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Reunião com o Desembargador do Trabalho Francisco Sérgio Silva Rocha, coordenador do Comitê Gestor do PJe na 8ª Região, ocorreu hoje pela manhã, na sede do TRT8. Em pauta, questões que envolvem as expedições de certidões de indisponibilidades, decorrente de parada programada ou de problemas técnicos, previstas na Resolução 185/2013 do CNJ e na Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Destaque ainda para a suspensão do prazo na ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe. Para a OAB-PA, a interpretação conforme e mais razoável somente em dias úteis, para o que prescrevem o Art. 11 da Resolução 185/2013 do CNJ, o Art. 10 da Resolução 185/2017 do CSJT, combinados com o Art. 775 da CLT e com os Arts. 212 e 219 do Código de Processo Civil é que, não conta como prazo, suspendendo-o, portanto, o(s) dia(s) certificado(s) como indisponível (is) para acesso do PJe ou de serviço deste, que inviabilize ou prejudique o ato processual a ser praticado. 

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Os representantes da OAB-PA destacaram que tais resoluções ainda estão, plenamente, em vigor e adequadas às legislações supervenientes sobre a realização somente em dias úteis dos atos processuais, considerando-se, portanto, como dia não útil, na ocorrência da certidão de indisponibilidade.

Na reunião, foi destacada ainda a garantia de que a certidão de indisponibilidade seja publicada o mais breve possível, e que enquanto não for implementada a juntada automática nos processo, seja acessível, preferencialmente, em tempo real, ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da referida indisponibilidade.

O desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, por sua vez, ressaltou que estão sendo tomadas todas as medidas técnicas possíveis, para que a publicação e disponibilização da certidão de indisponibilidade seja ofertada aos advogados e ao público em geral, até mesmo em tempo menor do que determinam as resoluções citadas.

Na oportunidade, o desembargador Sérgio Rocha informou à Comissão de Direito da Tecnologia e Informação da OAB-PA que já está sendo ultimadas, com testes e simulações operacionais, de um novo sistema de colhimento oral e expedição de atas de audiências.

Por ora, o projeto-piloto será implementado em duas Varas do Trabalho de Belém e consiste na transformação, automática, em texto digital das palavras ditas no momento da audiência. Com isto, acredita o desembargador, trará mais celeridade às audiências e, ao final, a conclusão diária, das pautas de audiências das Varas.

Participaram da reunião a conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação da OAB-PA, Ana Ialis, o presidente da Comissão de Assuntos Minerários, Lafayette Nunes, e o advogado Leonardo Linhares, membro da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação.

 

IMG 7258Com a finalidade de abordar as demandas e buscar soluções para diversas questões levantadas, a Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA realizou, nesta sexta-feira (06), no plenário Aldebaro Klautau, a audiência pública Direito Médico da Pessoa com Deficiência.

Presidente da Comissão de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Gisele Costa explicou os motivos pelos quais o ato foi realizado. “A audiência pública foi idealizada a partir de demandas relacionadas a problemas no ‘Projeto Caminhar’, que é da UFPA, do Hospital Betina Ferro. São problemas com medicamentos, que estão em falta tanto no município quanto no próprio Ministério da Saúde”, esclareceu.

IMG 7253Marcilene Mores de Oliveira, moradora do Município de Igarapé-Miri, é mãe de uma criança com paralisia cerebral e veio à audiência em busca de esclarecimentos a respeito da falta de repasse de ajuda de custo, o Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Ela afirma ter procurado as autoridades de seu município, mas não conseguiu informações. “Então, meu objetivo, hoje, aqui, foi vir buscar conhecimento e saber de que forma eu posso ingressar para estar ajudando mais na melhor qualidade de vida da minha filha”, afirmou.

Quanto à problemática, a Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência encaminhará ofício para garantir o TFD, já que estão “dificultando a liberação dos mesmos para as pessoas com deficiência dos municípios de Igarapé-Miri, Maracanã e Abaetetuba”, informou Gisele Costa. Além disso, enviará ofício para a Arcon, uma vez que algumas pessoas enfrentam dificuldades em conseguir as passagens gratuitas, mesmo dispondo de carteira de passe livre. “Eles precisam aumentar as fiscalizações nos postos de vendas das passagens (rodoviárias e porto hidroviário). A Sespa vai viabilizar os atendimentos no posto da URE da Doca, pois não estão conseguindo nem passar pela triagem”, pontuou a advogada.

IMG 7341“Nessa audiência, a Defensoria Pública propôs que se criasse uma mediação para o cuidado da saúde das pessoas com deficiência nos postos de saúde. E os próximos passos agora, vão ser se inteirar sobre a situação dos conselhos municipais, se está funcionando ou não, e a questão envolvendo o Cerads: como está funcionamento, se as pessoas estão tendo acesso ou não”, comentou a coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas da Defensoria Pública do Estado, Juliana Oliveira, referindo-se à participação na audiência e as propostas levantadas.

