digitalizar0010Diz-se Singular o serviço prestado por Advogado porque não há padronização mediante formulas prontas e acabadas no desenvolvimento de seu mister, ao contrário, tem-se criação a cada instante atendendo a necessidade do trabalho especifico sob sua tutela. Da assertiva precedente, temos ainda que a privatividade do trabalho desenvolvido pelo Advogado é reservado ao profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante conclusão do ensino superior e prévia aprovação no chamado Exame de Ordem.

Não se concebe, portanto, que o serviço privativo do Advogado possa ser rebaixado ao plano do serviço factível por leigo ou em massa, pois a graduação universitária lhe conferiu um jeito próprio e particular de realizá-lo,  individualizado, pessoal e consciente do nível de personalismo que o nobre serviço que o Advogado exerce exige.

A isso se chama singularidade do serviço, aquele inimitável, dentro da concepção humana, por outro profissional, mesmo que tão habilitado quanto o autor.

A Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), em seu art. 25, inc. II, diz que:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (grifei)

As expressões em destaque, ainda que a primeira vista pareçam comuns e isentas de qualquer dificuldade semântica, merecem um cuidado interpretativo todo especial, pois que podem, muitas vezes, enganar e falsear toda a sua real significação, caso o interprete da regra não as integrar ao seu sentido mais essencial e compreensivo que a Lei quis atribuir-lhe.

Adverte-se com isso, que a frivolidade da primeira impressão ou a rapidez de uma leitura mais aligeirada, podem conduzir o operador do direito a concluir de modo equivocado. Por certo, há que se vislumbrar a teleologia da norma e não sua mera literalidade, sob pena de maltrato das expressões em analise.

Assim, é que em cada intervenção, quer seja num parecer sobre um edital de convite ou na apresentação de defesa na esfera judicial, reside toda uma visão mais prolongada a respeito do tema, em cada apreciação de projeto de lei, é dado enxergar com mais facilidade e desenvoltura determinado vicio que de longe poderá passar despercebido por quem não tenha familiaridade sobre a área especifica de atuação, no caso o direito administrativo que é afeto as administrações públicas.

Quando ausente essa visão mais refinada, poderá conduzir o administrador público a desastres cujo resultado com freqüência se revela trágico quando da apreciação das contas pelos Tribunais de Contas e nesse tardio momento, a autoridade que não pode contar com o profissional Advogado então verificará a importância e necessária participação do mesmo no desenvolvimento das atividades da administração.

Atribuir ao serviço prestado por Advogado como serviço corriqueiro, diminui a dignidade do prestador. A insultuosa pecha de trabalho rotineiro, fácil ou simples ofende o Advogado militante em determinada área especifica do direito, no caso, direito administrativo, em virtude do menosprezo a todo seu passado de trabalho, de estudo e de realizações, que é tão difícil de se obter.

O eminente publicista e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, sintetizou a idéia no sentido de que a singularidade esta no prestador do serviço e não no serviço que se lhe propõe: “Serviços singulares são os executados segundo características próprias do executor. Correta, portanto, a observação de que singulares são os serviços porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou determinada empresa. Por isso mesmo é que a singularidade do serviço esta contida no bojo na notória especialização. Ser singular o serviço, isso não significa seja ele necessariamente o único. Outros podem realizá-lo, embora não possam realizá-lo do mesmo modo e com o mesmo estilo de um determinado profissional ou de uma determinada empresa. A escolha desse profissional ou dessa empresa, o qual ou a qual será contratada sem licitação – pois o caso é de inexigibilidade de licitação – incumbe à administração. (grifei)

Portanto, quem delibera, que determinado profissional ou determinada empresa singularizará o serviço, em ultima instancia pela segurança que inspira na Administração, é a própria Administração.” (extraído do artigo Inexigibilidade de Licitação – Serviços técnico-profissionais especializados – Notória especialização, in RDP, 99/70).

Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, serviços singulares, de um modo geral:

“São todas as produções intelectuais, realizadas isolada ou conjuntamente - por equipe -, sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal (ou coletiva), expressada em características científicas, técnicas ou artísticas importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida (2000, p. 470).”

Portanto, inexigível será a licitação quando singular for o serviço a ser contratado, quando essa singularidade seja relevante e quando o produto do trabalho do profissional não possa ser comparado com o produto de outro, de tal forma que se justifique a contratação direta pelo Poder Público.

