Nota Oficial - Comissão de Direitos Humanos

OAB POST NotaOficial JUN17A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, conjuntamente com sua Comissão de Direito Agrário, vem, publicamente, se manifestar sobre a recente decisão judicial proferida no dia 08 de agosto de 2017, no Caso Pau D’arco, em que houve o indeferimento da prorrogação da prisão temporária dos apontados como autores da chacina.

Os recentes casos de assassinatos de trabalhadores do campo no Pará, que, mais uma vez, levaram o Estado aos noticiários nacionais e internacionais como um dos maiores violadores dos direitos e da dignidade da pessoa humana, fazem eco a outros tantos que, em sua maior parte, aguardam um desfecho da justiça, inclusive com identificação e prisão de mandantes.

O recente Relatório da Comissão Pastoral da Terra- CTP aponta que entre 1985 e 2016 1.834 pessoas perderam a vida em conflitos no campo; mas, segundo a organização, apenas 31 mandantes desses assassinatos foram condenados. Esses dados nos alertam sobre a impunidade e a necessidade de medidas que assegurem a efetivação da Justiça em nosso Estado, bem como a otimização de medidas que conduzam ao bom andamento da mesma e, com isso, evitem qualquer possibilidade de interferência externa, como, por exemplo, o possível constrangimento de testemunhas e familiares.

Há de se frisar que em 1º de maio de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, externou preocupação com o Estado do Pará por ser “um dos estados mais violentos em termos de disputas por terras”.

Logo, em virtude de nosso dever institucional, colocamo-nos a disposição na certeza e na condução de que haja maior firmeza e garantias das Esferas Públicas, na diminuição da impunidade em nosso Estado.

 

 

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