A participação dos presidentes da subseção da Ordem em Marabá e Parauapebas, Haroldo Silva e Ademir Donizeti Fernandes, respectivamente foi fundamental para impedir um conflito maior entre representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e fazendeiros do sul do estado.

Desde a última sexta-feira (6), centenas de sem-terra tentaram invadir a Marambaia e mais duas propriedades da região (Arizona e Colorado), mas foram impedidos pelos proprietários, que montaram barricadas para bloqueando a passagem dos invasores. A ocupação não aconteceu, mas a PA-275 permaneceu interditada por quase 24 horas e o trânsito liberado somente ontem.

Após longa negociação na sede da Prefeitura de Parauapebas, que envolveu polícias Civil e Militar, OAB, Incra, Pastoral da Terra, representantes da Casa Civil, e os prefeitos de Curionópolis e Parauapebas, os presidentes das subseções conseguiram chegar a um acordo com os sem-terra.

Em acordo o Estado se compromete em desbloquear a pauta do MST que estava parada; o Incra deve fazer novas vistorias nas fazendas da região; o MST continua o processo de mobilização em acampamentos;e a PM deve desocupar as fazendas, em até 24 horas, caso sejam invadidas.

 

Comunicado 01 - Brasileiros

Brasileiros;

 

O alimento que sustenta a vida de sua família vem do campo.

Através do trabalho árduo dos produtores rurais que dia após dia constroem um Brasil grandioso e pacífico, contribuindo para uma nação com menos desigualdade social.

Os produtores rurais entendem que a histórica desigualdade ente ricos e pobres, na cidade ou no campo, tem que acabar ou ser diminuída imediatamente. Que essa discussão deve ser feita por todos e para todos; mas que os meios utilizados para isso têm que ser dentro da lei e da ordem.

Você que quer lutar por um Brasil mais justo nos ajude a pressionar as autoridades para fazer uma reforma agrária dentro dos estoques de terra que o estado brasileiro detém em seu poder e que não estão sendo utilizadas para nada.

Você que quer lutar por uma nação com menos desigualdade social junte-se a nós.

Não se deixe enganar por movimentos ideológicos capitaneados pelo MST que prometem terras a você utilizando-o como massa de manobra e que no final das contas, de movimento social não tem nada.

São milícias que só querem utilizar-lhe como um inocente útil para obter lucro e vantagens pessoais, não produzindo nada nas terras que invadem, e as utilizando para compra e venda. 

Não se deixe levar por grupos desordeiros que através de suas práticas desonestas de guerrilhas e lavagem cerebral espalham a imoralidade, a ilegalidade e a desonestidade.

Os produtores rurais - mais unidos do que nunca - em torno de um projeto de nação com menos desigualdade social e que dê oportunidades a todos, principalmente os menos favorecidos, estão atentos e vigilantes. 

Quem patrocina ou se une a bandalheira e a baixaria, seja ele da indústria, comércio ou do poder público, não merece o apoio de todos nós brasileiros. 

Quem desrespeita o direito de propriedade, desrespeita a própria nação brasileira ao pisar sobre a constituição federal.

Pedindo o apoio de toda a população e sua compreensão, A FAEPA - Federação da Agricultura e o SIPRODUZ conclamam todos os produtores rurais de Parauapebas, Marabá, Curionópolis, Canaã e também sul e sudeste do Pará, a toda a sociedade organizada representada pelas Associações Comerciais e Industriais e governos municipais da região, para se reunirem na conosco na Fazenda Marambaia Km 45 da PA 275. 

A reunião é para que se faça cumprir o acordo firmado entre nossas lideranças e uma comissão formada por representantes do Governo do Estado do Pará, INCRA, OAB, onde ficou estabelecido que não seriam toleradas mais invasões de terras e nem a montagem de acampamentos à frente das propriedades, em face de nossa movimentação que autodenominamos de “INVASÕES ZERO” e, que resultou na assinatura de um termo de acordo entre as partes no último, sábado dia 7 de agosto de 2010.

 

DSC_0671Evento esportivo registra cerca de 1600 atletas, um saldo que corresponde a 50% acima do número de inscritos do ano passado. O sucesso foi comemorado por toda a diretoria da Ordem.

