação por Abuso de Autoridade junto ao Ministério Público, e que futuramente será pela própria OAB, na Justiça; 3) E a propósito, a Ação Direta de Improbidade, com perda do cargo contra a autoridade ofensora;

Nada mais do que isso. É o legítimo direito de expressão de uma categoria em relação a atos cometidos contra ela.

Este cadastro certamente auxiliará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como os demais Órgãos Correcionais para conhecimento de todas as Autoridades Superiores, sobre o abuso do exercício da função. Que de uma forma ou outra, - extrapolaram a conduta ética e legal, prejudicando a defesa dos direitos dos cidadãos e empresas brasileiras, quando obrigados a se socorrerem no Poder Judiciário;

O cadastro é uma reação democrática e institucional em relação às Autoridades que têm, sistematicamente, abusado do poder que detêm com o propósito de ameaçar Advogados;

O Cadastro fará simplesmente o registro dos atos praticados por Autoridades Públicas que violarem costumeiramente as prerrogativas de DEFESA DO CIDADÃO PARA ATUAÇÃO DO ADVOGADO (Art. 5o da Carta Magna - Direito a mais Ampla Defesa e ao Contraditório e outros incisos; 

Tais autoridades costumeiramente agem com uso de Abuso de Poder, Arrogância ou com Abuso de Autoridade, quando tratam os Advogados com: 1) Ausência de urbanidade, sensibilidade, além de desprezo; 2) Falta de razoabilidade na análise de seus pleitos; 3) Excesso de autoridade na condução das audiências e atendimento nas Repartições Públicas; 4) Criação de obstáculos para impedir acesso ao processo, procedimento criminal ou inquérito policial; 5) Atacam nossa honra, 6) Desrespeitam nosso trabalho, 7) Proíbem nosso contato com os nossos clientes, 8) Não nos recebem, 9) Nos dão voz de prisão em audiência por desacato, 10) Invadem nossos escritórios, 11) Nos desrespeitam em salas de Audiências, em Delegacias, desconsiderando até mesmo a presença do cliente na sala de audiências; 12) Nos discriminam, quando nos impõem acesso aos Tribunais pelas Portas com “Detector de Metais”, sem que a elas não sejam exigido o mesmo Tratamento (acesso), entre outros tipos de ofensas e desmandos;

O cadastro é um modo de defender a independência da OAB/PA;

É uma forma de a OAB/PA demonstrar que não vai transigir, não vai permitir violações ao Estatuto e às Prerrogativas dos Advogados;

É muito fácil violar prerrogativas, desrespeitar o advogado, arranhar a imagem da OAB, e depois, ao se aposentar, ser agraciado, presenteado com a carteira de Advogado, e dizer: somos colegas;

Negativo, não merece ter a carteira de advogado, quem assim age;

Portanto, é deveras importante a conscientização pelos (as) advogados (as), de seus direitos e prerrogativas, visto que costumeiramente encontramos em nosso Estado e em nossa Federação um ambiente hostil e violador do nosso exercício profissional;

Defender nossos direitos e as nossas prerrogativas é defender a valorização e a sobrevivência do nosso exercício profissional;

_______________________________________________________________________________

Edilson Norões Santiago - Advogado - Presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB/PA.

 

INTRODUÇÃO

Mrio_estdio_formatura_-_CopyÉ fato que a união estável seja uma realidade bastante ocorrente no Brasil há várias décadas. Porém, à época em que era considerada, em todas as suas formas, como concubinato, começou-se a atentar para o prejuízo experimentado por alguns indivíduos − na sua grande maioria mulheres − que, corroborando em esforço comum, construíam um patrimônio com seus companheiros, enquanto estes, no fim, enriqueciam ilicitamente.

A Carta Magna de 1988 assegurou, finalmente, o reconhecimento a esse tipo de entidade familiar. Diante disso, o legislador procurou regulamentar essa nova realidade, consagrando direitos sucessórios aos supérstites deste tipo de união, todavia ainda de forma discriminatória ao companheiro. 

Além disso, a sucessão do companheiro obteve ao longo dos últimos anos, até a presente data, relevante evolução no que concerne à aquisição de direitos, se comparada à primeira normatização acerca do tema. Não obstante, ainda é considerada precária, sendo objeto de controvérsias e críticas por parte da doutrina especializada.

No que tange à inventariança do convivente, desde pouco tempo após a Promulgação da Carta Magna, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive o STJ, vem admitindo a nomeação do companheiro aplicando analogicamente a inteligência do artigo 990, I, do Código de Processo Civil; desde que, comprovada a situação prevista no mesmo, qual seja, a convivência com o extinto ao tempo de sua morte.

Com a publicação da Lei 12.195/2010, em 14 de janeiro deste ano, que entrou em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após essa publicação, estabeleceu-se, assim, como fonte formal, e não mais apenas judicial, o direito, ao companheiro, de ser nomeado inventariante. Assim, essa condição não mais se aplica por meio de fontes materiais não vinculantes, como a jurisprudência e a analogia, o que poderia colocar em insegurança o protagonista sobrevivente de uma união estável que ainda luta por seus direitos nas incessantes pelejas sucessórias em face de outros herdeiros, especialmente se estes não forem provenientes dessa união.

Dessa forma, o presente estudo visa a demonstrar, sem a pretensão de esgotar a matéria, a evolução do direito sucessório do companheiro até as disposições legais atuais, tratando, de passagem, os fundamentos da sucessão, culminando com singelos aspectos sobre a edição da Lei 12.195/2010.

 

 

2. A ABERTURA DA SUCESSÃO

 

A abertura da sucessão dá-se com o falecimento do de cujus; esse é o momento da transmissão da herança. O artigo 1.784 do Código Civil expressa, assim, transmite-se a herança a quem possa adquiri-la, independentemente de qualquer ato, desde o fato da morte do auctor successionis. Essa regra foi transmitida ao direito das sucessões pátrio por meio do princípio da “saisine” do direito português.

Nesse sentido, no instante do óbito do de cujus, os herdeiros adquirem a posse e a propriedade dos bens constituintes do acervo hereditário, sem requerer ao magistrado a imissão na posse ou a prática de qualquer ato. Contudo, também adquirem o passivo de que o falecido era titular. Isso acontece porque a sucessão é a troca de titularidade por uma pessoa, de uma relação jurídica proveniente de outrem, restando, assim, ao herdeiro, se sub-rogar ao autor da sucessão.

Diante disso, a norma legal preserva as características da posse anterior, tendo em vista o princípio geral sobre o caráter da posse, firmado no artigo 1.203 do Código Civil[2]: “Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.”

Exemplificando, se a posse foi adquirida de boa ou de má fé, a presunção é de que ela conservará essas características, guardando, destarte, o caráter da aquisição, sem olvidar, no entanto, que essa presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. O artigo 1.206, CC, dispõe sobre este mesmo princípio, de forma específica acerca dos herdeiros ou legatários.

Pelo exposto, observa-se que o instante da morte do autor da herança necessita ser irrefutavelmente provado, tendo em vista que determina o momento da abertura da sucessão. Isso se apresenta de fundamental relevância, como se observa, por exemplo, no caso do nascituro. Este, segundo entendimento majoritário da doutrina, detém mera expectativa de direito em relação à sucessão patrimonial (apesar de já possuir direitos personalíssimos desde a concepção), pois a personalidade jurídica é adquirida no momento do nascimento com vida. Diante disso, caso esse concepto, perante a sucessão de seu pai, venha a perecer antes do nascimento, sua mãe não poderá sucedê-lo. Contudo, se falecer minutos após o parto, terá adquirido os direitos sucessórios, transferindo-os para sua genitora, nada podendo reclamar a avó paterna.[3]

Os herdeiros, no momento da abertura da sucessão, possuem o poder para defender toda a universalidade de bens.

 

 

3. O INVENTÁRIO

 

Considerando que há, com a morte do falecido, a mudança de propriedade dos bens por ele deixados, torna-se indispensável a legalização da herança, de modo que os herdeiros possam alienar ou gravar os bens constantes da herança.

O Processo de Inventário tem por finalidade descrever e apurar os bens deixados pelo falecido, para que, posteriormente, possa-se realizar a partilha entre os herdeiros, sendo esta a cessação daquele, fazendo, ao final, a mudança do nome dos proprietários por meio da inscrição do formal de partilha no Registro de Imóveis.

Esse conjunto de bens, direitos, rendimentos, deveres e obrigações do de cujus chama-se espólio.

O inventário realizar-se-á no Poder Judiciário, devendo, o juiz decidir todas as questões de Direito e de fato quando estas estiverem devidamente comprovadas por documento, apenas remetendo aos meios ordinários as que dependerem de outras provas, ou que necessitarem de alta indagação (art. 984, CPC).

Todavia, se todos os herdeiros forem capazes, concordes, e não havendo testamento, o inventário, de forma facultativa, será feito extrajudicialmente, por um tabelião, devendo constar a assinatura de um advogado comum às partes ou patronos distintos para cada uma delas, bem como as assinaturas dos demais herdeiros. A partilha amigável será feita por escritura pública, sendo esta, título hábil para o registro imobiliário (de acordo com a alteração dada pela Lei 11.441/2007 no art. 982 e parágrafo único do CPC).

Como regra, usa-se o artigo 1.785 do Código Civil para determinar o foro competente para o inventário, sendo, deste modo, o último domicílio do falecido. Por razões óbvias, isto se dá para facilitar o processo aos herdeiros, pois, aí, presume-se ser o principal lugar dos interesses e negócios do de cujus, muito embora o falecimento tenha se dado em outro lugar ou seus bens estejam situados em local diverso.

Deveras, esta regra de competência determina não apenas o foro para o inventário, mas também para os processos atinentes à herança e para as ações dos co-herdeiros, legatários e credores relacionados com esta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 96, CPC).

Outrossim, o mesmo dispositivo do Código Processual determina, em seu parágrafo único, as hipóteses alternativas caso o autor da herança não tenha domicílio certo, passando, na primeira hipótese, ao foro da situação dos bens, caso o falecido não possua domicílio certo e, na segunda, do lugar em que ocorreu o óbito se o auctor successionis não possuir domicílio certo e seus bens se encontrarem em lugares diferentes.

 

 

4. A INVENTARIANÇA

 

Diante do que foi dito acima, com a abertura do inventário, reunir-se-á este conjunto de bens, direitos, deveres e obrigações do falecido, que precisará ser administrado. Para tal, alguém deverá deter a posse direta dessa massa para inventariá-la, administrá-la e, no momento oportuno, partilhá-la entre os herdeiros. Este indivíduo é o inventariante.

O inventariante será nomeado pelo juiz, que respeitará a ordem contida no artigo 990, do Código de Processo Civil. Porém, o magistrado deverá, ao intimá-lo, conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso de bem e fielmente exercer o cargo.

