DSC_1058A Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará integrou como convidada a comitiva presidencial que anunciou o iniciou das obras da primeira siderúrgica no Pará, a ALPA - Aços Laminados do Pará, em Marabá e do início das obras das compensações sócio-ambientais do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte, no Rio Xingu, em Altamira. É um acontecimento inédito e importante.

No evento de Altamira, em nome da OAB, fui recebido pelo Presidente Lula e comuniquei-lhe, baseado na visão estratégica de desenvolver com sustentabilidade social e ambiental, que emprestamos o nosso apoio a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, por entender a importância de gerar energia limpa respeitando as regras legais, porém fizemos ver ao Presidente da preocupação dos advogados paraenses com o fiel cumprimento das condicionantes integrantes do licenciamento ambiental expedido pelo IBAMA. Solicitei audiência para apresentarmos nossa visão de crescimento sustentável, junto com a reivindicação de assento para um representante da Ordem na comissão de acompanhamento do cumprimento das regras aprovadas no licenciamento, além de outras questões.

O Presidente LULA num tom respeitoso, comprometeu-se em providenciar o encontro e aproveitou para deixar bem claro que “a obra, enquanto Eu estiver ocupando a presidência, não será tocada se as regras ambientais e sócias não forem observadas”.

O OAB-Pará está de parabéns pela visão de futuro em defesa da sociedade paraense. Nosso papel como a mais expressiva entidade da sociedade civil é fazer a defesa da cidadania paraense, principalmente em questões estratégicas, expressas em obras estruturantes, capaz de mudar o destino econômico de um Estado rico, mas que ainda é vitima da “maldição” de mero fornecedor de matéria-prima, sendo incapaz de gerar riquezas e distribui-las as seus cidadãos.

O Pará pode e deve ajudar o Brasil a ser autossuficiente na geração de energia limpa, mas deve ser compensado por esse esforço. É o que defendemos.

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José Carlos Lima – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e representante da OAB-Pará durante a visita presidencial.

image_previewA aposentadoria compulsória da juíza paraense Clarice Maria de Andrade, pelo CNJ, a mim pareceu exagerada. Uma pena de morte profissional, embora premiada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Tal decisão mereceu a aversão, senão da unanimidade, pelo menos da grande parte dos operadores do Direito destas plagas. Não tenho porque defender a juíza. Nem a conheço. Nunca a vi. Ao contrário do autor do voto condutor, Felipe Locke, do Ministério Público paulista, pessoa de minha estima e consideração, cujos aparentados em Belém fazem parte do meu estreitíssimo círculo de amizades. Portanto, penso ser isento para aqui fazer críticas. Para mim, o “clima” do julgamento foi emocional. O Cons. Leomar de Souza falou que a menina ficou presa em uma "masmorra", em uma "prisão nazista". O Cons. Jorge Hélio disse que “É impossível ler esse relato e não se indignar. Mais do que isso: reler e não se indignar de novo”. Ora, se estava indignado, não estava isento. Logo, deveria ter se dado por suspeito. Mas não. O resultado foi unânime. Os juízes e membros do Ministério Público se encolheram. Conforme noticiado, foi, justamente, um advogado quem meteu o dedo na ferida: “Ophir Cavalcante Jr. ressaltou que esse tipo de situação acontece diariamente no país”. A Associação dos Magistrados partiu para defender a juíza tardiamente.

O jornalista Josias de Souza perguntou: “E por que ninguém fez nada?”. Autoridades policiais, carcereiros, membros Ministério Público, Defensores, vereadores, deputados e governadora, onde estavam?

Justiça seja feita: o TJE agiu. O Conselho da Magistratura afastou a juíza e mandou processá-la disciplinarmente. Foi o presidente da CPI do Sistema Carcerário quem pediu punição junto ao CNJ, que avocou os autos. Alegou que a juíza sabia das condições degradantes da prisão e não providenciara preservar a menor. Pior, que “simulou ter feito um ofício no dia 7 de novembro” quando “perícia no computador do fórum mostrou que a data era do dia 20 de novembro”.  

