mvfc-21-555436611Brasília - Artigo do presidente nacional da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coêlho - publicado em O Globo no fim de 2014 aponta a necessidade urgente de uma reforma política democrática no Brasil. Confira:

A RAIZ DA CORRUPÇÃO

País precisa de reforma política urgente

A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna. A corrupção é a negação da República.

Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados.

Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.

O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições.

A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção, a ser implantado por todos os poderes públicos. O documento tem 13 pontos principais e propõe a urgente regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, além do cumprimento fiel da Lei de Transparência e da Lei de Acesso às Informações. Outras medidas presentes no plano são o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e a redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados, assim como a valorização da advocacia pública e o estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como república democrática.

***Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente nacional da OAB

Com a Proclamação da República o Brasil conseguiu a liberdade de crença. Além da liberdade de crença esta inserido também a liberdade do culto religioso e proteção as demais organizações religiosas.Comemoração-encerramento-atividades-1-semestre-Comissaõ-da-Mulher-ADV- 118

Temos isso prescrito no artigo 19, inciso I, e o artigo 150, inciso VI, da constituição de 1988.

A liberdade de crença iniciou seu caminho no Brasil com a separação da Igreja do Estado, com a Proclamação da República.

Com relação à liberdade de pensamento o escritor Alexandre de Moraes, discorre acerca da liberdade de pensamento estatuída no artigo 5º inciso IV da constituição de 1988.

Para nós a liberdade de crença iniciou através da Declaração de Direitos da Virgínia em 1776, o qual ditava que todos os homens têm igual direito ao culto religioso, segundo os ditamos da consciência! A primeira emenda a constituição americana de 1789, previa que o “Congresso não poderá passar nenhuma lei estabelecendo uma religião, proibindo o livre exercício do culto”.

Também no ano de 1789, na França temos a Declaração de Direitos do Homem no artigo 10, determinava que “Ninguém deve ser inquietado por suas opiniões mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecido pela lei.

Em 1795 a Convenção Nacional ordenou a separação da Igreja do Estado. Em 1802, Napoleão Bonaparte tornou a Igreja Católica, Igreja oficial do Estado. E em 1803 confraternizou com as Igrejas protestantes, em 1905 votada a separação entre Igreja e o Estado.

Em relação à constituição Soviética de 1936, o artigo 136 previa: “A fim de assegurar a liberdade de consciência do cidadão, a Igreja URSS, esta separada do Estado e a Escola da Igreja”.

E hoje, ela assegurava não só a liberdade de crença como a de culto.

O Império manteve o catolicismo como religião oficial até ser extinto com a Proclamação da República. A partir da primeira constituição republicana de 1891, o Brasil passou a ser classificada como um país laico retirando o catolicismo com religião oficial, tornando-se um Estado neutro, e autorizando o individuo a escolher ou não uma religião, como previa o artigo 72 da Constituição.

O escritor Alexandre de Moraes mencionou que a invocação da proteção de Deus descrita no preâmbulo da constituição de 1985 “Não significa que aquela que não acreditam em Deus não estarão abrangidos pela garantia constitucional”. O Estado brasileiro apesar de laico não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim a plena liberdade religiosa que não professam nenhuma crença.

O Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco é ateu, como se deduz do preâmbulo da constituição que invoca a proteção de Deus. Admite igualdade que o casamento religioso produza efeitos civis, na forma o disposto em lei, a laicídade do Estado não significa, por certo inimizade com a fé.

Assim, não há conflito entre preâmbulo e o artigo 19, inciso I da constituição de 1988, visto que a expressão sob a proteção de Deus possui um caráter subjetivo.

 

LUCY GORDYELO MOREIRA OAB/PA 7175

Escritora e Advogada

 Foto: Paula Lourinho

 

A religião pode ser resumida em: divindade, regras de conduta e culto. Ela faz parte da cultura de um povo e o Estado não deve dizer o que é ou não religião, mas proteger todas as manifestações culturais que se autodenominem RELIGIÃO.

Quem tem uma religião, sente-a dentro de si de um modo especialmente particular que, por fazer parte da esfera íntima de cada um, merece a proteção do Estado.

A liberdade religiosa é o direito que todas as pessoas têm de exercer sua religião ou até de não ter qualquer crença. Qualquer ofensa a esse direito pode ser coibida por medidas jurídicas.

