denis fariasCausou alvoroço a aprovação pelo Senado,da Medida Provisória nº 959/2020. A MPalterava o art. 65 da Lei n.º 13.709, de 2018, prorrogando para 3 de maio de 2021, a vigência de dispositivos da LGPD. Ocorreu que tal artigo, foi considerado prejudicado. E, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.

No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente. Mas, somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do §12º do artigo 62 da Constituição Federal, o qual determina que “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que sejasancionado ou vetado o projeto."

Diantedisso, a LGPD só entrará em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP. A lei tem como objetivo, unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos, e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei, para as empresas que desrespeitarem as regras, continua a mesma do texto original da LGPD, 1º de agosto do ano que vem. As penalidades vão desde uma advertência, até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões.

Para tanto, o governo federal precisa criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A entidade terá como função zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país. Além disso, serve para regulamentar mais de 20 pontos da legislação, e emitir diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais.

Portanto, todas asempresas devem acelerar o processo de adequação à norma. A imensa maioria das empresas e dos brasileiros precisará se adaptar a esta nova lei, e o Brasil terá de implantar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mesmo diante de todas estas surpresas, que trazem insegurança jurídica, a LGPD representa um grande avanço neste cenário essencial de proteção de dados pessoais no país.

É lamentável que a LGPD entre em vigor, sem que a ANPD tenha sido implementada. Muitas organizações ainda não estão em um estágio apropriado de adequação à lei. Logo, precisam, mais do que nunca, redobrar os esforços nesse sentido.

Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em agosto de 2021, há outros riscos jurídicos presentes. Além da exposição à reputação, que é sempre muito relevante, quando se trata de dados pessoais.

Apesar de as sanções previstas na LGPD terem ficado para agosto de 2021, isso não significa que as empresas possam ficar despreocupadas. As penalidades adiadas, são apenas aquelas que podem ser aplicadas pela ANPD. Órgãos como Procon e Ministério Público, já podem fiscalizar o cumprimento da lei, e aplicar sanções previstas em outras normas, como as do Direito do Consumidor.

O fato de as penalidades da LGPD terem ficado para o ano que vem, também não impede que o titular dos dados já proponha ações indenizatórias com fundamento em violação de dados.

Para evitar as penalidades administrativas, assim como as implicações jurídicas e judiciais das empresas e dos entes públicos, que colhem e armazenam dados, há no mercado uma rede que será a próxima internet. Foi criada há mais de 10 anos, com base em um protocolo de criptografia máxima, para permitir transações financeiras, entre as chamadas criptomoedas ou tokens. O Bitcoin foi a primeira e a mais famosa de todas.

Atualmente a Rede Blockchain é amplamente utilizada no mundo todo para efetivar via internet, online, transações P2P. E também envio de informações textuais, ou de valor criptografadas, com data e hora de envio. E, principalmente, sem a menor possibilidade de alterar a informação contida dentro do token usado no envio, o que atende os requisitos da Lei de Proteção de Dados.

Denis Farias é advogado Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Ordem dos Advogados.

www.denisfarias.com

denis fariasOs riscos corporativos são importantes aspectos a serem observados pelas organizações. A proteção de dados deve ser vista, como um valioso ativo a ser protegido e monitorado. Toda empresa precisa ter planos para mitigar a sua exposição, no mundo cada vez mais conectado e globalizado.

A adequação à Lei de Proteção de Dados – LGPD, passa por Pessoas, Processos e Tecnologia. Muito além de ter o controle dos dados pessoais dentro da empresa, é preciso provar que eles existem. Tal como, há o processo de monitoramento contínuo. O backup e o arquivamento de dados pessoais representam, a maior área de risco de privacidade, para a grande maioria das organizações.

Pouquíssimas empresas estão imunes, e quase todas têm pelo menos uma vulnerabilidade grave de dados. A motivo mais provável, para uma organização sofrer um ataque direcionado em seus bancos de dados, é a coleta de informações. Quanto mais armazena informações sensíveis, maior a necessidade de usar uma tecnologia ultra segura.

O empresário que reconhecer que sua empresa possa ter algum problema, com o trato dos dados pessoais nos próximos anos. E demonstrar seu empenho e preocupação, em estar adequado, é um fator que vai mitigar possíveis sanções administrativas previstas na Lei de Proteção de Dados. Isso é fundamental também para proteger a reputação do seu negócio.

