f41a9108 4c74 4104 aa66 e7358e2c4269Com palestras ministradas entre os dias 16 e 23 deste mês, na Escola Superior de Advocacia, a abertura da capacitação contou a com presença do presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos. Presidente da comissão temática promotora do curso, a conselheira seccional Lorena Napoleão abriu os trabalhos e saudou os participantes.

Em seu pronunciamento, o presidente Alberto Campos saudou os alunos e ressaltou a importância dos advogados e advogadas investirem em qualificação no ramo do Direito Imobiliário e parabenizou o trabalho da comissão, da qual apresentou os membros presentes. Em seguida, Diego Kós Miranda, oficial do 2° ofício de registro de imóveis de Belém, ministrou palestra com o tema “Usucapião Extrajudicial”.

No segundo dia, o membro e diretor acadêmico da Comissão de Direito Imobiliário, Daniel Farias, ministrou a palestra com o tema “Lei do Inquilinato - Procedimentos Judiciais nas Ações de Despejo”. No terceiro dia, Alvimar Júnior, membro e diretor comunicação e eventos da Comissão de Direito Imobiliário, ministrou a palestra com o tema “Posição do Judiciário acerca do Atraso de Entrega de Obras”.c74e5520 2325 4cc6 8c51 0e92030f1956

No quarto dia, Daniel Farias ministrou a palestra com o tema “As Alterações promovidas pela Lei 13.465/17 na Sistemática da Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel - Lei 9.517/97”. No dia 20 de abril, o juiz André Filocreão ministrou a palestra com o tema “A Atuação do Advogado nos Conflitos Coletivos pela Posse de Terra”.

No último dia (23), José Maria Maués ministrou a palestra com o tema “A Exigibilidade Executiva das Contribuições Condominiais na Forma do Novo CPC”. Em razão da grande demanda e o sucesso de público na primeira edição do curso, a Comissão de Direito Imobiliário abrirá em breve as inscrições para a segunda turma.

unnamed 19Ao todo, as delegadas regionais da CAA-PA firmaram quarenta e dois convênios. Com a participação do presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho, a cerimônia foi realizada na sede da subseção do município, no último dia 19 de abril. Os diretores subseccionais Ricardo Barboza (vice-presidente) e Francineide Oliveira (secretária-geral) prestigiaram a solenidade.

As advogadas Manoela, Adelaide, Renata e Soraia foram as delegadas regionais da CAA-PA que assinaram os documentos que celebram as parcerias com empresas da região. Os presidentes Alberto Campos e Oswaldo Coelho cumprimentaram e parabenizaram os empresários que estiverem presentes e se tornaram parceiros para contemplar a advocacia altamirense e região sudoeste do Pará.

No auditório da subseccional de Altamira, os diretores do Sistema OAB-PA ainda empossaram Wanne Priscila Sobrinho Fontenele como nova delegada-adjunta da CAA-PA em Altamira, Neila Cristina Trevisan como delegada regional adjunta da CAA-PA no município de Medicilândia e Olegário Portela como delegado-adjunto da CAA-PA no município de Brasil Novo.unnamed 8

Promovida pela Escola Superior de Advocacia, a palestra com a temática “Prática Advocatícia” teve como ministrante Robert Beserra e contemplou advogados de Altamira. Houve ainda coquetel oferecido à advocacia e empresários presentes ao evento. Vale ressaltar que os convênios celebrados com as empresas garantem descontos nos produtos e serviços não somente aos advogados, mas também aos seus dependentes.

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Francisco Mendes de Oliveira (Pitbull) e Josoé Oliveira Barros (Zé Barrão) foram apresentados na tarde desta sexta-feira (20), na sede da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Pará. Eles foram capturados na última quarta-feira, em Altamira, na região sudoeste, por policiais civis da Superintendência Regional, após a prisão preventiva ter sido expedida pela Justiça.

Secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba esteve presente na apresentação dos acusados acompanhado do procurador regional de prerrogativas, Isaac Pereira Magalhães Júnior, do procurador regional adjunto José Braz Mello Lima, e diversos membros do Sistema Regional de Prerrogativas.

