Delegados são exonerados

Edição de 05/08/2010

Estado tira o cargo de policiais envolvidos no caso da adolescente presa com homens em Abaetetuba

Quatro delegados envolvidos no caso da adolescente de 15 anos que Aficou presa com 20 homens na Delegacia de Abaetetuba foram exonerados ontem pelo governo do Estado. O caso aconteceu em 2007 e teve repercussão nacional. Celso Iran Cordovil Viana, Rodolfo Fernando Valle Gonçalves, Antônio Fernando Botelho da Cunha e Flávia Verônica Monteiro Pereira são os delegados demitidos. A Associação dos Delegados do Pará (Adepol) informou que irá recorrer da decisão. As informações são do Portal ORM.

Segundo nota enviada à imprensa, o decreto foi assinado pela governadora Ana Júlia Carepa, após a conclusão do processo disciplinar administrativo instaurado contra os policiais.

De acordo com o processo, a menina foi submetida a constrangimentos, como fome, abuso sexual, ameaças, agressões físicas e maus-tratos. A medida será publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. A adolescente está sob proteção do governo federal.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Jarbas Vasconcelos, apesar da "tardia decisão" do governo, "alguma justiça administrativa está sendo feita". Segundo ele, no entanto, o que causa estranheza é o fato de os investigadores Sérgio Tavares da Silva, Adilson Pires de Lima e Francisco Carlos Fagundes Santos - acusados de torturas contra a adolescente na cadeia - serem excluídos do processo administrativo. "Vamos analisar a portaria no Diário Oficial nesta quinta-feira e pedir explicações adicionais ao Estado", adianta Vasconcelos.

Adepol - O presidente da Adepol, delegado Silvio Maués, afirma que os advogados dos quatro policiais exonerados se reunirão hoje com a associação, após a publicação da exoneração no Diário Oficial. "A associação vai pedir uma fundamentação criteriosa da medida do governo do Estado, pois, vemos algumas falhas processuais nessa decisão, pois o procedimento não foi individualizado mas, sim, analisado como um único processo", comenta Maués, explicando que o correto seria que cada um dos policiais respondesse a um procedimento individual. "Deveria ser apurada a conduta de cada um a seu tempo. Porque, da maneira como foi feito, ficou parecendo que todos contribuíram em um mesmo momento para os resultados finais daquela situação", enfatizou.

Segundo o delegado, a decisão não foi uma surpresa para a Adepol. "Em função de tudo o que houve, e também pelo fato de como foi conduzido o processo, era previsível. Mas nós iremos trabalhar no sentido de reintegrar os colegas à Polícia Civil", afirmou. Silvio Maués disse ainda que esta é uma oportunidade para pedir soluções para um outro problema, que é a custódia de presos em delegacias de polícia. "Essa não é uma atribuição da Polícia Civil (PC), e continua sendo recorrente. Se não tívessemos que abraçar esta responsabilidade, fatos desta natureza seriam evitados", argumentou.

Juíza foi a primeira a ser punida por manter menina na cadeia

No dia 20 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória da juíza Clarice Maria de Andrade, que permitiu a manutenção da menor de idade numa cela com cerca de 20 homens em Abaetetuba.

À época, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a magistrada foi punida por permitir que a menina de 15 anos ficasse em um espaço divido com homens, mesmo conhecendo a situação do cárcere, e pela falsificação da data do pedido de transferência da garota. "São dois fatos gravíssimos que comprometem a permanência da juíza na magistratura", disse Mendes. A juíza teria sido comunicada sobre a prisão de uma menor de 15 anos por tentativa de furto e a manteve presa por 24 dias na mesma cela de presos masculinos.

Clarice Maria Andrade chegou a afirmar que estava reunindo provas para recorrer da decisão do CNJ. Ela discorda dos depoimentos que basearam a aplicação da pena e disse que não teve oportunidade de se defender. Segundo ela, outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do Estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens. O Conselho denunciou o caso ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Adolescência no dia 19 de novembro de 2007.

Além disso, Clarice Andrade disse que não recebeu visita do diretor do presídio para relatar a situação da adolescente. "O diretor do presídio não me procurou. Eu tenho uma história na magistratura, minhas promoções foram por merecimento. Se ele tivesse me procurado e me relatado eu teria tomado as providências. Só se eu não fosse uma pessoa sã", relatou a juíza à CNJ em abril. A magistrada ainda não obteve a reversão da aposentadoria compulsória pelo CNJ.

O Conselho Seccional da Ordem está mais rigoroso no julgamento dos processos disciplinares com pedido de registro na instituição.

conselho

A defesa intransigente pelo cumprimento da lei, sobretudo, no que tange à idoneidade moral, requisito básico para inscrição do advogado na instituição, conforme preceitua o Artigo 8ª, VI, do Estatuto da OAB, não pode ser ignorada. O Ardem provou isso, em Sessão Ordinária do Conselho Seccional realizada no final da tarde de ontem (03), na sede da OAB.

