Membros da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento de Questões Ligadas à Grilagem de Terras no Pará esclareceram em entrevista coletiva nesta sexta-feira (20), na sede do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), em Belém questões em torno da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na última quinta-feira (19), determinou o cancelamento de mais de 5 mil registros de terra considerados irregulares no Estado.

Segundo o desembargador Otávio Marcelino Maciel, a Comissão de Monitoramento, formada desde 2007, já havia proposto o cancelamento administrativo de títulos irregulares à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, mas o pedido havia sido negado. Iterpa, Ministérios Públicos Federal e Estadual e outros órgãos entraram, então, com um recurso no Conselho Nacional de Justiça, que ordenou o cancelamento.

O assessor chefe do Iterpa, Girolamo Treccani, explicou que o pedido da comissão se deu em função da análise de mais de 12 mil documentos de registros de imóveis. Deste total, 9.174 são áreas bloqueadas pela justiça. Com a investigação, constatou-se que em muitos municípios o tamanho das áreas registradas era muito superior ao tamanho do próprio município. Moju, por exemplo, que tem cerca de 900 mil hectares, possuía mais de 14 milhões de hectares registrados. 'É um descompasso total entre a área física e o que está no papel', afirmou.

Como resultado, a área total bloqueada no Pará é de 493.503.831,43 ha, o que corresponde a quase quatro vezes a área do Estado, que é de cerca de 125.000.000 ha. 'Quando percebemos a situação, procuramos, nos últimos três anos, os presidentes do Tribunal e expusemos essa realidade', informou o assessor do Iterpa.

De acordo com Ibraim Rocha, a decisão do CNJ dará maior celeridade ao cancelamento dos casos mais graves de grilagem. 'Na maioria dos casos, os títulos irregulares são usados para acessar créditos públicos, ou seja, fazer transações ilegais, por aqueles que não têm, efetivamente, a posse da terra', esclareceu o procurador Geral do Estado.

Regularização - O presidente do Iterpa, José Heder Benatti, lembrou que terá direito a ser regularizado aquele que preencher os requisitos legais, o que significa estar há mais de cinco anos trabalhando na terra. Nesses casos, é emitido o título da terra, georreferenciada, do Estado. 'Se não estiver trabalhando nessa terra, não estiver ocupando, então ele perde porque, na verdade, nunca teve a posse dessa área', afirmou Benatti.

Segundo ele, o próximo passo será reunir novamente a comissão, a fim de elaborar propostas para colaborar com a justiça, agilizando o implemento da decisão do CNJ. 'É uma política de colaboração com o Tribunal de Justiça, já que somos uma comissão de assessoramento. A definição dos mecanismos administrativos e processuais cabe ao Tribunal', explicou.

Para Carlos Augusto Santos Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri), a decisão é um passo fundamental no combate à grilagem na Amazônia, que já dura cerca de 25 anos. 'Para nós é uma decisão importante, que fortalece a posição dos movimentos sociais, garantindo que essas áreas sejam destinadas a assentamentos, à reforma agrária, a reservas extrativistas e ao processo de regularização fundiária', acrescentou.

Fonte: Portal ORM

comec

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará lançou, na noite de sexta-feira, 20, no Centro Cultural de Paragominas, o projeto “Começar pra Valer”, que visa elaborar um programa de acompanhamento e capacitação de internos do Centro de Recuperação do município. Muito prestigiado, o evento contou com a presença de sete juízes, dois desembargadores, três promotores de justiça, além de autoridades municipais e estaduais. O diretor do Sistema Penal, Justiniano Alves, e ainda o gerente local da Vale, Evandro Rolim, também participaram da solenidade que selou a assinatura de Convênios e Termos de Cooperação Técnica referentes ao Projeto.