Assim, a presença do elemento confiança justifica o fato de o Poder Público poder escolher, dentre os muitos profissionais devidamente gabaritados e competentes, aqueles que mais despertem sua confiança, isto é, aquele que tenha, aos olhos do Poder Público, maior compatibilidade com seus desideratos (FIGUEIREDO, 1994, p. 32). Ou seja, os atributos profissionais do contratado devem despertar no contratante a convicção de que o serviço deste será irrefutavelmente superior ao dos demais, em atendimento às necessidades da Administração e às exigências da situação concreta.

Também a confiança tem origem na discricionariedade de que dispõe o Poder Público ao tratar de questões da mais alta relevância jurídica ou política. Não se pode esperar que o administrador tenha objetividade total. Certamente, a escolha de certos profissionais em detrimento de outros levará em consideração a confiança e segurança de que a atividade será realizada a contento por aquele que se contrata.

O procedimento de Licitação não foi feito para padronizar exigências culturais, intelectuais, técnicas ou até mesmo cientificas mas para comparar propostas diferentes para trabalhos iguais. SE O TRABALHO DO ADVOGADO É INTELECTUAL E POR ISSO SINGULAR, ENTÃO DEVE A LICITAÇÃO SER INEXIGIVEL.

E mais, a realização de procedimento licitatório para contratação de Advogado, faria com que a disputa entre estes profissionais ocasionasse a mercantilização da profissão (grifei) o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 5º), que se considera como conduta incompatível com o exercício da Advocacia, nos termos do art. 34, inc. XXV, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo igualmente vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela (CED, art. 7º). Nesse sentido, a doutrina informa que a captação de clientela é a atitude do Advogado que oferece seus serviços como se fossem mercadoria. (Paulo Luiz Lobo Netto, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”), São Paulo: Saraiva, 2002, p. 190.

Administrativamente, os Tribunais de Contas, a começar pelo TCU, acatam e adotam o entendimento precedente.

Em face de todo o exposto é forçoso se concluir que o trabalho do Advogado é singular por ser dotado de intelectualidade, pela criação a cada instante, atendendo a necessidade do trabalho especifico sob sua batuta.

Se a lei reserva certos atos como privativos da profissão de Advogado, porque são todos de índole intelectual e dependem da especifica formação humanística do Advogado, então ninguém pode negar o caráter personalíssimo de sua execução, nem a singularidade de cada qual, tão logo praticado, e isto não depende nem de notoriedade nem de especialização.

Logo, se o trabalho do Advogado é intelectual e por isso singular, então deve a licitação ser inexigível.

É de péssima técnica jurídica, distinguir o serviço advocatício de pequeno volume ou de grande monta, aquele dotado de maior ou de menor complexidade formal, ou aquele que se realiza com maior freqüência nas necessidades diárias da profissão do que outro mais raro. Se todos são trabalhos que somente o Advogado pode realizar, então nada tem de comum, vulgar, corriqueiro ou mesmo trivial, porque não faz sentido a idéia de a lei reservar à categoria profissional a pratica de atos triviais ou corriqueiros.

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César Augusto Assad Filho

Advogado – OAB/PA 10.672, Pós-Graduando em Direito Administrativo e Administração Pública

Marcela_CoelhoDesaposentação, um tema que vem sendo cada vez mais discutido no Brasil, tomando conta de horários nobres da mídia em nosso país. Uma discussão que interessa, principalmente, àqueles aposentados que não conseguem se acostumar com a inatividade ou, que em busca de manter melhores condições financeiras, voltam ao mercado de trabalho.

Mas qual seria o conceito desse neologismo que causa estranheza a tanta gente? Desaposentar-se, seria nada além de deixar de ser aposentado, abrir mão da aposentadoria, como o próprio nome sugere. Talvez essa afirmação cause uma certa dúvida, no sentido de questionar como renunciar algo que é fundamental à sobrevivência? Ocorre que a renúncia se dá em prol de uma nova aposentadoria, que pode ser muito mais benéfica.

Hoje, é comum em nosso país o aposentado continuar trabalhando. O retorno ao mercado de trabalho pode ter inúmeras causas. Pode ser conseqüência da necessidade financeira, tendo em vista que o valor recebido pelo aposentado, normalmente, obriga-o a diminuir consideravelmente seu padrão de vida, juntamente com sua família. Além disso, a necessidade de se sentir útil, de ter uma responsabilidade, uma ocupação, enfim, de sentir que ainda tem um papel importante na sociedade.

Vivemos em uma cultura que, com raras exceções, menospreza os mais velhos, não valoriza os idosos. É comum o sentimento de pena, de dó, de compaixão, de solidariedade. Entretanto, não há a concepção de que o idoso carrega uma carga de experiências e cultura muito grande, que necessita ser considerada. Não pensamos que o idoso de hoje foi o herói de ontem e que graças à luta deles, estamos aqui. Ignoramos que muitos brigaram, apanharam, foram presos, torturados ou, simplesmente fizeram suas obrigações no anonimato, mas necessitam hoje ser valorizados.