No Brasil, segundo recentes estatísticas, cerca de 93% da população confessa uma religião, havendo mais de 83 mil organizações religiosas devidamente registradas. Contudo, tal expressividade, bem como muitos debates os quais derivam das relações jurídicas que emergem das práticas religiosas, não se manifestam tão acaloradamente na sociedade, mas diversos casos cuja relação com o direito de consciência, de liberdade de crença e de culto tem sido colocada para análise do Poder Judiciário.

Garantir a liberdade religiosa é diferente de simplesmente tolerar uma religião. Não é um favor que as pessoas fazem, mas obrigação de todos e do Estado.

A igualdade de todas as religiões perante a lei

Atualmente não existe religião oficial no Brasil. Desde a primeira Constituição brasileira, de 1891, a ideia de religião oficial deixou deter respaldo legal.

O Estado não apoia nem adota nenhuma religião. A lei o proíbe de eleger esta ou aquela religião como verdadeira, falsa, superior ou inferior; daí porque se diz que o Estado brasileiro é um Estado laico.

A Constituição vigente, de 1988, não deixa dúvidas quanto a isso: todas as crenças e religiões são iguais perante a lei e todas devem ser tratadas com igual respeito e consideração.

A própria Constituição não permite nenhum tipo de aliança entre Estado e religião, e, ao mesmo tempo, proíbe a imposição de obstáculo a qualquer culto ou religião.

Além disso, a legislação garante ampla liberdade de crença e de culto, bem como proíbe discriminação baseada em credo religioso.

A associação religiosa, o culto, o templo, os ministros religiosos e os fiéis são protegidos por uma série de leis.

O que fazer em caso de discriminação pela religião ou ausência dela? 

Não adianta discutir violentamente com o ofensor. Embora seja difícil, é preciso manter a calma e já pensar no que fazer para efetivar o seu direito.

Isso também contribuirá para que outros não sejam discriminados.

Uma dica que pode ser útil é tomar nota, mesmo que mentalmente, de todos os detalhes.

Se puder, anote o nome, endereço, telefone do ofensor e das pessoas que presenciaram o ocorrido e também, detalhes do local onde aconteceu a discriminação (não tem problema faltarem alguns dados).

Dependendo da forma da discriminação, deve-se ainda guardar documentos como nota fiscal, anúncio, propaganda, fotos, reportagens, que podem ajudar na hora de denunciar.

Com as informações e eventuais documentos, deve-se ir à Delegacia de Polícia, mais próxima do local onde ocorreu a discriminação ou de sua residência, para pedir que se faça um boletim de ocorrência (BO). Antes de sair da Delegacia, não se esqueça de pedir uma cópia do BO.

Após, é necessário procurar um advogado ou, caso não tenha condições de arcar com os custos, a Defensoria Pública para propositura das medidas jurídicas cabíveis. 

Marcus Vinicius Leão Azevedo de Sena

Advogado e professor em Religião. Atualmente é membro da Comissão de Direito a Liberdade Religiosa da OAB Pará.

oneildo-3-445733461Brasília - O site especializado Consultor Jurídico (Conjur) publicou, nesta segunda-feira (12), o artigo "Sustentação oral após voto do relator é respeito à ampla defesa", de autoria do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira. Leia, abaixo, a íntegra do texto.

A garantia de sustentação oral decorre do exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, ao garantir que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Significa dizer que é assegurado aos litigantes a exposição de seus argumentos fáticos e jurídicos em todas as fases processuais. Em regra, essa exposição é feita pelos advogados, revestidos da capacidade postulatória conferida pelo artigo 1º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Dessa forma, permite-se às partes, representada advogado com conhecimento técnico, que as razões do recurso sejam sustentadas oralmente, “contribuindo para a reflexão dos julgadores, ao mesmo tempo em que tentam convencê-los do acerto de suas teses, com o que se contribui para uma decisão mais apropriada”.