Durante o evento, a juíza Shérida Sheila fez uma exposição da importância da iniciativa para a ressocialização dos detentos. “Nosso maior objetivo é evitar que os detentos caiam em reincidência. É uma forma de resgatar a cidadania daqueles que fraquejaram por um deslize na vida, mas que são cidadãos e, acima de tudo, seres humanos”. Ponderou a magistrada. Na oportunidade, as juízas Marisa Beline e Tânia Batistello foram homenageadas pelos relevantes serviços prestados quando estiveram à frente da Comarca de Paragominas, sendo que as magistradas receberam, em 2004, menção honrosa do Prêmio Inovare, por iniciativas e projetos relacionados a humanização dentro do sistema penal.

Em seu discurso, o desembargador Claudio Montalvão das Neves, ressaltou a relevância do “Começar Pra Valer” e fez questão de lembrar que há 22 anos atrás, havia sido juiz titular da Comarca de Paragominas. Representando a OAB- Pa, o advogado Raphael Valle disse que o projeto é um exemplo para todo o Brasil, uma vez que trata-se de uma iniciativa inédita para resgatar os internos, na tentativa de que os mesmos não tornem a delinqüir. “Trata-se de um esforço conjunto para oferecer uma nova chance aqueles que um dia praticaram delito”. Disse Valle.

Para a juíza Andréia Ferreira Bispo, o projeto tem tudo para prosperar, uma vez que se trata de uma iniciativa que envolve vários órgãos e a sociedade como um todo. “Sem dúvida, o “Começar Pra Valer” é uma iniciativa louvável”. Frisou.  Também participaram do evento, o juiz da comarca de Paragominas, Luis Otávio, os promotores Arnaldo Azevedo e Brenda Lima, o prefeito de Paragominas, Adnan Demacki, a corregedora do interior, Maria Rita Xavier e representantes do Senai. O projeto “Começar pra Valer” já iniciou as aulas para os internos do regime semi-aberto do presídio da cidade  e se espelha no  programa “Começar de Novo”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a iniciativa, a justiça pretende neutralizar a ociosidade dentro da cadeia, o que pode ser uma porta perigosa para a reincidência. Diante da necessidade da aplicação da Lei de Execuções Penais, o juízo criminal de Paragominas, juntamente com a OAB local entrou em campo em busca de parcerias para a execução e implementação do Projeto tendo como base a premissa de que a condenação à pena privativa de liberdade busca não apenas a punição de quem comete crimes, mas, principalmente, a sua reinserção social, de modo que, ao final da pena, o preso retorne ao convívio da sociedade minimamente recuperado e não volte a cometer novos delitos.  

Texto: Evandro Corrêa

A OAB-PA já conversou com o Consórcio requerente da matéria, formados pelos Ministérios Públicos do Estado; do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região; e o Federal – Procuradoria da República no Pará. EM reunião o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos propôs entrar com um embargo de declaração, para suprimir a contradição existente, que confronta a ressalva em relação aos aposentados ou aposentáveis com o comando da letra “b” da conclusão do Acórdão.

Na última terça-feira (17/08), o Conselho Nacional de Justiça tomou aprovou a anulação do ato da presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que efetivou, de forma irregular, servidores sem concurso público.

Além de oportuna, Jarbas considerou que a decisão do CNJ chegou em boa hora, porém  para ter eficácia e precisa ser retirado do Acórdão o trecho seguinte: “salvo os servidores aposentados, aqueles que tenham implementado o direito à aposentadoria até esta data, observando a legislação vigente à época da implementação, e naqueles casos em que exista processo judicial em trâmite acerca da matéria.”.

A Emenda nº 20 já dispunha, em 1998 que a contribuição previdenciária dos servidores comissionados ou contratados por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, deveria ser feita ao regime geral da previdência. Portanto, segundo o presidente da Ordem, em hipótese alguma, podem comissionados ou temporários serem aposentados pelo regime especial da previdência como se servidores públicos fossem.  “Isto é tão mais imoral que o ato imoral de contratação desses servidores, porque perpetua a lesividade aos cofres públicos por duas gerações”, afirmou.

Jarbas entende como contraditório que o CNJ sustente o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF como firme e uníssono, ao admitir o ingresso no serviço público somente por concurso e, ao mesmo tempo, confere razoabilidade a eventuais ações individuais, com a pretensão de discutir a legalidade do vínculo desses servidores com a Administração Pública.

