fe065bd0 640e 4f19 8fc9 69a8f55af86dAuditor do Conselho Federal nas regiões norte e nordeste, Rafael Alves permaneceu por três dias em Belém e esteve acompanhado em suas atividades pelo diretor-tesoureiro da seccional paraense, André Serrão. Em setembro deste ano, profissionais que integram o setor de contabilidade da OAB Nacional também passaram três dias na sede da Ordem no Pará e realizaram vários levantamentos.

As auditorias são efetuadas anualmente pelo Conselho Federal em todas as seccionais da autarquia no Brasil com a finalidade de verificar a situação contável e financeira. De acordo com o diretor André Serrão, o auditor Rafael Alves fez avaliação geral da situação da OAB-PA. “A avaliação foi muito positiva. Nós estamos superavitários, conseguimos reduzir as despesas e estamos atendendo aos provimentos e normativos do Conselho Federal”, comemorou.

UrgenteProferido na quinta-feira 10 de outubro pelo desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o deferimento de pedido liminar suspende a decisão de juiz da Vara de Execução Penal, que considerou o juiz da 5ª Vara Federal incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia. O magistrado federal havia concedido a obrigatoriedade do respeito ao Estatuto da OAB em todas as unidades prisionais paraenses.

A decisão liminar surte efeito diretamente na resolução n. 07/2018, do CNPCP, e nas portarias n.882, 889 e 994/ 2019, da Susipe, que violam os direitos profissionais de advogadas e advogados. Desde a decretação da intervenção federal e o início das violações aos direitos constitucionais praticadas pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), a OAB-PA não hesitou em lutar para assegurar que as prerrogativas da advocacia e os direitos humanos fossem respeitados. No dia 04 de outubro, em frente ao Fórum Criminal, em Belém, o Sistema OAB Pará realizou ato em defesas das prerrogativas da advocacia.

LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

IMG 20191010 WA0060É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Natanael Furtado de Araújo, ocorrido na tarde desta quinta-feira (10). O velório está sendo realizado no Recanto da Saudade, que fica na Rua Diogo Moía, em Belém.
 
Neste momento de dor e consternação, a presidente em exercício da OAB no Pará, Cristina Lourenço, em nome do Conselho Seccional e de todos os advogados paraenses, expressa condolências aos familiares e amigos do profissional, que dedicou sua vida à advocacia.

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, vem externar seu veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo parlamentar Paulo Eduardo Martins, que busca extinguir a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho utilizando de argumentos que não se coadunam com a realidade.

A proposta, na verdade, visa acabar com os mecanismos de proteção e efetivação dos direitos dos trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, deturpando dados e criando cavilações. A ignominiosa proposta nada mais é do que mais uma etapa no processo de desconstrução de direitos sociais que vem se desenvolvendo nos últimos anos, inicialmente com a lei da terceirização ilimitada, cortes orçamentários à Justiça do Trabalho, seguidos da famigerada reforma trabalhista, da extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei da Liberdade Econômica.

Neste sentido, a tentativa sórdida de se eliminar a Justiça mais célere e efetiva do país e, diga-se, a que mais arrecada aos cofres públicos com recolhimentos previdenciários e imposto de renda, somente revela o viés ultraliberal que se instaurou nos últimos anos.

A proposta apresentada, tal qual as medidas que a antecederam, correspondem somente aos desejos de uma parte da classe empresarial e mercado financeiro, em absoluto desrespeito e inobservância às necessidades, direitos e interesses da classe trabalhadora. Seu real pano de fundo é o desejo de legitimar a exploração ilimitada e sistemática de trabalhadoras e trabalhadores sem que estes gozem dos mecanismos de proteção eficazes, garantidores dos seus direitos, por meio do Estado.

A extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho ofende o texto constitucional e os patamares mínimos civilizatórios alcançados ao longo dos anos e enseja a insegurança jurídica, violentando a dignidade humana face à ausência de proteção ao trabalho e sua precarização.

O argumento de se unir à Justiça Federal, notadamente mais morosa e ineficaz, sobrecarregando-a, na prática significa o desestímulo ao acesso à justiça e a prevalência da impunidade. Ao imiscuir-se na estrutura da Justiça do Trabalho, a proposta apresenta justificativas pouco técnicas ou honestas, insurgindo-se contra a sua infra-estrutura, desta forma.

Num país com índices sociais obscenos como o Brasil, a Justiça do Trabalho, ao alcançar longínquas regiões do país, representa a única presença do estado social e último refúgio de trabalhadoras e trabalhadores, justamente por promover a justiça social nesses lugares.

Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho, cumpre seu mister no combate ao trabalho escravo, prevenção aos riscos ambientais do trabalho perigoso ou insalubre, na reparação aos danos à saúde, indenização célere às famílias de vítimas de desastres ou concedendo proteção ao trabalho da gestante, dentre muitas outras coisas, papel fundamental e inafastável nas relações de trabalho.

Diante da ofensa aos direitos sociais e à sua efetivação, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pará, repudia a proposta de emenda constitucional apresentada e se opõe a todo e qualquer retrocesso social, especialmente porque resulta num ambiente ainda maior de impunidade e na vulnerabilidade de milhões de trabalhadoras e trabalhadores, proporcionando o desequilíbrio de forças na relação entre capital e trabalho, tornando o estado social menor para a classe trabalhadora.

Assim, nos colocamos na defesa intransigente da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e, principalmente, do patrimônio imaterial das trabalhadoras e trabalhadores e da advocacia trabalhista.

João Carlos Batista
Presidente da Comissão de Direitos Sociais.

Cristina Lourenço
Presidente da OAB-PA em exercício

98952a7f e091 44da 8665 ee79ddcc775aO expediente na sede da Ordem no Pará será facultado nos dias 11, 14 e 28 de outubro. Nos dois primeiros, apenas em um período. O plantão da Comissão de Defesa das Prerrogativas funcionará normalmente. Leia a Portaria na íntegra:

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