O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos participa hoje (25) da Solenidade Pública de Recondução ao Cargo de Defensor Público Geral do Estado do Pará, Antônio Roberto Figueiredo Cardoso, para o biênio 2010-2012.

A solenidade acontece na Igreja de Santo Alexandre (Praça D. Frei Caetano Brandão), às 19h.

O advogado João Jorge Hage, membro do Tribunal de ética da OAB-PA foi vitima de arbitrariedade policial no dia de hoje (25), às 11h, quando sua mulher foi abordada de forma truculenta por policiais militares, chefiados pelo Tenente Guerreiro, acusando-a de um abalroamento inexistente, levando a crer que foi confundida com outra pessoa.

De arma em punho, os policiais abordaram a mulher do advogado em via pública e a encaminharam à seccional do comércio. Lá, mesmo vendo que trata-se de um engano,  os policiais não diminuíram a truculência e passaram a agredir verbalmente o advogado João Jorge Hage, dizendo que o mesmo estava preso por desacato à autoridade.

DSC_1197A OAB-PA foi acionada e compareceu à Delegacia. O vice-presidente Evaldo Pinto, o secretário Adjunto da Ordem, Jorge Medeiros, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Edilson Santiago, além dos advogados André e Marcos Eiró não mediram esforços para defender o advogoado que teve suas ´rerrogativas violadas.

Diante da presença de representantes da OAB, os policiais militares recuaram na voz de prisão. Entretanto, foi lavrada ocorrência contra os referidos policiais e a OAB-PA ingressará com ação penal e procedimento administrativo contra os mesmos por abuso de autoridade.

Segundo Evaldo Pinto, “os policiais foram infelizes na truculenta abordagem, demonstrando manifesto despreparo para o exercício da função e devem ser punidos pelos excessos que cometeram, principalmente, o chefe da equipe tenente Guerreiro, que além de desdenhar da profissão de advogados, fez questão de se vangloriar de um suposto parentesco com um desembargador”, disse Evaldo, que preferiu omitir outras frases de baixo calão proferidas pelo militar.

DSC_1171O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos entregou hoje (25) pela manhã a contribuição da Ordem ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT 8ª Região, para realização do Concurso de Fotografias realizado pelo Tribunal.

O cheque no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) foi entregue ao Juiz Mário Leite Soares - Curador do Espaço Cultural Ministro Orlando Teixeira da Costa, durante o lançamento da Exposição “O Sonho de Margarete”, do artista plástico Tadeu Lobato, na sede do Tribunal. O valor doado corresponde ao pagamento dos prêmios de 1º, 2º e 3º lugares e ainda de categoria de servidor do referido Concurso.

A contribuição da Ordem foi possível com a doação dos escritórios e advogados que militam na área trabalhista. São eles: Advogada Paula Frassinete Mattos; Silveira, Athias, Soriano de Melo Guimarães, Pinheiro & Scaff  Advogados; Mauro Augusto Rios Brito Advocacia; Barra Brito S/C Advogados Associados; Jarbas Vasconcelos Advocacia e Consultoria SC.

Esta será a 5ª edição do concurso de fotografia do TRT8. Esse ano o concurso homenageia o escritor português José de Sousa Saramago. O concurso intitulado “SARAMAGO NA IMAGINAÇÃO” teve o edital publicado no endereço: http://www.trt8.jus.br/regulamento .

Os participantes devem buscar nas várias obras publicadas pelo autor trecho para ser interpretado fotograficamente, com a citação da obra e trecho onde buscou inspiração e poderão participar com até 3 fotografias inéditas e utilizar quaisquer técnicas ou tratamento nas imagens participantes do Concurso.

Além da categoria especial específica para magistrados e servidores do TRT8, o concurso de 2010 abre inscrições para advogados, procuradores, defensores públicos, promotores, juízes etc.

Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e entidades ligadas ao movimento LGBT já iniciaram os preparativos para a realização da PARADA LGBT 2010 (Lésbicas, Gays, bissexuais, Travestis e Transexuais).