Posto isso, até que esse inventariante preste compromisso, o espólio será administrado pelo administrador provisório (art. 985, CPC), que estará obrigado a trazer a acervo os frutos que tenha percebido desde a abertura da sucessão, tendo o direito ao reembolso das despesas úteis e necessárias feitas, respondendo, sem embargo, pelos danos que causar dolosa ou culposamente.[4]

Inventariante é o representante do espólio, cabe a ele, além da sua administração, prestar as primeiras e últimas declarações acerca deste; apresentar documentos relacionados à universalidade de bens; trazer à colação os bens do acervo recebidos pelo ausente, renunciante ou excluído; juntar certidão de testamento; declarar insolvência e prestar contas de sua gestão.

Não obstante, cabe ainda, com a autorização do juiz e, ouvindo os interessados, alienar os bens constantes da massa, transigir em juízo ou fora dele, fazer as despesas necessárias, de forma a conservar os bens e pagar as dívidas do espólio (art. 992, CPC).  

Com efeito, compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa e passivamente (art. 12, V, CPC). Nada obsta, no entanto, a um co-herdeiro promover a defesa da propriedade e da posse da herança, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, CC.

Ante o exposto, percebe-se que a inventariança é um munus público submetido ao controle judicial. Por conseguinte, essa função, auxiliar da justiça, confere fé pública ao inventariante.

Diante disso, a lei conferiu critérios para a investidura na inventariança. Trata-se de uma ordem de preferência bastante equitativa, pois segue em disposição de melhor aplicabilidade prática, na medida em que privilegia o cônjuge sobrevivo que estivesse convivendo com o finado no momento do falecimento e estando casado sob o regime de comunhão de bens.

Portanto, em situação de o casal se encontrar separado, não subsistirá a preferência na inventariança.

Transcreve-se, deste modo, o artigo 990, I do CPC:

 

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

[...]

 

Sem dúvida, o consorte que apresenta os requisitos legais supracitados é a pessoa mais apta na investidura da inventariança para descrever e prestar declarações sobre o acervo, haja vista que já tinha a posse do mesmo. Caberá ao cônjuge continuar nessa posse até a partilha.

O mesmo artigo do CPC elenca, nos outros incisos, o restante da ordem de preferência, cabendo em sequência posterior ao cônjuge: o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio; qualquer herdeiro, caso nenhum esteja na posse e administração do espólio; o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados. Caso não haja nenhuma das hipóteses anteriores, será nomeado inventariante judicial e até mesmo pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Há, ainda, a possibilidade de haver inventário conjunto, caso o cônjuge supérstite faleça antes da partilha, situação em que preferencialmente será nomeado herdeiro comum aos dois espólios (art. 1043, I, CPC).

Por derradeiro, deve-se ter em mente que tal ordem tem de ser respeitada, não sendo, todavia, indiscutível, ou seja, absoluta, como por exemplo, em casos extraordinários como a inidoneidade da pessoa de preferência ou pessoa excluída da herança. Nessas hipóteses, podem os demais herdeiros, pedir ao juiz que destitua o inventariante, nomeando outro herdeiro no lugar.

Importante ressaltar também que não terá preferência o herdeiro que não seja domiciliado no Brasil.

A Jurisprudência pátria, contudo, desde os primeiros anos da Constituição Federal de 1988, faz uso de fontes materiais do Direito Processual Civil (analogia e a própria jurisprudência), para conceder, conforme vislumbre no caso, a preferência na ordem de inventariança ao companheiro que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte.[5] Veja-se a ementa do acórdão:

 

INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA, ESPOSA ECLESIASTICA.

NÃO CONTRARIA O ARTIGO 990 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE REVESTE DE CARATER ABSOLUTO, A DECISÃO QUE MANTEM COMO INVENTARIANTE A PESSOA QUE, CASADA PELO RELIGIOSO COM O EXTINTO, COM ELE VIVEU, EM UNIÃO FAMILIAR ESTAVEL, DURANTE LONGOS ANOS, TENDO O CASAL NUMEROSOS FILHOS. IMPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA POR ALGUNS DOS FILHOS DO LEITO ANTERIOR.

INTERPRETAÇÃO A MAIS RAZOAVEL DA LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.[6]

 

Essa tendência favorável no STJ é aplicada até os tempos atuais, porém, não se reveste de indiscutibilidade absoluta, uma vez que são fontes materiais do Direito Processual, fazendo, os magistrados, a nomeação de inventariante por equidade em consonância aos interesses do espólio e, inclusive, dos demais herdeiros, pois presume-se o cônjuge ou, in casu, o convivente, a pessoa mais apta a reunir e a administrar a universalidade de bens formada com o padecimento do extinto.

Assim, não se convencendo o magistrado da conveniência supracitada, podia pular a preferência para o descendente, uma vez que o direito deste era resguardado de forma positiva. Com a entrada em vigor da Lei 12.195/2010, a companheira ganha o mesmo status de cônjuge quanto à preferência, à nomeação, à inventariança, devendo, entretanto, estar convivendo com o autor da herança ao tempo de sua morte.

5. O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO

 

O Direito à herança é consagrado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXX. Esse dispositivo pressupõe, para alguns autores, o próprio fundamento do Direito de Família. Maria Helena Diniz, citando Lacerda de Almeida, afirma que o fundamento do direito sucessório é o regime da propriedade na família, sendo a possibilidade de transferir bens causa mortis, um dos corolários do Direito de Propriedade.[7]

Percebe-se que o fundamento da sucessão é derivado do estudo da Antropologia Social, ramo que trata das ciências socioculturais da humanidade (costumes, crenças, comportamento, organização social) e que se relaciona, portanto, com várias outras ciências, tais como Etnologia, Sociologia, Economia, História e Geografia Humana.[8]

Não obstante, a Lei Maior consagra a união estável em seu artigo 226, § 3º:

 

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

 

O conceito amplo deste dispositivo constitucional é dado pela Lei 9.278/1996, que regula o supramencionado parágrafo da Magna Carta em seu artigo 1º, caput, certificando que:

 

Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

 

Esse conceito de convivência duradoura, pública e contínua entre o homem e a mulher faz com que a união estável perca a caracterização de sociedade de fato, passando a ser uma entidade familiar que gozará de proteção jurídico-constitucional. Esse novo modelo familiar, no entanto, deve ser more uxório, podendo ser convertido em casamento por ato voluntário das partes.[9]

Antagonicamente, entende Maria Berenice Dias (2009) que a vida em comum sob o mesmo teto não se apresenta como requisito inolvidável, haja vista que não há imposição legal, diferentemente do casamento, fazendo alusão, ainda, à Súmula 382 do STF.

Há inclusive, segundo a autora, uma falta de paralelismo entre os deveres do matrimônio e da união estável, uma vez que, para esta, o legislador utilizou a expressão lealdade, em vez de fidelidade, estabelecida para o casamento. Isto fará com que haja a possibilidade de ”vínculos paralelos”.[10]

No entanto, é de se ressaltar que a jurisprudência pátria tende a descaracterizar a união, caso os conviventes não residam no mesmo teto.

Nesse contexto, a união estável, quando incidente nas causas impeditivas do art. 1.521,CC, não restará caracterizada; com excepcionalidade ao inciso VI, caso em que a pessoa casada se ache separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º).

Essa disposição constitucional, regulada pela Lei 9.278/1996, foi recepcionada pelo Novo Código Civil, que a reproduziu no artigo 1.723. A redação de tais dispositivos fez com que a doutrina e a jurisprudência elencassem certos elementos essenciais para a configuração da união estável, sendo as principais delas: a diversidade de sexo, ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial, notoriedade de afeições recíprocas, honorabilidade, fidelidade e coabitação.

Entretanto, é de suma importância salientar que, quanto ao requisito da diversidade de sexo, recente jurisprudência da 4ª Turma do STJ, admitiu a declaração de união estável entre um casal homossexual[11], bem como a adoção de menores por casal homoafetivo que vive em união estável[12], consagrando, deste modo, o sistema aberto apontado por respeitável corrente doutrinária, a qual a CF/88 teria adotado.

Sem embargo, há também Jurisprudência do STJ concedendo a inclusão de companheiro em relação homoafetiva em plano de assistência medica.[13]

Em sentido oposto está o casamento, que tem proibição principiológica em virtude de dispositivos legais, os quais se referem às núpcias entre homem e mulher, a exemplo dos artigos 1.514 e 1.517 do Código Civil. Assim, a permissibilidade do casamento homoafetivo demandaria a aprovação de uma Lei.

Vale ressaltar que, em relação à ausência de matrimônio civil, não se deve aplicar o artigo 1.521, VI, CC, quando o indivíduo casado estiver na situação de separação judicial ou de fato. Também será considerada a separação extrajudicial, pois, igualmente, põe fim aos deveres de fidelidade e coabitação.  

Discute-se doutrinariamente qual seria o tempo de caracterização da união estável, havendo alguns que determinem o prazo de cinco anos (arts. 1.642, V, 1.801, III, CC); para outros, seria o prazo de dois anos, ex vi do art. 1.830, CC. Todavia, há o entendimento de que não se deve haver a fixação do lapso temporal, uma vez que o Código Civil não estipula prazo mínimo, pois afastaria a tutela da estabilidade em situações em que seria de direito e ensejaria fraudes, como, por exemplo, a desconstituição da união antes do prazo limite.

O que se deve levar em consideração, em verdade, são os requisitos essenciais supracitados, como a coabitação, a notoriedade de afeições recíprocas, o animus de constituir família, dentre outros, na medida em que estes darão a revelação da estabilidade de forma muito mais segura do que um simples critério temporal.

Obviamente, não pode a união apresentar-se efêmera, de meros encontros, ainda que sexuais, mas de forma precária e casual. Deve haver o requisito continuidade, da publicidade, sendo de forma duradoura.

No ordenamento jurídico pátrio, o direito sucessório do companheiro está disposto nos artigos 1.725 e 1.790, CC, e na Lei 9.278/1996, que regula, inclusive, o artigo 226 § 3º da CF/88.

A Lei 8.971/1994, apesar de estar válida e eficaz, apresenta-se inegavelmente em desencontro com o ordenamento jurídico, diante da publicação da Lei 9.278/1996 e com a substituição do Código Civil de 1916 pelo de 2002. Estes códigos contemplam o companheiro como herdeiro, tornando-o, assim, proprietário dos bens deixados pelo morto, fazendo com que o usufruto do cônjuge supérstite seja instituição precária e não reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Entretanto, esse não é o entendimento de Maria Berenice Dias, que assegura que o usufruto constante na Lei 8.971/1994 não restou revogado justamente por causa da omissão da Lei Civil.