A sustentação oral das razões do recurso é um direito processual do advogado que assegura aos litigantes a ampla defesa. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO EM SESSÃO ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No caso, a Eg. Corte Regional indeferiu pedido de sustentação oral do reclamante ao argumento de que ocorreu a preclusão, já que o pedido deveria ter sido feito em sessão anterior, na qual o recurso ordinário foi tido como deserto ante o não recolhimento das custas. Afastada a deserção por esta c. 6ª Turma, os autos retornaram ao Eg. TRT para julgamento, ocasião em que o reclamante efetuou inscrição para sustentação oral, pedido que foi indeferido. Conforme disposto no artigo 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aí incluído o direito de sustentar oralmente que se constitui em ato essencial à defesa. Assim, indeferido o pedido de sustentação oral, restou configurado o cerceamento de defesa, com consequente violação do dispositivo constitucional supramencionado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 26800-57.2008.5.14.0006; 6ª T. Rel. Min. Aloysio Corrêa daVeiga; DJET 22/10/2010, p. 1146) – grifo nosso.

No Código de Processo Civil a previsão da sustentação oral está insculpida no artigo 554, nos seguintes termos:

“Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso”.

Já o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) inovou ao estabelecer no seu artigo 7º, inciso XI, como direito do advogado:

“XI – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.”

A inovação consiste na mudança do momento previsto para que o advogado possa realizar a sustentação oral nas sessões de julgamento dos tribunais: após a leitura do voto do relator. A intenção aqui foi evitar, nas palavras de Paulo Lôbo, “o verdadeiro exercício de premonição, para sacar do relatório a possível orientação do voto que ainda não foi manifestado”. Complementa o autor:

“A sustentação oral do advogado é dificultada pela incerteza da orientação do voto ou quando, em curto espaço de tempo, um relatório malfeito impele-o a complementá-lo. Manifestando-se após o voto, no entanto, sobretudo quando lhe for desfavorável, o advogado pode encetar o contraditório de teses, no derradeiro esforço de convencimento dos demais juízes do colegiado. Cumprem-se mais claramente as garantias constitucionais do contraditório e do amplo direito de defesa em benefício da parte cujos interesses patrocina”.

A manifestação do advogado após o voto do relator é a materialização do princípio constitucional da ampla defesa, é a oportunidade de contribuir com a aplicação da justiça, pois garante que cada argumento levantado pelo magistrado será de fato passível de contraditório, sem adivinhações, premonições e achismos.

Impor a sustentação oral antes do voto do relator é esvaziar o protagonismo e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, diminuindo sua participação no julgamento, vez que está ali apenas para repetir oralmente as razões já apresentadas no recurso.

E aqui cabe uma breve análise sobre o princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual “o recurso deve ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão”. Ou seja, os argumentos, os motivos pelos quais recorre devem ser apresentados, e não apenas a manifestação da vontade de recorrer. Referido princípio apenas reforça a necessidade de se ouvir os argumentos do relator antes de sustentar as razões recursais oralmente, vez que, nessa fase processual, o contraditório deve se perfazer entre as partes e o magistrado.

É também a oportunidade de enfrentamento, tópico a tópico, mesmo que de forma resumida, e nas circunstâncias não possíveis por meio das questões de ordem, de todos os novos argumentos lançados pelo relator, imprimindo à ampla defesa a densidade constitucional que o constituinte originário disponibilizou ao cidadão.

Cumpre registrar que, infelizmente, a inovação do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 foi questionada com ajuizamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, propostas pela Procuradoria-Geral da República (ADI 1.105, Rel. Min. Paulo Brossard) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (ADI 1.127, Rel. Min. Paulo Brossard), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Na petição inicial da ADI 1.105, proposta em agosto de 1994, verifica-se o inconformismo da Procuradoria-Geral da República em relação a duas partes do dispositivo legal, quais sejam, (i) cabimento de sustentação oral em qualquer recurso ou processo e (ii) cabimento de sustentação oral após o voto do relator. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal questionado até o julgamento final. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs embargos de declaração, que não foi conhecido sob o argumento de que é vedada a intervenção de terceiros em procedimentos regidos pela Lei 9.868/99. Em maio de 2006, o STF, por maioria de votos, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade do inciso IX, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, com a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994”.

O argumento utilizado para decisão, o de que, ao permitir a sustentação oral do advogado após o voto do relator, o princípio do contraditório seria violado, ao inverter a ordem “lógica” do processo pela qual a defesa deve ser prévia à decisão, foi equivocado. Muito bem se posiciona Gisela Gondin Ramos ao afirmar que “o voto do relator não caracteriza ato de julgamento, mas um posicionamento monocrático, de quem estudou o processo, e o está submetendo aos demais membros do colegiado que irá julgá-lo”. A apresentação dos fatos e do direito, pelo advogado ciente das considerações do relator, pode ampliar o ponto de vista dos magistrados e até mesmo possibilitar a reconsideração de voto do relator.