Não somos capazes, muitas vezes, de dedicar dez minutos para ouvir nossos familiares que já estão na melhor idade. Inventamos todos os tipos de desculpas possíveis para dizermos que estamos muito ocupados, que é difícil conversar porque não ouvem bem, ou que não podem sair de casa porque já não mais conseguem andar direito, que não podem ir ao cinema porque dormem no meio do filme, que não mais tem condições de concatenar as idéias e não mais se comunicam de forma inteligível, enfim, não medimos esforços para deixar o idoso apenas na frente da televisão, achando que com isso estamos fazendo o melhor para eles.

Todos nós um dia, se for da vontade de Deus, alcançaremos a melhor idade e vamos ter a oportunidade de vivenciar o que é ser um idoso neste país. Saberemos o que é não ter opções culturais para freqüentar, não ter praças e parques com programas específicos para a melhor idade, não poder andar direito nas calçadas por causa dos buracos, ter medo de atravessar as ruas, pois já andamos com certa dificuldade, enfim, saberemos o que é carregar nas costas o menosprezo e o sentimento de que somos descartáveis e uma hora vamos para o lixo.

Esta cultura que leva à discriminação e ao alijamento do aposentado não se coaduna com o que está preconizado no artigo 3º, da Constituição Federal, o qual afirma que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Independentemente do motivo, existe uma grande tendência no país atualmente, que é a do aposentado não ir imediatamente para a inatividade, ele continua no mercado de trabalho. E aí nos deparamos com uma situação interessante: o fato de continuar a contribuir para a Previdência Social e não poder ser retribuído desta contribuição.

Até 1994, a lei previa a existência do pecúlio, que consistia na devolução das contribuições previdenciárias realizadas após a aposentadoria, quando fosse comprovado o fim efetivo da atividade, por meio da apresentação da rescisão do contrato de trabalho. Ou seja, o segurado, ao contribuir novamente ao Órgão Previdenciário, o fazia com a certeza de que receberia aqueles valores de volta.

Com a extinção do pecúlio, o contribuinte não mais teria a possibilidade de retorno dos valores contribuídos ao INSS após a aposentadoria. Entretanto, não se pode admitir o fato de contribuir e não obter retorno. Assim é que a única forma de retribuição dos valores pagos ao INSS é a incorporação destes no cálculo da aposentadoria, caracterizando, assim, exatamente a desaposentação, ou seja, a renúncia à aposentadoria original em prol de uma segunda, que considere efetivamente todo o período de contribuição.

O Instituto Nacional do Seguro Social não reconhece a existência da desaposentadoria. Para o Órgão Previdenciário a aposentadoria é um direito irrenunciável, não sendo possível a mudança do estado de aposentado. Considera ainda que, os valores contribuídos pelos aposentados estariam em consonância com o Princípio da Solidariedade, que estes seriam também responsáveis por manter o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Certo é que, partindo deste raciocínio, o aposentado é o solidarizado, enquanto que deveria ser exatamente o contrário, quem deve solidarizar-se é o jovem, o adulto, aquele que está em idade contributiva, e jamais o aposentado.

Ocorre que o Judiciário tem entendido diferente. A jurisprudência tende a considerar sim o direito à renúncia, e, muito além, reconhece o direito que o trabalhador aposentado tem de receber de volta aquilo que é seu por direito, qual seja, a consideração de todo o período contributivo ao INSS no cálculo do valor da aposentadoria.

Neste sentido, muitos aposentados que continuaram ou continuam no mercado de trabalho estão lutando na Justiça por um salário-de-benefício mais alto. Querem ter reconhecido o direito de reaver os valores contribuídos após a aposentadoria original, buscando uma muito mais benéfica, o que, muitas vezes, pode lhe render um aumento de até 30 ou 40% no valor do salário-de-benefício.

Há que se considerar que este raciocínio, longe de ser maléfico à sociedade a ao Erário Público, é interessante para movimentação da economia. Atualmente, o aposentado tem papel fundamental na distribuição e consumo das riquezas do país. Diferente do que ocorria há 40 ou 50 anos atrás, o aposentado, normalmente, ainda é o responsável pelo sustento da família, custeia planos de saúde, escola, adquire remédios, bens de consumo duráveis e não-duráveis. É necessário que se preze pela manutenção de suas necessidades, porque dele depende também a sua família.

