Os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB endossaram a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado.
O apoio ainda não determina a instituição da lista (já que ainda precisa ser votado no Pleno do Conselho Federal), mas demonstra a união de todas as seccionais para um posicionamento mais rígido com relação aos “inimigos da advocacia”.

A sugestão para a criação do cadastro nacional foi apresentada pelo conselheiro federal Guilherme Batochio nesta terça-feira (19/10).

Ela foi submetida à apreciação das Comissões de Defesa das Prerrogativas nesta quarta-feira (20/10), durante o I Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB, em Brasília.

“Nós já formulamos a proposta escrita e todos os presidentes apoiaram, na íntegra, o documento”, destacou Batochio, que é vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB nacional.

Segundo ele, a intenção da proposta é avaliar se ex-autoridades como juízes, ministros e desembargadores, que se aposentam e que pretendem advogar, preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.

Ao que tudo indica, a medida promete fazer parte de uma política nacional de defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, discutida durante o evento em Brasília.

Na abertura do encontro, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que a entidade não pode mais improvisar para garantir as prerrogativas, com cada seccional reagindo de forma individualizada.

“É necessário que tenhamos uma diretriz nacional para que todas as autoridades que atentem contra as prerrogativas profissionais dos advogados saibam, de norte a sul, de leste a oeste, que vão encontrar uma reação efetiva e firme da OAB”, destacou em seu discurso.

Ele sugeriu ainda a criação de uma cultura em defesa das prerrogativas nas universidades, com a realização de palestras e cursos aos futuros bacharéis, e ações de repressão firmes contra abusos e arbitrariedades cometidas contra os profissionais da advocacia.

Em entrevista à ConJur, Cavalcante afirmou que a proposta de Batochio é bastante relevante e que as experiências realizadas pelas seccionais nesse sentido — como a da OAB-SP, que publicou em 2006 uma lista com quase 200 inimigos da advocacia — são importantes para que o Conselho Federal saiba avaliar qual postura adotar.

Revista Consultor Jurídico

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas.

Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

O estatuto criou o Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), responsável pelas ações afirmativas.

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema.

"A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas", comemora o diretor-executivo da Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), Frei David Raimundo Santos.

Desde junho, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa.

A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade dessas medidas.

De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.
Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".


Bônus
Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País.

Levantamento da Educafro mostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior contam com algum tipo de política de inclusão.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial.

É o caso, por exemplo, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública.

Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados.

Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos mais concorridos, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador.

Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%.

Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.


Cotas
A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas.

No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo Estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escola pública, 20% a negros e 5% a portadores de deficiência, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço.

Os beneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior.

Foi a modalidade escolhida pela UFF (Universidade Federal Fluminense), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.


Críticas

Segundo ele, na UFF, "de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média".
O mesmo problema teria ocorrido na USP (Universidade de São Paulo).

A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público.

Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. "O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método", adiantou.

Fonte: Agência Câmara


Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado.

logo_esaA Escola Superior de Advocacia ESA-PA continua realizando os cursos de atualização profissional. Para a primeira semana de novembro dois temas importantes estarão na pauta dos debates: Organização Sindical e Aspectos relevantes dos Contratos na atualidade com enfoque na proteção contratual do consumidor.

Confira a agenda de cursos para novembro:

Organização Sindical

Professor: Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho

Noções introdutórias de Direito Sindical. Liberdade Sindical. Organização sindical: Sistema confederativo: criação, dissociação e extinção de entidades sindicais; representação dos trabalhadores; órgãos das entidades sindicais.

Investimento: R$ 90,00 Profissional/R$ 50,00 Estudante (graduação)

Período: 26,27,28 de outubro 03 e 04 de novembro de 2010 /20h/a - 19h00 às 22h30

 

Aspectos relevantes dos Contratos na atualidade com enfoque na proteção contratual do consumidor

Professora: Msc. Aline Chamié Kozlovski

A nova realidade contratual. Princípios contratuais. A formação do contrato: a oferta à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação dos contratos na atualidade. Momento de conclusão do contrato. Peculiaridades da contratação efetuada pelo meio eletrônico. Classificação dos contratos. Efeitos dos contratos. Revisão judicial dos contratos. Extinção dos contratos. Técnica e prática de elaboração

Investimento: R$ 90,00 Profissional - R$ 50,00 Estudante (graduação)

Período: 03, 04, 05, 08 e 09 de novembro/2010.  20h/a - 19h00 às 22h30

DSC_0768Dando continuidade a tarefa de garantir um espaço que sirva como base de apoio aos advogados, a diretoria da OAB-PA inaugurou hoje mais uma sala dos Advogados, na sede da Vara do Trabalho, no município de Santa Izabel do Pará a, aproximadamente, 38 km de capital paraense. O evento contou com a presença de dezenas advogados trabalhistas, servidores da justiça.

Uma demanda antiga da classe no município, o espaço, foi doação pelo Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região – TRT8, “a sala será um ponto de referência dentro da cidade, não só para o advogado como para o jurisdicionado”, afirmou a Diretoria da Secretaria da Vara, Lúcia Regina Veiga. Para ela, através do espaço será possível aumentar o nível, a velocidade e a segurança da informação. “Um espaço do advogado efetivamente ocupado pela classe”, afirmou.