Portanto, agora é a hora de investir em segurança da informação e compliance, para prevenir e tratar situações de vazamentos de dados pessoais. Esse será um diferencial de competitividade, em todo ecossistema de negócios, eis que estamos em um ambiente cada vez mais tecnológico. O novo caráter cultural e reputacional, que a nova lei de proteção de dados imprime, ao ambiente de negócios no Brasil e no mundo, é um futuro que já chegou.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, será estruturada para funcionar como a entidade responsável por orientar e fiscalizar, o cumprimento da LGPD. Terá poder para autuar empresas públicas e privadas, de todos os portes, que não estiverem em conformidade, cobrando do Data Protection Officer (DPO) explicações no âmbito legal.

A General Data Protection Regulation - GDPR, legislação europeia que inspirou a Lei de Proteção de Dados brasileira, já aplicou multas no valor de aproximadamente 56 milhões de euros, R$237 milhões em reais, em cerca de um ano de vigência. No Brasil, a multa poderá chegar a 2% do faturamento, com teto de R$50 milhões por infração. As denúncias poderão ser realizadas pelo próprio titular do dado que se sentir lesado.

Mais do que multas e penalidades financeiras impactantes, não cumprir uma lei que trata de transparência e respeito aos dados pessoais, é algo que pode manchar a reputação, e a credibilidade de uma empresa. Portanto, proteger a integridade do titular, e seu direito de saber o que é feito de suas informações pessoais, é se comprometer com os ativos mais importantes da atualidade: os dados.

Nesse contexto, ter um Sistema de assinatura digital Blockchain e Registro de documentos na rede Blockchain, será imprescindível para toda empresa ou corporação que coleta, armazena e gerencia dados. Até então, ter uma conta com todos os documentos, contratos, e até fotos em um só lugar com a segurança de um cofre, somente é possível lançando mão da tecnologia blockchain.

O token blockchain é o meio pelo qual, a informação é enviada de um endereço de carteira digital Blockchain para outro. Há no mercado empresas que desenvolveram mecanismos, que utilizam o celular smartphone para essa operação.

Cada endereço de carteira digital na rede Blockchain é uma verdadeira identidade Blockchain. Não pode ser falsificada ou clonada por ninguém. Quando associada a um token, e aos dados pessoais de um indivíduo, ela se torna uma verdadeira identidade digital ultra segura.

Denis Farias é advogado, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Ordem dos Advogados.

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denis fariasA nova Lei de Proteção de Dados, a LGPD, trouxe o conceito de tratamento de dados, o qual consiste em toda operação realizada com dados pessoais. Tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

É preciso que cada empresa identique quais dados pessoais possui em seus cadastros. Como eles entram nos sistemas da Companhia. Como são armazenados. Com quem são compartilhados e como são excluídos. Devem ser revistos, por exemplo, todos os contratos que envolvam dados pessoais, pois eles devem conter cláusulas claras sobre consentimento, coleta e finalidade de uso.

Há que se fazer um mapeamento minucioso, sobre o ciclo de vida dos dados pessoais, dentro da organização empresarial. É preciso ser levantados todos os riscos existentes na estrutura atual, que elevam a exposição da empresa às duras penalidades previstas na Lei de Proteção de Dados.

É fundamental identificar as adequações necessárias. Assim como, as prioridades de ação dentro das falhas encontradas. Considerando a realidade de cada empresa, e sua capacidade de execução nas esferas tecnológicas, legais e de compliance.

Além de fazer um diagnóstico completo, identificando os riscos eselecionar as ações de adequação. Deve ser desenhado o plano em ação, para cobrir os gaps encontrados, e reduzir ao máximo os riscos da empresa. Instituindo o controle e a governança, do ciclo de vida dos dados pessoais dentro da empresa, de forma continuada. A assessoria jurídica em cada etapa, funciona como os olhos da lei, para proteger a empresa e o titular dos dados.

Toda empresa deve passar por uma avaliação, para identificar em qual estágio de adequação à LGPD está inserida. E estudar qual tecnologia é a mais adequada, para colocar a empresa em conformidade, de acordo com as necessidades do seu ambiente de negócios, para que haja a devida segurança da informação.

Uma varredura de servidores locais e em nuvem, além de estações de trabalho é imprescindível. Checar a configuração das ferramentas usadas. Implementar solução de criptografia. Adotar a ferramenta de Data Loss Prevention - DLP, com a segregação de permissões de acessos. Implementar alarmes para identificar invasões ou tentativas de acesso indevidas. Definir ou revisar a política de backup de dados pessoais. E, sobretudo, monitorar a ação de terceiros, com dados compartilhados pela empresa.