A grande dúvida que paira sobre os tribunais federais no país é a necessidade de devolução ou não dos valores recebidos pela aposentadoria original. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, até agora, é de que não há a obrigatoriedade desta devolução. O que nos parece o mais razoável, tendo em vista que obrigar a devolução de um valor que tem caráter alimentar é, no mínimo, muito difícil.

Admitir a possibilidade de compelir o segurado a devolver os valores recebidos pela aposentadoria original não seria coerente, considerando que a primeira está revestida de todas as formalidades legais e, portanto, é um ato jurídico perfeito, pronto e acabado. A Constituição da República, norma fundamental do país, que deve direcionar a interpretação de toda e qualquer legislação infra constitucional, preconiza como um direito fundamental o respeito ao direito adquirido , ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme previsto pelo inciso XXXVI, do artigo 5º, da CF.

A renúncia não é retroativa à data da concessão da aposentadoria original, tendo apenas os efeitos ex-nunc, ou seja, a partir do requerimento da desaposentação. Além disso, figurar-se-ia, em caso de devolução, uma espécie de punição, de pena, por ter o segurado requerido algo que é seu por direito.

Não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, qualquer tipo de impedimento ou vedação ao direito de ação e impor a devolução dos valores recebidos pela primeira aposentadoria seria como proibir o segurado de postular em juízo a busca pela percepção dos valores legalmente contribuídos. Condenar a devolução destes valores segue em sentido oposto ao firmado pelos incisos XXXIV e XXXV, do artigo 5º, da Carta Magna, que garantem que a todos é assegurado o direito de petição, bem como, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 Além disso, é necessário que se considere que, há tempos, já foi preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos, ou seja, não há que se falar em devolução de verba que tem caráter alimentar, ainda mais quando os valores são recebidos de boa-fé.

Conforme preceituado no artigo 201, da Constituição Federal de 1988, a Previdência Social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, a receita deve cobrir as despesas, considerando inclusive, um período futuro.

Partindo desta premissa, o INSS, em 1999, com a Emenda Constitucional n° 20, buscou encontrar formas de se estabelecer uma correlação entre a contribuição e o valor da aposentadoria recebida pelos segurados. De modo que o cálculo do benefício de aposentadoria deixou de considerar apenas as 36 últimas contribuições, mas sim todo o período contributivo, a partir de julho de 1994[1], até a data da última contribuição.

Além disso, foi implantada a fórmula do fator previdenciário, a qual passou a correlacionar a poupança previdenciária com o usufruto desta, considerando o tempo e a alíquota de contribuição, idade e expectativa de vida.

                        A partir do raciocínio implantado pela própria legislação previdenciária, é possível concluir que o segurado jamais pode receber um valor acima do que contribuiu, sendo a recíproca totalmente verdadeira. Desta maneira, caso o segurado aposentado volte a contribuir com o INSS, é necessário que haja um retorno desta contribuição, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito por parte do Órgão Previdenciário.

Sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial, e considerando que a ninguém é permitido receber mais ou menos do que contribuiu, concluímos que o direito a um novo cálculo de aposentadoria, para aqueles que voltam a contribuir com a Previdência após a aposentação, é apenas um cumprimento da previsão dos princípios e da própria legislação que rege a Previdência.

Tendo em vista que mesmo aposentado, o trabalhador é obrigado a contribuir para o INSS, é necessário que se permita a este, a possibilidade de obter algum retorno com isso. O argumento utilizado pela Previdência de que não reconhece a desaposentadoria por não estar prevista em lei, apenas vem a abarrotar o Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas administrativamente.

Diante dos argumentos expostos é que defende-se que a desaposentação é um direito a ser garantido a todo e qualquer aposentado que volte a contribuir com o INSS, o que deve ser analisado de forma coerente pelo Órgão Previdenciário para que não sejam cometidas injustiças com o segurado, de modo a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS, previsto pela própria Constituição Federal.



[1] Época em que houve a estabilização da moeda com a implantação do Plano Real.

 

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Marcela de F. Braga Coelho é advogada

fotoO século XXI considerado pelos especialistas em globalização, era da informação, guiando-se no princípio da comunicação global e irrestrita entre as pessoas/organizações/países, vem demonstrar o surgimento de novos conflitos  em nossa sociedade. Dentre esses, destacam-se os esforços pela Inclusão Social (IS) e a Inclusão Digital (ID) [1]. O Estado democrático de direito, constituído no Brasil, por meio de nossa Constituição promulgada em 1988, e das normas infra-constitucionais vem ao encontro das soluções desses conflitos e do saneamento dos vícios de nossa sociedade. Neste artigo apresentar-se-á um estudo sobre o surgimento de uma nova ramificação do direito brasileiro ou nova modalidade: o Código de Direito Digital ou Direito Digital (CD ou DD[1]). A análise neste trabalho remete-se a fase embrionária, do Direito Digital, no Brasil, focando a sua abrangência nas interações comerciais/não comerciais em relação à criação de legislação própria que a ancore, com algumas ações de nossos legisladores no Brasil. Foram investigados, também, neste trabalho quais os conflitos surgidos na relação dos hackers nas organizações.

