cfddb583 7c58 48a0 9d79 0b25cb5c220fO diretor-tesoureiro da seccional fez a declaração na manhã da última segunda-feira (11), na abertura do Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais da OAB, ocasião em que os dirigentes responsáveis pela gestão do tesouro da Ordem em cada seccional se reúnem com o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, José Augusto de Araújo Noronha.

A reunião esteve amparada pelo compromisso dos diretores-tesoureiros das seccionais em envidar esforços para o cumprimento do Provimento nº 185 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.

Na avaliação de André Serrão, o novo provimento 185/2018 do Conselho Federal da OAB “traz regras que nós sempre cobramos que fossem praticadas pela administração pública: Normas de ajuste financeiro, de responsabilidade, limitações de comprometimento do orçamento com folhas pagamento de funcionários, procedimentos para a compra e contratação de serviços, proibições de que haja nepotismo na OAB”.

O diretor seccional ainda destacou que essas medidas já eram praticadas pela OAB, mas que não estavam normatizadas. “Com a publicação do provimento em novembro de 2018, ganhamos regras de avanço na administração da OAB e na responsabilidade da gestão”, comentou. No encontro, ainda foram debatidos e demonstrados aspectos mais técnicos e de funcionamento das áreas de contabilidade do Conselho Federal e das seccionais da OAB nos Estados. Os novos diretores-tesoureiros foram alertados sobre prazos e a tramitação de processos no Conselho Federal para a elaboração de orçamentos e do funcionamento da tesouraria.81f6d797 e6db 4a5c ae6b 6d3e5efa4c8f 1

Os debates giraram ainda em torno da responsabilidade fiscal e da melhoria dos sistemas de gestão. Estiveram em discussão a definição de um padrão nacional de realização de contabilidade nas seccionais, exemplos de eficiência administrativa, necessidade de cumprimento dos prazos, relação entre custos e efetividade, entre outros temas. Houve ainda a apresentação de exemplos de sucesso nas seccionais de procedimentos de controle e gestão e de eficiência administrativa, além dos debates sobre os principais problemas financeiros enfrentados pelos diretores-tesoureiros nos estados.

Para José Augusto de Araújo Noronha, faz-se cada vez mais necessário o melhor alinhamento possível das seccionais entre si e destas com o Conselho Federal da Ordem. “É o ponto de partida desta gestão para que cumpramos à risca e de modo fiel os procedimentos internos de transparência contábil e prestação de contas no Sistema OAB. As Seccionais não competem, pelo contrário: devem estar unidas pelo ideal de fortalecer a cultura da transparência”, apontou.  

Anuidades

b6067d8a 2ed2 4a13 9d46 704ed9682d74O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a nova gestão vai colocar em ordem a gestão financeira de todo o sistema. “Temos muita confiança no trabalho do Diretor-Tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, e com essas soluções que foram apresentadas e debatidas, muito em breve, vamos alavancar e tirar as seccionais da crise. Temos o ímpeto para implementar as melhoras práticas de gestão que vão beneficiar toda a advocacia”, destacou José Alberto Simonetti.

Já o diretor-tesoureiro da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte, fez uma apresentação sintética do Programa Anuidade Zero, que será implementado em todo o Brasil. O Conselho Federal da OAB já criou uma comissão para debater e implementar a “nacionalização” da medida. Frederico Preuss detalhou a experiência de sucesso em Pernambuco e explicou que o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação.efb0d7f5 3592 4bf7 80a6 6c23d6dc9591

“Com a participação do Conselho Federal teremos uma rede ampliada de estabelecimentos para oferecer o benefício aos advogados e isso vai permitir uma redução no valor da anuidade ou até mesmo a cobrança zero para aqueles que aderirem ao programa. O grande desafio é criar convênios nacionais, ampliando a rede conveniada, e com a participação do CFOAB isso será possível”, afirmou Frederico Preuss Duarte.

Houve ao final, o compromisso dos diretores-tesoureiros das seccionais de realizarem novos encontros para debater as propostas apresentadas e monitorar a implementação das novas medidas de gestão.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Fotos: Eugênio Novaes - CFOAB

NotaSolidariedadeA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Diversidade Sexual e População LGBTI e da Comissão de Direitos Humanos, manifesta seu apoio e solidariedade aos familiares e amigos de Fábio Junior da Silva, o qual teve sua vida cruelmente interrompida no último dia 10 de março, no distrito de Nereu, a 50 km de São Félix do Xingu.

