A Ordem dos Advogados do Brasil mais uma vez sai na frente e abre suas portas para um grande debate sobre o Estado Laico.

laicoOrganizado pelas comissões de Defesa da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, de Saúde e Comissão da Diversidade Sexual da OAB-PA, diversos representantes de movimentos, seguimentos religiosos, políticos, advogados, estudantes, jornalistas etc., participaram na noite de ontem de um ato manifesto realizado pela Ordem em defesa do Estado Laico.

O documento, que já possui mais de 70 assinaturas de diversas personalidades, autoridades e setores da sociedade civil organizada e continua recebendo novas adesões, tem o objetivo de, chamar a atenção de políticos, dos dirigentes de igrejas, dos candidatos e da sociedade para o respeito à diversidade religiosa e clareza que se deve ter da distinção entre a religião e o Estado”, disse o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

Em seu discurso de abertura da sessão da Ordem, Jarbas declarou: “Nos preocupa que nesse passo de desenvolvimento em que estamos, tenhamos aprisionado o debate político dessas questões por opiniões e convicções religiosas".

Para Vasconcelos, a sociedade deve ver com preocupação o tratamento dado às discussões sobre aborto e uniões homoafetivas que vem sendo dado à campanha eleitoral. “A Ordem assiste estarrecida, o maior mandatário do país assinar um documento congelando nossa Constituição e até mesmo, retrocedendo nos avanços que já conquistamos através das nossas leis”.

Segundo Jarbas, a posição da OAB-PA é em defesa do estado democrático de direito, das instruções jurídicas e do bom funcionamento das mesmas. "A Ordem entende o aborto como uma questão de saúde pública e as uniões homoafetivas como uma questão social. Devemos chamar o que há de bom na democracia, como o respeito à diversidade religiosa e a autonomia de todos os setores da sociedade", disse.

O objetivo do manifesto, segundo a presidente da Comissão de Saúde da OAB-PA, Cristina Carvalho é não permitir que alguns grupos religiosos determinem ou imponham idéias a candidatos, no que diz respeito ao aborto e união homoafetiva, como se esses temas definissem o desenvolvimento do país. “O objetivo do manifesto é impedir que a intolerância religiosa de alguns grupos determinem a campanha dos candidatos à presidência da república do Brasil”.

laicozenoJurista, o professor Zeno Veloso – um dos convidados pela Ordem a se manifestar sobre o tema, lembrou que Jesus Cristo pregava o princípio da igualdade. Segundo ele, ninguém mais do que o maior jurisconsulto do mundo, Jesus Cristo, já defendia a separação entre o Estado e a Igreja. “Daí a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Mt. 22:21).

Segundo Zeno, é inadmissível que em um Estado Laico, como o Brasil, “tenhamos que assistir uma campanha política que transforma assuntos de saúde pública, assuntos sociais, assuntos econômicos e até religiosos em uma guerra santa”.

Veloso alertou para o perigo de colocar Deus no centro de uma disputa eleitoral. “A disputa virou superlativamente religiosa e Deus virou o elemento na busca de votos. Isso é inaceitável”. Para Zeno, o aborto é problema de saúde pública, não é a rigidez religiosa que vai melhorar essa situação. “O Brasil é um país tão generoso, transformar essas discussões em questão religiosa é uma falta de generosidade", afirmou o jurista.

Para Cristina, o aborto e a união homoafetiva são pontos de propostas políticas que devem ser analisadas e que toda a sociedade seja envolvida. Sobre a relação homoafetiva, a advogada disse que os direitos nascem a partir do momento em que duas pessoas vivem juntas, construindo patrimônio, se respeitando. “Não podemos negar o direito a esse patrimônio. O aspecto legislativo só viria dar maior segurança jurídica, onde o legislativo não pode atuar, o judiciário vem atuar”.

