OAB-PA repudia a MP 1045 e PL 3.914/2019

dce68829 a590 459a 9f4b 8cdca68b704dA OAB-PA, por meio das comissões de Combate ao Trabalho Forçado e Direito e Processo do Trabalho, vêm externar o seu repúdio à Medida Provisória 1045 aprovada na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei 3.914/2019 entrará em votação no Senado Federal.
 
A Medida Provisória é o maior ataque à legislação trabalhista, pois além de diversos dispositivos inconstitucionais, estimula o trabalho análogo ao de escravo, acaba com a formalidade de trabalho aos jovens de 18 a 29 anos, permite a contratação em valor inferior ao salário mínimo, além de diversas outras violações latentes aos direitos dos trabalhadores.
 
Além de diversos direitos dos trabalhadores, a Medida Provisória 1045 viola ainda o princípio do devido processo legislativo, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão, composto por 96 artigos, foi objeto de diversas emendas sobre matérias alheias ao tema originalmente tratado pela Medida Provisória, com o intuito de aprovar, sem as devidas discussões, significativas alterações na legislação trabalhista, muitas delas contrárias ao rol de direitos previstos pela Constituição Federal.
 
O referido projeto de lei contém previsões que possibilitam flexibilizações na lei trabalhista e retiram direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. Além da prever um regime de contratações diferenciado, sem vínculo trabalhista, a norma pretende modificar aspectos relativos às contribuições previdenciárias e do ao percentual de FGTS a ser depositado na conta do trabalhador.
 
Não obstante os atentados diretos contra os direitos trabalhistas, o acesso à justiça também será afetado pela referida norma, uma vez que afasta os benefícios da justiça gratuita às pessoas pobres, só garantindo a pessoa que for miserável ou inserida em programas sociais ao prevê que os beneficiários terão de comprar que recebem até ½ salário mínimo ou renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
 
A OAB-PA concebe a MP 1045 como um retrocesso em matéria trabalhista, e uma norma que ofende a dignidade da pessoa humana e a cidadania, atentando contra direitos basilares dos trabalhadores, conquistados através de muitas lutas sociais, às quais a OAB sempre esteve presente como um dos principais representantes da sociedade.
 
A OAB-PA envidará os esforços necessários para cobrar dos representantes do estado do Pará no Senado um posicionamento contrário ao que está sendo posto, com o objetivo de evitar a sua aprovação e conversão em lei.

 

 

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