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Na coletiva de imprensa, Eduardo Imbiriba parabenizou o brilhante trabalho desenvolvido pela Polícia Civil do Pará ao comemorar o fato do crime ter sido solucionado. “Elucidados a autoria e materialidade desse crime, está devidamente comprovado que o advogado foi morto em virtude do exercício da advocacia. Quando temos um colega de profissão morto por exercer a advocacia, é obrigação da OAB estar presente, estar acompanhando, como acompanhou desde o inicio”, pontuou.

Eduardo Imbiriba recordou integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA estiveram em Marabá para acompanhar o exame de necropsia do corpo da vítima, no Instituto Médico Legal (IML), e seguiram para São Félix do Xingu com a finalidade de acompanhar de perto todo o trabalho de investigação do crime efetuado por policiais da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Pará. “Acompanharam o início das investigações, conversaram com testemunhas, familiares e policiais e trouxeram informações”.

IMG 9263Ao observar que não é competência da OAB investigar, mas acompanhar as investigações, Imbiriba ressaltou que a Ordem sempre confiou no trabalho da Polícia Civil. “Em todos os casos que há como vítimas advogados, a OAB-PA acompanha e confia no trabalho. Nunca, a nossa instituição vai cobrar de maneira irresponsável”, ao complementar. “Sabemos que a investigação de um crime dessa natureza é complexa, demanda cuidado, sigilo e responsabilidade, para que os indícios de autoria e materialidade sejam claros, de modo que durante a instrução penal não ocorra nenhuma falha”.

Por outro lado, Imbiriba salientou que a Ordem aguardará o cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos mandantes e não descansará enquanto todos os culpados forem punidos. “No decorrer do devido processo legal, a OAB-PA vai postular atuar como assistente de acusação. Nós vamos até o final. O nosso objetivo é ajudar que os acusados sejam submetidos ao Tribunal do Júri, que seja comprovado suas respectivas culpas e possamos obter a prestação jurisdicional com o andamento célere do processo”.

Delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Pará, Claudio Galeno Filho defendeu que era necessário tempo para concluir o trabalho de prisão dos acusados de assassinar o advogado e “não reste dúvida à percepção criminal como um todo para auxiliar o Ministério Público e do Poder Judiciário”. Para finalizar, o delegado declarou que “a sociedade pode ficar confiante que o sistema de segurança pública e a Polícia Civil sempre dará a resposta que se anseia”.

Crime

O advogado Mario Pinto da Silva foi brutalmente assassinado no dia 07 de novembro de 2017, em São Félix do Xingu, região sul do Pará. De acordo com informações, ele aguardava sua esposa por volta de 23h próximo à escola que ela trabalhava quando dois homens se aproximaram em uma motocicleta e desferiram três disparos de arma de fogo na cabeça da vítima.

 

vagasAlém de serem regularmente inscritos na seccional paraense, os interessados devem possuir experiência de pelo menos dois anos na atividade advocatícia, bem como dominar o pacote Office. Dispor de especialização será muito importante no processo de avaliação. Os currículos deverão ser enviados até o próximo dia 22 de abril (domingo), às 23h59. Para a vaga 1, encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Para a vaga 2, encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Principais atividades que serão desempenhadas pelo profissional que preencher a vaga 1: ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais nas quais a OAB-PA figure na qualidade de parte/interessada/assistente; elaboração de peças processuais; realização de audiências e acompanhamento de julgamentos; atuação em medidas judiciais e administrativas, em qualquer instância, vinculadas à missão constitucional e às finalidades estatutárias da OAB; análise de processos administrativos; elaboração, análise e controle de contratos e convênios; diligências e acompanhamentos das demandas da OAB-PA e respectivas subseções perante os Tribunais; elaboração de ofícios, votos, resoluções e portarias institucionais; análise dos ofícios/requerimentos/outros endereçados à Presidência e/ou Diretoria da Seccional; elaboração de pareceres, despachos e demais atos de assessoramento.

Principais atividades que serão desempenhadas pelo profissional que preencher a vaga 2: ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais, zelando pelo cumprimento efetivo dos prazos; elaboração de peças processuais; realização de audiências e acompanhamento de julgamentos; atuação em medidas judiciais e administrativas relativas à defesa das prerrogativas profissionais dos advogados; análise e distribuição de procedimentos administrativos; atualização diária dos relatórios gerenciais de acompanhamento de processos; análise de pedidos de providências, desagravos e pedidos de assistência processual, além das demandas provenientes das subseções da OAB-PA; elaboração de Ofícios e demais documentos institucionais; análise dos ofícios/requerimentos/outros endereçados ao Sistema Regional de Prerrogativas ou remetidos pela Diretoria da OAB-PA; elaboração de pareceres/despachos/votos/decisões.

