OAB POST NotaRepudio JUN17

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará – vem a público manifestar seu mais absoluto repúdio ao assassinato de duas travestis na Rodovia BR-316, KM 3, em Ananindeua, por volta das 1:00 h da manhã do dia 19/03/2018 (segunda-feira).

Esta Comissão manifesta sua profunda preocupação com o ocorrido, haja vista o Brasil ocupar a vergonhosa posição de liderança disparada no Ranking de países com mais registros de mortes de pessoas transgêneras, de acordo com dados da ONG Transgender Europe (TGEu), apresentando mais que o triplo de assassinatos em números absolutos que o segundo colocado (México).

Acrescente-se a isso o fato de que o assassinato de pessoas motivado por identidade de gênero se apresenta como a forma mais extrema de violência a que essa parcela invisibilizada da população está sujeita, mas que não é a única, já que tais pessoas precisam resistir cotidianamente a uma rotina incessante de exclusão e de violência nas suas mais diversas formas.

Essas formas de violação revelam de maneira contundente a situação de extrema vulnerabilidade em que as pessoas que se identificam com um gênero diverso do que lhes foi atribuído ao nascerem se encontram, submetidas às mais diversas formas de violações de direitos.

Ademais, o cometimento de crimes como este apontam para a necessidade urgente de se pensar em meios mais eficazes de punição para crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, como forma de coibir que essas crescentes violações de direitos continuem a ocorrer.

Esta Comissão oficiará aos órgãos competentes requerendo que se empenhem o máximo possível para apurar os fatos relacionados a este crime hediondo motivado por ódio bem como para punir os responsáveis.

Por fim, a Comissão se solidariza com os familiares e amigos das vítimas e espera que sejam adotadas todas as medidas cabíveis para que este crime bárbaro seja esclarecido e o responsável punido.

6d86902a 046e 4ebc ae96 acf3ac4f2f96Na manhã do dia 19 de março, o advogado José Araújo Neto, que preside a Comissão de Direitos Humanos, esteve em Marabá para constatar a veracidade das informações de que veneno pulverizado havia sido lançado por avião no dia 16 de março, no acampamento Helenira Resende, vinculado ao Movimento Sem Terra, área denominada Cedro, onde acamparam os trabalhadores após despejo por determinação judicial, no final de 2017.

O representante da seccional paraense integrou comitiva composta pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e a Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito, vinculada ao Instituto de Estudo em Direito e Sociedade, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

Os representantes das instituições fizeram incursão na área e verificaram a existência de pista de pouso próximo à área do envenenamento, bem como das embalagens do veneno e seus rótulos, tendo ainda percebido que mesmo quase 40 horas após o ataque, as pessoas ainda estavam sentindo os sintomas e reclamando dos efeitos já mencionados.

De acordo com relatos das vítimas, um avião pulverizador, supostamente de propriedade do Grupo Santa Bárbara, sobrevoou toda a área onde se encontram as casas do acampamento, provocando nas pessoas reações alérgicas aos agrotóxicos, cujos principais sintomas foram febre, dores de cabeça, dores nos ossos, coceira e irritação na pele, náuseas fortes, secura na garganta e esôfago.2bb9537c cb3e 4129 b65e 13e2f665c172

Em novembro de 2017, por ocasião das ações do Comando Militar Especial, em cumprimento à ordem judicial, as famílias acampadas foram despejadas de uma das fazendas do Complexo Cedro, vinculado ao Grupo Agropecuária Santa Bárbara, no qual o latifundiário, banqueiro Daniel Dantas figura como proprietário.

As famílias seguem acampadas na fazenda ao lado do antigo acampamento e passaram a sofrer os primeiros ataques em 2018. A área é pública, não tendo a Fazenda, no âmbito do Processo de Reintegração de Posse, demonstrado ser legítima possuidora da área em que os trabalhadores estão acampados.

IMG 6866Tudo ficou definido durante reunião o secretário-geral da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, e o presidente-editor da Editora Fórum, Luís Cláudio. O aplicativo poderá ser baixado tanto no Google como na plataforma Apple, sendo disponibilizado gratuitamente para todos todos os advogados (as) adimplentes com a instituição, que acessarão a biblioteca virtual com cerce de quatrocentos volumes de Smartphone ou Tablet.

Atualmente, os advogados (as) acessam o conteúdo por meio do site oficial da OAB-PA ao fornecerem senha. “A principal novidade é o aplicativo, porque, hoje, as pessoas estão todas com esse acesso mobile”, destacou Luís Cláudio ao enfatizar que o contrato entre OAB-PA e Editora Fórum vigora há fois. Vale ressaltar que, caso não existisse a parceria, o advogado paraense teria que desembolsar R$ 5.200,00

De acordo com o presidente-editor da editora, o principal objetivo é a atualização permanente do advogado. Hoje, a única certeza que nós temos no Direito é a mudança. Então é a preocupação da OAB-PA em manter o advogado permanentemente atualizado na área do Direito Civil, Trabalhista, Constitucional, Público e Criminal. A novidade deverá ser colocada em prática a partir do final deste mês.