O contrato de todos eles foi declarado nulo pela decisão do CNJ e somente mediante ação que confira efeito suspensivo à decisão do próprio CNJ é que eles, individualmente e caso a caso não serão desligados. Em outras palavras, disse Jarbas “cabe a cada atingido buscar o efeito suspensivo necessário a garantia do seu suposto direito e não o CNJ desde logo, diga-se generosamente, dar-lhes, sem ser pedido, o gracioso efeito suspensivo”.

Para Jarbas, somente levando essas considerações o Acórdão terá eficácia. Caso contrário, será como pérola jogada aos porcos”, concluiu.

TJPA tem 180 dias para exonerara servidores contratados sem concurso público

Com a anulação do ato da presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que efetivou, de forma irregular, servidores sem concurso público, o CNJ determinou que o TJPA exonere, no prazo de 180 dias, todos os funcionários irregularmente admitidos após a Constituição Federal de 1988.   No entanto, eles poderão ser aproveitados em cargos comissionados de direção e assessoramento, desde que preencham os requisitos legais determinados pela Resolução 88 do CNJ.

Os conselheiros determinaram, ainda, que o tribunal não contrate mais servidores sem a realização prévia de concurso. Já os servidores aposentados e aqueles que já têm processo judicial em trâmite sobre a matéria ficam excluídos da decisão.

O TJPA também terá que apresentar, no prazo de 180 dias, projeto de reestruturação do seu quadro de servidores e nomear os candidatos aprovados no último concurso público, realizado em janeiro de 2009. As nomeações acontecerão de acordo com a ordem de classificação nas vagas que vierem a abrir em razão do desligamento dos servidores irregulares. Os servidores que não foram notificados terão prazos para defesa.

DSC_1026O Presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, recebeu nesta tarde (20) solidariedade do membro da Associação Brasileira dos Advogados Católicos (ASSBRAC), José Roberto Maia Bezerra devido às injustiças praticadas por jornal contra o presidente da Ordem.

Em nome da Associação e acompanhado da advogada Lucy Gorayeb, Maia fez questão de entregar pessoalmente o documento que expressa à unanimidade dos membros da ASSBRAC, manifestando solidariedade devido às injustiças que o presidente vem sendo atingido por meio de jornal.

Convite

Aproveitando o encontro, Maia convidou o Presidente Jarbas a se fazer presente em audiência com o Arcebispo Metropolitano de Belém, Dom Alberto Taveira Corrêa, amanhã (21), quando será anunciada oficialmente a criação da ASSBRAC.

Segundo Maia Bezerra a presença do Presidente será de grande importância, “pois durante a audiência o Arcebispo agendará em Assembléia Geral uma solenidade festiva que contará com a presença de diversas autoridades do segmento jurídico, onde o Presidente Jarbas Vasconcelos fará a entrega do 1º Título de Sócio Benemérito ao 10º Arcebispo de Belém, pelos relevantes serviços prestados à ASSBRAC.

“Será uma demonstração pública de carinho especial da OAB-PA para com o clero”, afirmou Maia.

Nos dias 02, 03 e 04 de setembro o Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos juntamente com o Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP), Bernardino Grecco e outros advogados paraenses participarão do 12º CONAT (Congresso de Advogados Trabalhistas) em Florianópolis.

Durante o Congresso, em reunião com a diretoria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, o Presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalvante, o Presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos e o Presidente da ATEP, Bernardino Grecco, pretendem defender mais uma vez a proposta para que o Pará sedie a próxima edição do CONAT em 2011. A intenção é realizar nesse ano, um dos principais congressos da América Latina e o maior congresso do Brasil no âmbito jurídico.

O evento acontece nos dias 02,03 e 04 de setembro em Florianópolis, Santa Catarina. Interessados a participar do evento, poderão fazer sua inscrição no link: http://www.conat.org.br/cadastro.php outras informações no site: www.conat.org.br.

 

 

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