O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entregou hoje (17) pessoalmente ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, uma petição para que seja apreciada urgentemente medida cautelar  na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, de autoria do Conselho Federal da OAB, que contesta a Emenda Constitucional 62/2009, que estabeleceu novas regras para pagamento dos precatórios.

O ministro Ayres Britto é o relator no STF da Adin contra a chamada Emenda do Calote dos Precatórios, cuja operacionalização tem sido considerada impraticável pelos Tribunais de Justiça estaduais. Os Tribunais alegam, entre outras dificuldades operacionais, a ausência de informatização e estrutura logística e pessoal para cálculo de juros e correção definido na EC 62. Diante disso, a OAB quer a imediata suspensão de seus efeitos até o julgamento do mérito da Adin.

Acompanharam Ophir Cavalcante na entrega do documento ao ministro Carlos Ayres Britto os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Omar Coêlho; do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte; do Pará, Jarbas Vasconcelos; do Rio de Janeiro, Wadih Damous; do Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia; de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro; do Tocantins, Ercílio Bezerra;  o membro honorário vitalício da entidade, Roberto Busato e o conselheiro federal por São Paulo, Arnold Wald Filho.

A seguir, a íntegra da petição levada ao vice-presidente do STF pelo presidente da OAB Nacional:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO
DIGNÍSSIMO RELATOR DA ADI 4357
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB¸ já qualificado nos autos da ação direta acima indicada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, e considerando a documentação anexa, vem, à presença de V. Exa., com devidos acatamento e respeito, REITERA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR VEICULADA NA AÇÃO, pelos seguintes fundamentos:

De fato, os efeitos concretos das regras impostas pela EC nº 62/2009 já repercutem de forma negativa na esfera jurídica dos contribuintes.

Isso porque os Tribunais de Justiça Estaduais não conseguem operacionalizar, no plano fático-material, os mecanismos necessários à implementação das regras descritas na Emenda Constitucional, a exemplo de:

- ausência de informatização e estrutura (logística e pessoal) para cálculo de juros e correção;

- impossibilidade fático-material de reorganização da ordem cronológica (considerando idosos e portadores de doença grave), de modo a permitir transparência e previsibilidade nos pagamentos;

- ausência de definição acerca da utilização ou não do precatório eletrônico, experiência já implantada na Justiça Federal com certo êxito, e que possibilita o controle do estoque de precatórios e dos leilões;

- ausência de acordos de cooperação operacional para viabilização dos leilões e liquidação eletrônica dos precatórios, a exemplo do CETIP;

- inexistência de mecanismos que possibilitem os Presidentes dos Tribunais de Justiça para exigir de Prefeitos e Governadores a opção pelo regime especial (percentual sobre a receita corrente líquida ou prazo de 15 anos), bem como indicação do sistema que usarão (leilão, ordem crescente ou acordos conciliatórios, ou mesmo ordem cronológica enquanto não definem);

- inexistência de mecanismos que permitam aos Presidentes dos Tribunais de Justiça cobrar planos de liquidação do estoque dos Chefes dos Executivos Municipal e Estadual, de modo a evitar o crescimento do estoque; dentre outros.

Na prática, então, existem Municípios e Estados que já aderiram aos critérios definidos na Emenda Constitucional e estão disponibilizando recursos financeiros junto aos Tribunais (conta única) que, no entanto, não sabem o que fazer.

A conclusão é que há expressivas importâncias paradas nos TJs Estaduais sem pagamentos a credores alimentares (idosos e doentes).

Alguns Tribunais, de outra banda, já expediram resoluções tentando organizar a fila dos precatórios e implementar mecanismos operacionais que a faça andar (a exemplo do TJSP), mas temem eventual Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que a qualquer momento pode embaralhar tudo o que até então vem sendo feito.

O clima de insegurança jurídica acerca dos critérios de organização da fila e normatização operacional enseja, inexoravelmente, a apreciação do pedido de medida cautelar, pois muitos Tribunais não avançam na expedição de regras, criação de sistemas informatizados, dentre outros mecanismos, por entender que eventual inconstitucionalidade declarada por este Excelso Tribunal retornará a situação à estaca zero.