Sem dúvida o caso agride ao mais sensível fundamento do estado democrático de direito: a dignidade da pessoa humana, inserido logo no art.1º da Constituição. Sem embargo, a mim parece que a pena desbordou os limites da proporcionalidade. Da “razoabilidade” como preferem os norte-americanos. Da “proibição de excessos”, como denominam os alemães. O Brasil, ao contrário de Portugal, ainda não alçou a proporcionalidade à categoria de princípio constitucional. Apenas o recepciona no § 2º, do item LXXVII, do art.5º, da CF. Mas ele está presente no art. 2º, da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá ... aos princípios da... razoabilidade, proporcionalidade...” Juarez Freitas diz que isso "... quer  significar que o Estado não deve agir com demasia, tampouco de modo insuficiente na consecução dos seus objetivos". Sergio Porto acha que é a “vontade de evitar resultados desproporcionais e injustos”. Sobre a pena aplicada, duas vertentes de opiniões tentam explicar a violência com que a espada da Justiça desceu: 1ª a omissão diante do sofrimento da menor; 2ª a alteração de datas em correspondência oficial. Ninguém falou ou tomou conhecimento de alguns detalhes capitais: a menor foi autuada por dois nomes e usava duas certidões de idade. Por uma delas, era maior. Já fora presa, no mesmo local, por quatro vezes. Claro que isso não justifica o erro. Mas atenua a culpa, na primeira hipótese. Por isso, opto por uma terceira via: manipulou-se versões que formam ou deformam a volúvel opinião pública tão rapidamente como, −sem comparações−, já aconteceu há mais de 2 mil anos, quando uma multidão festejava um barbudo para, três dias depois, gritar: “Preferimos Barrabás a Cristo!”. E o penduraram na cruz. E os outros responsáveis daqui?

P.S.: O cônego Batista Campos, em 1897, deu seu nome a uma das praças públicas mais belas do país. Foi até premiada. Antes, ela já fora chamada de “Largo da Salvaterra” e “Praça Sergipe”. Não há registro de alguma missa rezada pelo clérigo cabano por lá. Ultimamente, era o doutor Egídio Sales quem cuidava do,e alegrava o −, pedaço. Por isso, aderi na hora à proposta do Fernando Rocha para mudar o nome do local para “Praça Egídio Sales”. O pessoal do Beto Grill, idem. A OAB, também, diz o Jarbas. E a associação dos amigos da praça? Vai se engajar “neném”? Perguntaria ele...

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Sérgio Couto é Advogado e ex-presidente da OAB-Pará
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_MG_6260I    -  A  lei  8.906/94,  em  seu  Artigo  43,  estabelece  que  “a  pretensão  à  punibilidade  das
infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial
do fato”.
 
II    -  No  parágrafo  2º,  I  e  II,  do  citado  Artigo,  estão  relacionadas  as  três  causas  de interrupção da prescrição:
 
1) instauração de processo disciplinar;
2) notificação válida feita diretamente ao interessado;
3) decisão condenatória recorrível.
 
III    -  Note-se,  que  o  texto  legal,  não  se  refere  a  SUSPENÇÃO DE  PRESCRIÇÃO  e  sim  a INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
 
IV    -  A Suspensão da Prescrição ocorre quando o curso do prazo prescricional não se inicia ou, se iniciado, é suspenso (deixa de correr) por se deparar com alguma das causas suspensivas previstas nos  incisos do art. 197, 198 ou 199, do CC. Uma vez suspenso, o prazo só se inicia ou volta a fluir após cessar tal causa. Nesse caso, o tempo anteriormente decorrido será computado e o  lapso prescricional continuará a ser contado de onde parou. A Suspensão da Prescrição, pois,
decorre de lei (Artigos 197 e seguintes do Código Civil, acima citados).
 
V    -  No entanto, a Interrupção da Prescrição, objeto deste pequeno estudo, ocorre quando o prazo prescricional é interrompido, é cessado, tornando sem efeito o prazo já transcorrido.
 
