dia de combate ao trabalho escravoInstituído em 2009, a partir da edição da Lei nº 12.064, o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, possui um caráter marcadamente simbólico. Em 28 de janeiro de 2004, acontecia o episódio criminoso que ficou conhecido como “Chacina de Unaí”, em que servidores do Ministério Público do Trabalho, que investigavam denúncias de trabalho escravo, em Minas Gerais, foram cruelmente assassinados a mando de fazendeiros da região.

A instituição do Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, no dia 28 de janeiro, revela dois aspectos centrais acerca do trabalho escravo no Brasil: a necessidade de dar visibilidade a um problema histórico; a violência inerente à exploração de trabalhadores em regime análogo ao de escravo, que desafia a atuação do Estado.

Passados mais de 15 anos desde a Chacina de Unaí, é possível retratar o cenário do combate ao trabalho escravo no Brasil como sendo marcado por avanços e retrocessos. Para além do aspecto simbólico relativo à criação do Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, outras medidas foram adotadas, no sentido não só de dar maior visibilidade ao problema, como também de promover a prevenção e o enfrentamento à exploração dos trabalhadores.

Desde o reconhecimento oficial da existência de trabalho escravo em território nacional, ocorrido em 1995, diversas medidas foram tomadas. No plano legal, o detalhamento das condutas típicas e equiparadas, a partir da modificação do artigo 149, do Código Penal, forneceu uma definição clara para o crime. A criação do confisco de terras por trabalho escravo trouxe para o Texto Constitucional um significativo mecanismo de combate.

Não por acaso, dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho apontam que mais de 54 mil trabalhadores foram resgatados da exploração em condições análogas às de escravo desde o ano de 1995 até os dias atuais. O número impressiona. Porém, não revela a realidade atual.

Isto porque, até meados de 2015, o Brasil era referência no combate ao trabalho escravo, tendo se destacado pela promoção do aparelhamento dos meios de combate, por meio de políticas públicas e alterações legislativas que tendentes ao fortalecimento da repressão. No entanto, a desestruturação econômica e política que abalou o país acabou por revelar que o combate ao trabalho escravo, apesar de sua importância, não alcançara a condição de política de Estado.

Desde o ano de 2016, o que se tem contemplado é o desmonte de todo o aparato estatal voltado ao enfrentamento. Cortes de verbas destinadas ao custeio das fiscalizações, desregulamentações de direitos através de alterações nas normas trabalhistas, até a recente extinção do Ministério do Trabalho. Todas estas medidas foram na contramão do enfrentamento ao trabalho escravo.

O que se observa nos últimos anos é uma queda vertiginosa no número de trabalhadores resgatados. Porém, não se trata indicativo de redução na exploração de trabalhadores, ou que o Brasil esteja avançando rumo à erradicação da escravidão contemporânea, mas tão somente é reflexo da redução no número de fiscalizações, oriunda da redução orçamentária e do déficit de profissionais.

Não obstante do evidente e intencional enfraquecimento estrutural, o atual governo já manifestou o interesse em promover alterações nas normas relativas ao combate ao trabalho escravo. Ou seja, o aparato legislativo de combate brasileiro, tido como referência mundial, é o próximo alvo do desmonte.

Como se observa, o cenário não é favorável. No entanto, celebrar o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo é preciso. É necessário dar visibilidade ao problema, conscientizar sobre a exploração de pessoas, que é uma infeliz realidade que assola o país. Se o Estado não se mostra sensível, cabe à sociedade lutar para evitar ainda mais retrocessos. Do contrário, o dia 28 de janeiro será apenas mais uma data no calendário.

Alberto Campos

Presiente da OAB-PA

 

Felipe Jacob Chaves

Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado.


Robson Heleno da Silva

Membro da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado

visita anadepNa última segunda-feira (27), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e a vice-presidente Cristina Lourenço, receberam a visita protocolar de diretores da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos para discutir pautas de construção conjunta, direitos e defesa das prerrogativas, além de parcerias para o fortalecimento do sistema judiciário no estado. 

Presidente nacional da ANADEP, Pedro Coelho esteve presente na reunião e reforçou que a associação sempre busca estreitar relações com as seccionais da Ordem pelo Brasil para abordar temáticas em comum. 