No primeiro caso, o Conselho, à unanimidade de votos (que acompanharam o relator), manteve a decisão que indeferiu a inscrição de bacharel em direito, exonerado do cargo de auditor da Receita Federal, à bem do serviço público. Os Conselheiros reconheceram com isso a inidoneidade moral do referido bacharel para o exercício da advocacia. Porém, por não ter transitado em julgado, à decisão cabe recurso.

Outro caso, que exemplifica bem a nova postura da Ordem, diz respeito à decisão da Câmara Especial da OAB-PA, que baixou em diligência pedido de reinscrição feito por bacharel aposentado por “invalidez do serviço público, alegando patologia grave”, requerendo ao órgão em que o bacharel trabalhava, informações detalhadas sobre o tipo de patologia a que acometido o requerente.

Um terceiro e último caso, também em instrução pelo Conselho Seccional, refere-se ao Juiz, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por ter praticado suposto ato de improbidade administrativa. O magistrado teve indeferido o seu pedido de registro na Ordem. O Presidente da OAB manteve a decisão da Câmara Especial e suscitou o incidente de inidoneidade moral.

Por entendimento da OAB, pedidos de inscrições como estes não podem ser deferidos pelo Conselho, que deve julgá-los de forma impessoal, considerando que quem não está apto para o serviço público, também não está apto para advogar. "Quem foi exonerado do serviço público por inidoneidade, não pode ser considerado idôneo para advogar", afirmou Jarbas.

Em sessão, o presidente Jarbas Vasconcelos, fez uma fala veemente em defesa do exercício da profissão e da OAB. “A Ordem não pode ser depósito de maus profissionais. Aquele que foi um mal servidor público não poder servir para exercer a advocacia”.

Para Jarbas, essa postura da nova gestão da Ordem, que deixa claro o compromisso da Instituição. "O que estamos fazendo não é novo. Nós estamos apenas seguindo o que diz o nosso Estatuto e protegendo a nossa profissão daquele que pode ser um mau profissional. Estamos zelando pela ética, pela transparência e, sobretudo, pela moral."

Em sessão extraordinária, realizada no final na tarde de ontem (03), o Conselho Seccional da OAB-PA, aprovou à unanimidade a concessão do desagravo público e adoção de medidas judiciais em favor do Defensor Público José Adaumir Arruda da Silva.

O processo Administrativo julgado refere-se ao advogado e defensor público vítima dos atos ofensivos às prerrogativas da classe praticados pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais, João Augusto de Oliveira Junior. O relator do processo foi de autoria do Conselheiro da OAB-PA, Vladimir Koenig.

Dezenas de defensores públicos assistiram a reunião no plenário da OAB-PA, aguardando a decisão dos Conselheiros. Colegas de profissões saíram satisfeitos com a decisão do Conselho.

Além da publicação da nota de desagravo, no próximo dia 19 de agosto às 10h será realizado desagravo presencial em frente ao Fórum Penal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará lamenta veementemente a decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PA, que deferiu o pedido de algumas candidaturas emblemáticas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral, com base na lei da Ficha Limpa.

A presidente do Grupo de trabalho de combate à corrupção eleitoral da Ordem, Ana Kelly Amorim, que acompanhou a votação dos registros de candidatura, realizada na manhã de hoje, na sede do Tribunal, repudia o fato. “O mais revoltante é que dois dos juízes que compõem a corte, oriundos da advocacia, assumiram posição frontalmente contrária a da instituição representativa da classe - OAB”, afirmou.

Ana acrescentou ainda que um caso semelhante foi julgado ontem (3) em sessão ordinária do Conselho Seccional, quando foi indeferida, à unanimidade, a inscrição na Ordem de bacharel demitido a bem do serviço público, pois o mesmo não possuiria o requisito fundamental da idoneidade moral para o exercício da profissão, conforme entendimento do Estatuto da instituição. “Essa posição não é nova. Aliás, é uma posição histórica da instituição, vez que o nosso Estatuto é uma Lei Federal de 1994”.

Para o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, a decisão tomada pelo Tribunal, deixa uma mancha na imagem da instituição, que pode ficar desacreditada pela população.  “A postura adotada pelo TRE, definitivamente, não correspondente à responsabilidade histórica que tem com a sociedade”.

O presidente revela sua preocupação com a imagem negativa do Estado do Pará perante à opinião pública nacional, que mais uma vez ganhará manchete nos principais veículos de comunicação do país, por causa dessa decisão que vem na contramão dos fatos históricos e do anseio da sociedade.

Com essa posição contrária a decisão do TRE, a OAB renova a cooperação que possui com o Ministério Público Eleitoral, se colocando à disposição e reunindo esforços para promover o recurso eleitoral competente perante o Tribunal Superior Eleitoral. A Ordem também se congratula com os magistrados, Ricardo Nunes e Daniel Sobral, que votaram em divergência da maioria, na defesa da aplicação integral e imediata da Lei Complementar 115/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu hoje o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB).

Fonte: Site do COnselho Federal

 

 

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