A manhã deste domingo, 08, Dia dos Pais, foi de festa para os advogados e participantes da oitava edição da corrida e caminhada do Advogado, organizado pela OAB-PA. A classe comemorou a organização de mais um evento que marcou essa gestão, pela preservação do meio ambiente, preocupação com a  saúde dos atletas e a transparência do resultado.

DSC_0457A estrutura organizada com apoio da Secretaria de Esporte e Lazer, SEEL e com parceria de vários órgãos como Guarda Municipal de Belém, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Federação Paraense de Atletismo, Academia Pelé Clube e o colaborador Zaire Filho, proporcionou aos atletas mais segurança, conforto, eficiência e agilidade na apuração dos resultados.

O coordenador da Corrida, conselheiro seccional da OAB-PA, Raphael Vale ressaltou o sucesso do evento. “Estamos realizando a primeira corrida na atual gestão e já conseguimos superamos todas as expectativas, em número de participantes, nos resultados ”, comemorou.

Vale diz ainda que realizar a corrida do Advogado no Dia dos Pais é uma forma de aproximar as famílias ao esporte. “Hoje em especial, é uma data onde a interação pai e filho deve ser compartilhado, além de ser mais um exemplo que pais passam aos seus filhos, de incentivo ao esporte e à saúde”, acrescentou.

DSC_0620Para o conselheiro a evolução do evento está sendo gradativa, porém a corrida já foi incorporada ao calendário de atletas profissionais Estado. “Estamos trabalhando e aperfeiçoando a logística da corrida para que, ainda nessa gestão, a 10º versão do evento seja um marco no atletismo paraense”.

Além da cronometragem eletrônica, dos postos de hidratação, marcação de quilometragens e segurança ostensiva, o pelotão da limpeza com 16 catadores, coordenados pela ONG de Catadores de Rua, coletou cerca de 20 sacolas de lixos, aproximadamente 5 kg de material reciclável produzido pelos atletas durante todo o percurso.

Para o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, a Corrida do Advogado é um dos eventos esportivos mais bem organizados do Estado. “A Corrida do Advogado vem proporcionar exemplos como a preservação do meio ambiente, os cuidados com a saúde, o incentivo ao esporte e ao lazer, além de aproximar advogados com a comunidade. Modéstia a parte, esta é uma das melhores organizações do Estado do Pará”, concluiu.

Confira imagens do evento abaixo:DSC_0442

 

 

 

 

 

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A Lei Maria da Penha completa hoje (7) quatro anos de existência. A Lei foi criada em homenagem a brava Maria da Penha Maia Fernandes.

Maria da Penha foi agredida pelo marido, por duas vezes quase foi assassinada e uma das tentativas a deixou paraplégica. Mesmo assim, Maria não desistiu. Denunciou o marido diversas vezes e, ele só foi punido 19 anos de prisão, cumprindo a pena somente dois anos em regime fechado.

Por esse fato, em homenagem, a lei (nº 11.340) foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, alterando o Código Penal e aumentando o rigor nas punições dos agressores contra as mulheres.

Abordando melhor o assunto, resolvemos bater um papo com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem, Luanna Tomaz.  Mestre em Direito nesta temática, advogada e Professora da Universidade Federal do Pará, Luanna esclarece alguns pontos da Lei e avalia seus quatro anos de existência

Ascom OAB - Sabemos que com a aprovação da Lei Maria da Penha foi uma verdadeira vitória, Nm grande marco na história na luta da violência contra as mulheres. Após a aprovação da Lei, em 2006, decorridos quatro anos, o que realmente mudou na população feminina, tanto no modo de pensar, como no modo de agir, em relação aos seus direitos e também aos do agressor? 

Luanna - Acho que as mulheres estão mais conscientes de seus direitos e vêem na Lei Maria da Penha um instrumento para exigir respeito. Claro que ainda existem inúmeros obstáculos que por vezes desmotivam esta mulher.

Ascom OAB - Em matéria divulgada em um dos jornais de maior veiculação no nosso estado, publicada há dois dias com o título “Quase 30 mulheres são agredidas por dia”, a delegada Alessandra Jorge - diretora da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) - avalia positivamente esses números, alegando que o aumento do número de ocorrências significa que a mulher está acreditando realmente na investigação e na punição a quem comete esses crimes. Com base no trabalho que a senhora desenvolve esse número decorre de quê? 