O tema, Direito Digital (CD), atualmente ainda não está presente (sic) nos tribunais, no Brasil, - alertando, com legislação própria - para sanear os conflitos do novo século e que alteram os costumes do cidadão, como ocorre na aplicação do direito penal e do direito civil. Para sanear alguns desses "vícios" - tecnológicos da nova era (homem X computador), os magistrados (representantes do Estado-juiz) deliberam sentenças por analogia, o que no cerne da questão não consegue atingir o infrator, conforme as expectativas e anseios da sociedade.

No momento, no Brasil, tramitam em nosso Congresso Nacional projetos de lei que visam dar uma resposta a sociedade para os incômodos e problemas da utilização do computador pelo homem, como exemplo, destacamos: a lei de informática, do deputado federal, hoje senador, Eduardo Azeredo-PMDB. Infelizmente, a idéia inicial do projeto não considerou o fato de que controlar a Internet e consequentemente o seu uso indevido, pelos usuários, por meio dos provedores, tornou-se ineficaz resultando na resistência dos provedores de acesso à Internet e do forte lobby de seus representantes no Congresso. Mas, recentemente o deputado Eduardo Azeredo ao consultar especialistas, já considera alterar seu projeto original e  retificar o quesito provedor e ainda aditar norma específica referente aos criminosos cibernéticos que transferiram o crime do mundo real para o mundo digital ou dos computadores.

Ao abordarmos o tema, suscitamos que uma provável solução para dirimir os conflitos surgidos dessa nova relação jurídica, seria a criação de normas que, copiassem, numa primeira fase, o direito digital de países como EUA e frança, os quais já "penalizam" os infratores e/ou transgressores da lei no âmbito tecnológico. Corroborando com isso para a gênesis do Direito Digital Brasileiro (DDB) e incorporá-lo como norma infraconstitucional; e numa segunda fase aditar emendas à constituição brasileira - preferencialmente no artigo 5º - com o objetivo de garantir à liberdade digital no Brasil, em seu sentido amplo e restrito. No sentido amplo (latu sensu) todo cidadão brasileiro poderá utilizar qualquer meio ou dispositivo tecnológico permitindo-lhe a inclusão digital e social; e no sentido estrito (strictu sensu) garantir-lhe pleitear a restauração de algum dano provocado por terceiros durante, por exemplo, sua navegação em um site de Internet de uma instituição financeira no Brasil.

Neste trabalho, durante sua pesquisa, analisamos, inicialmente, dois atores não dogmáticos em todo o processo para o estudo do direito digital: o homem e a tecnologia. Por que não dogmáticos? Após várias inferências constatamos que a análise, por exemplo, do homem, pelo menos em seu aspecto amplo envolveria equipe multidisciplinar, composta de alguns profissionais (antropólogo, sociólogo, especialistas forenses etc.) para entendermos o porquê da prática de crimes pelo homem e a tecnologia do outro lado, envolveria um especialista, o qual tem a única e exclusiva preocupação em elaborar e implementar novas soluções tecnológicas para o homem (mesmo que muitas vezes esse nem necessite).

Este artigo propõe a análise da fase embrionária do direito digital no Brasil e que consequencias esse fato constitui para o cidadão na sua interatividade com o fator tecnologia, na utilização dos serviços prestados/acessados por esse com organizações públicas (Estado), organizações privadas, prestação de serviços ou ainda com outros usuários no acesso, por exemplo, à Internet (E-mail, Twitter, Blog’s, Orkut, sites de relacionamento, etc.).

Após apresentação das seções deste artigo, falando sobre uma das áreas promissoras do ramo do direito, no mundo atual, das organizações públicas e/ou privadas, das implicações e da visão sistêmica que os operadores do direito e os profissionais de informática devem considerar as seguintes conclusões:

  • Este artigo fez a análise da primeira fase do Direito Digital  - DD no Brasil e qual a sua implicação para a sociedade, em suas relações comerciais e não-comerciais utilizando alguma ferramenta tecnológica.
  • A viabilidade do DD no Brasil, para dirimir os conflitos do mundo real, transportados para o mundo digital e com uma total interatividade com a sociedade, obtendo essa com isso o retorno de impostos e tributos pagos ao Estado.
  • Atualmente o DD encontra limitações – leis específicas – que possam sanar de forma satisfatória os anseios da sociedade para seus conflitos na relação homem x computador.
  • Aguardamos para breve a evolução do DD no Brasil e sua conseqüente evolução natural para as suas outras fases.
  • Também é aguardada com ansiedade a 3ª fase do DD que seria a fase OFICIAL, na qual os tribunais singulares e superiores poderiam dirimir e proferir sentenças baseadas em norma jurídica própria e não por analogias que muitas das vezes mostram-se inócuas.

