Nesta tarde (14), o vice-presidente da OAB-PA, Evaldo Pinto, encaminhou por meio de ofício à Corregedora do Interior, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Maria Rita Lima Xavier, cópia da Ordem de Serviço do juiz do município de Redenção, com o objetivo de dar conhecimento e solicitar providências da magistrada.

O Juiz da 2ª Vara Penal da Comarca daquele município, através da ordem de serviço, proíbe que os advogados tenham acesso e tirem cópia de processos que tramitam na vara. A Ordem de Serviço resolve: “Proibir a Diretora de Secretaria da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção a retenção de quaisquer documentos de partes interessadas como caução garantidora de devolução dos autos da Serventia Judiciária bem como a saída de processos da Serventia que não estejam com vistas à parte solicitante; Proibir o deslocamento e, ou acompanhamento de servidor da Serventia de parte interessada a qualquer copiadora com o fim de retirada de cópias dos autos”.

Para Evaldo, a atitude do juiz viola o Estatuto da OAB, o princípio da ampla fefesa e fere as Prerrogativas do advogado. “É direito do advogado, ter acesso aos processos judiciais, ainda que estejam sob sigilo”, finalizou.

fabelO presidente em exercício da OAB-PA, Evado Pinto, recebeu hoje a visita do Coordenador de Pós-graduação do curso de Direito da Faculdade de Belém - FABEL, Marcelo Caetano. Acompanhado do conselheiro seccional Edgar Medeiros, Marcelo aproveitou a oportunidade para apresentar os novos cursos de pós graduação em: Especialização em Psicologia Jurídica e Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho.

Mais informações no site da instituição: www.fabelnet.com.br

Na manhã de ontem, 13 de outubro, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA-PA) empossou seus novos conselheiros representantes das instituições não-governamentais. O evento ocorreu às 10h, no auditório do Centro Integrado de Inclusão e Cidadania, bairro do Marco.

Os novos conselheiros foram empossados para cumprir o mandato do biênio 2011-2012, e a OAB foi a instituição não governamental escolhida para ocupar o cargo da Vice-presidência, além de ter sido a mais votada no procedimento eleitoral do dia 08 de agosto.

Na ocasião, fui empossado como titular e a Dra. Luanna Tomaz como suplente. Além da OAB, outras instituições comporão a nova formação do CEDCA, são elas: Assistência e Recuperação de Crianças e Adolescentes (ARCA), Arquidiocese Pastoral do Menor, Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Federação das Mulheres Brasileiras, Instituto Francisco Peres, Instituto dos Pobres Servos da Divina Providência, Movimento de Promotores da Vida e Cidadania (PROVIDA), Movimento de Promoção da Mulher (MOPROM), Movimento República de Emaús (MRE) e Ordem dos Advogados do Brasil sessão Pará (OAB-Pa).

O CEDCA é um dos mais importantes órgãos de defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Estado do Pará, constituído por instituições governamentais e não-governamentais, de forma paritária, com o objetivo de fiscalizar e gerenciar as políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Pará, bem como de administrar o Fundo Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Neste biênio, o CEDCA terá o Governo Estadual na presidência. Assim, a OAB terá um relevante papel, pois será a representante (na Vice-presidência) da sociedade civil, onde atuaremos de forma imparcial, por não privilegiar determinada instituição ou outra, direcionando políticas públicas que beneficiem as crianças e os adolescentes do Estado do Pará, considerando-os sujeitos de direitos, além de aumentar o controle social nas ações governamentais.


Paulo Victor Corrêa
  OAB/Pa 15.925

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos encaminhou no último dia 13, ofício ao Procurador da República no estado do Pará, Daniel Avelino, informando sobre o desligamento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Ministério Público Federal, CNBB e esta Seccional, no sentido de apurar as denúncias recebidas através do “Disque Denúncia 0800”, durante o pleito eleitoral 2010, através do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral.

Em ofício, Jarbas também comunica que a OAB-PA já viabilizou para o 2º turno das Eleições 2010, um canal próprio para o recebimento de denúncias, no que se refere ao Disque Denúncia. O número para denúncias é 08000913242.

Outro documento com o mesmo teor foi enviado a Irmã Henriqueta Cavalcante, da Comissão Nacional dos Bispos do Brasil.

Leia a íntegra do ofício:

"Ofício 1195/2010

Exmo. Sr.

Dr. DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO

Procurador da República no Estado do Pará

URGENTE

Nobre Procurador,

Cumprimentando-o, pelo presente, informamos a V. Exas., o desligamento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Ministério Público Federal, CNBB e esta Seccional, no sentido de apurar as denúncias recebidas através do “Disque Denúncia 0800”, durante o pleito eleitoral 2010.

Por oportuno, comunicamos que a OAB/PA já viabilizou para o 2º turno das Eleições 2010, um canal próprio para o recebimento de denúncias, no que se refere ao Disque Denúncia nº 08000913242.

Certos de vossa compreensão.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS
Presidente da OAB /PA

A Constituição Federal prevê a prestação de contas da atividade jurisdicional, o direito a transparência e direito de acesso a informação. E garante que a publicidade pode ser restrita na defesa da intimidade ou quando o interesse público o exigir. Diante disso, a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, publicada na última segunda-feira (11/10), dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e as novas regras para expedição das certidões judiciais.

Com o objetivo de alcançar os príncipios e garantir os requisitos mínimos constitucionais, o CNJ resolveu padronizar os níveis de publicidade das informações judiciais em todos os tribunais.

A Resolução possibilita a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro ou de demonstração de interesse, o acesso a dados básicos dos processos judiciais. Apenas os processos sob segredo de Justiça não poderão ser acessados.

De acordo com a Resolução, o advogado, as partes cadastradas e membros do Ministério Público podem acessar todo o conteúdo do processo. "Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico", diz a resolução. O sistem deverá ter mecanismo de registro para cada acesso.

Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais. "A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes."

A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na internet, que não atenda as regras da referida Resolução, poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.

Em 180 dias, os tribunais devem estar preparados para seguir as regras previstas na Resolução.

Leia aqui a Resolução 121/2010 do CNJ.

 

 

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