IMG 7952Durante sessão solene em comemoração aos 35 anos da criação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, realizada na manhã desta segunda-feira (2), na sede daquele tribunal, a seccional paraense recebeu a Medalha de Ordem de Mérito do Tribunal de Contas “Governador Alacid da Silva Nunes”. Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos representou a instituição na cerimônia.

Para o presidente, receber a condecoração do Tribunal de Contas dos Municípios representa para a Ordem “o reconhecimento de todo serviço que nós prestamos à sociedade civil do nosso estado”. A entrega da medalha é destinada a instituições, autoridades e personalidades que fazem parte da história do TCM e atuam em prol de uma administração pública mais transparente.

IMG 7966Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o conselheiro Daniel Lavareda destacou a importância de realizar trabalhos conjuntos em prol de ações mais transparentes “para que as instituições do Pará se tornem cada vez mais exemplo a ser seguido a nível nacional, o que nos permite, honradamente, fazer esse reconhecimento público a pessoas e instituições que muito contribuíram para essa casa”.

Na solenidade, foram condecoradas 45 pessoas, dentre elas, conselheiros aposentados, autoridades e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, além de instituições. Alacid da Silva Nunes dedicou grande parte de sua vida à atividade política, sendo governador do Estado e membro do Congresso Nacional. Em seu governo, surgiu a iniciativa de criação do Tribunal por meio da Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal, resultando na implantação da Corte de Contas através da Lei Estadual nº 5.033, de 18/10/1982.

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Ao atender pedido de providências protocolado por advogado inscrito na seccional paraense, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas ingressou com Direito de Petição e requereu a rejeição de denúncia inapropriadamente ofertada pelo Ministério Público, uma vez que o profissional estava sendo acusado de crime de obstrução a ação fiscalizadora do poder público a respeito de questões ambientais, destoante das reais circunstâncias indicada nos autos.

Desse modo, no dia 20 de março deste ano, a Justiça Criminal da Comarca de Marituba decidiu pela rejeição da referida denúncia, pois fora constatada a atipicidade da conduta imputada ao advogado, haja vista que o profissional, durante a ação fiscalizadora do poder público, tão somente exerceu as atividades comuns do seu mister, não ultrapassando, portanto, os limites de suas prerrogativas profissionais.

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Promovida no auditório Otávio Mendonça e nas salas da ESA entre os últimos dias 26 e 28 deste mês, a capacitação teve como tema “Primeiros Passos do Advogado em Início de Carreira”. Organizada pela Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA e a Escola Superior de Advocacia, a programação contou com a presença do presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos.

Advogado trabalhista e coordenador jurídico da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Rômulo Amoras ministrou a palestra “As Novas Dinâmicas e a Atuação da Advocacia Trabalhista”. Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA, o advogado Américo Ribeiro proferiu a palestra “Iniciação ao Direito Tributário”.

No dia 27, o professor universitário e Mestre Wadih Brazão e Silva ministrou a palestra “A Advocacia na Atualidade: um enfoque nas Ações de Alimentos”. Militante em Direito Imobiliário e vice-presidente da Comissão dos Advogados em Início de Carreira da OAB-PA, Alvimar Pio proferiu a palestra “Inserção Do Jovem Advogado No Mercado De Trabalho”.

No dia 28, a advogada especialista em Compliance e Mestranda, Amanda Ramalho, ministrou a palestra “Legal Compliance - Aspectos Jurídicos de um Programa de Compliance”. Advogada criminalista e vice-presidente da Comissão dos advogados em Início de Carreira, Julianne Macêdo proferiu a palestra “Prática da Advocacia Criminal”. Foram contabilizadas 10 horas de atividades complementares.

 

 

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