MSc. Carlos Benjamin  de S. Gonçalves
Professor Universitário. Tecnólogo e Pós-graduação em Informática, cursando
9º semestre de Direito.


[1] DD: Neste trabalho será utilizado para referenciar o tema Direito Digital.

sdfdfEstava eu pesquisando matérias que pudessem me socorrer em tese jurídica, quando me deparei com texto já divulgado no site do Conselho Federal da OAB que historia não só a origem da comemoração do Dia do Advogado, ser em 11 de agosto, destacando porque a nós é atribuído o título de Doutor, que não se confunde com o título acadêmico.

Esclarece o texto, que a Lei do Império de 11 de agosto de 1827: "cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado". A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, (a Rainha Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: "Declara feriado o dia 11 de agosto de 1827".

“O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século XII aos filósofos - DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo Tomás de Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e juristas, estes últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado recebeu pela primeira vez título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS LOIX. Na França os advogados eram chamados de DOCTORES CANONUM ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE JURIS. Pesquisa histórica creditada ao Doutor Júlio Cardella (Tribuna do Advogado, 1986, pág.05) considera ainda que o advogado ostenta legitimamente o título antes mesmo que o médico, uma vez que este, ressalvado o seu imenso valor, somente recebeu o título por popularidade”.

Pelo art. 133 da Carta Magna, a nossa profissão é a única recepcionada por um mandamento constitucional, que nos atribuiu a indispensabilidade na administração da justiça, inviolabilidade por atos ou manifestações e prestação de serviço à coletividade, conferindo munus público aos nossos atos.

Esses destaques são importantes e devem ser exaltados, pois a nossa profissão vem sofrendo um desgaste que tem inúmeras razões de todos já conhecida, culminando com uma tentativa espúria de fiscalização da OAB acerca da conduta dos seus integrantes, o que só compete a Instituição.

A atual administração da OAB/PA vem, procurando, com ações voltadas a valorização profissional restabelecer a confiança que a sociedade precisa ter em nossa classe, ofertando cursos de atualização profissional (alguns gratuitos), reestruturando administrativamente a Seccional e Subseções, enfatizando a defesa das prerrogativas como sendo essencial para que o advogado possa desenvolver com independência aquele munus público que a Constituição nos atribui. Para tanto, procuramos dar celeridade aos julgamentos de pedidos de desagravo, mas antes, dotamos a Comissão de Defesa das Prerrogativas de estrutura compatível com a importância que ela tem para a OAB e os advogados, com secretária, uma linha 0800 com plantão 24hs, veículo exclusivo e, principalmente treinamento específico aos seus integrantes, preparando-os para o desenvolvimento da defesa do advogado violado no exercício profissional.

Inobstante, estamos vigilantes no que se refere a avaliação das condutas de advogados que por uma razão ou outra infrinjam o Código de Ética e Disciplina, sendo compromisso inarredável dessa gestão, fazer com que os processos disciplinares sejam julgados no próprio exercício no qual são instaurados. Somente no 1º semestre de 2010, já foram julgados 289 processos (entre o TED e o Conselho Seccional), número recorde na OAB/Pa. Isso não quer dizer que estamos fazendo uma gestão policialesca, apenas não podemos admitir que os inscritos na Ordem fiquem eternamente respondendo processo ético, sem uma resposta da Instituição acerca da avaliação de sua conduta.

Por outro lado, procuramos também resgatar os advogados inadimplentes para o seu retorno à Instituição, instituindo Resolução parcelando os valores em atraso com descontos em juros e multas, além, obviamente de ter mantido congelado o valor da anuidade para o ano de 2010.

Paralelamente às ações corporativas, no campo Institucional, destacamos relatório apresentado ao TJE constatando a ausência de juízes nas Comarcas do interior do Estado, tudo após vistoria realizada in loco, ação esta denominada Operação TQQ.

Esta Diretoria realizou Sessão Especial do Conselho Seccional, para discussão sobre o tema: “Hidrelétrica de Belo Monte”, viabilizando debate entre o Conselho e vários segmentos representativos da sociedade civil organizada.