Na ADI 1.127 se requereu a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n. 8.906/94, dentre eles o artigo 7º, inciso IX, sendo mantido o entendimento e os argumentos de afronta ao devido processo legal.

O que se propõe com a sustentação oral após o voto do relator é a materialização e o fortalecimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em benefício das partes, reforçando os argumentos apresentados pelo CFOAB em memoriais na ADI 1.105. A participação oral dos advogados nos tribunais e órgãos colegiados contribui, decisivamente, para o esclarecimento da verdade e para a formação da convicção dos julgadores. Envolve não apenas uma prerrogativa para o advogado, mas uma garantia constitucional das partes, na dimensão valorizada pela Constituição Federal da ampla defesa.

Seguindo esse pensamento, o Conselho Federal da OAB adota a sustentação oral após o voto do relator, conforme determina o artigo 94 do seu Regulamento Geral:

Art. 94. O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo: I – leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa e acórdão, todos escritos, pelo relator; II – sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento; – grifo nosso.

Sem tumulto processual, sem ofensa ao contraditório e ao amplo direito de defesa, possibilitando uma abordagem mais dialética do processo e reduzindo os erros nas decisões, tendo em vista que inúmeras vezes o relator reconsiderou o voto depois de ouvir as razões recursais pelo advogado. A sustentação oral após o voto do relator apresenta outra dinâmica ao processo, mas em momento algum causa tumulto. Apresenta eficiência, objetividade e celeridade, vez que também acontece da parte desistir da sustentação oral por se sentir contemplada com o voto do relator.

Entendimento compartilhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê em seu Regimento Interno a sustentação oral após a conclusão do voto do relator. Prerrogativa contemplada também nos regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª Região (RS), da 9ª Região (PR), da 10ª Região (DF e TO), da 16ª Região (MA), da 23ª Região (MT) e da 24ª Região (MS). Necessário se faz que os demais Tribunais coloquem em prática essa medida já amplamente adotada na Justiça Trabalhista, que é exemplo de efetividade graças a real aplicação de princípios como a unicidade das audiências, a informalidade, a busca da verdade real, a simplicidade e a oralidade.

Cabe destacar que a Justiça do Trabalho sempre foi vanguarda no sistema processual de nosso país. Neste sentido, boa parte das melhores inovações processuais do novo Código de Processo Civil já é realidade no processo trabalhista há muito tempo. São inovações republicanas, que garantem ao jurisdicionado acesso mais célere ao bem da vida.

A sustentação oral após o voto do relator possibilita à defesa ter o controle do conteúdo de sua exposição como corolário fundamental do devido processo legal. Isso porque, ao se conhecer a conclusão do magistrado, evita-se, em muitos casos, que o advogado precise discorrer sobre pontos que estão em concordância com a pretensão do constituinte, delimitando sua explanação em questões que serão determinantes para a justa prestação jurisdicional, o que implica na necessária celeridade processual.

A relação processual não mais se desenvolve somente entre as partes, ficando o magistrado na contingência de apenas observar o debate travado. O juiz moderno, bafejado pelo constituinte de 1988 com a responsabilidade de concretizar os direitos da cidadania, é o destinatário da argumentação apresentada e deve decidir fundamentando seu voto nas teses de fato e de direito expostas, interagindo com a dialeticidade processual.

Não há dúvidas de que a sustentação oral é uma ferramenta indispensável ao advogado, para que possa alcançar com sucesso o seu objetivo na lide e contribuir de forma decisiva com a convicção dos magistrados. Permitir a sustentação oral após o voto do relator é garantir o princípio da ampla defesa de forma concreta e aprimorar a prestação jurisdicional, permitindo que o advogado defenda de forma objetiva os interesses que lhe foram conferidos. É garantia de fortalecimento da justiça: é dizer, respeito ao cidadão.

A morosidade de nosso sistema é preocupação de todos, mas não se pode admitir o comprometimento dos provimentos jurisdicionais em função disso.