VI    -  Nessa hipótese, o prazo prescricional se reinicia da estaca zero. Envolve a iniciativa, um comportamento ativo do credor, provando que o mesmo não está inerte. A interrupção decorre de um ato de vontade de qualquer interessado.
 
VII -    O Artigo 202, do Código Civil, é bem claro quando, em seu “caput”, estabelece que a interrupção  da  prescrição,  que  somente  poderá  ocorrer  uma  vez,  dar-se-á  nas  hipóteses contempladas em seus diversos  incisos. Por seu  turno, no  respectivo parágrafo único,  fica bem claro que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
 
VIII  -  Desta maneira, como o Artigo 43, § 2º, I e II, da Lei 8.906/94, estabelece três causas de interrupção da prescrição, uma vez  interrompido o prazo prescricional, recomeçará ele a correr da  data  do  ato  que  a  interrompeu  (§  2º,  I  e  II,  Art.  43)  ou  do  último  ato  do  processo  para interrompê-la (prescrição intercorrente - § 1º, Art. 43) 
 
Finalmente, mesmo não acolhendo  tese no sentido de que não é da OAB a pretensão punitiva, posto que, segundo entendem alguns, “quem tem interesse
na punição é a parte que se diz lesada ou ofendida”, a prescrição, uma vez  interrompida pela instauração do processo disciplinar  iniciado pela parte  interessada, ou, até mesmo, por qualquer uma das duas outras causas, recomeçará a correr a partir da data do ato que a interrompeu. Daí decorrendo a conclusão de que, a OAB terá cinco (05) anos para encerrar o processo disciplinar, eis que, a “pretensão à punibilidade das  infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados  da  data  da  constatação  oficial  do  fato”,  não  importando,  pelo  exposto,  que  essa “pretensão punitiva” seja do ofendido ou, até mesmo da OAB. 
 
É  o  que  interpreto  das  disposições  pertinentes  do Código Civil, combinadas com as do Estatuto da OAB.

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Aluisio Augusto Martins Meira 
Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) – OAB/PA

DSC_0004A dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a erradicação da pobreza, a liberdade e a igualdade são valores consagrados na Constituição Federal de 1988. Para que valores dessa magnitude convertam-se em realidade, torna-se fundamental incorporar também e paulatinamente o princípio da proporcionalidade de forma mais vigorosa nas decisões judiciais em geral, no contexto dos conflitos de interesses e direitos que ingressam para julgamento no Poder Judiciário. 

Implicitamente, o princípio da proporcionalidade encontra-se acolhido na Constituição Federal, no artigo 93, o qual estabelece a necessidade de que todas as decisões judiciais sejam motivadas, sob pena de nulidade. 
E a fundamentação da decisão jamais deveria se restringir a um critério exclusivamente quantitativo, ou seja, de constar ou não na decisão julgadora. Já que, por esse prisma, a motivação possui uma importante dimensão qualitativa, no sentido de que a sentença judicial enquanto ato jurídico processual há de estar sempre em harmonia com a Constituição e os princípios por ela abraçados.

Esta é a razão essencial que vincula os membros do Poder Judiciário ao princípio da proporcionalidade. Daí a existência dos embargos declaratórios, ao lado de outros meios aceitos processualmente. 
Em razão desse entendimento, a aplicação desse princípio assenta-se na necessidade de garantir razoável grau de eqüidade nas relações jurídicas, em particular, e justiça em geral, nas relações sociais. O que se busca, portanto, é assegurar o acesso à justiça, a efetividade e a instrumentalidade do processo. Obviamente que o desenrolar de um processo e as conseqüências inseridas numa sentença dependem de cada caso concreto e podem variar. Isso, todavia, não autoriza o Poder Judiciário a abortar o princípio da proporcionalidade na produção da decisão.

Por conseguinte, observadas as circunstâncias de cada caso, cabe ao Estado-juiz garantir a integridade dos direitos, tanto materiais quanto processuais, fruídos ou em fruição. Assim, a sentença que viola tal integridade viola também o próprio princípio da segurança jurídica.

 
Desse modo, ancorado no princípio da proporcionalidade e tomando como exemplo as relações de Direito Privado, as sentenças deveriam buscar evitar danos ou, no mínimo, evitar seu aumento, haja vista que no sistema jurídico vigente não se coroa o enriquecimento sem causa.