Outrossim, a Lei de 8.971/1994 não se apresenta em estrita concordância com o que dispõe o Diploma Civil e a Lei 9.278/1996, que reconhecem Direitos mais amplos ao companheiro (art. 1.725, CC), além de  derrubar o prazo de cinco anos estipulado na Lei de 1994, bem como a necessidade da haver prole, caindo esta em desuso.

Deveras, há controvérsias por parte da Doutrina acerca do usufruto “vidual” constante nos incisos I e II do art. 2º da referida Lei. Há quem afirme que ainda se apresente como questão válida, porém, parte da doutrina entende que, sem dúvida, tal dispositivo foi revogado por incompatibilidade com a nova sistemática civil que disciplinou completamente a matéria.

De fato, a Lei supramencionada levará o interpretador à grave equívoco, já que é anterior ao Diploma Civil de 2002 e remete-se apenas à separação judicial, não fazendo menção à separação de fato, que, inclusive, segundo o art. 1.790, concede o direito de sucessão ao companheiro(a) de um indivíduo separado nessas condições. Aplica-se, nesse diapasão, a regra contida no art. 2º, § 1º, da LICC.

Igual controvérsia assenta-se no direito real de habitação do companheiro, em referência ao imóvel destinado à residência da família, que, enquanto viver e não constituir nova união ou casamento, gozará desta prerrogativa (art. 7º, parágrafo único da Lei 9.278/1996). Grande parte da doutrina entende, porém, que, neste caso, tal norma não está revogada ante o fato da omissão do Novo Código Civil. Elucida o tema a mestra Maria Helena Diniz: “Diante da omissão do Código Civil (norma geral), o art. 7º, parágrafo único daquela Lei estaria vigente, no nosso entender, por ser norma especial”.

Não obstante, depara-se, in casu, que há uma norma posterior geral em conflito com uma norma anterior específica, ensejando a reflexão no princípio lex posterior generalis non derrogat priori speciali. Ainda que referido princípio não se constitua um axioma, o que se analisa é que, quando duas normas entram em conflito e, caso haja falta de princípios, valer-se-á do princípio da norma mais justa, apresentando-se, de forma excepcional, nesse caso (artigo 5º, LICC).

Em verdade, a Lei 9.278/1996 operou a evolução da matéria, estabelecendo um conceito, assim como direitos e deveres iguais entre os conviventes. Instituiu o direito à propriedade dos bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos, na constância da união estável e a título oneroso, em condomínio e em partes iguais, ou seja, consagrou a meação na união estável (art. 5 da Lei).

A referida Lei resguardou, no parágrafo segundo do artigo 5º, não só a propriedade desses bens, mas sua administração, o que se revela de grande equidade, uma vez que esse patrimônio seja adquirido por esforço comum.

A Lei de 1996, também possibilitou a conversão da união em casamento, conforme a vontade das partes, dando-se por meio de requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição do domicílio dos companheiros (art. 8º).

Com efeito, a mesma Lei inovou ao não estipular prazo de convivência para a caracterização da união, sendo seguida posteriormente pelo Código Civil. Haverá a caracterização, conforme exposto alhures, diante da presença de requisitos essenciais elencados no art. 1º, e de construção doutrinária.

Ademais, o projeto de Lei no. 276/2007 inserirá o parágrafo único no artigo 1.790, CC, consagrando o direito real de habitação, assim como adotará as regras de restrições do cônjuge, devidamente adaptadas, para concorrer com os descendentes na legítima. Desta forma, restará, nesses termos, o inciso I do art. 1790, bem como seu parágrafo único:[14]

 

I – Em concorrência com descendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes, salvo se tiver havido comunhão de bens durante a união estável e o autor da herança não houver deixado bens particulares, ou se o casamento dos companheiros se tivesse ocorrido, observada a situação existente no começo da convivência, fosse pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641).

[...]

Parágrafo único. Ao companheiro sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

 

Na união estável, o companheiro terá direito aos bens que onerosamente forem adquiridos na constância da mesma, ou seja, salvo disposição em contrário, o regime será o da comunhão parcial de bens. Diante disso, cumpre analisar o que dispõe o art. 1.725 do Código Civil:

 

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

Sendo assim, quando ocorrer a sucessão, o companheiro será meeiro (se houver bens comuns adquiridos na constância da união) e o acervo hereditário será dividido concorrentemente entre convivente e os descendentes, em quota equivalente à que couber a estes por lei. Caso haja a falta de descendentes, o cônjuge concorrerá com os ascendentes na forma da lei e, na falta de parentes, terá direito à totalidade da legítima (art. 1.790, III, IV).

Veja-se o artigo 1.790:

 

Art. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

 

A meação do companheiro é instituto de Direito de Família e constitui metade dos bens comuns adquiridos onerosamente ao tempo da união, não se confundindo com a herança, que é a divisão da outra metade pertencente ao finado. Assim, dependendo da situação prevista em lei, tanto o cônjuge quanto o companheiro poderão estar excluídos da herança, porém, nada tendo isto a ver com sua meação, a não ser que o regime seja o da separação obrigatória, obviamente, caso em que se almeja a incomunicabilidade de bens.

Destarte, além de ser meeiro, o companheiro participará da herança (outra metade pertencente ao falecido), desde que se caracterizem como bens comuns. Seguindo este diapasão, não se integrarão os bens anteriores à união ou adquiridos a título gratuito, como a doação ou herança.

Interessante aspecto a se notar é que a situação do cônjuge, em relação à legítima, é exatamente inversa, na medida em que, em caso de comunhão parcial e o de cujus não houver deixado bens particulares, ou seja, houver apenas bens comuns, o cônjuge estará excluído da herança (art. 1.829,I, CC).

Esses bens adquiridos durante a união estável são considerados fruto do esforço comum e passam a pertencer aos conviventes em partes iguais. Essa presunção caracteriza-se juris et de jure, ou seja, não se admite prova em contrário, podendo, no entanto, o interessado provar as causas de incomunicabilidade, como, por exemplo, um pacto antenupcial dispondo sobre a separação de bens.

Interessa tomar nota que o companheiro, apresenta-se como herdeiro sui generis, uma vez que não é herdeiro necessário, não figurando na ordem de vocação hereditária, mas, segundo a Lei, participa da sucessão, concorrendo com os herdeiros ou, na falta desses, com os ascendentes ou colaterais até o 4º grau.[15]

É importante atentar à separação obrigatória imposta pelo artigo 1.641, II, do Código Civil, ou seja, no caso de matrimônio de pessoa maior de sessenta anos, esta não se aplica por analogia à união estável.[16]

Neste diapasão, outra situação polêmica ocorre quando o companheiro sobrevivente concorre com filhos comuns e, ao mesmo tempo, com filhos exclusivos do finado, uma vez que há uma lacuna em relação ao tema. Há uma série de construções doutrinárias e matemáticas visando à solução deste vácuo legislativo, umas privilegiando o consorte, outras, os descendentes.

Maria Helena Diniz propõe que seja aplicada a norma da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º, e o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, CF), de forma a considerar o vínculo apenas em relação ao auctor successionis e considerá-los, todos, filhos exclusivos deste, ficando o companheiro com direito à metade do que couber a cada um deles.

Infere-se ser esta a solução mais adequada, uma vez que os laços entre pais e filhos são perpétuos e, deveras, a Carta Magna não expõe quaisquer diferenças entre estes.

 

 

6. ASPECTOS ACERCA DA LEI 12.195/2010

 

Conforme exposto alhures, compreende-se que o inventariante, além de desempenhar função auxiliar da justiça, é o indivíduo que detém a posse direta da universalidade de bens deixada pelo auctor successionis, enquanto que os co-herdeiros a possuem de forma indireta.  Este fato legitima o nomeado à inventariança a administrar e a representar o espólio, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, sem prejuízo da disposição desses bens, de acordo com a autorização do juiz e dos demais interessados.

Destarte, eminentemente ponderada é a disposição legal que prefere ao cônjuge a investidura do cargo, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte e estivesse casado sob o regime de comunhão, na medida em que, em tese, é a pessoa mais habilitada para tanto, por estar junto com o extinto à frente da administração e posse dos seus bens.

Sem embargo, conforme mencionado acima, a jurisprudência pátria interpreta de forma analógica o artigo 990, I, CPC, para conceder esse direito ao companheiro que estivesse vivendo em união estável com o finado. No entanto, este entendimento isonômico não se caracterizava absoluto, posto que, advinha de interpretação judicial, na medida em que o magistrado o aplicava por analogia, por mero atendimento aos interesses dos herdeiros. Isso não será, logicamente, mais necessário com a efetiva entrada do convivente na primeira linha do rol de preferência, estando, agora, o juiz, adstrito à lei, se preenchidos o requisito de convivência ao tempo da morte.

Apesar do aspecto positivo acima exposto, revela-se um ponto inócuo à referida Lei, qual seja, a sociedade, de fato, (mesmo sendo reconhecida pela Constituição Federal com entidade familiar), não se equipara ao matrimônio, pelo simples fato de não dispor de prova documentais (com a exceção de um contrato de união estável devidamente registrado em cartório), por muitas vezes esta união se forma pura e simplesmente na convivência, o que não elide a necessidade de se comprovar por meio de ação própria essa condição. Fica o companheiro, quando da necessidade de discutir a sua legitimidade de fato para exercer direito ao patrimônio, à mercê das mesmas agruras anteriores à lei, situação esta em que se deverá propor ação de reconhecimento e dissolução da união estável.

Outro fato controvertido é que, além da possibilidade de um indivíduo, estando separado de fato há menos de dois anos, constituir união estável; a partir da entrada em vigor da Lei acima exposta, haverá o ensejo de disputa para a investidura na inventariança dos bens deixados por ocasião da morte do autor da sucessão, não obstante à já discutida (pela doutrina) possibilidade de contenda em relação à própria universalidade de bens.

Essas situações deverão, por derradeiro, ser dirimidas com equidade pelos magistrados, aplicando os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, os quais deverão atentar para cada caso concreto, sem se olvidar de buscar os instrumentos probatórios necessários para vislumbrar o direito de cada um, observando o melhor interesse para os cônjuges, companheiros e herdeiros.

 

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

É de se, por fim, notar que a Lei 12.195/2010 trouxe, em certa forma, uma “pseudo-segurança” ao companheiro, na medida em que, apesar de haver trazido a vinculação do intérprete à lei, ao inseri-lo no rol de preferência para a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, não conseguiu transpassar barreiras substanciais. 