Somadas a essas medidas de segurança, há que se implantar uma operação contínua de monitoramento e gestão do ambiente de rede. Fazer testes de penetração e vulnerabilidade. Tal como, a comprovação da origem e do direito de uso dos dados. Garantir que os dados possam ser exportados, de forma que o titular do dado consiga abrir e entender de forma clara, além de ter um sistema seguro de rastreabilidade dos dados.

Hoje a única tecnologia que atende a aos requisitos de segurança e rastreabilidade de dados é a tecnologia blockchain. Trata-se de uma rede criada há mais de 10 anos, com base em um protocolo de criptografia máxima, para permitir transações financeiras, entre as chamadas criptomoedas ou tokens. O Bitcoin foi a primeira e é a mais famosa de todas.

Atualmente é amplamente utilizada no mundo todo, para efetivar via internet, online, transações P2P. Assim como, o envio de informações textuais, ou de valor criptografadas. Tudo com data e hora de envio, e sem a menor possibilidade de alterar ou adulterar a informação, contida dentro do token usado no envio.

O nível de segurança das Redes Blockchain é o maior que existe na atualidade. É a rede mais segura do planeta, e impossibilita qualquer tipo de fraude, ou falsificação. Além depermitir a transparência e auditoria do sistema.

Denis Farias é advogado, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da OAB.

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denis fariasSancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aumenta a privacidade, aproteção de dados pessoais. E define o poder das entidades regulamentadoras, para realizar a fiscalização das organizações. Todas as empresas deverão se adequar,aos mecanismos de interação com o titular dos dados, e garantir segurança de tais informações de forma transparente.

Empresas que não estiverem adequadas após o prazo definido, que será dia 1º de Agosto de 2021,poderão ser penalizadas com altas multas, variando de 2% do faturamento bruto, até R$50 milhões por infração. Portanto, adequar-se à LGPD é uma questão de sobrevivência, em um mercado cada vez mais global, e que exige a transparência dos players em todos os setores da economia.

Em uma sociedade cada vez mais movida e orientada por dados pessoais e empresariais nas redes, crescem movimentos para proteção do lado mais frágil da cadeia, o titular do dado. Um novo pacto social, fundamentado na transparência, e no respeito nas relações comerciais, e também nas questões de politicas públicas, vem se mostrando cada vez mais necessário.

A General Data Protection Regulation (GDPR), em vigor desde maio de 2018 na Europa, foi quem inspirou a criação da LGPD brasileira. Essa nova cultura já causouduras punições para entidades públicas e privadas, que não cumpriram suas diretrizes em todo continente europeu.

Com seu formato abrangente, ela também engloba as organizações que fazem negócios, com seus cidadãos em qualquer parte do mundo. Somada aos escândalos de vazamentos de dados de grandes empresas, despertou a urgência de uma adequação internacional.

Todas as empresas de todos os portes, públicas ou privadas, que coletam dados pessoais, sejam de clientes, fornecedores ou funcionários, devem estar de acordo com a legislação, e o órgão regulatório será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.

Com base na legislação europeia, a LGPD também consolida, atualiza e torna mais robustas as regras de coleta, e uso de dados pessoais, que estavam de alguma forma pulverizadas, no Marco Civil da Internet, no Código de Defesa do Consumidor e na própria Constituição Federal.

Os efeitos da legislação atingem frontalmente as estruturas organizacionais, e as relações comerciais, vez que a responsabilidade pela proteção dos dados pessoais, que fluem dentro das organizações, passa a ser da própria empresa e dos parceiros, e não mais do usuário.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, quando da sua estruturação, será a entidade responsável por orientar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Poderá, autuar empresas públicas e privadas, de todos os portes, que não estiverem em conformidade, cobrando do Data Protection Officer (DPO) explicações no âmbito legal.

A LGPD tem como objetivo formal, proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A nova norma impulsiona a qualidade do ecossistema de negócios do Brasil, elevando o nível de privacidade, da proteção de dados, e garantindo um ambiente operacional seguro, adequado para transações comerciais mundialmente competitivas.