“O preço da liberdade é a eterna vigilância”. A frase, uma variação da sentença bíblica “vigilate et orate” (vigiai e orai – Marcos 14:38) é atribuída a autores diversos, mas o conteúdo é inequívoco: condiciona a manutenção dos avanços na conquista da liberdade a uma atenção permanente aos atentados contra eles praticados, por ignorância, arrogância, precipitação ou má-fé. Estabelece, enfim, que todos devemos ser cuidadosos e proativos, competentes e ágeis o bastante para prever problemas, necessidades ou mudanças, alterar eventos. Fazer acontecer, afinal, ao invés de apenas reagir.

Na campanha pelo restabelecimento das eleições diretas no país, Tancredo Neves advertia: – “Não há Pátria onde falta democracia. A Pátria é escolha, feita na razão e na liberdade. Não teremos a Pátria que Deus nos destinou enquanto não formos capazes de fazer de cada brasileiro um cidadão, com plena consciência dessa dignidade. Assim sendo, a Pátria não é o passado, mas o futuro que construímos com o presente. Não é a aposentadoria dos heróis, mas tarefa a cumprir. É a promoção da justiça, e a justiça se promove com liberdade. A liberdade é sempre esquiva conquista da razão política. É para mantê-la, em sua perene precariedade, que o homem criou as instituições de Estado, e luta constantemente para aprimorá-las”.

O raciocínio aqui exposto nos parece bastante adequado para registrar o décimo aniversário da Reforma de Judiciário, brilhantemente situada pelo presidente nacional Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na entrevista concedida à TV Justiça. Ele alinhavou os avanços trazidos pela Emenda Constitucional 45/04, responsável pela reforma, com suas realizações e perspectivas. A emenda 45 surgiu a partir da CPI do Judiciário – lembrou ele – por iniciativa do jurista Márcio Thomaz Bastos, que já havia tentado, sem sucesso, inserir seu texto na Constituinte. “Foi aí que se tornou consenso na sociedade brasileira e dos poderes públicos a criação de um órgão de controle da atuação dos magistrados e dos tribunais”. O presidente nacional da OAB considera que a Emenda 45 é uma das inovações jurídicas mais vitoriosas e republicanas de nossa história. A criação do CNJ, do CNMP e de demais entidades surgidas com a reforma abriu o poder Judiciário de modo que a mudança não foi somente estrutural, mas cultural da Justiça brasileira.

Tomou-se a noção de que o Judiciário pode, sim, ser controlado pela sociedade. É este, afinal, o papel de um poder de Estado. O cidadão é o fundamento de existência do Estado. O CNJ trouxe controle ético, disciplinar e de transparência à atuação do magistrado. Situação semelhante ocorreu com o Ministério Público após a instituição do CNMP. – O país passou a contar com um instrumento eficaz de respeito às prerrogativas dos advogados, e a prova disso é o conjunto de diversas vitórias logradas pela OAB no âmbito destes dois conselhos quanto ao desrespeito do advogado em sua atuação profissional.

Em outras áreas também tivemos inovações, como é o caso dos Direitos Humanos. Os tratados internacionais sobre o tema passaram a ser institucionalizados como norma constitucional após a Emenda 45. Destaco, também, o estabelecimento da súmula vinculante, bandeira histórica da Ordem, que, embora polêmica, confere tratamento igualitário a cidadãos na mesma situação jurídica e o fim do nepotismo, com ela surgido em outra vigorosa campanha da OAB pela moralização e eficiência do Judiciário”. O pensamento de Marcus Vinícius remete para a abertura deste artigo ao advertir que a Reforma do Judiciário não pode ser vista como uma medida estanque. Ela constitui um marco do direito positivo, que trouxe mudança cultural à Constituição, mas é preciso sempre avançar mais. Ele vê o CNJ como um instrumento de melhorias do Judiciário que necessita ser muito bem utilizado. “Recentemente, a OAB propôs a proibição de atuação de um juiz em causa na qual esteja participando um escritório de advocacia que tenha em seu âmbito um parente deste juiz. A medida foi acolhida à unanimidade, o que é importantíssimo, pois o fato deste parente apenas não ter assinado a ação – mas participado de toda ela – possibilitava ao juiz julgar a causa normalmente. Assegura-se, assim, a paridade de armas. Este é apenas um exemplo da força e da importância de bem utilizar o CNJ”.