De fato, a referida Lei prestigia, de forma muito feliz, a Constituição Federal, em vários de seus dispositivos, de maneira que, com a equiparação do companheiro ao cônjuge, na inventariança, consagra-se o Princípio da Isonomia, presente no art. 5º, caput; Princípio ao qual aquele é corolário, sendo este o da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III). E ainda, é consagrado em um sentido ampliado o artigo 226, § 3º, que, justamente, reconhece a união estável como entidade familiar.

Contudo, há uma problemática que, a priori, se apresenta imutável, mesmo com a consagração de todas essas garantias, uma vez que são complicações de ordem material e, ao mesmo tempo probatórias. Isto se dá, porque o convivente não fica eximido de ter que comprovar em outra ação, caso questionado, acerca da veracidade da união estável, caso esta seja de mera convivência e não haja o respectivo contrato de convivência, o que, da mesma forma, poderá comprometer sua nomeação à inventariança, na medida em que o casamento é facilmente comprovado por meio de certidão registrada em cartório, todavia a união estável, muitas vezes não se apresenta dessa forma.

Não obstante, essa nomeação já vinha consagrada pelos tribunais brasileiros de forma pacífica, apenas sendo destituída em caso de não convivência ao tempo do falecimento ou não configuração da união, sendo certo que não há como equiparar a sociedade de fato com o casamento.

Ao que parece, essa dialética será de difícil solução e, talvez, seja permanente, na medida em que, ao mesmo tempo, essa “informalidade” da união estável, também se faz necessária, pois traz consigo, apesar de seus revezes, seus benefícios e utilidades para quem quer constituir uma entidade familiar, também.

 

REFERÊNCIAS

 

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume III. 15ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2009.

 

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

 

Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0.

 

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família, 5º volume, 23ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

 

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões, 6º volume, 22ª. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008.

 

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil: parte geral, Vol. I, 12ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010

 

www.conjur.com.br/2010-ago-23/stj-passo-favor-uniao-estavel-homoafetiva, acessado em: 10/08/2010.

 

www.stj.jus.br, acessado em: 10/08/2010.

 


[1] Artigo Elaborado em agosto de 2010.

* Advogado. Pós graduando em Direito Público – Belém/PA.

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º volume: Direito das Sucessões. 22. ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 24.

[3] GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, vol. I: parte geral. 12ª. ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2010, p. 126.

[4] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume III. 15ª. ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Iuris, 2009, p. 406.

[5] Resp. nº 520/CE, RECURSO ESPECIAL 1989/0009511-0, Rel. Min. Ministro ATHOS CARNEIRO, 4ª TURMA, DJ 04/12/1989 p. 17885.

[6] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume III. 15ª. ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Iuris, 2009, p. 407.

[7] ALMEIDA, Lacerda de. Apud DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º volume: Direito das Sucessões. 22. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008, p. 6.

[8] Conceito extraído de: Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0.

[9] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º volume: Direito de Família. 23ª. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008, p. 368.

[10] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 168.

[11] Resp. 820475/RJ, RECURSO ESPECIAL 2006/0034525-4, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 4ª TURMA, DJe. Disponível em: www.stj.jus.br, acessado em: 10/08/2010.

[12]  Resp. 889852/RS, RECURSO ESPECIAL 2006/0209137-4, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe. Disponível em: www.stj.jus.br, acessado em: 10/08/2010.

[13]  AgRg no Ag 971466 / SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, DJe 05/11/2008. Disponível em: www.stj.jus.br, acessado em: 10/08/2010.

[14] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º volume: Direito das Sucessões. 22ª. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008, p. 150/151.

[15] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º volume: Direito das Sucessões. 22ª. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008, p. 142.

[16] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 170.

Para parcela considerável dos que buscam a assistência jurídica, bom advogado é aquele que “compra uma boa briga” ou aquele que “leva a briga até o final”. Conciliação é para advogados incompetentes, assim pensa o cliente.

O trabalhador que contrata um advogado para que este ingresse com uma reclamação trabalhista contra o ex-patrão, quando seu patrono esclarece que tem determinados direitos,anuncia: Doutor, vou logo lhe adiantando: não tem acordo; ou tudo ou nada! 

Mas não é bem assim, ou, melhor dizendo, não é nada disso. 

O advogado, na lição de Piero Calamandrei, é o juiz instrutor do seu cliente. É ele, o advogado, que analisa os fatos narrados pelo seu cliente e confronta-os com a lei, os costumes e a jurisprudência, e, a partir dessa análise, tem o dever de bem orientar quem o contrata, inclusive para evitar aventuras judiciais. E, ainda que conclua ser o cliente detentor do direito subjetivo, deve orientá-lo a buscar a solução negociada. 

Se, após essa análise, concluir nada ter direito o cliente, é seu dever orientá-lo a não ir ás barras dos tribunais. Nunca é demais lembrar que o advogado é responsável pelos atos dolosos ou culposos que praticar no exercício da advocacia. No caso de lide temerária, será responsável solidariamente com o seu cliente, desde que unido a este com o fito de lesar a parte contrária. 

Esse é o trabalho mais precioso do advogado, ensina Calamandrei, quando ele evita a litigiosidade,  matando os litígios logo no início com sábios conselhos de negociação, e fazendo o possível para que eles não atinjam aquele paroxismo doentio que torna indispensável a recuperação na clínica judiciária¹ 

O trabalho do advogado, para que alcance esse fim, requer insistência, altas doses de paciência e conhecimento das técnicas de negociação, o que deve ser feito inicialmente em seu escritório. Se exitoso o trabalho, além de ter cumprido a sua função social, o advogado evita aos ex-litigantes o pagamento de custas processuais e eventual estresse que possa adquirir ao longo de anos de instrução processual.  

No entanto, nem sempre o advogado é compreendido quando repele a litigiosidade. Se o advogado sugere a realização de um bom acordo e este se realiza, com a chancela do Juiz, basta que o cliente saia do Fórum, para que amigos e parentes o cerquem e, sabendo da conciliação, dela discordem e passem a ofender o advogado, tachando-o de bandido ou covarde, pois o acordo teria sido desfavorável ao cliente.

No entanto, se o advogado, pressionado pelos amantes da litigiosidade, leva a demanda até o final e o seu cliente é derrotado, não terá melhor fama, pois teria sido inseguro na formulação da defesa, vencido que foi pelo esperto advogado da parte contrária.

O art.2°, Parágrafo Único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB, ensina que é dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. É obrigação do advogado evitar a litigiosidade. Portanto, não se trata de mera faculdade, mas dever, orientar o cliente para que busque solução negociada ou evite ingressar com demanda que saiba infrutífera.

Não se pretende, aqui, transmitir a falsa idéia de que não se deve buscar os meios judiciais como forma de solução dos conflitos, pois o Estado-Juiz existe para substituir as partes na solução dos casos que lhe são postos, pois longe o tempo da autotutela.

O que se deve evitar é a litigiosidade, uma certa fixação pela disputa e desprezo pela composição dos conflitos; composição que pode se dar mesmo na esfera judicial.

¹Calamandrei, Piero, in Eles, Os Juízes, Vistos Por um Advogado, Martins Fontes, São Paulo, 2000, pág.

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Ronaldo Giusti é advogado, ex-Presidente da OAB, Subseção de Marabá e sócio do escritório Giusti & Quaresma Advocacia.

MPCom o advento das novas tecnologias temos experimentado um verdadeiro encolhimento de nossa privacidade e liberdade de ir e vir. São câmeras de tv instaladas em todos os lugares que freqüentamos, no âmbito judicial um sem número de pedidos de quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos, na internet os sites de buscas que divulgam inúmeras informações pessoais de cada indivíduo exibindo endereços fotos para o mundo inteiro, além dos meios convencionais já existentes.

A exposição hoje experimentada pelo indivíduo não tem precedentes em relação a nenhum momento da história. Reconhecemos que estes efeitos são inerentes a revolução tecnológica e da própria sociedade, porém, o caminho que esta sendo trilhado, sob a pecha da evolução, é o da total extinção do direito a privacidade do cidadão. Não podemos permitir que o direito a privacidade, duramente conquistado ao longo de séculos de luta, seja simplesmente extirpado de nosso ordenamento jurídico sob o único argumento de que precisamos evoluir. 

Somente para que façamos um paralelo com o passado recente, podemos observar nos tratados internacionais e nas Constituições pelo mundo afora, clara preocupação com a proteção ao direito da privacidade externado, por exemplo, pela proteção ao sigilo de correspondência, que somente poder ser quebrado em casos excepcionais e por ordem judicial. Vejamos alguns dos mais importantes documentos legais no mundo:
 
As Organizações das Nações Unidas (ONU) na Declaração Universal dos Direitos Humanos de dezembro de 1948 estabelece em seu artigo 12 que:.” Nada será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques a sua honra ou a reputação. Toda a pessoa tem direito a proteção da lei contra tais ingerências ou ataques".
 
O Direito a privacidade também foi incluído no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na Organização dos Estados Americanos (OEA) através da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, no Conselho da Europa por intermédio da Convenção Européia de Direitos Humanos que a nível europeu marcou a pauta de importantes futuras convenções, celebrada em 03 de setembro de 1953, na Itália a Constituição da República aprovada pela Assembléia Constituinte em 22 de dezembro de 1947, e que entrou em vigor em 01 de janeiro de 1948; na Alemanha a Carta Magna germana em seu artigo 10 consagra o segredo às comunicações, na Espanha a Constituição é uma das poucas Cartas políticas que consagra expressamente à proteção a correspondência das pessoas frente ao uso da informática, o qual se vê refletido em seu artigo 18, na Constituição norte-americana que não contém nenhuma disposição expressa que proteja este direito, no entanto a partir da interpretação das emendas IV e V tem sido desenvolvidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudencia o respeito a privacidade.


Em sendo assim necesitamos de uma rápida e efetiva retomada de conceitos no sentido de efetivar e aplicar  nos casos concretos a proteção ao direito a privacidade no sentido de proteger o indivíduo das ingerências advindas da excesiva exposição proporcionada hoje pelo avanço da tecnología.

Necessitamos então estabelecer um equilibrio mínimo entre o avanço da informática e o direito a privacidade  com vistas a evitar a pura e simples extinção de direitos que procova ou pode provocar a anulação do homem sujeitos de direitos e fazer emegir o homem escravo da própria invasão de sua intimidade.

