Procuradoria de Prerrogativas obtém decisão favorável à advocacia paraense em processo que tramita no TCM-PA

Disque PrerrogativasEm julgamento realizado no último dia 12 de junho, o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará admitiu o ingresso da OAB-PA na condição de Amicus Curiae nos autos de processo em trâmite naquela Corte de Contas, cujo objeto versa acerca dos regramentos constitucionais relativos à remuneração aplicável aos Procuradores dos poderes Executivo e Legislativo de Parauapebas. A admissão da participação da OAB-PA é muito relevante, uma vez que a interpretação do Tribunal a respeito da questão recairá em matéria de interesse coletivo, configurando o caráter precursor da decisão procedente quanto ao ingresso da instituição no caso.

 

 

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