Fotos: Hamanda Sena

8CbNMd 800 Em discurso nesta quinta-feira (5) no Colégio de Presidentes da Ordem, que acontece em Foz do Iguaçu (PR), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra, fez uma defesa contundente da democracia e falou sobre os tempos difíceis pelos quais o País passa.  "Vivemos tempos difíceis e temos o dever de sermos a voz contramajoritária, afirmando os valores da democracia, do devido processo legal, da ampla defesa", disse Homero Mafra. 

O presidente da OAB-ES lamentou estarmos vendo "um Parlamento sem credibilidade, um Executivo atingido por denúncias gravíssimas e que não atende aos anseios da nacionalidade e um Supremo, que tristeza, que se apequena e não cumpre seu papel".

O evento

O Colégio de Presidentes da Ordem reúne  todos os presidentes de Seccionais da OAB. Trata-se de um dos principais eventos institucionais da Ordem, em que se debate  temáticas fundamentais, referentes à classe e à sociedade.  Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o Colégio de Presidentes tem importância singular. “Nas reuniões do Colégio nós debatemos assuntos pertinentes ao exercício da advocacia e também à sociedade brasileira como um todo. Todas as seccionais colocam seus respectivos pontos de vista e assim procuramos unificar visões e discursos”, explica. 

As atividades tiveram  início na quinta, às 19h, com uma cerimônia solene. Nesta sexta-feira (6), a reunião do Colégio acontece das 9h às 18h, finalizando com a leitura da carta produzida com as deliberações acerca de cada tema.

Confira, abaixo,  o discurso de Homero Mafra na íntegra: 

Quero agradecer em meu nome e dos Presidentes que aqui estão a recepção que estamos tendo no Paraná.

Sabíamos que seríamos bem recebidos. Não imaginávamos quanto.

Paraná.

Mais uma vez, nos momentos difíceis da história de nosso país, estamos, os Presidentes da OAB, reunidos aqui.

Em 1978, no Teatro Guaíra, em Curitiba, nos reunimos e marcamos nossa voz em defesa do estado democrático de direito. 

Saímos da Conferência sustentando os valores democráticos, aqueles que nos impulsionam e que são nossa razão de ser, o grande papel que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil: ser a voz dos que não têm voz, a voz dos silenciados, a voz em defesa permanente das liberdades públicas.

Naquele momento, a Ordem se fez ainda maior, rejeitando a transição gradativa pregada pelo Governo Geisel, rejeitando as medidas de exceção que queriam impor ao país. Resistimos. Fomos a voz da cidadania.

Hoje, mais uma vez, nos reunimos no Paraná, em um tempo de um país dividido, conflagrado, com vários setores da população flertando com o autoritarismo que solapa a defesa das liberdades e não crê nos valores democráticos.

Temos, mais que nunca, que repetir Guimarães Rosa: 

“O correr da vida embrulha tudo.
A vida é assim: esquenta e esfria,
Aperta e daí afrouxa,
Sossega e depois desinquieta.
O que ela quer da gente é coragem.”

Nesse momento dramático, com um país dividido, com as instituições vazias de credibilidade, temos que dar ao Brasil aquilo que a Ordem sempre teve de melhor: a nossa coragem cívica contra o retrocesso, contra o aviltamento da liberdade, contra o destroçar das liberdades.

Por isso dizemos que não podemos aceitar que em pleno estado democrático venham as forças armadas querer tutelar a nação. Não podemos aceitar o retorno a tempos que já banimos e que significaram morte, censura, tortura, desaparecimentos. 

Sigo, aqui, a lição de nosso bastonário, Claudio Lamachia:

“A OAB, defensora intransigente do Estado Democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso e reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção em nosso país, na estrita observância do que determina a Constituição. Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado.”

E nesse ponto temos que afirmar inaceitável qualquer insinuação que, mesmo remotamente, nos remeta à defesa de intervenção militar. Os que conhecemos a história sabemos o que vivemos naquele triste momento, naqueles tristes momentos.

Quantos Herzogs e Fieis Filho precisaremos relembrar? Quantas vezes teremos que cantar “meu Brasil, que sonha com a volta do irmão do Henfil, com tanta gente que partiu num rabo-de-foguete, Chora a nossa pátria mãe gentil Choram Marias e Clarice na noite do Brasil” para dizermos da tragédia que são as ditaduras?

Estamos cansados de dizer que vivemos tempos difíceis e isso é verdade.

Como Galeano, “Nós dizemos não ao medo. Não ao medo de dizer, ao medo de ser.” E por não termos medo de dizer, dada a nossa missão de advogados, nós dizemos não a um modelo de intervenção militar em um estado, feita de improviso e sem qualquer planejamento, dizemos não às tentativas de expedição de mandados de busca indeterminados e que criminalizam a pobreza, dizemos não às tentativas de criminalização da advocacia, corporificada na tentativa de impor as escutas nos parlatórios, mas não só nesse abuso.

Lembro o poeta, o grande Drummond:

“Estou preso à vida e olho meus companheiros
Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças
Entre eles, considero a enorme realidade.”

Resistir sempre, ser fiel à nossa história.

