OAB-PA repudia conteúdo de ofício encaminhado à Câmara Federal pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará

OAB POST NotaRepudio JUN17A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, através da Comissão de Direitos Sociais, vem a publico manifestar seu profundo descontentamento e repúdio ao teor do ofício encaminhado à presidência da Câmara Federal pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará e, se posiciona contra todo e qualquer tipo de atentado à Justiça do Trabalho deste país.

O lamentável documento encaminhado à Câmara dos deputados que pugna pela extinção da Justiça do Trabalho responsabilizando-a, equivocadamente, pela crise econômica que atravessa o país, atende apenas àqueles que se opõem ao desenvolvimento e aprimoramento das relações sociais e humanas, almejam implementar um projeto neoliberal de desconstrução do modelo distributivo. Face à este movimento a Justiça do Trabalho brasileira exerce, historicamente,  papel fundamental minimizando as desigualdades sociais que acometem o país desde a sua formação.

Em razão dessas desigualdades sociais a Justiça do Trabalho surge como alicerce garantidor da dignidade da pessoa humana através da efetivação de direitos trabalho decente e de qualidade aos menos favorecidos, promoção social, respeito às normas de trabalho nacionais e internacionais, em especial princípios de direitos fundamentais, estabelecendo o dialogo social para que os trabalhadores possam não apenas estar empregados, mas que este emprego ofereça condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade.

Passamos por uma forte reversão na trajetória de distribuição de renda, com as nefastas reformas implementadas por um governo de legitimidade duvidosa. A precarização das relações de trabalho associada ao aviltamento de direitos conquistados através dos anos visa somente favorecer o capital em detrimento da dignidade humana, a desconstrução de um modelo distributivo movido pelo ávido desiderato de maximização dos lucros combali o Estado Social, aumenta a concentração de renda e abre caminho para outro modelo de sociedade, não mais apoiada nos valores da solidariedade e nos princípios de cidadania, mas no individualismo e na competição. 

A crise econômica que atinge o nosso país em nada se relaciona com a Justiça do Trabalho, propagar o maniqueísmo entre empreendedorismo e a Justiça Laboral é argumento desonesto e servível tão somente para agravar a crise política que vivemos. Extinguir a Justiça do Trabalho significa por em risco os direitos e a própria subsistência das populações historicamente exploradas e oprimidas e consequentemente o esgotamento do Estado Democrático de Direito.

É cediço que aqueles que não detêm o capital são instados a pagar pela crise do capital, o que justifica os recentes ataques à Justiça do Trabalho pelos defensores do modelo neoliberal e opressor. Nesta toada, a Justiça do Trabalho representa a efetivação de direitos sociais fundamentais que evitam a atuação predatória, estabelecendo limites à exploração do trabalho pelo capital, favorecendo uma forma de organização social menos excludente e desigual.

A Ordem dos Advogados do Brasil se solidariza e presta seu irrestrito apoio à Justiça do Trabalho brasileira reafirmando seu compromisso em defesa dos direitos dos trabalhadores (as) fruto de luta e resistência, na construção de relações sociais mais dignas, à justiça social e a Constituição da República.

 

 

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