dce68829 a590 459a 9f4b 8cdca68b704dA OAB-PA, por meio das comissões de Combate ao Trabalho Forçado e Direito e Processo do Trabalho, vêm externar o seu repúdio à Medida Provisória 1045 aprovada na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei 3.914/2019 entrará em votação no Senado Federal.
 
A Medida Provisória é o maior ataque à legislação trabalhista, pois além de diversos dispositivos inconstitucionais, estimula o trabalho análogo ao de escravo, acaba com a formalidade de trabalho aos jovens de 18 a 29 anos, permite a contratação em valor inferior ao salário mínimo, além de diversas outras violações latentes aos direitos dos trabalhadores.
 
Além de diversos direitos dos trabalhadores, a Medida Provisória 1045 viola ainda o princípio do devido processo legislativo, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão, composto por 96 artigos, foi objeto de diversas emendas sobre matérias alheias ao tema originalmente tratado pela Medida Provisória, com o intuito de aprovar, sem as devidas discussões, significativas alterações na legislação trabalhista, muitas delas contrárias ao rol de direitos previstos pela Constituição Federal.
 
O referido projeto de lei contém previsões que possibilitam flexibilizações na lei trabalhista e retiram direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. Além da prever um regime de contratações diferenciado, sem vínculo trabalhista, a norma pretende modificar aspectos relativos às contribuições previdenciárias e do ao percentual de FGTS a ser depositado na conta do trabalhador.
 
Não obstante os atentados diretos contra os direitos trabalhistas, o acesso à justiça também será afetado pela referida norma, uma vez que afasta os benefícios da justiça gratuita às pessoas pobres, só garantindo a pessoa que for miserável ou inserida em programas sociais ao prevê que os beneficiários terão de comprar que recebem até ½ salário mínimo ou renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
 
A OAB-PA concebe a MP 1045 como um retrocesso em matéria trabalhista, e uma norma que ofende a dignidade da pessoa humana e a cidadania, atentando contra direitos basilares dos trabalhadores, conquistados através de muitas lutas sociais, às quais a OAB sempre esteve presente como um dos principais representantes da sociedade.
 
A OAB-PA envidará os esforços necessários para cobrar dos representantes do estado do Pará no Senado um posicionamento contrário ao que está sendo posto, com o objetivo de evitar a sua aprovação e conversão em lei.

05e0449d cda7 455e a4d6 bfac129b13efCerimônia de premiação do Concurso Cultural de Redação ocorreu na última segunda-feira (30). Manuela Azevedo conquistou o 2º lugar na Categoria B (15 aos 18 anos), com o tema "Cidadania e Igualdade". Presencialmente, a estudante recebeu o prêmio das mãos do vice-presidente da subseção da OAB de Óbidos, Aucimário Ribeiro dos Santos. Conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, Ricardo Melo acompanhou a solenidade virtualmente.

Promovida pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a competição distribuiu certificados e medalhas para os vencedores e contou com a participação de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas de todo o país, com idade de 12 anos a 18 anos incompletos. Objetivo é criar um espaço de interlocução entre a OAB e a comunidade estudantil, a partir da compreensão prévia do público infanto-juvenil sobre o tema “Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude”.

A presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glicia Salmeron, destacou a importância de trazer o olhar e o pensamento dos adolescentes sobre eles mesmos. “Eu já falava lá atrás da importância da nossa instituição dar atenção a essa pauta, trazendo adolescentes para participar diretamente e institucionalmente, trazendo para a OAB o seu pensar. Essas redações foram lidas, avaliadas e classificadas por colegas nossos conselheiros e conselheiras federais, e tenho certeza que isso marcou muito para eles. Perceberam a importância de trazer, para dentro da OAB, o olhar de protagonista das crianças e dos adolescentes”, afirmou a presidente da comissão.