No Brasil a multa poderá chegar a 2% do faturamento, com teto de R$50 milhões por infração. As denúncias poderão ser realizadas pelo próprio titular do dado que se sentir lesado. Nesse contexto, além de proteger os dados pessoais de seus clientes, parceiros e funcionários, as empresas também devem se proteger. E uma tecnologia que vai ganhar força nesse sentido é o Blockchain.

Estima-se que até 2023, mais de 25% das implementações de provas de consentimento vão envolver a tecnologia blockchain, pois é a rede mundial de armazenamentos de dados mais segura do planeta atualmente. Na próxima semana falamos mais dessa nova tecnologia.

 

Denis Farias é advogado, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da OAB.

 

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Felipe Jacob Chaves

Advogado, OAB PA nº 13.992

Larissa das Graças Freitas Sales

Advogada OAB PA n 13.645

O presente artigo visa levantar alguns dados e uma discussão sobre a temática do combate ao trabalho escravo contemporâneo, fazendo uma relação e contextualização com a Pandemia do novo Corona vírus (SARS COVID - 19).

O mundo se depara com uma pandemia, que em menos de 06 (seis) meses,se proliferou nos países de Norte a Sul, causando colapso no sistema de saúde,recessão na economia e mudanças significativas no âmbito social.

No dia 13 de maio, o Brasil celebrou 132 anos da lei Áurea, mesmo não havendo muito a festejar, visto que nossa abolição fora tardia e sem reparação aos escravos libertados. Infelizmente, vivemos um processo históricode continuidade.

A nossa legislação, segundo o art. 149 do Código Penal, classifica como trabalho análogo ao escravo: a atividade forçada, privação da liberdade de ir e vir, condições degradantes, jornadas exaustivas, as quais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador (urbano e rural).

Nas palavras de Jairo Lins de Albuquerque Sento-Sé (SENTO-SÉ. 2001, p. 27), o trabalho escravo é aquele em que o empregador sujeita o empregado à situação degradante e de exploração, incluindo situações péssimas no meio ambiente laboral,a grande maioria se submeteao constrangimento físico e moral, indo desde a deformação do seu consentimento ao celebrar o vínculo empregatício até a proibição imposta de resilir o vínculo.

No ano passado, 1.054 (um mil cinquenta e quatro) trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão em todas as indústrias, uma redução em relação aos 2.604 (dois mil e sessenta e quatro) de 2012, segundo dados do governo. Desde 1995, mais de 54 (cinquenta e quatro) mil trabalhadores foram encontrados em trabalho escravo por auditores fiscais.

Dados de 2018 do Global Slavery Index apontaram que cerca de 369 (trezentos e sessenta e nove) mil pessoas vivem em regime de escravidão no Brasil.

Há preocupações atuais sobre a violação exacerbada do direito do trabalho e os direitos humanos, sobre isso o senador Paulo Paim em entrevista à Agência Senado disse:“Infelizmente, o trabalho escravo é uma realidade no Brasil e com a pandemia a tendência é aumentar o trabalho escravo. No desespero, na fome, na miséria, pessoas vão se sujeitar a qualquer tipo de atividade e aí aumenta a exploração".

Alguns países, estados e cidades, diante da enfermidade epidêmica, estabeleceram regras mais rígidas quanto à circulação de pessoas e o funcionamento de estabelecimentos públicos e particulares, inclusive com decretos de lockdowna exemplo do que ocorreu no Estado do Pará[1].

Uma das categorias mais afetadas é otrabalhador doméstico, inúmeras empregadas (cujo gênero predomina nesse tipo de atividade), além de não terem seus direitos trabalhistas respeitados, são coagidas pelos seus empregadores e por vezes sendo acometidas pelo Coronavírus,visto o contato diário, uso do transporte público, falta de EPI’s, e, por consequência, acabam vítimas do vírus e sendo vetores de transmissão para os seus familiares e próximos, vale ressaltar,que na nossa região a atividade foi tida como essencial pelos decretos municipais.

Existem serviços domésticos através de diaristas que, em grande quantidade as empregadas trabalham em regime de servidão, a Professora Daniela Cal[2]em entrevista ao site “Brasil de Fato”, relata que além da herança escravocrata, o estado do Pará tem o costume da circulação de crianças principalmente pobres que são trazidas para a capital com o objetivo de realizar trabalho doméstico na casa de famílias.

Essa herança da cultura patriarcal e de coisificação, crianças são vulneráreis e por vezes se encontram a serviço de alguém, trabalhando no âmbito doméstico, executando em troca de alimentação, moradia e acesso a estudo em rede pública (após o período de trabalho).