A enérgica intervenção da OAB/PA no processo de votação da criação dos novos Tribunais Regionais Federais no Congresso Nacional resultou na retirada de pauta desse projeto que não contemplava o Pará como sede de um TRF. Para tanto, criamos grupo de trabalho responsável pela Campanha de Instalação desse tribunal em Belém, sob a coordenação do advogado Reynaldo Silveira.

Igual estratégia foi adotada no que se refere ao processo que decidirá sobre a sede da 2ª Esquadra da Marinha de Guerra, garantindo que a decisão se fundamentará em dados técnicos, exigindo e viabilizando a vinda do Ministro da Defesa, a Belém para debater o tema, evento agendado para agosto;

Destacamos ainda, a intervenção da OAB para a aprovação e posterior sanção dos Projetos de Lei Orgânica que alteraram os dispositivos da Lei 6.872/2006, referentes à reestruturação da Carreira de Consultor Jurídico do Estado do Pará e sobre a remuneração das carreiras dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará.

Essas foram apenas algumas das muitas realizações efetivadas em apenas seis meses de gestão tudo pensando no fortalecimento da advocacia paraense, mas para que continuemos avançando nos projetos definidos a partir de um programa veiculado por ocasião da campanha eleitoral à OAB/PA em 2009, precisamos da efetiva participação dos advogados e advogadas inscritos na Seccional, nos eventos patrocinados pela Instituição.

Finalmente, e em razão do nosso dia, lembremos que o advogado no exercício da profissão deverá ser intimorato mostrando que está sempre presente na sua conduta a dedicação ao mundo do saber e, sobretudo da justiça, para que sirva de espelho aos outros profissionais e que o exercício do seu munus provoque o desejo de ser advogado.

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Alberto Campos
Secretário Geral da OAB-PA

Artigo_Lucy_Gorayeb_1Ontem e hoje, é bom lembrar que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
A importância da figura do advogado começou em um passado muito longínquo. A primeira referência foi mencionada na Lei das XII Tábuas, em 450 a.C,  que foi um dos resultados da luta por igualdade levada a cabo por plebeus em Roma.

A Grécia, por sua vez, é considerada o berço da advocacia. Naquele país, muitos anos atrás, surgiram grandes oradores, destacados por sua persuasão e retórica, como Demóstenes, Péricles, Sócrates, dentre outros. Àquela época, a advocacia era atividade exclusivamente masculina e, por mera influência dos grandes oradores, quase confundia-se com a oratória, tal era o valor e a necessidade da eloqüência.

A academia grega era a base de tudo e de todos. Tinha uma sólida estrutura institucional. Era uma comunidade, cujos membros se achavam estritamente unidos pela amizade e pela busca do saber. Ainda assim, a advocacia era privilégio dos integrantes da aristocracia e a escassez de informações sobre a profissão se estende até o século IX.

Documentos sobre a profissão de advogado começam a surgir com as Ordenações Afonsinas, em Portugal. Nessa época, passaram a surgir maiores exigências para o exercício da advocacia, que era praticada na Casa da Suplicação e na Casa do Cível, através das Ordenações Manuelinas. Entretanto, foi com as Organizações Filipinas que a organização da advocacia foi normatizada, estabelecendo os requisitos para o exercício da profissão.

A estrutura da primeira ordem dos advogados surgiu com o imperador Justiniano, titular do então Império Bizantino, que passou a exigir de todo advogado um registro no fórum local. Eram exigidos os seguintes requisitos básicos para o registro profissional: aprovação em exame de jurisprudência, ter boa reputação, não ter mancha de infância, comprometer-se a defender quem o pretor em caso de necessidade designasse, advogar sem falsidade, não pactuar quota,e não abandonar a defesa aceita. Especificamente voltado para a nossa história, tem-se conhecimento de intensa participação do elemento clerical na jurisdição temporal, durante a época colonial.

Em 1587, a história nos mostra que foi instituído na Bahia um tribunal de segunda instância, cuja existência foi de, apenas, 39 anos, já que em 5 de abril de 1626 deixou de existir, por ordem do administrador real, devido a conflitos entre desembargadores e bispos. Contudo, em 1751 houve a instituição do segundo tribunal superior do Brasil Colônia. Desta vez, o órgão judicial teve por sede a cidade do Rio de Janeiro.

