OAB-PA comunica descumprimento de acordo à Justiça Federal e cobra aplicação de multa ao Banco do Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal

9a557c23 85fa 4957 97d5 d679711ce469A seccional paraense e as duas instituições bancárias firmaram acordo com o objetivo de viabilizar o levantamento de alvarás trabalhistas e RPVs sem a necessidade de deslocamento de advogadas e advogados até as agências, de modo que a saúde dos profissionais e jurisdicionados fosse resguardada neste período de pandemia do coronavírus.

O procedimento acordado consiste no preenchimento de formulário assinado eletronicamente com o Token. Em seguida, advogadas e advogados enviam a documentação à equipe de colaboradoras da Ordem (funcionárias) designada para avaliar eventuais pendências e, posteriormente, encaminhar os documentos às agências bancárias.

No entanto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão cumprindo os levantamentos em até dois dias úteis, conforme previsto. Além de não cumprir efetivamente os prazos no que concerne aos RPVs, a CEF não está sequer analisando os pedidos que são encaminhados pela OAB-PA. 

Leia na íntegra o pedido feito junto à Justiça Federal:

 

 

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