logo_esaA Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, através da Comissão de Estágio de Exame de Ordem publicou a relação final com o nome dos aprovados no Exame de Ordem 2010.1, após a interposição de recursos relativos à prova prático-profissional.

As respostas aos recursos interpostos contra o resultado na prova prático-profissional estarão à disposição dos examinandos a partir da data provável de 8 de setembro de 2010, através do endereço

Eletrônico www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.

O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do examinando, que impossibilitem a interposição de recurso.

Após esse resultado, passam a ser 205 o número de aprovados no Exame de Ordem 2010.1.

Leia abaixo a lista de aprovados:

1.1 Belém

10007580, Ana Sueny Leite Silva /10033374, Antonio Hiroto Fujiyama Grelo Cabral /10014670, Antonio Lima Palhano / 10014739, Diogo Haruo da Silva Tanaka / 10060695, Dyego Lima de Araujo / 10036849, Evelise de Oliveira Rodrigues /10016171, Fernanda Coelho Fonseca 10030170, Jose Braz Mello Lima / 10023657, Leonardo Kerber Almeida/ 10031726, Marcela Moura Martins de Barros /10043960, Marcio Leon Azevedo Rosa / 10005801, Marivaldo Nunes do Nascimento / 10062639, Paulo Cristiano Martins Ramos / 10058630 Rigoberto Mesquita de Melo, /10088581, Rapahel Carlos Santos Silva / 10048358, Ronaldo Vinagre Machado / 10024277, Sandy Rodrigues Faidherb / 10033754, Sergio Costa Araujo 10061346, Thaissa Machado Coelho / 10031052, Thays do Socorro Failache Soares / 10015577, Weverton Smith Araujo Ribeiro /

1.2 Santarém/PA

10092964, Jose Ricardo Moraes da Silva / 10040975, Rodrigo Jennings de Oliveira.

Foi publicado hoje (31) o acórdão referente autos do Reexame de Sentença e Apelação Cível nº 20093006116-0, que garante o direito líquido e certo das sociedades de advogados paraenses de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, através de um valor fixo por cada advogado, anual, conforme autorizado pelo Decreto-lei 406/68, ao invés de um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, o que resultaria em uma carga tributária muito mais onerosa.

O voto do relator da apelação, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara, confirmaram a sentença que julgou improcedente a tese do Município de Belém de que a Lei complementar 116/2003 teria revogado o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, instituindo cobrança do ISS sobre um percentual do faturamento das sociedades uniprofissionais.

Com a decisão do TJE/PA, que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, as sociedades de advogados do Estado do Pará garantiram seu direito de recolher o imposto municipal de forma per capita, consoante o disposto no Decreto-lei 406/68, que neste ponto não foi revogado pela LC 116/2003.

afonso200Segundo o Conselheiro Seccional da Ordem Afonso Lobato, sócio do escritório Silveira, Athias Soriano de Mello Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados que defendeu a causa a decisão finalmente reconhece o direito das sociedades unipessoais de ter uma tributação diferenciada. “A advocacia é uma profissão legalmente regulamentada e a sociedade é uma mera conveniência para unir esforços na defesa de um direito, o que não se sobrepõe a responsabilidade pessoal e ilimitada de cada sócio que compõem a sociedade profissional”, disse o Conselheiro. Para ele, esse fato por si só justifica a tributação diferenciada.  “As sociedades profissionais não são empresas comercias, cujo tratamento deve ser outro, especificado em lei”, concluiu.

 

Para consultar a íntegra a decisão basta acessar o endereço:

http://200.217.195.100/geradorPDF?tiporelatorio=inteiroteor&numeroAcordao=90339&seqJurisprudencia=0

 

basaA Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará, recebeu no final da manhã de hoje, 31, a Comissão de Negociação de Advogados do Banco da Amazônia – BASA, que vieram a Ordem em busca de apoio e de alternativas para solucionar a questão da defasagem salarial, implementação do Plano de Cargos e Salários, melhorias nas condições de trabalho, estrutura física, entre outros.

Recebidos pelo Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, os membros da Caixa de Advogados do Banco da Amazônia, os profissionais alegaram que desde 1997, quando houve a primeira renovação do quadro de advogados da empresa, recebem salários bem abaixo do piso de mercado, inclusive, se comparados com profissionais de outras instituições financeiras que atuam em atividades e responsabilidades semelhantes.

Sentindo-se desvalorizados, os Advogados ainda entregaram um documento ao presidente da Ordem, já protocolado, formalizando o pedido de apoio à OAB do Pará. O documento também será encaminhado ao presidente do Conselho Nacional, Ophir Cavalcante, dando ciência sobre o pleito dos Advogados empregados no BASA.

basa2Para Advogada Izabela Rodrigues ter o apoio da OAB-PA é imprescindível. “O apoio da OAB é indispensável para a valorização da carreira do advogado empregado, principalmente, junto a instituições como o BASA que ainda precisam reconhecer e valorizar seus profissionais, inclusive, com remunerações dignas e um plano de cargos e salários”, reivindicou.