Luanna - A dependência financeira, falta de apoio da família e amigos que pressionam para que ela desista, as ameaças do marido e o descrédito no sistema de justiça, são obstáculos que as desmotivam, mas imagino que o aumento do número de ocorrências demonstra que elas estão conseguindo vencer estes obstáculos.

Ascom OAB – Temos algo a comemorar nesses quatro anos? 

Luanna - Claro que sim. A Lei trouxe inúmeros avanços, fomentando uma nova cultura jurídica através de inovações como: a introdução da perspectiva de gênero e orientação sexual num instrumento normativo, a preocupação com a vítima da violência, principalmente através do fortalecimento das medidas protetivas, a atenção dada a necessária rede de atendimento a violência, exigindo a lei serviços especializados de assistência juridica, de atendimento policial e judicial.

Ascom OAB - Alguns críticos avaliam que a Lei é incompleta. Essas críticas baseiam-se no artigo 5º da Constituição, que garante direitos iguais a todos, portanto o termo “violência contra a mulher” é incompleto, pois separa a violência contra as mulheres dos demais. Qual a sua avaliação sobre isso? 

Luanna - A Constituição de 1988 adotou em seu bojo o Princípio da Igualdade que preceitua que todos(as) os(as) cidadãos(ãs) têm o direito de tratamento idêntico pela lei, contudo, não podemos ignorar duas faces distintas deste princípio: o da igualdade material e o da igualdade formal. Tanto a igualdade formal quanto a igualdade material devem ser compreendidas de maneira conjunta, de modo que o Estado possa intervir para eliminar privilégios e desigualdades para que todos tenham as mesmas possibilidades de exercício de seus direitos. Nesse sentido, a aplicação deste princípio deve levar em consideração a existência de desigualdades expressas no texto legal e as injustiças sociais existentes para, somente assim, promover-se uma plena igualdade. Não como ignorar assim as desigualdades impostas as mulheres para seu pleno desenvolvimento, exigindo do Estado um tratamento diferenciado para uma situação diferenciada como forma de eliminar tais desigualdades.

Ascom OAB - Em tempos de eleições, o que deveria estar na pauta dos candidatos, para por um fim da violência contra as mulheres? 

Luanna - A implementação das políticas públicas requeridas pela lei, a ampliação da rede de serviços, tais os abrigos, delegacias e a estrutura judicial, as campanhas de prevenção e divulgação da lei, para envolver a sociedade no enfrentamento, e capacitação dos profissionais que lidam. Também é necessário fortalecer os serviços de retaguarda nas áreas da saúde, da segurança, da educação, além de políticas de gênero que possibilitem a mulher romper a situação de violência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio de sua Diretoria, convida todos os advogados, notadamente  os que atuam na área criminal, a participar da pré-instalação do sistema de visita virtual (em parceria com a SUSIPE), a realizar-se as 11h30, do dia 11.08.2010 , na sede da OAB-PA.
O evento tem por principal objetivo, demonstrar, em caráter experimental, a viabilidade de utilização da visita  on  line, como forma de imprimir celeridade e evitar custo de deslocamento até unidades prisionais.
A presença do colega será de fundamental importância para avaliar a viabilização do serviço.

Contamos com sua participação!

Em julgamento realizado ontem, 05 de agosto de 2010, na 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, contra decisão que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará.

O Mandado de Segurança tem como objeto garantir o direito líquido e certo das sociedades de advogados paraenses de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, através de um valor fixo por cada advogado, conforme autorizado pelo Decreto-lei 406/68, ao invés de um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, o que resultaria em uma carga tributária muito mais onerosa.

O voto do relator da apelação, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara, julgou improcedente a tese do Município de Belém de que a Lei complementar 116/2003 teria revogado o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, instituindo cobrança do ISS sobre um percentual do faturamento das sociedades uniprofissionais.

Com a decisão do TJE/PA, que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, as sociedades de advogados do Estado do Pará garantiram seu direito de recolher o imposto municipal de forma per capita, consoante o disposto no Decreto-lei 406/68, que neste ponto não foi revogado pela LC 116/2003.

 

 

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