Uma prévia da programação foi apresentada hoje (24) a um grupo de empresários GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes), em reunião realizada no auditório da sede da OAB-PA.

“Vote pela Cidadania, Vote Não a Homofobia” foi o tema escolhido para a 9ª edição do evento que terá como objetivo principal a luta pela cidadania e pela visibilidade da comunidade LGBT e maior visão política.

A apresentação do evento para os empresários GLS foi de suma importância para a representante da coordenação do evento Simy Larrat. “Eles são a resposta a comunidade que convive todo o ano”, declarou.

Para os movimentos LGBTs, as paradas são um avanço das políticas públicas voltadas para a comunidade, somente no Pará existem atualmente cerca de 40 grupos que lutam contra a Homofobia e por ser comemorado Dia Mundial do Orgulho LGBT, os locais onde as paradas se destacam viram orgulho para a comunidade.

Nos últimos oito anos o evento ganhou proporções gigantescas, levando em 2009 mais de um milhão de pessoas às avenidas, tornando-se um dia aguardado não apenas pela comunidade LGBT, mas para toda a sociedade Belenense. A expectativa para este ano que no dia 26 de setembro cerca de um milhão de pessoas percorram a Avenida Doca de Souza Franco, passando pela Av. Marechal Hermes e finalizando na Av. Presidente Vargas. A comunidade paraense em geral, aliados ou não, serão o público alvo do evento.

Para Samuel Souza, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia ressaltou, o papel da Ordem em apoiar as demandas sociais pela primeira vez esse movimento. “A Comissão tem o papel de sensibilizar a categoria em estarem mais próximas desses movimentos, nas conquistas dos direitos”, disse.

Além de Samuel Souza e Diogo Monteiro, participaram da reunião o representante do Movimento da Parada de Belém Simy Larrat, o representante da Coordenação do evento, Eduardo Benigno, e ainda empresários e representantes de ONGs envolvidas com a comunidade LGBT.

Virou Lei. A partir de agora, de acordo com a Lei 12.313, que estabelece que a Defensoria Pública terá salas especiais dentro dos estabelecimentos penais, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada nesta sexta-feira (20/8) no Diário Oficial.

De acordo com a nova regra, estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura pessoal e material necessária para atender a população carcerária, cabendo ainda à Defensoria, ser corresponsável por velar a execução da pena e medida de segurança. Segundo o Conselheiro Seccional da OAB-PA e defensor público, Wladimir Koenig, a nova lei busca a “aproximação entre o defensor e o preso”.

No artigo 81 da nova lei fica determinado que a Defensoria poderá requerer saídas temporárias, a aplicação de medida de segurança e sua revogação, todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e também levar representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

Outra mudança que a defensora destaca é o acompanhamento da execução da pena. “Essa garantia que a lei esteja presente dentro das casas penais com a presença do defensor público aproximará o preso do defensor, fortalecendo outro grande papel da Defensoria: acompanhar a execução da pena”, disse ele, explicando que essa função competia ao juiz de execução, porém, agora também será feita pela Defensoria Pública.

Para Koenig, cabe agora a defensoria exigir as medidas judiciais para a implantação da lei e ao Sistema Penal atender às exigências de cada estabelecimento penitenciário, pois ele continuará “garantindo toda segurança”, conclui.

Leia o texto da Lei 12.313:

Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61; dá nova redação ao art. 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com  os  arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3o; e dá nova redação aos arts. 129, 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR)

“Art. 61.  ........................................................................

VIII - a Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

.......................................................................

(NR)

“CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

‘Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’

‘Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c) a declaração de extinção da punibilidade;

d) a unificação de penas;

e) a detração e remição da pena;

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i) a autorização de saídas temporárias;

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’”

“Art. 83.  ...........................................................................

§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

.........................................................................

(NR)

“Art. 144.  O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  19  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

 

 

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