Por conseguinte, uma sentença que não leve em conta o princípio da proporcionalidade não garante a ordem jurídica justa e não alcança a justiça substancial, pois, regra geral, poderá ser apreciada como uma decisão a consagrar o tudo ou nada.

Necessário reiterar ainda que o princípio da proporcionalidade constitui garantia do cidadão contra os excessos na prestação jurisdicional. Por isso, a decisão judicial tem outros pares que lhe são intrínsecos.

Com efeito, a sentença há de ser sempre adequada, necessária e sem excessos. Esses requisitos se complementam e, conjugados, asseguram a dignidade da pessoa humana e a isonomia imprescindíveis para uma convivência civilizada. O princípio da proporcionalidade possui, ao lado de outras qualidades, as de prevenir e coibir arbitrariedades praticadas pelo próprio Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito ao conteúdo das sentenças. Trata-se do princípio dos princípios, visto que constitucionalmente implícito e enraizado no Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, a sociedade anseia por um Estado-juiz que contribua cada vez mais para consolidar uma verdadeira cultura asseguradora de direitos, norteando-se pelo princípio da proporcionalidade, gerando decisões razoáveis, equilibradas e coerentes com os postulados constitucionais e buscando, ao máximo, a justiça substancial.

Para finalizar, revela-se da mais proveitosa, a leitura da obra Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil, da professora doutora Gisele Góes, publicada pela Editora Saraiva, cuja importância é dupla, tanto para a doutrina quanto para iluminar a prática forense. O saldo da reflexão nela contida é extremamente rico para todos.

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Stael SENA LIMA é advogado Pós-graduado em Direito, UFPa
Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia,OAB-PA

DSC_1058Nós que moramos na Amazônia, as margens de grandes rios, não nos damos conta que a água doce acessível para o consumo humano representa apenas 0,3% do total de água no Planeta. O restante dos 2,5% de água doce está nos lençóis freáticos e aqüíferos, nas calotas polares, geleiras, neve permanente e outros reservatórios, como pântanos, por exemplo. A localização de toda a água doce está distribuída assim: calota polares 1,7%; rios e lagos 0,18%; água subterrânea 1,6%; e outros 0,001%.

A nossa região detém 8% de toda reserva de água doce disponível no Planta. Nós, então, somos fiel depositário de um verdadeiro tesouro natural, por isso pergunto: como é que estamos cuidando da guarda desse patrimônio que nos foi confiado?

As cidades paraenses, movimentadas pela diversificação econômica, vem experimentando crescimento desordenado, com aumento das áreas de periferias ocupadas por construções urbanas, geralmente não licenciadas pelo órgão urbanístico e ambiental, comprometendo corpos d’água de grande importância para rede hídrica Estadual.

Nesta realidade, encontramos cidades da região metropolitana de Belém; àquelas localizadas em torno de projetos minerais: Marabá, Paraupebas, Canaã dos Carajás, Santarém, Itaituba, Oriximiná, Juruti, Paragominas, Ipixuna do Pará; e outras, por razões econômicas distintas, como Tucuruí, Castanhal, Bragança. Altamira e toda a região do Xingu serão impactadas pela implantação das obras do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, cuja mitigação está prevista nas condicionantes do licenciamento prévio.

O crescimento urbano desordenado além de comprometer nascentes, igarapés e rios importantes destas cidades, adiciona quatro outros componentes de grave impacto para as reserva de água doce da nossa região. A impermeabilização do solo, a perda de florestas urbanas, a produção e tratamento do lixo e o esgoto sem tratamento.

A impermeabilização do solo pelo cimento aplicado nos pisos dos prédios, nas calçadas e pelo asfaltamento de um número cada vez maior de vias públicas impede que a água das chuvas, muito abundantes na nossa região, infiltre no solo e reabastece nossas reservas subterrâneas.