Lamentar estarmos vivendo um tempo de crise e olhando as instituições vermos um Parlamento sem credibilidade, um Executivo atingido por denúncias gravíssimas e que não atende aos anseios da nacionalidade e um Supremo, que tristeza, que se apequena e não cumpre seu papel.

Olho a realidade e sinto saudade do Supremo de Hermes Lima, de Vitor Nunes Leal, de Evandro Lins e Silva, de Aliomar Baleeiro.

Um Supremo capaz de resistir à força dos generais e que nunca se rendeu, como hoje, ao populismo penal.

Sinto saudade do Supremo que resistiu à ditadura e lamento que o Supremo de hoje protagonize episódios grotescos de bate-boca vulgar entre ministros, incompatível com a dignidade que se espera do órgão máximo do Judiciário.

Tristes tempos em que o poder opta pela demagogia, cede aos apelos dos que hoje gritam e mantém o clima de instabilidade ao deixar de julgar temas relevantíssimos.

Vivemos tempos difíceis e temos o dever de sermos a voz contramajoritária, afirmando os valores da democracia, do devido processo legal, da ampla defesa.

Ser a voz contramajoritária e afirmarmos, como o fizemos em Ação Declaratória de Constitucionalidade, dizendo e proclamando, porque fomos ao Supremo afirmar isso, que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Não nos peçam para sermos diferentes.

Somos assim, nós, a advocacia brasileira.

Somos, como Thoreau, os que dizemos ser nosso dever “a resistência quando um governo degenera em opressão; a resistência como um dom da vida.”

Da essência da advocacia é resistir.

Dizer não quando assim nos exigem as circunstâncias, mesmo que os que nos cercam peçam que digamos sim.

Em meu discurso na Conferência de São Paulo, disse e repito: “Não tememos a impopularidade se essa for a medida de defesa das liberdades".

Presidentes,

Peço desculpas por não trazer um canto suave.
Repito, então, o cantador popular: 
“Me pediram para deixar de lado toda a tristeza,
Para só trazer alegrias e não falar de pobreza.
E mais, prometeram que se eu cantasse feliz, agradava com certeza.
Eu que não posso enganar, misturo tudo o que vejo.
Canto sem competidor, partindo da natureza do lugar onde nasci.
Faço versos com clareza, à rima, o belo e tristeza.
Não separo dor de amor.
Deixo claro que a firmeza do meu canto vem da certeza que tenho,
De que o poder que cresce sobre a pobreza e faz dos fracos riqueza,
Foi que me fez cantador.”

Foto: Eugênio Novaes/CFOAB

OAB POST NotaSolidariedade JUN17A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO PARÁ, vem externar seu pesar e solidariedade à Prof.ª Dr.ª Luanna Tomaz pelos discursos de ódio, intolerância e ataques que vem sofrendo nos últimos dias, especialmente em redes sociais, campanhas organizadas e ferrenhas de depreciação e mensagens diretamente postadas em correio eletrônico particular.

A colega ocupa o cargo de Diretora em exercício da Faculdade de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (FAD-UFPA), sendo docente de carreira dessa Universidade. Igualmente, é advogada militante com histórico de atuação em prol dos direitos humanos, representando a OAB-PA em diversos espaços de articulação e avaliação de políticas públicas. Luanna Tomaz possui ainda o cargo de Conselheira Seccional Efetiva e Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.

Lamentamos e rechaçamos afrontas à prática advocatícia e ao respeito às instituições, justamente pelo respaldo que a comunidade e a sociedade civil organizada depositam na OAB, referenciado pelo que se observa do art. 44, I, do Estatuto da OAB, qual seja: a defesa intransigente da Constituição, da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social.

Ao contrário disso, posturas atuais e muito comuns (infelizmente) de ataques desleais e ameaçadores em redes sociais têm despertado o interesse de pessoas que se escondem em “fakes” e em telas de computadores para disseminar ódio, a insipiente reflexão da realidade, e corriqueiras violações de direitos humanos.

Muito apropriado e emblemático que ontem (03/04/2018) foi aprovada a Lei n.º 13.642, que combate a difusão de conteúdo misógino, que propagam o ódio ou aversão às mulheres. Em razão disso, não nos calaremos frente a ilegalidades e injustiças.

No caso, pessoas têm buscado atacar não só o profissionalismo e docência da Dra. Luanna, mas também sua atuação enquanto advogada e representante desta Ordem, a partir de regulares postagens ofensivas e insistentes, vide que o espaço democrático de debates de ideias não pode se dar de maneira tão superficial e apequenada como se visualiza atualmente em redes sociais de internet.

A OAB-PA buscará dar o apoio necessário à advogada, e, caso sejam de fato apurados e comprovados os fatos que ora se visualizam amplamente nas redes sociais, promoverá as medidas cabíveis atinentes à presente e lamentável situação.

Pelo respeito das liberdades individuais e favorecimento aos direitos humanos de todos e todas!

                                                                 Alberto Campos

                                                            Presidente da OAB-PA

                                                         Belém, 04 de abril de 2018

 

 

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