Aproveitamos o ensejo para manifestar o nosso mais absoluto repúdio ao ato brutal de violência por suspeita de homofobia. Segundo informações das autoridades locais, o rapaz, após ter sido assassinado, ainda teve seu corpo e motocicleta incendiados, sendo encontrado carbonizado. Ele fazia parte da Pastoral da Juventude e cursava Letras na UNIFESSPA.

Casos como este têm sido recorrentes, já sendo 8 mortes contra a população LGBTI no Pará antes de terminar o primeiro trimestre e que já superam as mortes por essa motivação no mesmo período do ano anterior. Diante desde cenário desolador, urge a necessidade de que a LGBTIfobia seja criminalizada como forma de punir mais efetivamente a prática de atos criminosos motivados pela orientação sexual ou pela identidade de gênero da vítima, assim como a necessidade de políticas públicas de prevenção com as pautas de direitos humanos e diversidade sexual.

É bem verdade que a criminalização da LGBTIfobia, por si só, não será suficiente para solucionar a questão, entretanto, a criminalização é importante porque é notório o estado de extrema vulnerabilidade social em que se encontra a população LGBTI dentro do território nacional, o que evidencia a necessidade de implementação de uma proteção jurídica específica para tal grupo em observância não só aos preceitos constitucionais fundamentais quanto de tratados e convenções Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Quanto à morte de Fábio Junior, a OAB-PA, por meio das comissões espera que as autoridades realizem as investigações com o máximo rigor para apurar a autoria de tal ato, além da motivação do crime e que as medidas sancionatórias sejam devidamente aplicadas.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

João Jorge
Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e População LGBTI

Juliana Fonteles
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Advogadas e advogados inadimplentes poderão renegociar seus débitos com descontos e parcelamentos, regularizando-se junto à OAB-PA. Para mais informações: 4006-8641/8605, 999207-7941 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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Confira todos os detalhes ao ler a resolução na íntegra:

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, uma vez instada, vêm a público manifestar-se, em relação à recente publicação,em 09/01/2019,do Decreto Municipal n.º 002/2019 da Prefeitura Municipal de Castanhal, cujos efeitos vêm implicando em significativa redução da remuneração da categoria de professores da rede municipal de ensino, a qual se encontra regulamentada pela Lei Municipal 026/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR desses profissionais. E que por essa razão deflagraram greve por tempo indeterminado.
Segundo a Prefeitura Municipal de Castanhal, o referido o Decreto nº 002/2019 não inova nem faz alterações em relação ao cálculo da remuneração dos servidores públicos profissionais do magistério no âmbito do Município de Castanhal, mas apenas determina o cumprimento do PCCR, tomando como parâmetro o salário-base fixado no edital do concurso para cálculo das respectivas gratificações previstas na lei.
Com o devido respeito às razões invocadas pela municipalidade, a OAB-PA entende ter havido grave violação aoprincípio da irredutibilidade salarial, insculpido no Art. 37, XV da CF/88. Tendo em vista que o Art. 27 do PCCR/Castanhal é expresso em afirmar que “O cálculo do vencimento do quadro de pessoal do magistério da rede pública municipal de Ensino, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída” e não com base no salário veiculado no edital do concurso. De igual modo o Art. 69 do mesmo diploma legal, dispõe que sua implantação se dará de acordo com as normas estabelecidas nesta mesma lei. Revogando por fim todas as disposições em contrário.
Nesse sentido, as jornadas de trabalho atribuídas acima do limite mínimo previsto no PCCR previstas no art. 41 (20 à 40 horas semanais = 100 à 200 horas mensais) às quais compõe o cálculo do vencimento–base consoante o Art. 27, não podem ser consideradas como horas de substituição temporária prevista no art. 43 cuja natureza e caráter é absolutamente distinta da jornada de trabalho atribuída entre os limites mínimo e máximo previstos na lei.
A Prefeitura de Castanhal, através do Decreto n.º 002/2019, ao tomar como parâmetro o salário-base fixado no edital do concurso para cálculo das respectivas gratificações ao invés da efetiva jornada de trabalho legalmente atribuída aos professores, cuja soma compõe o salário-base da categoria, incorre em flagrante alteração da forma de remuneração das gratificações previstas na Lei n.º 026/2012 (PCCR), o que é de todo vedado pelo Art. 37, X da CF/88 que reserva à lei específica a competência para fixar e ou alterar a remuneração dos servidores públicos.
Da mesma forma, o referido decreto infringe o disposto no Art. 124 da Lei Orgânica do Município de Castanhal o qual limita o decreto municipal a apenas promover a instituição, modificação ou extinção de atribuições não previstas em lei. No caso em apreço, a Lei n.º 026/2012, sem a exigência de grande esforço interpretativo é quem fixa a composição do salário-base da categoria, bem como a forma de remuneração das respectivas gratificações. Além de deixar claro ser ela, enquanto lei específica, quem prevalecerá para os profissionais do magistério da rede publica municipal de ensino.
Por fim, a alegação de que a medida adotada pelo Executivo Municipal é motivada pelo estrito respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não se mostra razoável quando desacompanhada da cabal demonstração de crise fiscal e de violação ao limite prudencial previsto na lei. Destaque-se que não pode o magistério público municipal suportar o ônus da falta de gestão na contenção dos gastos públicos, considerando igualmente o rebatimento negativo da medida sobre o direito fundamental à educação de qualidade, da qual são titulares todos os cidadãos do Município de Castanhal.
Nesse sentido, a OAB-PA no uso das prerrogativas que lhe confere o Art. Art. 44, I de seu Estatuto (Lei n.º 8.906/94) cujas finalidades estão a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, vêm repudiar a expedição do referido Decreto n.º 002/2019, apelando por sua imediata revogação, conforme os fundamentos ora demostrados.