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Mário Paiva é Advogado militante, Presidente da Comissão de Estudos em Direito da Informática, Conselheiro da OAB/PA e Ex-Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará

Sumário:

 

1 – Introdução. 2 – Dignidade Humana. 3 – Legalidade. 4 – Desenvolvimento Sustentável. 5.Considerações Finais. 6 – Bibliografia.                                               

 

Untitled-1Resumo

O homem na ânsia por poder e riquezas, acaba por agredir a natureza no intuito de cobiçá-las, com isso, o desenvolvimento sustentável fica comprometido, pois queremos o progresso econômico sem medidas ou limitações para atender uma sociedade de consumo exacerbado. Neste cotejo a preservação do meio ambiente para presentes e futuras gerações fica comprometida, e, por conseguinte, vemos o direito a uma vida dignidade ameaçado por tal atitude de desenvolvimento econômico sem sustentabilidade. O que deve pesar mais em uma sociedade democrática de direito, o progresso econômico, a dignidade, aspectos legais ou a sustentabilidade? O direito a vida e a liberdade nos levam a crer que o Princípio da Dignidade Humana deve ser sempre pleiteado nas ações de Governos e de Pessoas Jurídicas com ou sem fim lucrativo, bem como por pessoas naturais; o Principio da Legalidade deve subsidiar uma sociedade fraterna e igualitária para chegarmos ao desenvolvimento economicamente sustentável. Não devemos ficar em um antagonismo de precisar escolher entre o progresso econômico da sociedade e o desenvolvimento sustentável; podemos ter ambos se formos coerentes nas ações e observarmos os Princípios da Dignidade Humana e da Legalidade.

 

Palavras-chave

Legalidade. Dignidade Humana. Desenvolvimento Sustentável.

 

1. INTRODUÇÃO

Longe de uma visão utópica, o mundo vive em torno das necessidades do homem, não afirmo com isso, que tudo deve ser feito e realizado em torno dos anseios da humanidade, mas os resultados das decisões tomadas em sociedade acabam por afetar, todo o universo de flora, fauna e relações sociais. Na realidade, o grande inimigo do homem é o “homem individualista” que possui como única preocupação o seu bem-estar, não se interessando pela vida em sociedade.

Paulo Roberto Pereira de Souza nos fala que “temos um enorme desafio pela frente. Um novo paradigma tecnológico e social exigirá de todos nós uma mudança de postura, mudando nossas atitudes assumindo uma posição pró-ativa para a construção de uma sociedade mais justa e de um mundo melhor.”

O individualismo em nossa sociedade é uma grande barreira para uma convivência equilibrada, sua redução melhora a convivência social, pois trás pontos esquecidos como respeito, fraternidade, educação e civilidade. Devemos pensar o homem, mas não em suas necessidades de consumo, mas sim, pela preservação do homem no planeta por meio do desenvolvimento sustentável.

Sobre o desenvolvimento sustentável, Paulo Affonso Leme Machado, citado por Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, nos mostra um caminho que deve ser seguido pelo homem dentro da visão de desenvolvimento sustentável:

O terceiro caminho coloca o homem como centro das preocupações do desenvolvimento sustentado. Onde há centro, há periferia. O fato de o homem estar no centro das preocupações, [...] não pode significar um homem desligado e sem compromissos com as partes periféricas ou mais distantes de si mesmo. Não é o homem isolado, ou fora do ecossistema, o agressor desse ecossistema. (p.05)

Pela leitura vemos que o homem deve caminhar para o desenvolvimento sustentável, não apenas pela visão claramente antropocêntrica, mas pelo o que descreve a Constituição Federal de 1988 quando nos fala de Meio Ambiente:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;   (Regulamento)     (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  (Regulamento)

Vemos neste trecho da CF/88 a responsabilidade de todos pelo Meio Ambiente, sem exceções ou individualismos cabendo o dever de defender e preservar. Assim, a figura de “homem individualista” não pode ser maior do que o interesse das presentes e futuras gerações; o desenvolvimento sustentável é o caminho para uma vida digna no planeta.

Muitas vezes na história da sociedade, o homem movido pela ganância, destrói tudo ao seu redor; os recursos não renováveis são sempre as primeiras vítimas, depois disto, os recursos renováveis acabam por não ser aproveitados de maneira consciente. Deste modo, o homem começa a traçar um caminho de subsistência, surge uma briga pela vida em sociedade, onde quem tirar mais do meio ambiente, continua vivendo.

Não podemos continuar vivendo nessa “seleção natural das espécies”, onde os homens mais fortes subjugam os mais fracos. Onde fica a dignidade humana neste cenário de caos social? Não vivenciamos mais o período de barbárie para vermos isto como normal. Ninguém deve sobrepor sua vontade à coletividade, impossibilitando uma vida digna e sustentável.

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira nos fala o seguinte sobre o homem e o desenvolvimento sustentável:

Diversamente do antropocentrismo clássico, porém, o desenvolvimento sustentável parte da premissa de que a natureza tem limites, é finita, e que o desenvolvimento econômico e o progresso da humanidade não se podem concretizar desordenadamente, por meio da agressão aos recursos naturais. Ou seja, não se consagra com exclusividade o primado da natureza, nem o primado da ampla liberdade individual, mas a consciência e comprometimento do homem com relação às gerações futuras, para tanto atendendo as necessidades do presente sem comprometer as necessidades futuras, estabelecendo uma equação: necessidades das pessoas, equacionadas com os limites dos recursos naturais e ambientais disponíveis. (p. 05)

Em diversos momentos da história de expansão das fronteiras econômicas e/ou habitacionais, o meio ambiente sofre com as ações provocadas por ações que não refletem a consciência de que o limite das liberdades individuais existe e deve ser preservado. Em sociedades tidas primitivas, como colméias ou formigueiros, o coletivo prepondera em relação ao individuo; todos devem trabalhar pelo grupo e desenvolver seu habitat com esse ideal.

Vemos com isso que o ideal de servir não é uma premissa do homem, mas seu oposto; o desejo individualista motivado por consumo, obtenção de lucro fácil ou expansão de suas riquezas compromete a sociedade.

Em diversos momentos na história de evolução do progresso social, motivada pela onda de globalização; avanços tecnológicos de comunicação e informação; descobertas científicas; avanços nas relações sociais e avanços nos negócios jurídicos nos fazem perceber que a sociedade se transformou. E isto deve ocorrer em prol da coletividade e não de um grupo de pessoas. Não podemos pormenorizar a legalidade como sendo apenas um instrumento de controle social ou de justificativa de ações, ou seja, comprometemos todo o ordenamento jurídico porque o homem começa a buscar na legislação a justificativa para seus atos inconseqüentes. A normatização de condutas em sociedade acaba sendo “privatizada”, e, ocorrendo isto, não falamos em sociedade, mas em individuo. Logo, a legalidade fica enfraquecida, e, por conseguinte as leis que doutrinam o Estado Democrático de Direito.

Em análise, vemos que os direitos fundamentais não são observados na convivência social o que nos leva a tentar protegê-los e preservá-los. Logo, podemos concluir que o anseio pela proteção aos direitos fundamentais tem ligação direta com a evolução das sociedades, não se tratando de um tema novo, mas sim da própria necessidade de subsistência do homem no ambiente hostil criado pela mesma devida agressão ao meio ambiente e a não mitigação das condutas nocivas a dignidade humana por meio da implementação e/ou implantação de ordenamento jurídico exeqüíveis no trato social e na proliferação do desenvolvimento sustentável.

O reconhecimento de direitos naturais e intangíveis em favor do indivíduo é de ordem filosófica-religiosa, pois o homem é a imagem e a semelhança de Deus. Os dogmas religiosos oriundos do Cristianismo influenciados pela lição de São Tomás de Aquino acerca do Direito Natural são uma vertente forte neste processo de enraizamento de direitos fundamentais.

Sobre isto Canotilho nos fala o seguinte:

As concepções cristãs medievais, especialmente o direito natural tomista, ao distinguir entre lex divina, lex natura e lex positiva, abriram o caminho para a necessidade de submeter o direito positivo às normas jurídicas naturais, fundadas na própria natureza dos homens. Mas como era a consciência humana que possibilitava ao homem aquilatar da congruência do direito positivo com o direito divino, colocava-se sempre o problema do conhecimento das leis justas e das entidades que, para além da consciência individual, sujeita a erros, captavam a conformidade da lex positiva com a lex divina. (. p. 358)

Completando a idéia acima, os direitos humanos são o equilíbrio entre dois Direitos: o Natural e o Positivo, onde o alicerce é a dignidade humana, de onde devemos obter o melhor entendimento à vida em sociedade.

Fábio Konder Comparato sobre os direitos humanos e a igualdade entre os indivíduos nos fala o seguinte:

A Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993 nos demonstra que “todos os direito humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”, de tal sorte a afirmar que na colidência entre uma norma interna e os postulados internacionais, deve prevalecer este último tendo em vista o princípio de que a essência do ser humano é uma só, não obstante a multiplicidade de diferenças, individuais e sociais, biológicas e culturais, que existem na humanidade e, exatamente por isso, todos os seres humanos merecem igual respeito e proteção, a todo tempo e em todas as partes do mundo em que se encontrem. (p. 67)

Rizzatto Nunes nos fala o seguinte:

Fundada na garantia da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, na aquisição da igualdade entre as pessoas, na busca da efetiva liberdade, na realização da justiça, e na construção de uma consciência que preserve integralmente esses princípios. (p. 367)

Vemos então que a dignidade humana é algo intocável, inerente ao indivíduo, e trazendo para o objeto deste artigo, este princípio deve corroborar no interesse coletivo à frente nas questões que envolvam o desenvolvimento sustentável, ou seja, de nada adianta termos atitudes morais enquanto indivíduos se não colocarmos o coletivo em nosso pensamento.

Assim, vemos que a preocupação com os Direitos Humanos nem sempre aconteceu na história da sociedade, um exemplo disto seria a escravidão que já vista em povos clássicos como Grécia e Roma na antiguidade, bem como no século XXI, com ações do Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal em fazendas do interior dos Estado do Pará, Maralhão, Mato Grosso e Tocantins; noticiadas na mídia (televisão, rádio e jornal) contra a condição analoga de escravidão.

Nisto, vemos que o homem que pratica isto não se importa com a dignidade do outro, assim, como podemos que o art. 225, da CF/88 será seguido? Como podemos falar em desenvolvimento sustentável que nos leva ao interesse comum de manter nossa sobrevivência neste mundo, se vemos atitudes individualistas?

Sem a pretensão de dar um “grande salto do desenvolvimento dos direitos humanos”, mas para atrelarmos ao assunto tratado neste artigo, nos vemos na obrigação de neste momento mensionar o princípio da legalidade como sendo um princípio jurídico fundamental no Estado que permite com que tenhamos uma sociedade justa, pois não haverá ato contrario à convivência em sociedade sem a devida tipificação em lei, bem como sanção não definida na mesma.

A legalidade irá resguardar a dignidade humana por meio do ordenamento jurídico necessário para cada sociedade, não se admitindo modelos pré-concebidos, sem o devido estudo das reais necessidades de cada Estado. Acredito que isto seria um grande problema para o trinômio Dignidade Humana, Legalidade e Desenvolvimento Sustentável; pois a não homogeidade dessas palavras em uma única ação compromente o progresso economicamente sustentável, assim como a permanencia do Homem como um ser vivo no ecossistema global.