Samuel Souza, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-PA, a proposta do ato é em repúdio às campanhas políticas que vem banalizando o tema. Ele defende um debate amplo e plural sobre o tema que não pode estar restrito a questão religiosa. “Essas questões são influenciadas por ideologias religiosas. A OAB não pode deixar de se manifestar nesse cenário”.

Para a coordenadora da ONG "Grupo Gretta" - Grupo de Resistência de Travestis e Transexuais da Amazônia, Simmy Larrat, a sociedade precisa discutir o que é de interesse da sociedade.  "Temos um congresso que não representa o povo, políticos que querem legislar com a Bíblia, e não com a Constituição", declarou.

Nilde Souza, do Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense, afirmou que as mulheres não podem ser recriminadas por suas escolhas: "Não é disso que as mulheres precisam, não estamos nos tempos da inquisição e não queremos ver todas as nossas conquistas indo para o lixo nesse processo.

laicogeralJarbas considerou o ato apenas como o início das discussões. “O debate não se esgota aqui”, disse ele, pedindo aos presentes que divulguem o manifesto, promovam novas discussões e não permitam que temas tão importantes como esses, sejam simplificados e usados para barganhar votos.

Fotos: Yan Fernandes

O Ministério da Justiça quer que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem no novo Código de Processo Civil. É o que aponta um parecer encaminhado ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta segunda-feira (18/10). Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Reforma de Judiciário e de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça, o documento contém uma série de sugestões pontuais em relação aos dispositivos tidos como mais relevantes e também sobre as 108 emendas apresentadas a uma comissão especial.

O Ministério da Justiça sugere que dispositivos que pudessem ameaçar ou impor restrições à disseminação da mediação e da conciliação como mecanismos alternativos para a solução de conflitos sejam suprimidos. Por outro lado, pede a preservação de leis recentemente aprovadas e que introduziram reformas processuais, muitas delas oriundas do  "Pacto Republicano de Reforma do Judiciário".

Como contou Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Reforma do Judiciário, “os ajustes propostos buscam harmonizar o texto com as políticas de ampliação do acesso à Justiça, de combate à morosidade e de modernização do sistema de Justiça empreendidas pelo Ministério”.

O parecer observa, ainda, outros pontos. Quanto ao BacenJud, sistema utilizado pelos juízes para bloquear recursos depositados em contas bancárias para assegurar o pagamento de dívidas judiciais, o documento propõe a reformulação de sua regulamentação. Segundo o Ministério da Justiça, é importante aumentar a agilidade do procedimento nos casos em que os recursos ou contas tenham sido bloqueados indevidamente.

A discussão sobre a eliminação de processos findos também entrou na pauta. Tendo em vista a importância que esses documentos possuem para a preservação da história jurídica do país, o documento pede que a prática seja feita no contexto da lei de arquivos públicos.

De acordo com o secretário, "a posição do Ministério, construída a partir dos debates promovidos no âmbito do governo em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Advocacia-Geral da União, além de assegurar os avanços trazidos pelas recentes reformas processuais, buscou adequar alguns pontos do texto aos princípios e diretrizes que orientam a política de reforma processual e de implementação de políticas públicas empreendidas pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo”.

O Projeto de Lei do Senado 166/10, que institui a nova legislação, é fruto dos trabalhos da comissão, instituída pelo Ato 379 de 2009 do presidente do Senado. No momento, ele está sob a relatoria de Pereira na Comissão Especial. Já o parecer foi elaborado em conjunto pela Secretaria de Reforma de Judiciário e pela Secretaria de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça. Com informações da Assessoria de Comunicação do MJ.

Fonte: Revista Eletrônica do Consultor Jurídico

DSC_0678Um grupo de 70 estudantes visitou no final da tarde de hoje a sede da Ordem, em Belém. Recebidos pelo conselheiro da OAB-PA, Raphael Vale, os alunos do curso de Direito da Universidade da Amazônia (Unama) conheceram a estrutura, organização e o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará. Eles foram conduzidos pelos professores Marcelo Pereira - presidente da subseção da Ordem em Castanhal e pela advogada Maria das Graças Penelva - membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, a fim de aproximá-los da realidade vivida pela instituição.

