OAB POST InformePJE JUN17A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que o PJe (Processo Judicial Eletrônico) terá parada programada na próxima quinta-feira (07). Início: dia 07 de dezembro, quinta-feira, às 15h; Retorno: dia 10 de dezembro, domingo, às 23h59.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702.

OAB POST ExameOrdem JUN17Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado. O prazo para interposição de recurso inicia às 12h do dia 05 de dezembro e vai até às 12h do dia 08 de dezembro de 2017, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.

Confira o resultado no link a seguir: http://oab.fgv.br

IMG 6031Presidentes de algumas comissões temáticas da Ordem no Pará confirmaram apoio da instituição à iniciativa durante reunião realizada hoje pela manhã com dirigentes da Fenafisco e Sindifisco-PA, que apresentaram a “Caravana da Transparência: Quem disse que não tem dinheiro?”. O objetivo é alertar a população a respeito do montante de recursos sonegados e pressionar o Executivo a cobrar e repassar os valores inscritos na dívida ativa do Estado.

No encontro, os participantes das instituições aproveitaram para debater acerca da necessidade de requerer maior transparência nos dados do governo, a realização da Semana de Execução e Conciliação da Dívida Ativa, a criação da Câmara de Resolução Administrativa da Dívida Ativa com base no Art. 32 da Lei de mediação 13.240/2015 e a judicialização das demandas não atendidas.

As demais ações abordadas foram a requisição do andamento do PL 53/2015 que institui a dívida ativa tributária e não tributária do Detran e o motivo de não haver lei para outras autarquias, a simplificação da comunicação para o público, convocação das ONGs, adoção de postura mais ativa, ousada e efetiva do Sindifisco na judicialização das políticas públicas, dados do CNJ e Provimento 57/2016, que é o programa de governança das execuções fiscais no Poder Judiciário e reunião com juízes da Vara de Execução Fiscal.IMG 6015

Pela OAB-PA, estiveram presentes Marcelo Barros, presidente da Comissão de Portos e Hidrovias, Américo Ribeiro, presidente da Comissão Assuntos Tributários, Márcio Moraes, presidente da Comissão do Terceiro Setor, Fábio Moura, procurador autárquico e conselheiro seccional, João Batista, presidente da Comissão de Direito Social, Lylian Garcia, presidente da Comissão de Saúde, e Thiago Almeida, procurador autárquico do Pará.

Pelo Sindifisco, compareceram Antônio Catete, presidente, Rafael Camera, vice-presidente Karla Lima, diretora de Comunicação, Márcio Cruz, consultor do Fenafisco, Marlucia Paixão, diretora da Fenafisco, e Vanubia Lima, assessora de Comunicação do Fenafisco.

23844802 1221318198012058 3476542051722448599 nPresidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho reuniu no último dia 27 de novembro com o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em pauta, a implantação da Sala de Apoio aos Advogados na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca daquele município - pleito imediatamente deferido, que deverá ocorrer no próximo dia 07 de dezembro, data em que a subseccional santarena completará 38 anos de instalação.23915676 1221301488013729 4536164059529922857 n

Ubirajara Bentes Filho ainda esteve reunido com o desembargador Sérgio Rocha, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para debater acerca das atualizações do sistema do PJe, que não utilizará mais o Java. Na ocasião, solicitou apoio técnico do TRT8 para atualização dos programas nos computadores da Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista de Santarém e agradeceu pelo empenho do desembargador no que se refere à doação de um veículo para a subseção da OAB em Óbidos, demanda feita pela OAB-PA e subseções santarena e obidense. O conselheiro subsecional Celio Figueira da Silva participou das duas agendas institucionais.

918121d3 74ca 4f53 a530 d15b9dd87b7aSão Paulo – A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira divulgou nesta quinta-feira (30) a carta do evento. O texto foi elaborado a partir das conclusões dos 40 painéis e mais de 50 eventos especiais da Conferência, que teve como tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”. Nela os advogados destacam atual conjuntura política e institucional do País e consideram as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso. O texto foi lido por Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Leia a íntegra da Carta da A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira:

CARTA DA XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA

As advogadas e os advogados brasileiros, reunidos em sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na cidade de São Paulo, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”, tendo em vista a atual conjuntura política e institucional do País e considerando as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso, proclamam:

O Brasil não suporta mais a corrupção. Investigá-la não é ser contra a política e, sim, qualificar o ambiente político do País. A OAB é intransigente no combate à corrupção, que há de ser feito de acordo com a lei, pois não se coíbe um crime cometendo outro, por meio de atalhos processuais que burlem o devido processo legal e o direito à plena defesa, à presunção de inocência e ao contraditório.

São inaceitáveis quaisquer formas de desrespeito às garantias da nossa profissão. A criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.

A transparência é um direito fundamental para o aprimoramento da cidadania e um dever do Estado em prol da ética, da eficiência e do combate à corrupção, devendo-se adotar política pública obrigatória de coleta de dados de interesse da coletividade, de forma atualizada e de fácil acesso, visando ao planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis de governo.

É inadmissível a intolerância, sob qualquer de suas formas. Cabe à advocacia resguardar as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e resgatar os valores da Constituição da República, os quais representam o triunfo dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.

É indispensável equacionar a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com diversas comarcas sem juízes e sem servidores, o que agrava ainda mais a morosidade processual, em prejuízo dos jurisdicionados e desrespeito à garantia da razoável duração do processo.

A Ordem precisa da força das mulheres e a classeapoia o Manifesto “Por Mais Mulheres na OAB”, como instrumento de efetivação da igualdade de gêneros.

Aos Jovens Advogados deve ser proporcionada educação continuada por intermédio das Escolas Superiores e da Escola Nacional de Advocacia, buscando-se o aprimoramento do exercício profissional e a adoção de políticas permanentes de seu fortalecimento e sua valorização.

O Exame da Ordem, como prova de suficiência, constitui uma certificação de qualidade técnica mínima, assim como instrumento de defesa da qualidade do ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são obrigatórias, pois o instituto visa à proteção da sociedade.

O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que estabelece as regras e os princípios de conduta que conferem à categoria o status de agente indispensável à administração da Justiça, impõe a observância dos deveres pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais dos advogados.

Todo poder emana do povo. A advocacia brasileira exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico do voto e suas consequências para a Nação, na oportunidade em que este se exercerá novamente nas eleições vindouras.

São Paulo, 30 de novembro de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil

 

 

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