Na medida do possível devemos utilizar o direito comparado, pois a ordem jurídica global assenta-se em regime de tratados que devem ser seguidos pelos Estados signatários, assim na lacuna de Lei Nacional, podemos nos valer da analogia, ao utilizarmos esses Tratados e/ou Convenções Internacionais para não nos distanciarmos do bem comum a coletividade. Claro que as Cartas Constitucionais contribuem para o entendimento da maneira como cada Estado trata legalidade, dignidade humana e meio ambiente.

 

2. A DIGNIDADE HUMANA

Acerca da Dignidade Humana, cabemos explanar sobre esta temática os seguintes pontos que merecem nossa compreensão e entendimento. O direito do homem remonta ao entendimento do jusnaturalismo, ou seja, são direitos ainda não escritos como ordenamento jurídico; porém, temos conhecimento de sua existência, pois sabemos que estes fazem parte da própria essência humana ainda não positivada. De fato ações dignas para o homem são fáceis de serem faladas e difíceis de execução não apenas em nosso País, mas em outras democracias, basta vermos os noticiários internacionais.

Pela necessidade de preservação deste princípio na sociedade, o vemos inserido na Constituição Federal de 1988 como um fundamento da República como destaca Cintia Maria Trad:

A Constituição Federal erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, o que coloca o homem como objetivo primeiro da ordem jurídica. Desta forma, mais do que detentor do direito à vida, é o homem detentor do direito à vida digna, direito este que passa ao largo de grande parte da população brasileira. Integrando o direito à vida digna encontram-se os princípios embasadores da ordem econômica, da defesa do consumidor e da preservação do meio ambiente, princípios que podem, por vezes, colidir entre si. (p. 07)

De fato, Cintia Maria Trad nos leva a uma análise delicada, pois afirma que os princípios por vezes, colidem entre si, quanto suas aplicabilidades. Devo concorda que em vários momentos isso ocorre, pois em busca de subsistência o homem fere o direito do próximo quando o priva do direito à vida lhe bloqueando alimento ou água. Vemos em nosso País, propriedades que são adquiridas, onde pode passar um rio, igarapé ou riacho; os donos fazem açudes e/ou represam água, não se importando com a continuação do efluente que irá passar por outros locais povoados que tem suas necessidades desse importante recurso; mas a demanda é reduzida pelo obstáculo criado.

Fazendo uma síntese por alguns sistemas jurídicos, vemos que na evolução da humanidade, os Direitos fundamentais, dentre a dignidade humana, são os direitos do homem que encontramos resguardados nas Constituições Nacionais; conotam um direito positivado, direito de todos os cidadãos de um Estado Democrático de Direito. Assim, os direitos fundamentais são erigidos ao plano internacional, uma vez que obedecendo ao processo histórico-social de cada Estado, bem como de seu ordenamento jurídico vemos diferentes pontos de vista acerca do que seriam direitos fundamentais, e, por conseguinte, dignidade humana. Devemos nos ater as particularidades de formação de cada Estado Soberano, antes de tecermos uma padronização de direitos que na realidade não existem. O que vemos nos diversos Sistemas Constitucionais é que o processo de formação do Direito Constitucional nos leva a uma visão de dignidade humana.

No Direito Muçulmano, vemos que a religião do Islã dita às obrigações civis e religiosas a homens, não havendo direitos. O Direito da Índia, há uma divisão de castas que individualiza os direitos fundamentais, apesar do emergente entendimento de um direito nacional laico, similar aos ocidental, em imposição ao Hindu. No Direito Japonês, apesar de termos o Código da Cavalaria – buke-hô, que fala da fidelidade absoluta do vassalo com o suserano, ou seja, o vassalo não tem qualquer garantia; vemos que o dever de agir com o passar dos tempos não tem sido seguido pela população, apesar do forte clima conservador e tradicional. No Direito do Extremo Oriente o direito tem função subsidiaria, onde os tribunais somente se posicionam quando o conflito não é resolvido de outra forma. No Direito da África e de Madagascar temos uma variedade de costumes, bem como influencia das religiões cristã e islâmica, contribuem para uma babel de direitos.

Tiramos dos Sistemas Constitucionais acima é que a dignidade da pessoa humana nada mais é do que o fundamento moderno e atual dos direitos humanos e que tem como suporte axiológico o Princípio da Universalidade dos Direitos Humanos independente do tipo de formação do Estado, modificando apenas quanto ao paradigma adota por cada um para visualização deste princípio.

Alice Acioli Teixeira Baracho em seu estudo sobre a dignidade da pessoa humana nos fala o seguinte:

A dignidade da pessoa humana, na condição de valor fundamental atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões. Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhes são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade.

Assim, podemos entender que a dignidade humana é inerente a condição do homem, faz parte do convívio e trato social, não podendo ser derrogada por qualquer Estado por se tratar de um direito fundamental, ou seja, é homem faz jus a uma vida digna para que se possa desenvolver suas habilidades e alto estima, podendo ser tornar um individuo benéfico ao Estado, pois produzirá com sua ação no meio onde vive, emprego e renda; contribuindo para o desenvolvimento social e econômico.

Com base nisto, podemos ver que a vida digna do homem e sua ação dentro da sociedade, fomentando o desenvolvimento, mas que este se baseie em bases sustentáveis para que os demais indivíduos do Estado possam também ter acesso a este princípio. Com isto, falamos que a dignidade humana é a base para aplicação do desenvolvimento sustentável, isto é, uma sociedade que anseie por um desenvolvimento economicamente que garanta as necessidades de todos os indivíduos, não afetando sua dignidade, promover a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras; protegendo e preservando o meio ambiente.

Em nossa Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana se encontra como Princípio Fundamental do Estado Democrático Brasileiro com a seguinte redação:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

[...]

Sendo assim, vemos a necessidade de aplicação diária deste princípio em nosso Estado, pois muitas ações do homem praticadas em sociedade nos fazem esquecer que a dignidade humana tem respaldo em nossa Carta Magna.

O meio ambiente e a sustentabilidade dependem deste princípio, pois como podemos falar em proteção e preservação da flora e fauna, se não disponibilizamos uma vida digna aos nossos compatriotas? Para que tenhamos um Estado Justo e igualitário se faz necessário que todos tenham acesso ao princípio da dignidade humana, pois corremos o risco de exaurirmos nossos recursos naturais em beneficio de uma pequena parcela da população.

Kildare Gonçalves Carvalho nos faz as seguintes considerações sobre a dignidade humana:

A dignidade da pessoa humana é o fundamento de todo o sistema dos direitos fundamentais, no sentido de que estes constituem exigências, concretizações e desdobramentos da dignidade da pessoa e que com base nesta é que devem aqueles ser interpretados. (p. 463)

Nesse sentido, afigura-se digna de registro manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet para quem:

A dignidade da pessoa humana, na condição de valor fundamental atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões. Assim, sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhes são inerentes, em verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade. (p. 115)

Assim, não importaria o nível de desenvolvimento do Estado, desde que este respeitasse o direito a dignidade da pessoa humana em suas políticas públicas, bem como harmonize a aplicação do desenvolvimento sustentável e a dignidade humana visando o futuro economicamente responsável com vida digna, justa e igualitária.

Augusto César Leite de Carvalho em seu artigo A dignidade (da pessoa) humana quando fala da adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho, nos mostra os seguintes pontos a serem analisados:

No mundo do trabalho, a justificação dos direitos sociais de índole trabalhista a partir da premissa de que o homem não deve prestar o seu labor em condições que o façam somente vegetar, ou que o tornem um mero instrumento de prazer ou cobiça, pode ser aclarada com base em remissões várias, a saber:

·         A proibição de trabalho além da periodicidade diária e/ou semanal que permite ao empregado usar o salário para prover sua alimentação, moradia, descanso, lazer etc.;

·         A proibição de despedida arbitrária, pois esse modo de dispensar o empregado implica considerar o valor social do trabalho como um postulado menos relevante que o da livre iniciativa, instrumentalizando o trabalhador;

·         A garantia de salário que assegure a satisfação das necessidades vitais do trabalhador e de sua família, sendo esse o fim a ser alcançado;

·         A garantia de trabalho sem risco, a qual pode ser extraída das normas que impõem sanção jurídica para a hipótese de acidente de trabalho;

·         A proibição de trabalho insalubre ou perigoso (os quais conduziriam o empregado a enfermidade ou morte), de novo subtraindo-lhe o interesse de trabalhar para proporcionar a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade;

·         A proibição de trabalho infantil em circunstâncias que inviabilizem a sua formação acadêmica, moral e física;

·         A adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando se distinguem os meios de segurança patrimonial aplicados aos empregados e à clientela.

                       Esses pontos elencados corroboram para uma qualidade de vida no trabalho, e, por conseguinte, para a dignidade do ser humano. Se compreendermos que as ações no labor dos indivíduos refletem a maneira como a sociedade os visualizar, verificamos que o Estado garante dignidade ao trabalhador, mas deve garantir junto a isto, a o desenvolvimento sustentável da atividade econômica onde o trabalhador esta inserido.

                       Nehemias Domingos de Melo em seu artigo O Princípio da Dignidade Humana e a Interpretação dos Direitos Humanos, citando Flávia Piovesan nos falam o seguinte:

Por isso mesmo, Flávia Piovesan leciona com percuciência que o valor da dignidade da pessoa humana, impõe-se como núcleo básico e informador de todo e qualquer ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão de qualquer sistema normativo, mormente o sistema constitucional interno de cada país

Assim, vemos que a dignidade humana deve estar presente no ordenamento jurídico, garantindo esse direito fundamental, mas há necessidade de atrelá-la aos conceitos de desenvolvimento sustentável para que a sociedade perceba que não pode ter progresso econômico se não for por meio desses dois pontos.

 

 

3. LEGALIDADE

Sobre o Principio da Legalidade, Damásio Evangelista de Jesus nos ensina o seguinte:

O princípio da legalidade (ou da reserva legal) tem significado político, no sentido de uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui uma garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À Lei e somente ela pode fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei a atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador. (p. 51)

Vemos nesta lição de Damásio de Jesus que todas as ações do homem em sociedade, bem como do próprio Estado devem ter como parâmetro este princípio. A efetivação de direitos e garantias constitucionais se executam pela legalidade e nela devemos buscar amparo e efetivação de conquistas sociais conseguidas ao longo do tempo.