Estiveram presentes no encontro: a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará, Mônica Belém, o vice-presidente da referida associação, Marcus Vinícius, o advogado da ANADEP, Mário Paiva, e o defensor público e conselheiro seccional da OAB-PA, Alexandre Bastos. 

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Promovido pela Comissão de Arbitragem em parceria com a Escola Superior de Advocacia entre os dias 22 e 24 de janeiro, no mini auditório da ESA, sede da Ordem no Pará, o “Curso Intensivo de Advocacia em Arbitragem” teve como palestrantes os advogados e professores José Victor Zakia e Amauri Silvestre Pavão. Foram contabilizadas 30h de atividades complementares.

Os participantes foram contemplados com palestras que abordaram um conteúdo introdutório e depois uma abordagem mais avançada do que é o procedimento arbitral, quais são as bases, vantagens e desvantagens, e como o advogado atua. José Victor Zakia aponta que a principal vantagem é ser um procedimento um pouco mais rápido em relação ao Poder Judiciário. “As partes têm uma maior autonomia para escolher e moldar a forma do procedimento. Elas podem fazem diversas escolhas, inclusive quanto ao próprio julgador, seu próprio árbitro, diferente do judiciário”, explicou.

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Quanto às principais bases do processo arbitral, o advogado destacou a autonomia da vontade das partes e também princípios processuais: o devido processo legal, a igualdade de tratamento, o contraditório e ampla defesa. “São princípios que devem ser observados também no procedimento arbitral, para que se garanta que seja um processo igual a um processo que é conduzido perante um juiz estatal”, concluiu.

Para Amauri Silvestre Pavão, o importante é abrir os horizontes. “O judiciário não é a única opção à disposição dos advogados, das partes e da sociedade para resolver os litígios”, pontuou. De acordo com o advogado, o curso visou abrir demonstrar que existem os métodos como a mediação e, especificamente, a arbitragem. “Buscamos explicar como funciona a arbitragem, quais são seus principais institutos, como é um procedimento arbitral, principalmente como é a atuação que advogado deve ter na arbitragem, bem como é diferente em comparação ao Poder Judiciário”, enumerou.

Fotos: Yan Fernandes e Fúvio Maurício

IMG 1469Principal prova do maior circuito de rua da região norte será disputada no dia 30 de agosto deste ano, em Belém. O evento esportivo faz parte da programação em comemoração ao “Mês da Advocacia”. Confirmação ocorreu durante reunião entre o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e integrantes da Comissão do Circuito OAB de Corrida de Rua.

Dentre os vários temas abordados, a implementação de novo percurso. A proposta está sendo debatida pela comissão com a “Capital Eventos”, empresa que é co-organizadora da competição. "O Circuito OAB já está no 10° ano. Este ano, queremos fazer um evento especial", afirmou o presidente da Comissão do Circuito OAB de Corrida de Rua, Kleber Jorge.

Membro da comissão desde o 2° ano de realização do Circuito OAB-PA, Kleber Jorge anunciou ainda que "outras etapas do interior poderão retornar ao Circuito este ano". Integrantes da comissão responsável pelo evento esportivo, Marlon Sousa e Cláudia Medeiros participaram da reunião. Os atletas poderão acompanhar todas as informações nas redes sociais vinculadas à competição.

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No último dia 16 de janeiro, integrantes do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas participaram da primeira reunião extraordinária deste ano. Em pauta, a “Nova Lei de Abuso de Autoridade”. O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, conduziram os trabalhos.

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Dentre os demais participantes, a vice-presidente da seccional paraense, Cristina Lourenço, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. Objetivo do encontro era repassar informações que auxiliem plantonistas, membros e pareceristas acerca dos desdobramentos práticos na atuação da comissão de trabalho diante do eminente crescimento da demanda.

A reunião lotou o plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem, e contou ainda com a presença do conselheiro federal Jader Kahwage, o diretor-tesoureiro da OAB-PA, André Serrão, e o presidente da subseção da OAB em Redenção, Marcelo Mendanha, e a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Silvia Barbosa.

Procurador-Geral de Prerrogativas e conselheiro seccional, Braz Melo enfatizou que vários crimes previstos na nova legislação já constavam na Lei 8906/94, bem como defendeu a importância de orientar advogadas e advogados a colherem provas da violação dos direitos e a necessidade de estar caracterizada a vontade do agente público em praticar o impedimento do exercício profissional.

 

 

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