A sala será supervisionada pela advogada Andréia Oliveira, que milita na região. O espaço será aberto diariamente às oito horas. “A sala vai melhorar, principalmente o atendimento dos serviços prestados pelo advogado”, disse.

Andréia considera a inauguração da sala a efetivação de um sonho antigo dos advogados trabalhistas da região. “Antes nós tínhamos que ficar na recepção da justiça, esperando a hora da audiência junto com os reclamantes”, revelou.

DSC_0748O presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, que foi ao município para entregar a sala aos advogados, também agradeceu à presidente do Tribunal, desembargadora Francisca Formigosa e ao Desembargador Corregedor Herbert Tadeu Pereira de Matos, a doação do espaço. Segundo ele, a inauguração faz parte de um esforço da nova gestão da Ordem em garantir um espaço confortável, seguro e harmonioso aos profissionais da advocacia no maior número de municípios possíveis dentro do estado. “Nosso Conselho tem tido como prioridade assegurar o atendimento humanizado ao advogado e consequentemente aos jurisdicionados”.

Para Jarbas, a sala dos advogados é um espaço necessário, sem os quais se torna difícil advogar. “A sociedade, a justiça e nós, advogados, queremos produtividade, celeridade, peticionamento eletrônico, processo virtual. Porém, sem internet isso é impossível. Por isso estamos solicitando a autorização do Tribunal para que os advogados tenham acesso à internet da justiça”.

DSC_0751Representando o Tribunal no evento, o Juiz substituto, na titularidade, Fábio Feijão, desejou boas vindas aos advogados. “Como atores da justiça, estamos aqui para prestar o melhor tratamento jurisdicional”, disse o magistrado se colocando à disposição para ser o canal entre ao tribunal e a OAB, a fim de conhecer e tentar solucionar as demandas da classe. “Estamos no mesmo barco. Devemos permanecer juntos para a construção de uma sociedade mais justa”, concluiu.

O vice-presidente da Ordem, Evaldo Pinto também ressaltou o empenho da OAB em garantir um espaço para os advogados nos municípios do Estado. “Os advogados são o elo entre as autoridades e a sociedade civil”. Evaldo ainda agradeceu ao TRT8 que sempre foi sensível às demandas da OAB. “O tribunal sempre demonstrou o compromisso desses administradores para com os jurisdicionados”, disse.

Fotos: Yan Fernandes

fabel_1As visitas dos estudantes de Direito de diversas instituições do ensino jurídico à sede da OAB-PA não param. Hoje a tarde (21), um grupo com 40 futuros advogados da Faculdade de Belém (Fabel) assistiram uma verdadeira aula sobre ética e estatuto da OAB, pelo presidente e vice-presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos e Evaldo Pinto, respectivamente.

A Diretora do Departamento de Direito Civil da Escola de Advocacia (ESA) e também professora de Ética, Estatuto da OAB e Direito Civil da Faculdade, a advogada Magda Sanjad Nagib Abou El Hosn conduziu os alunos do terceiro ano do curso de Direito à sede da Ordem.

Segundo Magda, o objetivo da visita foi trazer a teoria para a prática, fazer com que “conheçam tudo que é dito em sala de aula, o funcionamento de todos os setores da Ordem, para que não cometam nenhuma infração futuramente”, disse. De forma ampla, a professora apresentou a função de cada setor da Ordem e, aproveitou ainda a presença dos advogados moçambicanos que estão na capital fazendo residência jurídica. Uma troca de experiência enriquecedora.

Os alunos foram recebidos pelo presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos e, vice-presidente Evaldo Pinto, que de forma clara deram uma verdadeira aula de ética e estatuto da instituição. Evaldo fez questão de alertar os futuros advogados que deverão ter muito cuidado na carreira jurídica, pois o código de ética é um comportamento moral mínimo que advogado deve ter. “Aquele que conseguir dominar a arte da advocacia, ligando a ciência e a credibilidade, estará correspondendo aquilo que a sociedade espera de vocês”, disse Evaldo.

fabel_2Segundo Jarbas, em relação ao processo penal não é diferente, quando indagado por um estudante a respeito da ética do advogado no processo penal, em defender um indivíduo que supostamente tenha cometido um delito, Vasconcelos afirmou que depende dos princípios do advogado, pois o sistema jurídico impõe que o defensor recorra de tudo. “Não é antiético, entretanto depende dos princípios do advogado, desde que ele não oculte meios que possam ajudar o cliente, caso contrário, o advogado responderá um processo disciplinar por negligência”, disse Jarbas.

“É muito importante que os alunos conheçam a OAB a fim de que saibam dos direitos que possuem e o código de ética do Estatuto da instituição”, disse o presidente da Ordem. Jarbas ressaltou ainda a importância do exame da Ordem, pois para ele, o exame “qualifica o ensino jurídico”, pois o Pará está entre os cinco estados que mais aprovam no país. “A Ordem é uma instituição, que presta um serviço público federal, não existe outra que tenha missão como esta: defender o Estado democrático de direito, a defesa e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas”, finalizou.

fabel_3Ao final, os alunos receberam a última edição do jornal Advogado, cartilha das prerrogativas, o estatuto da OAB e o código de ética e disciplina na OAB.

 Fotos: Yan Fernandes

 

 

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