9a0078ff 49ba 41a2 a8ea 46daf5a469fbNeste sábado, o plenário Aldebaro Klautau abrigou o I Colégio de Presidentes de Comissões da OAB-PA de 2018. Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos conduziu as atividades ao lado do coordenador do evento, o secretário-geral Eduardo Imbiriba. Diversas demandas foram apresentadas, bem como várias proposições acabaram sendo deliberadas.

IMG 6606Vice-presidente da seccional paraense, Jader Kahwage participou dos trabalhos, assim como o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA), Oswaldo Coelho, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. Com a programação concluída no início da tarde, o encontro resultará na elaboração de carta com todas as deliberações.

Dentre as principais pautas abordadas entre os presidentes e os diretores seccionais, destaque para a estrutura e a logística disponível para o desenvolvimento das comissões de trabalho da OAB-PA, bem como a definição da atuação integrada entre as instâncias que atuam em temáticas relacionadas e divulgação institucional das atividades.

IMG 6649Outras propostas debatidas foram a realização da I Semana Jurídica das Comissões da OAB-PA, com data prevista para meados agosto deste ano, e da audiência pública acerca do Projeto “Vitorio”, da Universidade Federal do Pará (situação de animais abandonados), proposta apresentada pela Comissão de Defesa de Defesa dos Direitos dos Animais;

A Comissão de Portos e Hidrovias solicitou a criação de Delegacia Fluvial, enquanto que Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência reivindicou apoio para a realização do I Fórum Estadual de Comissões de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência. Todas as proposições constarão na “Carta do I Colégio de Presidentes de Comissões da OAB-PA”, que deverá ser divulgada brevemente.

Fotos: Yan Fernandes

IMG 6459Durante todo o sábado (17), a Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA promoveu o Workshop "Aspectos Práticos das Prerrogativas dos Advogados". O presidente Alberto Campos e o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, abriram os trabalhos, que foram concluídos somente no final da tarde.

Em seu discurso, o presidente Alberto Campos deu destaque para a importância de o advogado conhecer seus direitos e ter a ciência de que pode contar com a Ordem. "Nós precisamos realmente dar intensidade à defesa imediata e resolver o problema instantaneamente. O que importa é que o advogado realmente se sinta amparado, que perceba que a instituição está ali quando ele precisar sempre".  

IMG 6500Ao proferir a palestra “A atuação do advogado no Estado do Brasil”, o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, parabenizou os profissionais que optaram por investir em sua capacitação e participar do workshop. "Saudações a todos os advogados que estão aqui hoje voltados para o interesse maior da advocacia, a preservação dos nossos direitos, o que é de fundamental importância. Nós devemos estar sempre atentos a isso, pois o Estado Policial no nosso país está aumentando. Estão querendo cercear cada dia mais o nosso mister e isso é muito preocupante".

IMG 6552Presidente da subseção da OAB em Santarém e incansável defensor de prerrogativas profissionais na região oeste do Pará, Ubirajara Bentes Filho fez pronunciamento durante abertura. "Para quem milita no interior, a advocacia não é fácil, porque as dificuldades são grandes. As práticas são diferentes. Quanto mais longe da capital, pior. O maior problema que nós temos é o desconhecimento do próprio advogado das suas prerrogativas".

Na sequência, palestras acerca do Artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB foram ministradas Luiz Carlos Pina (1º procurador regional adjunto de prerrogativas), Braz Mello (2º procurador regional adjunto de prerrogativas), Ana Cristina Calderaro e Thiago Delduque, que ainda ministrou a palestra “Advogado e a Justiça, observância ao artigo 133 da Constituição Federal e ao artigo 6º da Lei nº 8.906”.

IMG 6479Presidente do IPDD (Instituto Paraense De Direito De Defesa) e conselheira seccional, Bruna Koury proferiu a palestra “Direitos da Advogada (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)”. Vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, João Bosco Nascimento ministrou a palestra “Apresentação de casos relevantes (ex: Negativa de autos/INSS – Descumprimento de Ordem Judicial/ Atendimento ao advogado)”.

Procurador regional adjunto de prerrogativas, Braz Mello proferiu a palestra “Atuação da Procuradoria regional de Prerrogativas e Cumprimento do Desagravo”. Já a advogada Silvia Barbosa França ministrou a palestra “Prática dos procedimentos no Sistema Regional de Prerrogativas – Arcabouços, minutas, normas de atendimento, procedimentos de abordagem e relatórios”.

Fotos: Yan Fernandes

 

 

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