Com a vinda da Família Real Portuguesa, o solo brasileiro recebeu a Corte de D. João VI e toda a organização judiciária de Portugal. O direito que passou a vigorar no Brasil já se mostrava pronto, importado e precisava, apenas, ser aplicado. Ainda assim, precisavam ser criados cursos jurídicos no país, cabendo a José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de São Leopoldo, ser o autor do projeto de criação. Criados pela Lei de 11 de agosto de 1827 e regulamentados pelo Estatuto de Visconde de Cachoeira, os cursos jurídicos foram instalados no Convento de São Francisco, em São Paulo, no dia 1º de março de 1828, e no Mosteiro de São Bento, em Olinda, no dia 15 de maio daquele mesmo ano.

No ano de 1843, foi criado o Instituto dos Advogados. Já em 1930, mais precisamente no dia 18 de novembro daquele ano, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por missão de zelar pela ordem jurídica das instituições, pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e pela ampliação dos direitos da sociedade, em geral.

Atualmente, a advocacia é uma profissão mundialmente conhecida e sua atuação permeia quase todas as áreas das relações humanas, tendo sido necessário a ampliação e o desmembramento em ramos e especialidades. No Brasil, desde 1994, a Lei federal 8.906 regula a profissão dos advogados, dispondo sobre os direitos e deveres do advogado, no que se inclui o Código de Ética da categoria, que disciplina a forma de atuação do profissional, bem como regula o papel da OAB no credenciamento e fiscalização em todo o país.

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Lucy Gorayeb Mourão é advogada, escritora e presidente da Comissão de Divulgação e Imprensa da OAB-PA

ArleneEntrou em vigor no último dia 14 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que visa simplificar e dar maior celeridade ao divórcio, instituído no Brasil em 1977. Com a emenda à Constituição que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, fica afastada para o divórcio, a exigência de separação judicial prévia por um ano, ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. Em outras palavras, o casal que desejar divorciar-se, poderá fazê-lo a qualquer tempo, sem a necessidade de aguardar àquele lapso temporal.

Os defensores da PEC defendem que a supressão do requisito da prévia separação judicial por 01 ano ou a separação de fato por mais de dois anos para o divórcio, propicia não somente a desburocratização da demanda, mas também a redução das despesas com o processo, pois antes, envolvia o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nas duas ações hoje dispensadas – separação judicial e divórcio – passando, então, os interessados a ingressar com apenas uma ação para consumar o divórcio.

Também defendem que se por um lado, a medida ajudará a desafogar o Judiciário, reduzindo-se, inclusive, os custos técnicos, por outro, libera o ex-casal para constituir novas uniões. Argumenta-se, ainda, a redução da intervenção do Estado na vida privada, vez que deixará de “obrigar” o casal a permanecer juntos contra a vontade, mesmo porque são raros os casos de reconciliação pós-separação.

Não se pode perder de vista que a redução da intervenção do Estado na vida privada terá reflexos imediatos, se lembrarmos que somente o divórcio põe fim ao vínculo matrimonial. Se anteriormente, o casal separado judicialmente tinha que esperar o prazo de 01 ano para solicitar a conversão em divórcio, com a PEC, as partes não serão obrigadas a aguardar o período, evitando o prolongamento de possíveis sofrimentos. Além do que, os filhos que vivem em meio a intensos desentendimentos também serão beneficiados, a medida em que serão poupados de presenciar por longo período o conflito entre os pais.

Em que pese tais argumentos, a PEC entra em vigor debaixo de muita polêmica, pois seus opositores a enxergam como instrumento de verdadeiro desprestígio ao instituto do matrimônio, por entenderem que, com a facilidade para o fim do vínculo matrimonial, as pessoas tenderão a banalizá-lo, contraindo núpcias de forma impulsiva e descompromissada, violando o princípio da proteção à família.

Data maxima venia, não se pode, nos dias atuais, atribuir à PEC o maior ou menor índice de matrimônios ou divórcios. Vale lembrar, inclusive, que muitos casais optam, por exemplo, pela união estável, seja por insegurança, seja por desprendimento às formalidades, cultura, etc. e, nem por isso, permanecem à margem da lei. Além do que, o princípio da proteção à família visa assegurar proteção a todas as espécies de entidades familiares – matrimônio, união estável, família monoparental, etc

Esclarece-se que a mudança quanto ao período para o divórcio não acarreta qualquer alteração quanto a divisão de bens e a guarda de filhos. Como o processo passa a ser imediato, o casal que se arrepender e desejar reatar a união oficialmente terá que casar novamente, vez que o divórcio não é anulado. Enfim, resta-nos observar que a PEC do Divórcio é uma medida que veio acompanhar a tendência dos países ocidentais, viabilizando vantagens de caráter financeiro e emocional, além de evitar maiores conflitos em decorrência do lapso temporal antes exigido.

 

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Arlene Dias

Advogada e membro da Associação Brasileira dos Advogados de Família.

 

 

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