Os alunos receberam orientações práticas do conselheiro Raphael de como crescer na carreira. Segundo Raphael a OAB é a porta de entrada. “Nunca percam a simplicidade, humildade e dedicação, pois esses são alguns atributos para o crescimento de vocês”, disse Vale.

Durante a visita, o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos fez questão de cumprimentar os estudantes e destacou, de maneira breve, alguns pontos importância para o futuro dos alunos, tais como o estatuto da OAB e as prerrogativas dos advogados. “Espero que nos próximos dez anos, as universidades assentem os fundamentos do Estatuto e das prerrogativas com cobrança no exame, para que possam mudar a face do poder judiciário”, declarou.

DSC_0683Jarbas disse aos alunos que advocacia é uma condição do bom funcionamento do estado democrático de direito e que “as maiores vítimas da violação dos direitos e das prerrogativas, são os jovens advogados. “Vocês não estão se preparando para uma associação, mas sim para serem parte integrante necessária da maior sociedade civil da nação brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou Vasconcelos, reconhecendo o estudo como a única maneira de conhecer esses direitos e prerrogativas da classe.

Ao final da visita, os alunos receberam a última edição do jornal Advogado e um exemplar do Estatuto da OAB, que a partir de agora será cobrado no nas provas do Exame de Ordem.

O conselheiro federal Guilherme Batochio propôs ao Pleno do Conselho da OAB a criação de um Cadastro Nacional de Processos Instaurados por Violação das Perrogativas dos Advogados.

A ideia é aferir se ex-autoridades como juízes, ministros e desembargadores, que se aposentam e que pretendem advogar, preenchem requisitos mínimos ao exercício da profissão.

A proposta foi apresentada nesta terça-feira (19/10).

Segundo Guilherme Batochio, este é um critério de avaliação perfeitamente legítimo, assim como o que norteou o Tribunal Superior Eleitoral ao exigir ficha limpa dos candidatos como requisito de candidatura.

“É preciso ter coerência. Nesse sentido, a medida garante que seja aferido se o profissional preenche os requisitos mínimos para poder ingressar nos quadros da OAB”, destacou.

A proposta, segundo Guilherme Batochio, recebeu apoio de algumas bancadas do Pleno do Conselho da OAB, como Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

No entanto, a medida ainda será formulada por escrito para ser debatida entre os conselheiros e regulamentada, caso seja aprovada.

Se a proposta for aceita, na prática, o objetivo é usar critérios tão rigorosos quantos aqueles usados pelos tribunais na escolha de advogados para as vagas do quinto constitucional.

A polêmica do quinto da advocacia
A escolha de advogados para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça provoca polêmicas. A OAB começou uma guerra com o Superior Tribunal de Justiça em 12 de fevereiro de 2008. Naquela data, os ministros do STJ devolveram para a OAB a lista sêxtupla da qual deveria sair o nome do novo ministro que iria compor a Corte na vaga do quinto constitucional destinada à advocacia.

A justificativa oficial do STJ foi a de que nenhum dos seis candidatos obteve os 17 votos suficientes para ser indicado.

Mas os nomes foram rejeitados porque a maior parte dos ministros não concordou com a escolha feita pela entidade dos advogados.

Na verdade, a maioria entendeu que nenhum dos candidatos possuía as qualificações necessárias para se tornar ministro do STJ.

A Ordem recorreu ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal.

Perdeu nas duas vezes. Partiria para outra batalha, mas recuou diante de conselhos de advogados militantes e ministros oriundos da advocacia.

No dia 8 de julho de 2010, a OAB decidiu parar de brigar com o STJ e publicou edital para convocar os advogados a se candidatarem às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

Mas, em setembro deste ano, outro episódio aconteceu envolvendo o STJ e a OAB.