A expressiva quantidade de dinheiro já disponibilizada por alguns Municípios e Estados, ademais, também revela a imperativa necessidade de apreciação do pleito cautelar, haja vista que muitos Tribunais não sabem o quê e como fazer com tais valores em detrimento das regras advindas da EC 62/09.

É verdade, outrossim, que iniciativas pontuais e positivas de estados como o Rio de Janeiro (anexo), que instituiu a possibilidade de compensação tributária, acenam soluções práticas, mitigando a alegação de caloteiros públicos e/ou temores sobre a implantação de "caos público".

No entanto, repita-se, trata-se de caso isolado e que não reflete o clima de insegurança jurídica existente acerca da temática precatórios, situação essa que demonstra a urgência qualificada, a relevância e repercussão geral da matéria para concessão da cautelar ora requestada.

Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento do mérito.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 17 de maio de 2010.

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho Federal da OAB

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
OAB/DF 16.275

 

Fonte: Site do Governo Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou hoje (17) a Resolução n° 11/2010 da diretoria do Conselho Federal da OAB, que estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem. A resolução foi baixada após consulta ao Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB no último dia 07.

A seguir, a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO n. 11/2010

Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE

Art. 1º Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.

§ 1º  Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.

§ 2º  Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.

§ 3º  Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.

Art. 2º  É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.

Art. 3º  Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.

Ophir Cavalcante Junior
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17) não alterar o provimento nº 102/04, para manter o impedimento a conselheiros federais da OAB de se candidatar às listas sêxtuplas destinadas ao preenchimento de cargos de magistrados mediante o mecanismo do quinto constitucional da advocacia. A decisão, por 21 votos a favor e sete contrários, se deu com base no voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Mato Grosso, Francisco Esgaib, que não admitia a alteração do provimento neste aspecto.

A discussão, realizada nesta manhã no Pleno do Conselho Federal, foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O Provimento 102/04 dispõe sobre a indicação, por meio de lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.

Fonte: Site do Conselho Federal

Está confirmada para hoje, segunda-feira, dia 17, às 17h30, em Brasília, a audiência da OAB com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, propositor da reunião, já confirmou presença.

Entre a pauta do encontro, será discutida a ADI 4357 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, referente à Emenda Constitucional nº 62 (Precatórios), proposta pela OAB.
O Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, acompanhado pelo vice-presidente da Ordem Evaldo Pinto, inicia esta semana um roteiro pesado de visitas às subseções do sul e sudeste do Estado.

Segundo Jarbas, as visitas fazem parte de um plano de trabalho, para acompanhar a gestão das subseções, ouvir as demandas e encaminhar ações para melhorar o desempenho dos serviços prestados pela Ordem no interior do Pará.

Além de reunir com toda a Diretoria da Subseção, o presidente da Ordem também fará visitas aos fóruns e prefeituras da cidade.

ROTEIRO DE VIAGEM - SUBSEÇÕES

DATA

ITINERÁRIO

LOCAL

SAÍDA

CHEGADA

LOCAL

19/05/2010

QUARTA

BRASÍLIA

10H

12H05

MARABÁ

20/05/2010

QUINTA

MARABÁ

07H

09H

PARAUAPEBAS

PARAUAPEBAS

15H

19H

TUCURUI

21/05/2010

SEXTA

TUCURUI

14H

19H

BELÉM

24/05/2010

SEGUNDA

BELÉM

06H30

09H50

REDENÇÃO

REDENÇÃO

14H

16H

XINGUARA

XINGUARA

19H

21H

REDENÇÃO

25/05/2010

TERÇA

REDENÇÃO

07H

09H30

C. ARAGUAIA

C. ARAGUAIA

16H40

20H55

BELÉM

01/06/2010

TERÇA

BELÉM

06H

08H

ABAETETUBA

ABAETETUBA

14H

17H

CAMETÁ

02/06/2010

QUARTA

CAMETÁ

12H

18H

BELÉM

16/06/2010

QUARTA

BELÉM

07H

08H10

ALTAMIRA

ALTAMIRA

19H

20H40

ITAITUBA

17/06/2010

QUINTA

ITAITUBA

16H10

16H45

SANTARÉM

18/06/2010

SEXTA

SANTARÉM

14H

15H

MONTE ALEGRE

19/06/2010

SÁBADO

MONTE ALEGRE

15H

15H30

SANTARÉM

SANTARÉM

17H

18H

BELÉM

 

 

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