Diante do pleito, Jarbas, afirmou ser fundamental que a Ordem acompanhe a pauta de reivindicações dos Advogados e se comprometeu em “acompanhar a pauta de reivindicações da Comissão, dialogar e buscar alternativas para uma negociação sobre a questão salarial, planos de carreira entre outros pontos fundamentais para a valorização profissional da classe”.

A OAB encaminhou hoje (31) ofício ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Pará (MP), Geraldo de Mendonça Rocha, dando conhecimento sobre denúncias referentes à práticas abusivas referentes a imposição de valores referentes a saques nos caixas físico nas agências em Castanhal, onde no momento do saque os consumidores só poderiam se direcionar para o caixa físico se fosse quantia consideráveis, caso contrário teriam que sacar no caixa eletrônico, dessa forma, provocando constrangimento e discriminação ao consumidor.

Em ofício, a Ordem sugere trabalhar em parceria com a Polícia Civil e a OAB-PA para apurar as denúncias e a veracidade delas. “O objetivo da Ordem é trabalhar juntamente com o MP e PC a fim de apurar o mais rápido possível a veracidade das informações, bem como a conduta dos envolvidos na prática abusiva”, disse o presidente da OAB-PA,  Jarbas Vasconcelos.

Para Jarbas, essas atitudes são “abusivas e vexatórias”, afrontando o direito do consumidor garantido no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor e Resolução (nº2878) do Banco Central, tendo em vista a exposição vexatória do consumidor, o constrangendo devido à prática abusiva, consistindo em crime ao consumidor.

As denúncias  também foram encaminhadas ao Delegado Geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly para que pudesse analisar os fatos e determinar a instauração de inquérito policial. Todo material das denúncias foi enviado à DIOE para a instauração do inquérito policial na Delegacia do Consumidor (DECON). Juntamente com o Ministério Público do Estado do Pará e Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará, irá acompanhar a apurção de supostas irregularidades praticadas por instituições bancárias em Castanhal.

OAB-PA encaminhou hoje (30) ofício ao Senador Valter Pereira, relator Geral da Comissão Temporária destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil, solicitando a realização de audiência pública em Belém.
Em ofício, a Ordem não sugere data para realização da audiência, mas revela o interesse dos advogados da região em discutir o assunto, que foi tema dos quatro dias de evento da Semana do Advogado promovido pela Ordem, em Agosto deste ano.
Conforme um documento enviado à diretoria da Ordem, pelo Senador Valter, um cronograma para tramitação da matéria já foi estabelecido e prevê um encerramento para Sessão legislativa do dia 15 de setembro. Esse também foi o limite dado pelo Relator Geral para que os advogados contribuam com o debate sobre o Novo CPC, enviando críticas, sugestões.
O Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil, foi apresentado pelo Senador José Sarney – Presidente do Senado Federal, tendo como base o trabalho da Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux
As sugestões podem ser enviadas para o site da OAB-PA, através do Fale Conosco até dia 15 de setembro. O texto original do Projeto pode ser acessado no portal do Senado, pelo endereço eletrônico http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=79547

 
Leia a íntegra do Ofício enviado ao Senador Valter Pereira:
 
“Exmo. Sr.
DR.VALTER PEREIRA

Senador Federal e Relator Geral da Comissão Temporária destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil

Nobre Senador,
Cumprimentando-o, acusamos o recebimento do Plano de Trabalho da Comissão Temporária do Senado Federal, destinada à análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.
Outrossim, informamos que esta Seccional já está coletando e recebendo sugestões dos advogados paraenses no sentido de colaborar para o engrandecimento deste projeto, encaminhando em breve, todo o material coletado, via meio eletrônico até a data de 15 de setembro de 2010.
Observamos o interesse dos advogados da Região Amazônica  sobre o tema, haja vista que os referidos profissionais não foram beneficiados com a realização de audiência pública para melhor discussão sobre a matéria. 
Ressaltamos que por ocasião da Semana do Advogado da OAB/PA, realizada nesta capital, foi feita solicitação pelos representantes da advocacia paraense ao Ministro Luiz Fux, quanto à realização de audiência pública para prover o debate, o que se mostra imprescindível para a análise e tratativas que a enseja a matéria, recebendo apoio do mesmo quanto nosso pleito.
No ensejo, solicitamos a V. Exª, que possa viabilizar a realização da referida audiência pública nesta capital, na data que melhor lhe aprouver, apresentando desde já, votos de elevada estima e apreço.

JARBAS VASCONCELOS
Presidente da OAB /PA”

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 volegal

      promad2

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603