Baixe o PDF com todos os requisitos necessários:

 

OAB POST NotaOficial JUN17A Comissão de Meio Ambiente da OAB, Seção Pará, vem manifestar apoio à Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de São João da Ponta e comunidades tradicionais dessa RESEX quanto ao direito de exercer o modo de subsistência dos pescadores artesanais para captura do Ucides cordatus (caranguejo uçá), na Reserva Extrativista Marinha de São João da Ponta, visto a existência de estudo técnico de não comprometimento da reprodução e conservação da espécie em epígrafe pelo Instituto Chico Mendes.

Os pescadores artesanais sobrevivem da captura do caranguejo uçá no município de São João da Ponta, e tradicionalmente utilizam o laço como forma de captura da espécie sem que a utilização dessa técnica comprometa os estoques de caranguejo uçá na Reserva Extrativista São João da Ponta.

A Portaria nº 34-N/2003/IBAMA, de 24 de junho de 2003, permite aos pescadores dos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia a captura da espécie Ucides cordatus (caranguejo uçá) somente pelo método de braceamento com auxílio de gancho ou cambito com proteção na extremidade. As demais formas de captura, inclusive o laço, foram proibidas.

A ilegalidade da Portaria nº 34-N/2003/IBAMA persiste pela ausência de consultas públicas junto as comunidades tradicionais, em especial da reserva extrativistas do Estado do Pará para a regulamentação das formas de captura em seus territórios, especialmente aqueles reconhecidos como de uso coletivo.

No caso da Reserva Extrativista Marinha São João da Ponta a ausência de consulta é particularmente grave porque retira dos pescadores artesanais dedicados à coleta do caranguejo uçá nessa unidade de conservação a garantia a seus meios de vida, sem que  essa restrição se preste à assegurar a conservação dessa espécie, conforme será melhor detalhado adiante.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho determina aos governos das partes convenentes a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade”. O item 2, alínea b do artigo 2º da Convenção 169 da OIT impõe que essa ação coordenada inclua medidas capazes de promover “a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições”.

Na Reserva Extrativista de São João da Ponta, atualmente, existem 242 (duzentos e quarenta e dois) pescadores extrativistas que vivem da captura e venda para subsistência do caranguejo, conforme  Nota Técnica nº 1/2018 do ICMBIO.

Naquela oportunidade, os usuários da RESEX MARINHA DE SÃO JOÃO DA PONTA, que utilizavam o apetrecho denominado laço, na captura do caranguejo-uçá, comprometeram-se a reduzi-lo, paulatinamente, de forma a adequarem-se aos métodos estabelecidos na legislação vigente.

            Desde 2015, segundo a Nota Técnica nº 1/2018 do ICMBIO, o marco regulatório do caranguejo vem sendo discutido.

Assim, com base na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, Nota Técnica do ICMBIOnº 1/2018/RESEX São João da Ponta/ICMBio, Nota Técnica da Conservação Internacional e disposições da Constituição Federal e demais normas jurídicas já referidas, a Comissão de Direitos Ambientais da OAB, Seccional – PA, anuncia a presente NOTA PÚBLICA manifestando apoio ao pleito da Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de São João da Ponta, com fundamento nos fatos e direitos acima apresentados, a fim de que seja admitida a utilização do laço como método de captura da espécie Ucidescordatuspelos pescadores artesanais daquela reserva até que seja publicado o marco regulatório sobre o tema, o qual deverá considerar a regulamentação local, os usos e costumes, a cultura, as necessidades de subsistência e demais peculiaridade dos modos de vida dos usuários da reserva extrativista de São João da Ponta, sendo-lhes assegurada a ampla participação na construção dessa regulamentação. Na falta do marco regulatório, a OAB considera ilegal a proibição do uso do método em comento por violar os instrumentos normativos já citados.

Baixe a nota na íntegra no link abaixo:

 

 

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