OAB-PA apoiará projeto que visa alterar legislação estadual e isentar advogados de custas processuais

IMG 4545Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos garantiu o apoio da instituição ao reunir com o advogado e deputado Dirceu Ten Caten, no dia 27 de fevereiro, na sede da seccional paraense. Apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o projeto pretende inserir um inciso no artigo que trata das isenções, alterando a lei que dispõe a respeito de custas processuais.

A proposta contemplará os advogados que ingressam na justiça e pleiteiam o recebimento de honorários advocatícios. “Atualmente, o advogado que não recebe do seu cliente ou que é nomeado dativo e não recebe do Estado precisa entrar na justiça e pagar custas para receber uma verba considerada alimentar”, pontuou o deputado. “Com a aprovação deste projeto e a vigência desta nova lei, os advogados não terão mais que recorrer a custas processuais para fazer a cobrança judicial dos seus honorários advocatícios, da sua verba alimentar”, complementou.

Ao informar que há o indicativo de reunir com o Tribunal de Justiça do Estado, o parlamentar afirmou que é crucial envolver a OAB-PA nesse debate importante. “O TJE-PA vai receber a proposta e, posteriormente, precisa devolver a matéria para o plenário da assembleia legislativa”, explicou. “Para a nossa felicidade, o presidente da OAB-PA e todo o Conselho Seccional gostaram muito da novidade e estão aptos a somar forças conosco”, finalizou. Vice-presidente da OAB-PA, Jader Kahwage participou da reunião, além dos conselheiros seccionais André Serrão e Rubens Moraes.

 

 

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