A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará realiza hoje (26), às 11h, em frente à sede do Ministério Público Estadual, um ato público de desagravo em favor dos advogados César Augusto Assad Filho e Cláudio Ronaldo Bordalo, contra a promotora Érika Menezes de Oliveira, que acusa os advogados de ilegalidade na contratação pela administração municipal. 

A investigação do Ministério Público está sendo feita pela promotora, que entende não ser possível a contratação de advogado pelo poder público mediante inexigibilidade como modelo procedimento licitatório, tendo que existir certame para contratar esse profissional.

DSC_0535Segundo o Relator da matéria, Conselheiro Robério D’Oliveira, a opinião da promotora contraria à uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. “O Supremo estabelece que o quesito confiança - inerente à contratação do advogado – é indisponível através de certame licitatório comum, pois não pode ser mensurado. Sendo assim, a promotora está notadamente equivocada”, afirmou.

Para o vice-presidente da Ordem, Evaldo Pinto, “a ação ministerial se mostra injusta e descabida”. Segundo ele, os profissionais que atuam em assessoria municipal são especializados e de capacidade notória e comprovada.

evaldo_pinto_3A contratação de escritórios especializados em administração pública - acrescentou Evaldo - se demonstra mais vantajosa ao poder público, face aos baixos custos, se comparado à contratação de advogados especializados em diversas áreas do direito administrativo, principalmente para pequenos municípios.  Um escritório especializado em direito municipalista dispõe de muitos advogados em diversos seguimentos e esse custo fica diluído entre os municípios, evitando-se dispensa excessiva por um só. “A contratação não se demonstra ilegal, pois se trata, como já disse, de serviço especializado, específico, observado os princípios de legalidade, transparência, publicidade, eficiência, economicidade, entre outros critérios que se exige à administração pública”, concluiu

Nesse sentido, a OAB-PA convoca o conjunto da advocacia paraense, especialmente, os militam na área do direito municipal a estarem presentes amanhã, às 11h, na Praça Felipe Patroni, em frente à sede do Ministério Público, para participar da Sessão Especial de Desagravo Presencial, aprovada à unanimidade pelo Conselho Seccional da Ordem.

Leia a íntegra da Nota de Desagravo

NOTA DE DESAGRAVO

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARÁ, em sessão ordinária presidida por JARBAS VASCONCELOS, Presidente do CONSELHO ESTADUAL, com fundamento no inciso XVII do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), vem DESAGRAVAR PUBLICAMENTE os advogados CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO- OAB/PA: 8601 E CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO- OAB/PA: 10.672, ofendidos pela Promotora de Justiça Erika Menezes de Oliveira, ao acusá-los de terem sido contratados irregularmente pela Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, muito embora essas contratações encontrem respaldo na Lei e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.

A OAB reafirma seu compromisso com a Advocacia e repudia posturas que atentem contra o livre exercício da profissão, mantendo-se firme no sentido de coibi-las e da adoção de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para sanar esses abusos, com a punição dos infratores, reafirmando os princípios do Estado Democrático de Direito, no qual o Advogado é figura indispensável.

Belém (PA), 26 de agosto de 2010.

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, encaminhou ontem (25) carta a todos os presidentes de Seccionais da OAB no Brasil, pedindo apoio ao advogado Reynaldo Silveira, que concorre à vaga do Quinto, no Superior Tribunal de Justiça – SJT.

Reynaldo Silveira é o único candidato à vaga de ministro. O Pará nunca teve um ministro do STJ e nenhum candidato a partir de uma articulação paraense. Segundo o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, o Superior Tribunal de Justiça, nunca teve um representante da advocacia da Amazônia. “Tudo conspira a favor dessa candidatura que tem um requisito de um pacto nacional”, disse.

Leia a íntegra da Carta:

“Belém-PA, 25 de agosto de 2010.

O STJ PRECISA DE MINISTROS DO QUINTO QUE REPRESENTEM A ALMA DA ADVOCACIA!

Meu amigo Presidente,

Convenhamos: o quinto da advocacia nos Tribunais nunca esteve tão desgastado como nesses dias. Todos nós, dirigentes da OAB, temos nos esforçado para aperfeiçoar o processo de escolha, a exemplo do que ocorreu este ano, quando o Colégio de Presidentes rechaçou, dentre outras proposições retrógradas, a que permitia aos atuais conselheiros o direito de serem candidatos.

Há seccionais, como a do Pará, que fazem a escolha do quinto, mediante um processo misto: o Conselho Seccional argui previamente os candidatos, seleciona os 12 melhores, e remete ao voto direto da classe a formação da lista sêxtupla. Temos melhorado, mas é preciso fazer mais.

Na recente escolha do Conselho Federal ao TST a lista sêxtupla, se não foi ruim, poderia ter sido melhor, pois é certo que nomes de colegas competentes, com serviços prestados à Ordem e ligados à militância da advocacia trabalhista ficaram de fora.

O que fazer?

É preciso que nós, Presidentes, assumamos a liderança dessas escolhas, sem ferir, é claro, a autonomia do Conselho Federal. Os Presidentes devem participar ativamente, afinal somos nós que suportamos o ônus político das más escolhas do quinto, mesmo quando a vaga se destina aos Tribunais Superiores.

