49719ea6 e7ac 4522 9c4c d9c03d7e4ee1Para celebrar a data, membros da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA estiveram no Aeroporto Internacional de Belém (Val-de-Cans) para promover ações de apoio jurídico e apresentações de dança inclusiva em parceria com a Escola Yolanda Martins e a Infraero. Houve ainda programação em escola da rede pública e em município do interior do Pará.

Na escola José Álvares de Azevedo, a presidente da comissão temática, Gisele Costa, ministrou palestra para os professores a respeito da Lei Brasileira de Inclusão. Durante a semana, a advogada esteve em Tucuruí e palestrou para conselheiros municipais e associações e alunos da Universidade do Estado do Pará (UEPA), atendendo convite do Conselho Municipal e da instituição de ensino superior.

sdfgsdfgsdfgsrgt“Hoje, é um dia que comemoramos muitos avanços, como educação inclusiva, trabalho para as PCD, avanços na lei referentes à capacidade civil e acessibilidade. Porém, ainda não somos vistos de forma plena pela sociedade”, pontuou Gisele Costa, que preside Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com deficiência da OAB-PA

“A barreira atitudinal ainda é uma grande luta, pois ainda somos discriminados e vistos como ‘coitados’. Queremos nosso reconhecimento pela pessoa que somos e não pelas nossas deficiências”, sustenta a advogada. “O dia de hoje mostra que ainda precisamos lutar muito para termos uma sociedade mais inclusiva”, declarou Gisele Costa.

180434Brasília – Confira a nota emitida nesta sexta-feira (21) pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, contrária as manifestações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”.

Diante das afirmativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vem lamentar profundamente as afirmações desairosas proferidas pelo presidente do STJ, ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania.

A sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova. O que é novo são os ataques de setores da magistratura à justa remuneração da advocacia. Como afirmou o presidente Claudio Lamachia “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Imprescindíveis à administração da justiça, cumprimos papel essencial na administração e composição de conflitos e somente os que defendem uma justiça asséptica podem negar a importância da advocacia para a justa composição de litígios. Longe de representar defesa de mercado e reserva de empregos, a presença da advocacia na mediação extrajudicial de conflitos é essencial para evitar o desequilíbrio da balança, dando às partes orientação segura.

Reconhecer a importância da advocacia é respeitar a cidadania. É conhecer a história das lutas que travamos pela democracia, pela Constituição e em defesa de um Poder Judiciário independente, célere e eficiente. É respeitar profissionais que trabalham diariamente com qualidade, dedicação e ética. Exigimos respeito de todos, mas ainda mais daqueles que, lidando diuturnamente conosco, não podem deixar de reconhecer as valiosas contribuições da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Colégio de Presidentes de Seccionais
Foto: Eugênio Novaes

8216ba26 c6cc 49ce a543 5feb5e93035fBrasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia.

Em resposta a recente manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”, Lamachia defendeu que “o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como é a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumprir o que nela está expresso”. 

O presidente da OAB considerou ainda ser “inaceitável que uma autoridade encarregada de aplicar a lei, levante-se contra um diploma legal moderno, elaborado por categorizados juristas reunidos em uma Comissão que foi presidida por um ministro do Supremo Tribunal Federal e realize ataques gratuitos contra uma classe que, por definição constitucional, é indispensável à administração da justiça”.

Para Lamachia, “os honorários representam para a advocacia o mesmo que os subsídios para a magistratura e o salário para o trabalhador. O sustento das famílias e manutenção de nossos escritórios vêm unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. É preciso cumprir e fazer cumprir a lei e não descumpri-la e desrespeitar uma classe que exerce verdadeiro múnus público”. 

“Afinal, a advocacia não recebe subsídios todos os meses em sua conta, auxílio-moradia e tão pouco possui dois meses de férias anuais. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar já reconhecida por súmula do STF, deve ser defendida”, ressaltou o dirigente da OAB.

O dirigente nacional da OAB destacou ainda que a presença da advocacia nos conflitos extrajudiciais em nada tem a ver com reserva de mercado, sendo essa visão uma simplificação deturpada da realidade. “De fato, a presença do advogado nesse tipo de ação agiliza vários procedimentos. É notório que a capacidade instalada do judiciário está muito aquém do que seria necessário. Temos mais de 100 milhões de processos. Precisamos encontrar soluções, mas sempre com a presença da advocacia, por respeito ao cidadão que terá seus direitos totalmente assegurados”, finalizou Lamachia.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

Agenda Sabatina logoA Ordem representa a sociedade civil organizada e é considerada uma das instituições mais respeitadas do Brasil. Consciente de tamanha responsabilidade, a OAB-PA propôs aos candidatos ao Governo do Estado que fossem sabatinados por membros do Sistema OAB no Pará. Cinco aceitaram a proposta e irão responder às perguntas elaboradas por diretores, conselheiros e presidentes de comissões temáticas. Haverá transmissão ao vivo. Fique atento à agenda e acompanhe!

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a30f682a 939c 4cb3 baf7 d649c1f3a8f4O Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado reuniu nesta quarta-feira (19) para apreciar o requerimento de elevação para 3ª entrância das Comarcas de Ananindeua, Santarém, Marabá, Parauapebas e Castanhal - que hoje ocupam a classificação de Comarcas de 2ª entrância, demanda reiteradamente defendida pela OAB-PA. Após sugestão do desembargador Constantino Guerreiro, o Pleno entendeu que o pleito deverá ser estudado pelas Corregedorias da Capital e do Interior.

Caso a elevação seja aprovada, os magistrados das cinco Comarcas poderão alçar ao desembargo sem que atuem em Belém. Historicamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está estruturado, administrativamente, em três entrâncias. Apenas Belém está classificada como Comarca de 3ª entrância. A alteração premiará os juízes de Direito das referidas regiões, que optam por abdicar da progressão na carreira para permanecerem nos locais em que residem com suas famílias.

Dentre as vantagens e benefícios para os jurisdicionados, destaque para a valorização dos serviços judiciários de 1º grau, mais investimentos nessas unidades judiciárias (mais recursos de pessoal, patrimonial e informática), eliminação da distância na movimentação da carreira (somente o Pará, Goiás e Pernambuco concentram a entrância final na capital), a possibilidade de que alguns setores administrativos do TJE sejam ainda mais interiorizados e a futura instalação de Câmaras Regionais.

Conselheiro federal pela OAB-PA, o advogado Antônio Barra Brito liderou a comitiva da seccional paraense que acompanhou a sessão do Pleno do TJE-PA, composta pelos integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas Irailton Cabral, Clint da Costa, Couto, Rosiane e Berg Auad, além das advogadas Amanda Saldanha e Jeany Frateschi, da subseção de Parauapebas.

 

 

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