A construção de prédios residências e comercias nestas áreas da Amazônia implica na perda de floresta urbana. Só a Região da Grande Belém vem perdendo o equivalente a 27 Bosques Rodrigues Alves por ano. As árvores cedem lugar a construções de concreto. Esta substituição afeta o clima, com aumento na temperaturas, e alterar o regime de chuva, que aliado a outros fatores compromete as reservas de água doce.

O lixo produzido em volume cada vez maior nas cidades paraenses, quando é recolhido, geralmente passa por um precário sistema de manipulação. Em Belém cada pessoa produz 1,3 quilo de lixo por dia, se consideramos uma população de 1.437.600 habitantes, teremos uma produção de 1.868.880 quilos de lixo produzidos. Todo esse lixo é, na maioria dos casos, depositado a céu aberto, em lixões. O lixo urbano, quando entra em decomposição, carrega muitos contaminantes, principalmente metais pesados e substâncias tóxicas que vão direto para a drenagem afetando duramente as reservam de água doce disponível.

O esgoto urbano é um poderoso meio de contaminação das águas. Apenas para atiçar nossa curiosidade, basta lembrar que uma pequena porção de água sanitária é suficiente para esterilizar uma parte significativa de água, matando toda é a vida ali existente. Imagine que todos os dias muitos litros de água sanitária escorrem pelas valas das nossas Cidades e vão direto para os igarapés e rios matando muitas formas de vida. Some-se a outros produtos químicos contido em xampus, creme de cabelo e aqueles usado nos processos industrias.

Quanto deste produto é atirado no esgoto das grandes cidades apenas com a lavagem de roupa? Quanto de produto químico é despejado pelo uso de xampu e creme? Mas saiba que um inocente consultório dentário utiliza metais pesados nos seus processos tratamento e que estes metais pesados acabam na rede de drenagem e, sem qualquer tratamento, vão direto para os rios.

Em Belém (não dispomos de dados de outros municípios) cada litro de água consumida gera 1,5 de esgoto. Se levarmos em consideração que o consumo médio de água por pessoa é de 114 litros, teremos um consumo de água de 163.886.400 litros, o que gera 245 milhões litros de esgoto, sendo que apenas 14% deste total é tratado, restando o fabuloso volume de 211 milhões de litros contaminados que vazam direto na drenagem da Cidade, contaminando nossas fontes de água.

É fato que nos últimos 50 anos, a degradação da qualidade da água aumentou em níveis alarmantes. Atualmente, grandes centros urbanos, industriais e áreas de desenvolvimento agrícola com grande uso de adubos químicos e agrotóxicos já enfrentam a falta de qualidade da água, o que pode gerar graves problemas de saúde pública.

E o que estamos fazendo? O que o poder público está fazendo? O que dispõe a legislação brasileira sobre a matéria?

Começando de trás pra frente. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo inteiro ao Meio Ambiente, mas resumiu toda a pretensão legislativa num único artigo, o 225 que assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A sadia qualidade de vida não está inserida no art. 5º da CF, no entanto, trata-se de um direito fundamental. Cuida-se de um direito difuso, que deve ser defendido para que todos  possam usufruí-lo, tanto a presente como as futuras gerações.

Sabemos, pelos dados da realidade, que o poder público pouco está fazendo para cumprir o comando constitucional e programar políticas públicas de tratamento e reciclagem do lixo e do esgoto, capaz de proteger eficazmente nossas fontes de água doce, comprometendo a geração presente e as futuras.

Porém nós, sociedade civil, não podemos ser acusado de depositária infiel deste importante bem natural. A Ordem dos Advogados do Brasil do principal Estado da Grande Floresta Amazônica, através da sua Comissão de Meio Ambiente, com o apoio irrestrito da sua direção, bem como dos colegas dirigentes das nossas Subseções, no âmbito de suas competências, deve adotar medidas judiciais cabíveis a defesa dos nossos reservatórios de água doce.