O homem é o único ser humano que diferente dos demais seres que habitam nosso ecossistema, pois pensa antes de agir e não agi somente enraizado pelo instinto. O individuo muitas vezes em suas ações, acaba por ferir a liberdade de outro, fato este que pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico ou não. Entretanto, em nome do convívio e do bem estar da sociedade, o Estado proíbe algumas ações que acredita serem nocivas à sociedade.

Alexandre Rezende da Silva sobre isto nos fala o seguinte em seu artigo Princípio da Legalidade aborda o tema da seguinte forma:

O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.

Seus efeitos e importância são bastante visíveis no ordenamento jurídico, bem como na vida social.

O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos.

É na Administração Pública que se percebe o quanto é importante este princípio, posto que é aí que o Estado se faz sentir mais diretamente junto aos cidadãos.

Como vemos, qualquer ação que se queira realizar em sociedade deve estar revestida de legalidade para ser proposta sua execução. Na realidade, qualquer isto se baseie não apenas no ordenamento jurídico, mas em toda ação praticada em sociedade, não importando o fato social.

Podemos falar com isso que o desenvolvimento sustentável de um Estado deve ser revestido da legalidade; não se espera menos, pois estaremos nos defrontado com uma ilegalidade que resultará no não desenvolvimento economicamente sustentável.

Para que se consiga promover o bem comum à coletividade, o gestor público deve efetivar o planejamento orçamentário de seu governo na legalidade, para que não seja inquirido sobre a legitimidade de suas ações, ou seja, toda a ação que ocorre no Estado deve ser revestida do Princípio da Legalidade.

Não podemos esperar que os governantes implantem e/ou implementem ações em políticas públicas voltadas ao meio ambiente se não for por meio da legalidade, ou seja, a efetiva utilização deste princípio pode contribuir para o desenvolvimento sustentável.

O desenvolvimento sustentável deve obedecer a Legalidade; não se consegue fomentar um Estado sem regras, e estas, são estabelecidas por este princípio. A exploração econômica de uma área e/ou setor não pode ser realizada, sem que se observe o que “determina ou não a lei”, se isto fosse feito cotidianamente, não teríamos impacto ambientais que comprometem a sustentabilidade do meio ambiente e daqueles que se beneficiam dela.

O Princípio da Legalidade pode ser observado na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal Brasileiro com as seguintes redações:

Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

[…]

XXXIX -  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

[...]

 

Código Penal Brasileiro

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Podemos afirmar com isso que em nosso ordenamento jurídico o Princípio da Legalidade é vital para o convívio social. Na realidade, nosso sistema se baseia nele e dele derivam todos os entendimentos sobre aplicabilidade ou não de sanções.

Com base nisto, podemos utilizar o Poder de Polícia do Estado e fazer com que os indivíduos antes de pensarem em degradar o meio ambiente, exaurindo os recursos naturais e degradando a flora e a fauna, reflitam sobre suas ações, lembrando que podem ter consequências que serão repassadas à todos que compõe o Estado.

Heletícia Oliveira em seu artigo sobre o princípio da legalidade na administração pública nos fala o seguinte sobre sua aplicabilidade:

O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias dos administradores frente o Poder Público. Ele representa integral subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Nas relações de Direito Privado é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, com base no Princípio da Autonomia da Vontade. Já com relação à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, isto está expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.

Como podemos observar, não há como se falar em Estado sem legalidade. De fato, o Estado Democrático de Direito e a Organização Político-Administrativa Brasileira dependem deste princípio para conter os ânimos individualistas que descaminham do interesse comum. Serve para demonstrar que o interesse individual não pode preponderá sobre o coletivo. Serve para falarmos que na existência de um Estado, devemos possuir um mecanismo de centralização de aspirações, aglutinando deveres e obrigações, normatizando e corrigindo condutas.

Iurconvite citando Celso Ribeiro Bastos nos fala que:

O princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei.

Sendo assim, vemos que o princípio da legalidade não apenas doutrina o homem em sociedade, mas garante a igualdade e a segurança jurídica. Afirmamos isto, pois a igualdade aduz ao tratamento equânime a todos os cidadãos. A segurança jurídica se reflete na viabilidade da vida em sociedade. Deste modo, a legalidade não caminha sozinha no mundo jurídico, traz consigo outros princípios que corroboram para o bem comum.

E porque não utilizar esta compreensão da legalidade e levá-la ao rumo da sustentabilidade, onde poderemos desenvolver um Estado de forma ordeira, utilizado os recursos naturais de maneira não degradante, provendo a proteção e preservação do meio ambiente.

O Princípio da Legalidade é uma garantia constitucional como já mencionado e serve para preservar o Estado contra injustiças motivadas pelos cidadãos e/ou Estado.

 

4. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Devemos alinhar nossa argumentação para um estudo do direito, na distinção entre Direitos do Homem e Sociedade, no qual há diferença entre teoria e prática na aplicação do Direito do Estado. Deste modo, devemos utilizar o conhecimento jurídico para explicar de que modo podemos desenvolver sustentavelmente o Estado.

De certo, ao abordarmos questões relativas ao Desenvolvimento Sustentável, o ordenamento jurídico que rege o tema deve proteger o meio ambiental no contexto da preservação ambiental, bem como pelo progresso sustentavelmente econômico.

Contudo, não devemos esquecer que o processo de urbanização de nossas cidades faz com que assuntos como qualidade de vida, preservação e planejamento urbano fiquem em foco. O Gestor Público, na atualidade, deve trabalhar para fazer cumprir a função do órgão público, que é promover o bem comum à população, e para isto, ele necessita trabalhar todos os ramos do conhecimento de modo eficiente e eficaz.

Devemos aliar Desenvolvimento sustentável a ramos do Direito, tais como: (a) Direito Constitucional, (b) Direito Administrativo, (c) Direito Financeiro e o (d) Direito Ambiental, pois este é um sistema que necessita ser interligado, em uma visão global (holística) e específica (sistêmica), ou seja, devemos conhecer o todo e as partes para podemos saber o que fazer dentro do Estado. Há outros ramos do direito que merecem atenção, dentre eles o Direito Urbanístico que é uma disciplina em expansão dentro do ordenamento jurídico. Contudo, apesar de o relacionarmos ao conceito de cidade e as necessidades do homem na mesma; devemos ressaltar que o urbanismo evoluiu, devendo acompanhar o aumento da população, o processo de ocupação das áreas, o crescimento econômico e a expectativa de vida crescente do homem.

A globalização espalha-se na sociedade; deste modo, nas últimas décadas este é o maior desafio da humanidade. Não devemos mover críticas ao progresso ilimitado, mas propor soluções claras e objetivas para a crise ecológica global, no qual o Desenvolvimento Sustentável é uma arma para um progresso equilibrado e perene. Não devemos esquecer que no art. 225, da CF/88 há o compromisso de garantir a preservação ambiental para as presentes e futuras gerações.

Ademar Ribeiro Romeiro sobre a globalização e o meio ambiente nos fala o seguinte:

Para a maioria das pessoas a palavra globalização evoca um processo recente de integração profunda das economias através de um mercado mundial (global). De fato, nos anos 90 este processo aparece claro num aumento constante dos fluxos comerciais, financeiros e de investimentos. Sua força motriz é tecnológica e ideológica. Tecnológica devido à redução espetacular dos custos de processamento e de transmissão de informações (a chamada revolução telemática). Ideológica pelos ventos liberalizantes que passaram a soprar fortemente com o fim do chamado socialismo real, reduzindo as barreiras comerciais.

Entretanto, o atual grau de integração econômica internacional não é algo inédito na história. Durante a segunda metade do século passado também houve um forte aumento nos fluxos comerciais, financeiros e de investimentos, impulsionado por uma revolução tecnológica (ferrovias e navios a vapor) e por uma forte redução das barreiras comerciais. Esse processo foi interrompido abruptamente pela Primeira Guerra Mundial, após a qual seguiu-se um longo período de protecionismo, crise e controle dos fluxos de capitais. Com o colapso do sistema de Bretton Woods no início dos anos 70 tem-se início novamente a formação de um mercado global.

Deste modo, vemos que a globalização serviria de impulso para o desenvolvimento sustentável, pois o acesso a novos conhecimentos e tecnologias irá facilitar a troca de informações entre os Estados, contribuindo para proteção e preservação do meio ambiente. Mas não devemos esquecer a utilização do poder de polícia para garantir direitos fundamentais à coletividade.

O desenvolvimento sustentável atende as necessidades do presente, não comprometendo as gerações futuras quanto suas necessidades, ou seja, seria a possibilidade de conseguir dentro do espaço urbano, a viabilidade econômica por meio a utilização ordenada de recursos naturais.

Harmonia entre homem e natureza é o que se espera da sustentabilidade, onde os recursos não renováveis serão racionalmente utilizados, protegendo e preservando a flora e fauna. Não impedindo o progresso econômico, mas fomentando a ideia de que é podemos progredir sem agredir o meio ambiente, consumindo apenas o que necessitamos sem exageros e/ou excessos, tais como utilização de luz, água, gás de cozinha etc.

Vemos que o desenvolvimento economicamente sustentável pode ser atrelado aos princípios da dignidade humana e da legalidade, pois juntos podem contribuir para o progresso e a paz social, pois haverá exploração dos recursos naturais da maneira equânime e baseada em no que determina um Estado justo e fraterno.

Com o passar dos anos, os indivíduos da sociedade brasileira começaram a pensar que o preâmbulo e art. 1º da Constituição Federal de 1988 não eram apenas palavras, que é possível a sobrevivência em um Estado caótico; viciado em corrupção, descaso e má-gestão. Onde as relações sociais começam a se fragilizar fazendo com que mecanismos de controle fossem utilizados, ou seja, a aplicação da Lei para garantir a ordem e a utilização do Direito para garantir a democracia.

Sobre este cenário Miguel Reale nos fala:

Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um dos seus membros. Assim sendo, quem age em conformidade com as regras comporta-se direito quem não o faz age torto. ( p. 01)

Não obstante a isto, devido ao desenvolvimento da civilização humana, a urbanização dos territórios e/ou áreas exploradas ou não, pode e deve ser chamado de fenômeno urbano, em virtude de disciplinar o homem em seu processo de civilização, que pode levar a humanidade à barbárie.

O direito ao longo da história da humanidade, tem se mostrado como um mecanismo de controle social e instrumento para garantir a democracia. Contudo, ramos ou especialidades necessitam ser criados para que o direito ainda continue garantindo a paz social. Mas o que isto tem haver com o Desenvolvimento Sustentável? Tudo, pois não poderemos desenvolver sustentavelmente uma região sem um ordenamento jurídico que os apoie e resguarde a integridade do homem e do meio ambiente, neste cenário utilizamos o principio da legalidade para regular ações neste sentido.