Segundo a professora Daniela Cal, nosso Estado tem a cultura de trazer crianças do interior para executarem na capital o trabalho doméstico, essa criança é vista como propriedade daquela casa, o que complica muito mais essa relação de servidão, é necessário encarar que o trabalho doméstico tem sua legislação específica, que tem que haver dignidade e os direitos respeitados, lembrando que até pouco tempo não era comparado a todos os direitos do trabalhador do art. 7 da Constituição Federal de 1988.

São muitos os casos ainda de trabalhadores em atividades domésticas ou consideradas essenciais (construção civil, varejo, supermercados, hospitais, farmácias, entre outros) que são acometidos da doença por não serem respeitadas por seus empregadores as regras da Organização Mundial da Saúde com o fornecimento de EPI’s, as regras de distanciamento e isolamento.

Importante mencionar ainda, que o artigo 29 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020,não se consideravacomo doença ocupacional a contaminação pelo coronavírus, tal artigo forasuspenso pelo Supremo Tribunal Federal[3], portanto se torna obrigação do empregador adotar todas as medidas necessárias para evitar a contaminação de seus funcionários, sob pena de ser considerada doença ocupacional, podendo ensejar até condenação em danos extrapatrimoniais.

Desde o início da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o governo federal, apesar de negar os efeitos da Covid-19 e atuar em sentido contrário às medidas de isolamento social, publicou uma série de medidas provisórias flexibilizando regras e direitos trabalhistas logo após decretar estado de calamidade pública no país.

Com as flexibilizações das leis trabalhistas, das reduções de garantias e fiscalizações, muitos dos trabalhadores que continuam ativos, estão sujeitos a novos riscos causados pela doença COVID-19, e estão mais expostos ao risco “pretérito” de serem subjugados à condição análoga à de escravo. 

Sobre o trabalhador no âmbito rural, na nossa região, detectamos que com o aumento do número de queimadas em florestas tropicais, onde se utiliza a mão de obra análoga ao trabalho escravo, em período que as fiscalizações feitas pelos órgãos como IBAMA e MPT diminuíram por virtude da pandemia.

Além da dificuldade geográfica da nossa região, da ínfima instrução dos trabalhadores rurais para efetiva denúncia ou do acesso ao meio de comunicação devido à pobreza. Segue a reflexão trazida pelo site Repórter Brasil, no qual assim menciona em artigo publicado[4]:

“Com a epidemia da covid-19 no Brasil, o governo federal diminuiu a fiscalização ambiental na Amazônia, já que parte dos agentes foi licenciada por ser do grupo de risco. A medida preocupou governadores da região Norte, como o Pará, que consideram o aumento dos índices de desmatamento. A redução das fiscalizações estimula crimes ambientais e trabalhistas, já que muitos trabalhadores são submetidos a condições degradantes nas atividades extrativistas (...)Na maioria dos casos, a atividade é a única possibilidade de renda para as famílias e trabalhadores, que vivem em assentamentos que dispõem de pouca ou nenhuma infraestrutura. Os patrões se aproveitam dessa condição de vulnerabilidade das comunidades assentadas para definir arbitrariamente o preço pago pelo que é extraído, além de cobrarem pela alimentação e equipamentos dos trabalhadores, criando uma dívida ilegal que é descontada do pagamento final. Nas frentes de trabalho, os extrativistas vivem em alojamento precário e, não raro, sofrem ameaças físicas e psicológicas.”

Todo esse cenário ora apresentado, resta evidenciado que o trabalho escravo contemporâneo teve um novo viés e aspecto nesse período de pandemia, pois além da falta de fiscalização, os trabalhadores exercerem seus serviços em condições sub-humanas, possuindo o agravante do contágio da doença, a qual mais está matando no mundo inteiro e se proliferando.

Somado a isto, os auxílios emergenciais concedidos pelo Governo Federal (com a intervenção do Congresso Nacional) demoraram a serem postos em prática e são diminutos para a garantia do mínimo suficiente para a sobrevivência dos trabalhadores, na sua grande maioria informais.

Na atual emergência sanitária, percebemos um desrespeito e inúmeras flexibilizações aos direitos trabalhistas e previdenciários, o aumento do desemprego e, portanto da pobreza,que causa a vulnerabilidade do ser humano e a coisificação deste.

