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c082ab7c 866e 4d97 ac76 4f181ee7a940Na última quinta-feira (18), a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Juliana Fonteles, concedeu entrevista ao programa “Mais”, da RBA TV. Na oportunidade, a advogada esclareceu qual é o papel da OAB-PA na criação do Observatório da Intolerância Política no Pará, serviço que já está sendo desenvolvido em diversos estados brasileiros.

A proposta da iniciativa é receber denúncias por meio de um formulário eletrônico de pessoas ou coletivos que tenham sido vítimas no Pará de atos de intolerância política e ou restrições à liberdade de reunião pacífica e livre manifestação, seja em razão de ameaças, violência física, ataque virtual, dano patrimonial, etc. As denúncias podem ser feitas, de forma sigilosa, pelo link a seguir: https://goo.gl/f7zpTz.

Após o registro da primeira ocorrência, as instituições que integram o observatório (OAB-PA, Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União e Assembleia Legislativa do Pará) prestarão a orientação jurídica necessária e adotarão medidas extrajudiciais e judiciais e encaminharão os relatos para órgãos competentes na apuração criminal da violência. A entrevista será exibida no próximo domingo (21), às 8h.

f6ba777e 2696 4d04 bdce 55a52aa7e0daBrasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quinta-feira (18) a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que atendendo pleito da entidade revogou o Provimento CNJ n. 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores. 

Lamachia, que havia reiterado o requerimento de revogação no dia 16 deste mês, considerou que “o pronto atendimento da solicitação demonstra o empenho do corregedor-geral em promover de forma célere o estabelecimento de medidas que não prejudiquem à advocacia, preservando assim o cumprimento pleno do que é estabelecido pelo Novo CPC”.

Na decisão o corregedor-geral destaca que “as disposições do Provimento 68 foram além da função de disciplinar a aplicação da lei, constituindo em si mesmo uma fonte normativa primária e abstrata que altera a lei processual civil em vigor”.

Para Humberto Martins, o art. 1º do Provimento 68 condiciona a decisão que defere levantamento de depósito à intimação da parte contrária para apresentação de impugnação ou recurso. “Nesse aspecto, o provimento cria uma fase de contraditório prévio que não está prevista na Lei Federal. Além disso, ao impedir decisões de levantamento de valores com fundamento em situações de urgência, o provimento desconsidera o Poder Geral de Cautela do magistrado, inerente ao exercício de sua jurisdicional”.

Confira aqui a íntegra da decisão.

InformePJeAutorizada pelo Comitê Gestor Regional do PJe, a parada programada do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é necessária para atualização para a versão 2.2.2, que ocorrerá entre os dias 19 e 21 de outubro. Início: 19 de outubro, às 15h; Término: 21 de outubro (domingo), 23h59.

A SETIN do TRT8 disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de costume. Qualquer dúvida, entrar em contato com ao Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702. Leia mais em www.trt8.jus.br/pje

 

 

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