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José Carlos Lima
Presidente da Comissão de Meio Ambiente – OAB-PA

DSC_02922010, estamos no centenário do Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a uma reflexão objetiva sobre os avanços pelos quais a condição feminina passou e o longo caminho a percorrer para que sejamos de fato e não apenas de direito iguais na condição humana em relação ao homem. Resgatando historicamente o motivo pelo qual o dia 8 de março foi proposto e aprovado em 1910 por Clara Zetkin como o “Dia Internacional da Mulher”, podemos lembrar que em 1857,  em Nova Iorque, 130 mulheres foram trancadas numa fábrica de tecidos que foi incendiada, porque as trabalhadoras desta fábrica fizeram uma manifestação contra as desumanas condições de trabalho, e lá morreram carbonizadas. Mas somente em 1975 a ONU oficializou a data, demonstrando a dificuldade para reconhecer a cidadania feminina.                                  

Conquistamos o direito ao voto, usar calças compridas, trabalhar fora, casar sem a obrigação de acrescentar o nome do marido, não casar, e outras situações inimagináveis para as gerações atuais, que desconhecem a total ausência de direitos em que viviam nossas bisavós e avós. Mulher solteira era fracassada e mal amada, viver com um homem sem “papel passado”  era “mulher de vida errada” e era proibida de freqüentar ambientes “familiares”. Se fosse mãe solteira então nem se fala, era expulsa da família e banida, e só não morria porque as mulheres de “vida fácil” eram as únicas que as acolhiam e logo encaminhavam as crianças rejeitadas para outras pessoas criarem como “pessoas de bem”. E mulheres que enfrentavam todos os preconceitos trabalhando e tendo vida própria se não eram mal amadas com certeza eram “sapatão”. Estas últimas então nem mereciam comentários, mas simplesmente inexistiam para a sociedade.

Era assim que funcionava a sociedade de outrora, e felizmente nossas gerações devem suas conquistas a pessoas que souberam através de suas vidas demonstrar que as diferenças são simplesmente isso: diferenças. Não podemos julgar as pessoas ou seu caráter simplesmente por sua condição social, opção religiosa, orientação sexual ou qualquer outra situação  por nossas próprias vidas.

Uma coisa nas lutas pelos direitos civis ficou bem clara: a prioridade para discutir  determinados assuntos com o objetivo de encontrar um caminho pacífico deve ser feito com os grupos que são diretamente afetados, o que não obsta a possibilidade enriquecedora de ouvir outros segmentos. Entretanto o importante é não esquecer que conhece o problema quem passa por ele, quem sofre diretamente suas conseqüências.

Lamentavelmente quando se trata da condição feminina, sempre nos parece que as mulheres são as últimas a serem ouvidas. E não se trata aqui de defender essa ou aquela teoria, mas simplesmente a nítida impressão de que os assuntos mais importantes da agenda feminina são polêmicos e por isso devem ser calados antes que se discuta.

O Plano Nacional de Direitos Humanos III abordou assuntos ligados aos direitos sexuais e reprodutivos, fruto certamente das discussões ocorridas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, o qual tive a oportunidade de participar como representante do Pará, escolhida na Conferência Estadual, como OAB/PA, junto com outros 4 representantes da sociedade civil organizada. As discussões sobre direitos sexuais e reprodutivos foram ricas, apaixonadas mas objetivas no sentido de olhar um problema que ninguém fala, mas atravessa o Brasil de norte a sul, com estatísticas assustadoras: o aborto. Os movimentos sociais da condição feminina demonstraram conhecimento do assunto, porque são normalmente os locais onde uma mulher que passa por tal sofrimento, é encaminhada para receber os cuidados e carinho necessários para uma situação tão difícil. Uma coisa é pacifica sobre o assunto, seja contra ou a favor: o caminho natural de uma gravidez, o desejo inconsciente é a concepção, um filho, a vida. Portanto tudo o que contrarie esse caminho natural é doloroso, sofrido, e quando acrescentamos a esse final um histórico de abuso sexual, violência sexual intrafamiliar, abandono familiar e social, podemos compreender o número de pacientes que se socorrem da Santa Casa, referência em aborto legal (assim chamado por ser previsto no Código Penal). Ocorre que a Santa Casa possui uma equipe multidisciplinar especializada que coloca outras possibilidades antes da interrupção de gravidez, sendo esta a última opção colocada para a mulher. Interessante que os relatos da equipe colocam que dificilmente a mulher retorna para outra interrupção.