É fundamental, contudo, a permanente vigília para que, na busca por avanços instantâneos, não se cometa retrocessos desastrosos. Um exemplo pode ser observado no plano de metas do CNJ para 2015, que preconiza a aceleração das ações do judiciário praticamente a qualquer custo. A morosidade de nosso sistema é preocupação de todos, mas não se pode admitir o comprometimento dos provimentos jurisdicionais em função disso. Quando a determinação do plano de metas é a aceleração dos julgamentos, certamente haverá um momento em que alguém será prejudicado no procedimento. É uma questão preocupante, especialmente porque os reflexos são historicamente destinados à parte mais fraca, que é o cidadão comum, justamente aquele ao qual são destinados todos os nossos esforços em favor do aprimoramento institucional do país, dos direitos e garantias constitucionais, do pleno acesso à Justiça, da cidadania e da liberdade, enfim.

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Andrey Cavalcante é presidente da OAB/RO.

DSC_150811A Semana do Meio Ambiente, comemorada em 5 de junho, está diretamente ligada à comemoração de 7 de junho, Dia Nacional do Catador de Resíduos Sólidos, também conhecidos como recicladores. São homens, mulheres e até crianças que retiram dos lixões brasileiros a própria sobrevivência.
Os catadores reaproveitam embalagens, produtos; tudo que a indústria pode reciclar e fazer retornar ao sistema de produção. Evitam que vidro, metal, papel e plástico – matérias difíceis de serem decompostas – virem problemas para o meio ambiente e, com o trabalho que fazem, transformam-nas em solução, virando novamente matéria prima para fabricação de outros produtos.
Bacana isso, não?
Mas nem tudo são flores. Os catadores têm como local de trabalho os lixões, que se formaram aos milhares e em quase todas as cidades brasileiras. Os lixões são insalubres e perigosos. Os catadores trabalham nas piores condições de higiene, arriscando contrair doenças por estarem diretamente em contato com os contaminantes ali depositados – incluindo material tóxico com que os produtos são fabricados.
O melhor seria se as prefeituras implantassem os aterros sanitários e a coleta seletiva, conforme prescrito na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Cada casa separaria o lixo em dois sacos. Um de lixo molhado e outro de lixo seco. O lixo seria coletado por dois sistemas. O tradicional faria coleta de lixo molhado, e a coleta seletiva receberia lixo seco. Os resíduos úmidos iriam para o aterro sanitário e poderiam, inclusive, virar material orgânico para agricultura. O lixo seco iria para os galpões de reciclagens.
Nos galpões, os catadores, trabalhando dignamente, receberiam o lixo seco da coleta seletiva e fariam a separação, retirando as embalagens, os plásticos, os metais, o vidro, o papel e tudo mais que for possível de ser reutilizado ou reciclado. Receberiam, através de associação produtiva ou cooperativa, um valor por quilo de lixo coletado e pelo destino final e venderiam os produtos obtidos, depois da separação, para indústria de reciclagem.
A Lei Federal nº 12.305/2010, depois de vinte anos tramitando no Congresso Nacional, definiu agosto de 2014 como prazo de encerramento para todos os lixões. No entanto, apesar da data, a lei ainda não virou realidade. Mais da metade dos municípios brasileiros não aprovaram seus planos municipais, não eliminaram os lixões, não implantaram coleta seletiva e/ou não beneficiaram os catadores.
A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – incorpora conceitos modernos e necessários de gestão de resíduos, além de trazer novas ferramentas à legislação ambiental brasileira. Conheça aquelas que devem ser adotada em sua cidade:
Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Coleta seletiva: - coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
Sistema de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR: tem como objetivo armazenar, tratar e fornecer informações que apoiem as funções ou processos de uma organização. Essencialmente é composto de um sub-sistema formado por pessoas, processos, informações e documentos, e um outro composto por equipamentos e seu meios de comunicação;
Catadores de materiais recicláveis: diversos artigos abordam o tema, com o incentivo a mecanismos que fortaleçam a atuação de associações ou cooperativas, o que é fundamental na gestão dos resíduos sólidos;
Planos de Resíduos Sólidos: O Plano Nacional de Resíduos Sólidos a ser elaborado com ampla participação social, contendo metas e estratégias nacionais sobre o tema. Também estão previstos planos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas, planos intermunicipais, municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
No cenário regional, isto é, no Pará, estamos muito longe de atingir as metas da PNRS. Uma vez que o meio ambiente é o seu ambiente – onde você mora com sua família – no Dia do Catador, conto com você , sua entidade, igreja, sindicato para cobrar das autoridades municipais e estaduais a implantação da PNRS.
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José Carlos Lima - Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA

 

 

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