Os trabalhos vencedores abordaram como tema central “Protagonismo juvenil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - perspectiva transversal do universo de proteção integral e da democracia no olhar dos adolescentes”, sob a perspectiva de temas específicos: Cidadania e Igualdade; Gênero e Violência Doméstica; Meio Ambiente; Liberdade e Intolerância Religiosa; e Família, Pessoa com Deficiência e Idoso.

Confira os autores premiados!

Categoria A (de 12 a 14 anos): Pâmela da Silva, Maranguape (CE) - "Liberdade e Intolerância Religiosa" (1º lugar), Leila Rodrigues, Engenheiro Coelho (SP) - "Cidadania e Igualdade" (2º lugar), Ayana Silva Paiva, Belo Horizonte (MG) - "Gênero e Violência Doméstica" (3º lugar), Francisco Pedro Lima, Maranguape (CE) - "Cidadania e Igualdade" (4º lugar), e Cibele Sousa, Aiuaba (CE) - "Gênero e Violência Doméstica" (5º lugar).

Categoria B (de 15 a 18 anos): Estêvão de Moraes, São Bento do Una (PE) - "Liberdade e Intolerância Religiosa" (1º lugar), Manuela Azevedo, Óbidos (PA) - "Cidadania e Igualdade" (2º lugar), Giullia Victória, Itabuna (BA) - "Cidadania e Igualdade" (3º lugar), Vitorya Rachel, João Pessoa (PB) - "Cidadania e Igualdade" (4º lugar), e Alex de Souza, São Pedro da Aldeia (RJ) - "Cidadania e Igualdade" (5º lugar). 

Nesta segunda-feira (30), o presidente Alberto Campos inaugurou a nova Sala da OAB no Fórum da Comarca de São Francisco do Pará. Equipado com computador e impressora, o local garantirá ainda mais dignidade no exercício da profissão às advogadas e advogados que atuam no município localizado na região nordeste. Os diretores seccionais Cristina Lourenço (vice-presidente), Eduardo Imbiriba (secretário-geral), Ana Ialis (diretora-tesoureira adjunta) e Luciana Gluck Paul (diretora-geral da Escola Superior de Advocacia) estiveram presentes.

Além deles, participaram da cerimônia a vice-presidente da subseção da OAB em Castanhal, Bárbara Monique Barbosa, a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA), Silvia Barbosa, o conselheiro federal Sérgio Pinheiro, os conselheiros seccionais Diogo Condurú, Alvimar Pio Júnior, Claudiovanny Teixeira, Suena Mourão e Tatiane Moraes, o vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PA, Wilson Neto, e a vice-presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas Suzianny Barbosa. 

sao francisco do para

afb92675 5d28 4aa9 bbb0 01daa35e6a76A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, vem a público elucidar algumas questões acerca do caso, amplamente divulgado nas redes sociais e mídias convencionais, que envolve o nome do advogado Jonatan dos Santos Pereira.

Ao contrário do que consta na divulgação, o referido advogado não integra quadro da diretoria desta Instituição, e sim a Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, da qual já encontra-se desligado.

Para além dos trâmites jurídicos e administrativos cabíveis no desenrolar do processo, aos quais não nos furtaremos em instaurar, esta Instituição reafirma o compromisso intransigente no enfrentamento da violência contra as mulheres, tal como preconiza a Súmula n. 9/2019, do Plenário do Conselho Federal da OAB.

 

Alberto Campos

Presidente da OAB Pará

6c2cbad8 a26f 436b a076 461c8f0363bbPor meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) informa que será realizada manutenção no PJe neste sábado, dia 28 de agosto, para atualização do Banco de Dados. Medida deixará o PJe indisponível de 8h (sábado) até 23h59 (domingo). O sistema poderá restabelecido antes do horário previsto.

Justiça Federal

Por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SECIN), a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) comunica que será realizada manutenção no Banco de Dados do PJe no próximo sábado, 28 de agosto. Medida deixará o PJe de 1º e 2º graus indisponível de 12h às 18h.

Fonte: Assessorias de Comunicação Social do TRT8 e TRF1

 

 

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