Há algum tempo se fala nos casos de anencefalia, sem entretanto definir juridicamente o direito do casal ou mulher sobre qual caminho tomar nesses casos, ao que o casal ou mulher que não se sintam em condições de levar adiante a gravidez necessitam entrar com Ação Judicial requerendo autorização para interromper a gravidez, e daí claro, cada magistrado possui um entendimento, e o mesmo assunto pode ensejar diferentes decisões judiciais. Ressalte-se que existe geralmente uma conexão entre a anencefalia e a  baixa condição sócio-econômica do casal e/ou mãe, geralmente advindo de problemas nutricionais e má alimentação.

O PNDH III teve a lucidez de trazer a tona tais assuntos, apesar de polêmicos, e precisamos ouvir os movimentos de mulheres, os profissionais de saúde que atuam na Assistência Materno Infantil do SUS, os Conselhos de Classe dos Profissionais de Saúde, as OABs, o MP, Magistrados e só então poderemos discutir de forma objetiva, sem paixão, sem deixar de considerar a importância de outros atores sociais. Não há dúvida que a desestruturação familiar, aliado à ineficiência de políticas públicas voltadas à saúde, à educação que possam orientar ao exercício responsável da sexualidade são os maiores responsáveis pelo número de abortos realizados no Brasil.

A preocupação reside na total ausência de discussão onde argumentos científicos e jurídicos possam encontrar algumas soluções imediatas que redundem na obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à saúde e educação, visando uma diminuição de casos de interrupção de gravidez de forma ilegal, por pessoas despreparadas, que mutilam jovens, sonhos e às vezes levando à morte. A despeito da importância de reflexões religiosas, que felizmente já tem o rumo certo sobre o assunto, e não poderia ser diferente, porque acreditam em Deus e tem certeza da repercussão espiritual do aborto, temos cidadãos e cidadãs que estão fragilizados religiosamente ou simplesmente não acreditam em Deus. Precisamos discutir novamente o exercício da cidadania, suas implicações, o significado da democracia ou então estaremos retrocedendo ao período de nossas bisavós Neste caso,  o Direito precisa refletir sobre o estado laico, seu significado, seu objetivo, e assim evitar que segmentos que não participaram das discussões ocorridas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos,  e que sequer aprovaram resoluções já discutidas nas Conferências Estaduais e Regionais de DH(ressaltando-se que o Pará teve um grande número de propostas aprovadas) imponham alterações sem que os segmentos participantes afetados possam discuti-los ou aceitá-los.

Discutir aborto é discutir políticas públicas, família, valores religiosos, conhecimento científico, sexualidade, mas no momento de definir ações para evitar mortes e mulheres estéreis em decorrência de aborto inseguro e ilegal, e impor a continuidade de gravidez por anencefalia há que se observar o aspecto científico, social e jurídico, porque o religioso já se define à mulher ou casal que decide levar adiante a gravidez.

É significativo o fato de que 66 movimentos representativos das mulheres manifestaram repúdio em e-mail enviado ao Ministro Paulo Vannuchi quanto as alterações feitas no PNDH III no que tange ao tema, principalmente porque como o próprio nome demonstra é uma Plano, uma diretriz, onde cabe discussão e mesmo alterações, desde que com a participação dos movimentos que reivindicaram nas Conferências Temáticas e Preparatórias os temas incluídos no PNDH III.

O tema diz respeito a todos nós, porque nascemos de mulheres, temos irmãs, filhas, companheiras, esposas, enfim, a situação exige que possamos chegar ao denominador comum: salvar vidas, e para tal precisamos reunir todas as diferenças e pensamentos no intuito de impor aos gestores que cumpram seu dever de cuidar dos cidadãos. Ao refletirmos, que possamos perceber que essa dor silenciosa é uma cruz social e não apenas feminina, vamos levar essa discussão para salvar e não para julgar nossos semelhantes.

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Dra. Cristina Carvalho
P
residente da Comissão de Saúde da OAB-PA

 

 

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