De todas, pelo que ocorreu no passado recente, a eleição para os três representantes do quinto no STJ se afigura como a mais importante para a OAB nos últimos tempos. Não podemos errar. Temos o dever de eleger os melhores. Ministros nos quais a classe possa ver a si própria. Ministros que sejam capazes de expressar a alma da advocacia brasileira.

No Pará, recrutamos um nome com perfil militante. Um advogado com mais de trinta anos de experiência. Advogado atuante, nas varas cíveis, nos Tribunais de Justiça da Região e também no STJ. Um advogado completo, preparado e combativo. Seu nome é Reynaldo Andrade da Silveira.

Com essa indicação, esperamos ainda que seja feita justiça à Advocacia que vive e sobrevive na imensa região amazônica, a quem nunca foi dada, no que pese o princípio federativo, a oportunidade de ter assento no Superior Tribunal de Justiça.

Peço e espero poder contar com a crítica e o apoio do amigo Presidente e de sua bancada federal à candidatura de Reynaldo Silveira.

Fraternalmente,

Jarbas Vasconcelos

Presidente da OAB-PA”

A Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará, através do Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial e Etnia, realiza no próximo dia 3 de setembro a Campanha Nacional do CEN, referente ao censo 2010.

Segundo o presidente da Comissão, Jaime dos Santos, a campanha visa conscientizar a população brasileira sobre a importância de declarar a sua cor e o pertencimento a uma religião de matriz africana.

O tema será: “QUEM É DE AXÉ DIZ QUE É”. O evento acontece 16h, no Auditório Otávio Mendonça da OAB-PARÁ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos participa hoje (26) da abertura do I Seminário Estadual dos Agentes do Direito: Novos Paradigmas no Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil..

A escuta especial da criança e adolescente vítima de violência sexual: um desafio possível? Produção de provas por crianças e adolescentes, violência sexual infanto-juvenil e legislação, Expansão de políticas públicas e o fortalecimento da rede de apoio no Pará, serão alguns dos temas abordados nos dias 26 e 27 de agosto.

Com o objetivo do Seminário é sensibilizar os Agentes do Direito do Pará para o enfrentamento à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, o evento contará com a presença de diversos especialistas na matéria como o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Siro Darlan, a Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude Helen Sanches, o Juiz idealizador do Projeto Depoimento Sem Dano, Antônio Daltoé Cézar, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Leila Paiva dentre outros.

Como sugere o próprio nome do encontro o público alvo é magistrados, promotores, advogados, defensores, delegados e demais agentes do direito.

O Seminário acontece hoje e amanhã, no Auditório Desembargador Agnano Monteiro Lopes, localizado na praça Felipe Patroni, bairro da Cidade Velha.As vagas são limitadas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará conta com a parceria do Ministério Público do Estado do Pará, a Defensoria Pública do Estado do Pará, a OAB-PA, a Universidade da Amazônia, o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), o Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente e demais entidades para a realização do evento.

O evento será transmitindo em tempo real através do site do TJPA - www.tjpa.jus.br ou através do site da Ordem: www.oabpa.org.br

Mais informações pelo telefone: 3205-3204 ou 3205-3701.

A partir de agora o consumidor terá mais um aliado para resguardar seus direitos na hora de adquirir uma mercadoria via internet.

Na semana passada, o Ministério da Justiça divulgou, durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), no Rio de Janeiro, um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela Internet.

O documento com as diretrizes elaborado na 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor congrega a interpretação de vários órgãos públicos a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações provenientes do comercio virtual e tem como principal função informar aos consumidores o modo como os mesmos poderão resguardar seus direitos perante os fornecedores.

Um dos principais pontos do documento é assegurar o exercício efetivo do direito de arrependimento, já previsto no artigo 49 do CDC. Segundo os órgãos que compõem o SNDC, o consumidor pode desistir dos contratos firmados no comércio eletrônico sem justificar o motivo e sem geração de custos. Cabe aos fornecedores disponibilizar meios eficientes para o cumprimento deste direito. O documento também prevê a proteção contra práticas abusivas e acesso prévio do consumidor às condições gerais de contratação.

DSC_0114O Conselheiro Seccional da OAB-PA e presidente da Comissão de Informática e Mário Paiva explica que as diretrizes não têm o condão de modificar as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor e sim, apenas esclarecer e direcionar os consumidores e fornecedores de como devem realizar a relação virtual de acordo com as premissas norteadoras do CPC.

Estabelecer e fazer cumprir regras para o uso da internet, para compra através de sites é bastante complicado. Para o Conselheiro, isso se deve pelo fato do Código de Defesa do Consumidor, como a quase totalidade das leis vigentes em nosso país, não esta preparada para as conseqüências advindas da relação de consumo estabelecida no meio virtual. “As diretrizes são meros desdobramentos da aplicação do CDC  no meio virtual. O Brasil não esta adequadamente preparado, haja vista, ainda tem uma legislação insuficiente e inadequada para o assunto”.

Mário considera a publicação das novas diretrizes um grande salto, mas afirma que ainda não é suficiente. “Não deixa de ser um avanço em matéria de relação consumerista no meio digital, porém, a solução mais eficaz se dará por intermédio da elaboração de uma lei específica que atenda aos anseios da sociedade virtual”.

Para o Conselheiro “As diretrizes, com certeza, ajudarão os consumidores e fornecedores a ter uma maior compreensão do Código de Defesa do Consumidor, facilitando assim sua aplicação”, concluiu.

 

 

 

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