53572988 2118893218226440 7716660035828318208 oEm sessão solene realizada hoje pela manhã, no auditório Otávio Mendonça, sede da seccional paraense, vinte e cinco novas advogadas receberam suas respectivas carteiras da OAB-PA. Vice-presidente da Ordem no Pará, Cristina Lourenço conduziu a bela e emocionante solenidade em homenagem à data histórica. Diversas conselheiras seccionais e presidentes de comissões temáticas prestigiaram a cerimônia.

Ana Carolina do Lago Figliuolo Barra Monteiro de Britto fez a leitura do termo de compromisso, enquanto que Larissa Cristina Silva Justino proferiu o discurso em nome da turma. Vice-presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, a advogada Tatiane Moraes saudou as novas colegas de profissão. Conselheira seccional, Claudiovanny Teixeira ficou responsável pela saudação em nome da instituição.

53336711 2118891004893328 8000218539828969472 oAo defender que é necessário combater as desigualdades que existem entre os gêneros, a vice-presidente Cristina Lourenço sustentou que a discussão precisa de mais visibilidade. “Ainda há muito pra progredir”, resumiu. A diretoria seccional declarou ainda que não é possível apontar o maior desafio da mulher. “Acredito que não há um, temos vários. Precisamos efetivamente transformar a quantidade em qualidade”, em referência ao fato de que o número de advogadas inscritas supera o contingente de advogados. “Ou seja, precisamos ser protagonistas e lideranças dentro das nossas carreiras jurídicas”, completou.

Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Natasha Vasconcelos destacou que as seccionais do Pará e Rondônia são as únicas nas quais as advogadas superam o número de advogados. “Ambas demonstraram avanços institucionais no reconhecimento na luta pela igualdade de gênero dentro do exercício da advocacia”, pontuou. “É essa bandeira que a comissão levanta. Nosso trabalho não é para combater os homens. Não os tratamos como nossos inimigos, mas entendemos que possuem muito mais espaços do que as mulheres”, acrescentou.

53441988 2118891051559990 5457697041327063040 oNa solenidade, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, entregou a “Menção de Agradecimento” outorgada à ilustre advogada Dulcilene Silva Pessôa em reconhecimento ao inestimável trabalho prestado em favor da sociedade e na luta pelo fortalecimento do livre exercício profissional da mulher advogada.

Fotos: Yan Fernandes

 

 

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