Trabalhadores urbanos e rurais continuarão em situações de trabalho análogas ao escravo, nesse momento mais vulneráveis a contaminação do Covid-19 e muitos, consequentemente desempregados, se submetendo a trabalhos de servidão e podendo a vir a falecer, sem terem tido acesso às políticas públicas (uma renda mínima) e nem efetivo atendimento ao serviço público de saúde, que agora estão colapsados.

Importante destacar, que o governo federal paralisou por prazo indeterminado as operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de combate ao trabalho escravo que são os principais responsáveis pelo resgate dos trabalhadores, por medo de que a “equipe ou trabalhadores resgatados sejam infectados pelo novo coronavírus”, afirmaram autoridades no dia 17/03/2020.

A paralização deve impactar no número de trabalhadores resgatados de trabalho escravo neste ano, afirmou Magno Riga, um dos quatro coordenadores do grupo móvel, que integra a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério da Economia.

“Todas as operações estão suspensas até segunda ordem”, disse Riga à Thomson Reuters Foundation, acrescentando que motoristas do grupo móvel foram classificados no “grupo de risco” por terem mais de 60 anos, ou por terem problemas médicos.

“É impossível dimensionar (o impacto da paralisação). Está tudo muito incerto.”

Criado em 1995, o grupo móvel é uma das principais ferramentas do Brasil para o combate ao tráfico humano e trabalho escravo.

Embora qualquer auditor fiscal do trabalho possa realizar um resgate, o grupo móvel é dedicado exclusivamente a isso e viaja por todo o país para fazer inspeções em fazendas e outros locais de trabalho suspeitos de ter trabalho escravo.

O grupo móvel também trabalha com procuradores do trabalho e autoridades federais que os acompanham em operações e movem ações contra empregadores.

A chefe da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabalho, Lys Sobral Cardoso, apoiou a decisão da SIT, afirmando que as operações poderiam colocar em risco os próprios trabalhadores que elas visam resgatar: “Há o risco inclusive de contaminação das comunidades residentes nas regiões mais longínquas do país”, disse.

Vivencia-se uma época de “desvalorização do trabalho” e, consequentemente, do obreiro. Cresce o número de pessoas que trabalham informalmente no terceiro setor da economia e que são submetidas a condições análogas à de escravo.

A crise pandêmica do coronavírus fortaleceu o uso de mão de obra escrava e servil no Brasil em pleno ano 2020. Lembrando que as vítimas do vírus e de escravidão, não só números, são vidas e vidas importam.

É necessário entender que saúde, lazer,moradia, liberdade, dignidade, educação, alimento, família, segurança, propriedade, trabalho, vida, igualdade, paz, meio ambiente sadio esustentável e os demais bens jurídicos fundamentaisconstituem, demaneira interdependente, o mínimo das necessidadesbásicas de qualquer ser humano (JUNIOR e SOARES, p. 270).

Finalizamos com a declaração recente do diretor da Organização das Nações Unidas: “O severo efeito socioeconômico da pandemia de covid-19 provavelmente irá aumentar o flagelo da escravidão moderna, que já afetava mais de 40 milhões de pessoas." (Tomoya Obakata).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANAMT. Coronavírus paralisa ações de combate ao trabalho escravo no Brasil. Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 2020. Acesso em: 01 de junho de 2020.

CAL, Danila. Comunicação e trabalho infantil doméstico: política, poder e resistências. Bahia: EDUFBA, 2016.

JUNIOR, Valdir Ferreira de Oliveira; SOARES, Ricardo Mauricio Freire. Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavirus. ESTADO: IASP, 2020.

ESCRAVO. Trabalho escravo e extrativismo: entenda como a covid-19 pode impactar trabalhadores do setor Escravo nem pensar, 2020. Acesso em: 10 de junho de 2020.

Estado do Pará. Decreto n° 729, de 05 de maio de 2020. Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. Palácio da Governo, 05 de maio de 2020. Disponível em: 06 de maio de 2020.

STF. STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19. Supremo Tribunal Federal, 2020. Acesso em: 05 de junho de 2020.

SAKAMOTO, Leonardo. Relator da ONU alerta que pandemia deve aumentar casos de trabalho escravo. UOL Notícias, 2020. Acesso em: 15 de junho de 2020.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil. São Paulo: LTR, 2001.

[1] Decreto nº 729, de 5 de maio de 2020 do Governo do Estado do Pará.