O Desenvolvimento Urbano, antigamente, se referia a alinhamentos, pavimentações, bancos, fontes etc. Contudo, atualmente, isto deve garantir a vida digna do homem por meio de premissas que lhe proporcionem isto, ou seja, passa a ser um plano que ordene todo o território de um país.

Sendo assim, Campos Venuti, afirma que:

a consideração científica dos problemas da cidade leva o reconhecer que esta última não se apresenta como entidade com vida autônoma, destacada e a, considerar separadamente do território em que surge (...) ultrapassando os limites da cidade para abrigar um território inteiro, quer na sua parte urbana, quer na sua parte rural. (BUSH, apud MUKAI, p. 18)

Dentro deste contexto, podemos afirmar que desenvolvimento urbano não denota mas o termo “urbano”, se distanciando do objeto dessa ciência em seu significado etimológico. O urbanismo moderno de acordo com Gastón Bardet seria:

presentemente, o urbanismo designa a organização do solo e todos os escalões, o estudo de todas as formas de localização humana na terra. Partindo da organização de grupos densos, o conceito teve de estender-se a toda a ‘economia territorial’ com o único limite dos oceanos. Poderá dizer-se que o urbanismo se tornou orbanismo. (BUSH, apud MUKAI, 2001, p. 19)

Hely Lopes Meirelles (1964, p. 102), afirma que “as limitações urbanísticas desenvolveram-se tanto que se fala e se escreve sobre um novo direito, o direito urbanístico”.

Porventura, as revoluções industriais, bem como êxodo rural provocaram um fenômeno da urbanização, ocasionando um “inchaço na cidade” e uma ocupação desordenada, fato este muito marcante na história de nossa sociedade. Este fenômeno da urbanização ocasionou transformações na geografia social da cidade e em sua organização social. Sendo assim, o Desenvolvimento Sustentável passou a ser questão de ordem para o progresso social. O desenvolvimento econômico do país continua em ritmo cada vez maior, provocando o processo de urbanização, e, este processo no Brasil e no Mundo é um fenômeno irreversível, cabendo ao Estado promover um equilíbrio entre a garantia do Desenvolvimento Sustentável com o Progresso Econômico.

 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Estado Moderno para cumprir sua função constitucional e conseguir fomentar o Desenvolvimento Sustentável se vê frente à uma grande tarefa. Unir a Legalidade e da Dignidade Humana sob a ótica da sustentabilidade.

Na realidade o desenvolvimento sustentável, surge para garantir a dignidade humana, pois  quando falamos de progresso econômico com equilíbrio do meio ambiente e a sociedade, nos vemos frente ao objeto deste artigo.

O modo como iremos implementar isto será pela legalidade. Nenhuma ação de particular ou da administração pública será realizada se não estiver em conformidade com a Lei. Assim, afirmamos que a legalidade da a forma e a dignidade o espírito para um mundo com desenvolvimento sustentável.

Mister se faz observar que os direitos fundamentais estão atreladas a dogmática e a prática dos direitos fundamentais, onde encontramos nas Constituições, os direitos fundamentais reconhecidos, consagrados e garantidos pelo Estado.

O Desenvolvimento Sustentável é uma ferramenta de progresso da humanidade nos tempos modernos, pois permite desenvolver sem agredir vorazmente o meio ambiente, permitindo que posamos usufruir um pouco mais do que encontramos no meio em que habitamos, permitindo que o caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 seja aplicado na prática na sociedade brasileira.

Atualmente, não há como se falar em progresso sem falar disto, mas podemos utilizar as ferramentas dadas pela ocasião. Devemos aproveitar a dignidade humana como um requisito para o progresso sustentável para que em algum momento o Poder Público escute os anseios da sociedade. Na medida que acreditamos que somente deste modo, podemos progredir.

O princípio da legalidade é de abrangência ampla, sendo aplicado a todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado. Assim a legalidade seria um principio constitucional devendo se incorporado ao dia-a-dia de um Estado de Direito. Assim, o cidadão ou o próprio Estado tem base legal para justificar suas ações perante a sociedade.

Quando observamos a legalidade, não importando ser esfera pública ou privada, a observância dele se torna obrigatória segundo os ditames constitucionais, na medida em que o ato praticado possui relevância no ordenamento jurídico. A falta de observância disto, nos leva anulação, uma vez que será inválido.

Não vemos de modo fácil aplicação de dignidade e legalidade no desenvolvimento sustentável, pois por vezes, esses princípios encontram entraves para sua efetivação isolada, destarte pensar aplicá-los em conjunto para utilização racional de recursos.

Deste modo, podemos afirma que a não efetivação dos princípios em sociedade não prejudica somente a sustentabilidade da sociedade, mas o próprio Estado, ou seja, a não proteção e preservação do meio ambiente compromete as presentes e futuras gerações.

Se conseguirmos efetivar os princípios na sociedade de modo amplo, bem como difundir as bases do desenvolvimento sustentável onde as necessidades são atendidas sem inviabilizar a proteção e preservação do meio ambiente e o progresso urbano.

O grande segredo é unir em uma única política pública em prol da sociedade a dignidade humana, a legalidade e o desenvolvimento sustentável. Isto se torna viável ao ordenarmos as necessidades coletivas à proteção e preservação do meio ambiente, tendo como foco a sociedade de hoje e de amanhã com atendimento de suas necessidades e utilização racional de recursos naturais.

 

6. BIBLIOGRAFIA

               BARACHO, Alice Acioli Teixeira. A dignidade da pessoa humana pode ser considerado um direito absoluto? http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1991849/a-dignidade-da-pessoa-humana-pode-ser-considerado-um-direito-absoluto. Acesso em 30/11/2009.

BARRETO, Vicente de Paulo. Reflexões sobre os direitos sociais. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais. Estudos de direito constitucional e internacional comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BOBBIO, Norberto. “A era dos direitos”. 3ª reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Código Penal. Vade Mercum. São Paulo: Saraiva, 2010.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, 4a. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.67.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ͣ ed. 4. tir. Coimbra: Almedina, 2007, p. 459-460.

CARVALHO, Augusto César Leite de. A dignidade (da pessoa) humana. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13449. Acesso em 29/06/2010.

CARVALHO, Kildare Gonçalves Carvalho. Direito Constitucional. 13. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 549.

DANTAS, Ivo. Direito Constitucional Comparado: introdução, teoria e metodologia – geografia dos grandes sistemas jurídicos. 2ͣ Ed. São Paulo: Renovar, 2006.

IURCONVITE, Adriano dos Santos. O princípio da legalidade na constituição federal. http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2647/O_PRINCIPIO_DA_LEGALIDADE_NA_CONSTITUICAO_FEDERAL. Aceso em 01/07/2010.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15ͣ Ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

GARCIA, Maria & AMORIM, José Roberto Neves. Estudos de Direito Constitucional Comparado. 1ͣ Ed. Rio de Janeiro: Campos, 2007.

LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Legalidade Penal. Projeções Contemporâneas. Série Princípios Fundamentais do Direito Penal Moderno. Vol. 01. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Estudos de direito ambiental. São Paulo, Malheiros, 1994, p. 18. In: PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho. Sobre o direito à vida e ao meio ambiente frente aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. In: O direito á vida digna. Carmén Lúcia Antunes Rocha, coord. Belo Horizonte, Fórum, 2004, p. 276.

MELO, Nehemias Domingos de. O Princípio da Dignidade Humana e a interpretação dos Direitos Humanos. http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1779.  Acesso em 16/11/2010.

MELLO, Antônio César & Diniz,Suyene Monteiro da Rocha. O direito ambiental na perspectiva do desenvolvimento sustentável.  http://professores.unirg.edu.br/roveroni/projetos/artigos/cesar_1.pdf. Acesso em 02/02/2010.

MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995.

MUKAI, Toshio. Direito urbano-ambiental brasileiro. 2ª edição revista, atualizada e ampliada (de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 e com o novo Código Civil – Lei 10.406/02). São Paulo: Dialética, 2002.NUNES, Rizzatto. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004., p. 361

OLIVEIRA, Heletícia. O princípio da legalidade na administração pública. http://jusvi.com/artigos/28866. Acesso em 17/11/2010.

PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho. Sobre o direito à vida e ao meio ambiente frente aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. In: O direito á vida digna. Carmén Lúcia Antunes Rocha, coord. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 276.

REZENDE, Alexandre da Silva. Princípio da Legalidade. http://jus.uol.com.br/revista/texto/3816. Acesso em 25/06/2010.

ROCHA, Luiz Alberto G. S. “Novo Perfil do Poder Judiciário Brasileiro”. Artigo submetido a Conselho Editorial de periódico.

________, Luiz Alberto G. S. “A Escola Francesa e as Definições de Poder: Georges Burdeau e Michel Foucault”. Artigo submetido a Conselho Editorial de periódico.

________, Luiz Alberto G. S. “Soberania e Internacionalização da Amazôniain Revista Atualidade Jurídicas, v. 4, Conselho Federal da OAB, Brasília/DF. http//www.oab.org.br/oabeditora/revista/0901.html.

________, Luiz Alberto G. S. “Escolha Ética do Sistema Jurídico Nacional: a Súmula Vinculante in Anais do XIV Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005.SANTANA, Raimundo Rodrigues. Justiça ambiental na Amazônia. Análise de casos emblemáticos. Curitiba: Juruá. 2010.

ROMEIRO, Ademar Ribeiro. Globalização e meio ambiente. http://www.eco.unicamp.br/Downloads/Publicacoes/TextosDiscussao/texto91.pdf. Acesso em 01/08/2009.

Foz do Iguaçu, 1999.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 88-89.

SILVA NETO, Manoel Jorge. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.

SOUZA , Paulo Roberto Pereira de. O direito ambiental e a construção da Sociedade sustentável. Disponível em http://www.abaa.org.br/artigos/artigos_070501_dirsochtml.html. Acesso em 18/09/2010.REALE, Miguel. “Lições Preliminares de Direito”. 25ª edição. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2001.

SILVA, Alexandre Resende da. Princípio da Legalidade. http://jus.uol.com.br/revista/texto/3816. Acesso em 25/06/2010. Acesso em 25/08/2010.

WANDERLEY, Mariângela Belfiore. Refletindo sobre a noção de exclusão. Revista Serviço Social e Sociedade, n. 55, novembro/1997, São Paulo, Cortez.

TRAD, Cintia Maria. Considerações sobre desenvolvimento sustentável e dignidade humana. http://www.diritto.it/pdf/23797.pdf. Acesso em 01/08/2009.



 

Adélio Mendes dos Santos Junior é  Mestrando em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Pós-Graduado em Gestão Pública pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Bacharel em Ciências Contábeis pelo Centro de Estudos Superiores do Pará – CESUPA. Advogado atuante na Região Metropolitana de Belém.

 

 

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