Não caiu bem no tribunal o fato de dois dos 18 advogados que compõem as três listas serem conselheiros federais suplentes da OAB.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e com o Provimento 102/04, que rege o processo de composição das listas, membros do conselho não podem participar do processo de escolha dos advogados que ocuparão vagas de ministro nos tribunais superiores ou de desembargadores nos tribunais de segunda instância.

O tribunal não devolveu as listas.

Mas presidente do STJ, Ari Pargendler, chegou a chamar o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior, para uma conversa em seu gabinete e demonstrou insatisfação com o fato de a OAB ter esbarrado nas próprias regras. (Clique aqui para ler mais)

O STJ divulgou, nesta terça-feira (19/10), que no dia 22 de novembro, às 15h, acontecerá a sessão do Tribunal Pleno para elaborar as listas tríplices para preenchimento de vagas dos ministros.

As listas serão, então, enviadas ao presidente da República para escolher os nomes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
DSC_0651A diretoria da OAB-PA reuniu no final da tarde de hoje (19) pela primeira vez, com o diretor do Foro da Justiça Federal, o Juiz Daniel Santos Rocha Sobral. O objetivo da reunião foi viabilizar convênio com o Judiciário, apresentando propostas a fim de tentar resolver algumas demandas dos advogados.

O presidente e o vice-presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e Evaldo Pinto, respectivamente, apresentaram para a proposta de convênio, para que a justiça federal, a exemplo do acordo firmado com o Tribunal de Justiça do Estado, adote o cadastro de advogados para consulta. O objetivo evitar, com isso, que advogados destituídos de suas prerrogativas possam representar os jurisdicionados.

Segundo Vasconcelos, um dos grandes problemas hoje na instituição é a quantidade de advogados exercendo a função de forma irregular. “A proposta que apresentamos trará segurança ao Tribunal e desde já, prepara para o sistema eletrônico unificado”, disse ele.

A proposta foi bem aceita pelo diretor, que deverá avaliar as regras do acordo que foi encaminhado à Justiça Federal através de ofício.

Outra demanda da Ordem diz respeito a possibilidade de disponibilizar algumas vagas rotativas no estacionamento da Justiça Federal para advogados. Segundo o presidente da Ordem, a necessidade surge por causa da grande quantidade de advogados militantes naquele tribunal e que necessitam de melhores condições de acesso e conforto às dependências deste prédio.

Sobral garantiu em vereficar junto à Companhia de Transporte de Belém - Ctbel, a possibilidade de criar uma vaga rotativa aos advogados,  pintada com cor diferenciada, a exemplo do que existe em outros órgãos públicos.

DSC_0660Por fim, o diretor revelou que no período de 23 de novembro a 03 de dezembro, cerca de 20 juízes chegam de Brasília, farão audiências somente para a questão da previdência em Belém e Castanhal, em respeito ao edital publicado pela coordenação do juizado da capital brasileira.

Fotos: Yan Fernandes

 

Leia a íntegra do ofício

“Ofício 1210/2010

Exmo. Sr.

DR. DANIEL SOBRAL

Diretor do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Pará

Nobre Diretor,

Cumprimentando-o, conforme já tratado em reunião realizada com V. Exa, nesta tarde de 19.10.2010, ponderamos pela viabilização de um convênio entre a OAB/PA e o TRF-1ª Região, Seção Judiciária do Pará, tendo como meta possibilitar que o Poder Judiciário, possa utilizar o banco de dados desta Seccional, dispondo de elementos capazes de evitar que os advogados destituídos de suas prerrogativas possam de forma indevida representar os jurisdicionados.

Ressaltamos que esta Instituição já firmou com o TJE/PA, convênio nos referidos termos, cópia anexa, o que, sem dúvida, garante o sincronismo de informações e dados que possibilitam o melhor controle quanto aos profissionais aptos ao exercício da advocacia.

Certos de vossa compreensão e toda atenção já dispensada durante a referida reunião, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente.

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA”

 


 

 

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