[2] Danila Cal, é doutora em comunicação e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA). A autora do livro "Comunicação e Trabalho Infantil Doméstico: política, poder, resistências" (EDUFBA, 2016)

[3]https://www.migalhas.com.br/quentes/325770/stf-suspenso-trecho-da-mp-927-que-nao-considera-coronavirus-doenca-ocupacional

[4]http://escravonempensar.org.br/trabalho-escravo-e-extrativismo-entenda-como-a-covid-19-pode-impactar-trabalhadores-do-setor/

Uma Nova Década

Denis Farias

denisfEstamos iniciando a segunda década do século XXI. Como sempre o clima de otimismo toma conta das pessoas. Muitas metas são almejadas e um futuro promissor é sonhado por todos. No entanto, sabemos que sem dinheiro, ou com as contas no vermelho, gastando mais do que se arrecada, pouco ou nada se pode fazer. E isso se aplica tanto na vida do cidadão comum como eu e você, quanto na condução do Estado e dos gastos públicos.

O Congresso Nacional tentou ensaiar a aprovação do que foi chamado de reforma tributária. O governo federal gostou da ideia e sinalizou também em fazer sua proposta, para mudar a forma de cobrança de impostos. Porém, a PEC 45 e a PEC 110, não tratam tecnicamente de uma reforma tributária. Mas sim de um ajuste fiscal, uma estratégia de quanto e como seria retirado do nosso bolso em favor do governo.

Se as propostas do Congresso e do Governo fossem aprovadas da forma como estão apresentadas, jamais o país encontraria o caminho para o desenvolvimento econômico sustentável. Já demonstramos aqui nessa Coluna, que nenhum país do chamado primeiro mundo, fortaleceu sua economia e diminuiu a miséria e a pobreza, com um modelo de tributação que sobrecarrega o consumo, e tributa pouco a renda e o patrimônio.

Nenhum país rico, com PIB superavitário alcançou o progresso com um modelo de tributação injusta, cobrando mais impostos indiretos e menos diretos. Antes, organizou a máquina pública para cobrar mais impostos de quem tem mais renda e patrimônio. E menos impostos de quem tem baixa renda.

Se não mudarmos esse modelo injusto e arcaico de cobrar impostos, seremos eternamente o país do futuro. Mas um futuro que nunca chegará. Segundo o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Brasil tornou-se, em 2013, a nação emergente com o maior déficit externo do mundo. Isso quer dizer que o país não tem saldo positivo nas suas transações com o resto do mundo.

Significa que quando envolve o comércio exterior, fluxo de investimentos, gastos de turistas, empréstimos etc. temos um rombo de US$ 81 bilhões. Equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e 0,11% do PIB global. Já passou da hora de o governo agir para reduzir o rombo, antes que consequências negativas se materializem e o país entre em recessão.

Podemos evitar isso por meio de mudanças significativas na forma de cobrar e de gastar o que se arrecada. Temos de reduzir os impostos sobre o consumo, e sobre a folha de pagamento. E incentivar a indústria. Até quando seremos fornecedores de commodities? Até quando seremos repúblicas de sacas de café, soja, carne, laranja, etc?

Por que não incentivamos a industrialização dessa matéria prima no país, e passamos a vender o produto final, que dá mais lucro e tem menor risco? Isso tem que ser pensado, planejado e colocado em prática. Então a nova década será de fato promissora e sairemos do patamar de Colônia da Europa e dos EUA, e assumiríamos a posição de um país forte do tamanho que somos.

Mas antes temos que arrumar casa. Passada a Reforma da Previdência, o ideal é fazer uma Reforma Administrativa de verdade. Enxugar a máquina e diminuir os gastos públicos, para então fazer uma Reforma Tributária, e até mesmo um novo pacto federativo. Precisamos acabar com a mentalidade implantada pela família real portuguesa, onde o Estado é o emprego dos sonhos. Chega de tanto privilegio. A máquina pública deve ser eficiente e eficaz tal como uma empresa lucrativa.

A Reforma Administrativa, deve enxugar as carreiras no Executivo, e fazer uma ampla mudança na jornada do servidor. As regras para a contratação de servidores devem ser alteradas, passando por avaliações de desempenho, até a forma de vínculo empregatício com o Estado. A promoção do servidor deve ser pautada em avaliações de mérito, desempenho e capacitação.

Que Deus possa iluminar os líderes da nação, para que conduzam o país no rumo da prosperidade sustentável, diminuindo a pobreza e fortalecendo a renda das famílias.

Denis Farias é advogado

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