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Melhor notícia não podia ser dada no final da tarde de uma sexta-feira, à diretoria da Ordem: atendendo a um pleito da OAB-PA, a governadora do Estado Ana Júlia Carepa encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado o Projetos de Lei Orgânica que alteram dispositivos da Lei 6.872/2006: um que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Consultor Jurídico do estado do Pará, no âmbito da Administração Direta do poder executivo e o outro que dispõe sobre a remuneração das carreiras dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado.

A proposta dos projetos é recompor a remuneração desses servidores que prestam um relevante serviço dentro da administração pública direta e indireta - o que há muito tempo vem sendo pleiteado por esses profissionais. Em outras palavras, através do projeto o governo concede o aumento da majoração de 70% para 100% da gratificação de dedicação exclusiva.

No caso específico dos procuradores a provação do projeto também irá resolver um sério problema: a migração desses profissionais para outras carreiras, que com o mesmo nível de exigência, oferecem um conjunto de outros adicionais e gratificações incidentes sobre a remuneração.

Para Gilson Pires, Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará – APAFEP, a notícia de apresentação desse Projeto de Lei à Alepa, foi recebida com muita alegria pelos 80 procuradores existentes hoje no estado. “Esse ato nos deixa muito satisfeito, pois representa a melhoria para a nossa carreira”, afirmou ele, que também fez questão de agradecer pelo emprenho e apoio da OAB-PA, em conquistar esse direito para a classe.

Para a consultora jurídica e presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA, Flávia Rocha, essa vitória não foi somente dos consultores, mas de toda a classe dos advogados paraenses. “A categoria está muito satisfeita. Nós demos todos os subsídios para a governadora e respondeu conforme o esperado”.

Os projetos foram entregues no final da tarde de hoje (18), pelo Assessor da Governadora, João Índio, ao presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e ao Secretário Geral da Ordem, Alberto Campos, que receberam a notícia com a sensação de mais um dever cumprido.

DSC_0316“Nós sempre pugnamos para o fortalecimento das carreiras públicas. Antes nós pedimos e agora estamos agradecendo à Governadora do Estado, por ela ter honrado mais esse compromisso com a classe dos advogados”, disse o presidente da Ordem.

“Esse ato da Governadora representa mais do que um ato político”, afirmou Alberto Campos. Segundo ele, “essa ação revela o respeito da Governadora com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará e o compromisso dela com os advogados paraenses”.

Os Projetos de Lei Ordinária foram enviados hoje ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Domingos Juvenil, com a solicitação da Governadora Ana Júlia, que os mesmos sejam apreciados em caráter de urgência, “conforme preceitua o artigo 107 da Constituição do Estado do Pará”.

A governadora se comprometeu ainda em realizar ainda este mês, uma solenidade de assinatura das leis e selar mais este compromisso com a OAB-PA e com os advogados paraenses.

A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) lança o Edital para Seleção de Psicólogo e Advogado.

No ato da inscrição o candidato deve apresentar os seguintes documentos: currículo, carta de intenção (expor as razões da candidatura e do interesse pelo cargo), carta de referência, documento comprobatório de inscrição regular nos seus respectivos órgãos de classe (OAB e CRP) e pagamento de sua anuidade e certidão de antecedentes criminais.

O processo seletivo será realizado pela Comissão de Seleção e terá duas etapas eliminatórias: avaliação curricular e presencial. As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de junho na sede da SDDH, localizada na Av. Governador José Malcher, 1381 - Nazaré.

O resultado será divulgado no dia 02 de julho, por telefone, somente para os candidatos aprovados. O edital pode ser acessado em: http://www.mndh.org.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2322

Comunicado no final da manhã de ontem sobre uma manifestação que alguns advogados estariam fazendo na porta do Fórum Cível da Comarca de São Félix do Xingu, o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, encaminhou ontem mesmo ofício à Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Maria Rita Lima Xavier, se colocando a disposição para tentar resolver o problema.

Em documento, a Ordem reconhece o esforço do Tribunal de Justiça do Estado – TJPA em cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, suspendendo a nomeação dos aprovados em Concurso Público, o que resolveria em parte na resolução dos problemas com a falta de pessoal nas Comarcas do Interior do Estado, o que causou a manifestação dos advogados.


Leia a íntegra do ofício:
 

“Belém (PA), 17 de junho de 2010.
OAB/PA-OFÍCIO NO 762/2010-Sec. Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria Rita Lima Xavier
Corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/PA
Nesta
                 Excelentíssima Corregedora,
                  Cumprimentando-a, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção no Estado do Pará, pela recepção reiterada aos pleitos da advocacia paraense e nos moldes do artigo 44 e seus incisos da Lei Federal nº 9.806 de 4 de julho de 1994, vem, perante V. Exa., informar que no dia de hoje (17.6.2010), os Advogados que militam na Comarca de São Félix do Xingu realizaram manifestação na porta do Fórum da referida Comarca, tudo em razão do grave problema pela falta de servidores no Poder Judiciário Local.
                  Vale lembrar que a OAB/PA tem conhecimento que esse Egrégio Tribunal em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ suspendeu a nomeação dos aprovados em Concurso Público que ajudaria na resolução de parte dos problemas com a falta de pessoal nas Comarcas do Interior do Estado.
                  Diante disso, a OAB/PA possui total interesse em juntamente com essa Douta Corregedoria trabalhar no sentido de tentar encontrar uma solução alternativa para resolver o problema da falta de servidores na Comarca de são Félix do Xingu.
                  Sabendo tratar-se de assunto que pode comprometer a garantia constitucional de acesso à justiça e a eficiente prestação jurisdicional, solicitamos que seja designada Audiência, para tratar do tema sob comento.   
                  Aproveitamos o ensejo para renovar protestos da mais elevada estima e apreço.
                  Atenciosamente, 
                                                                                  

                                                                                   JARBAS VASCONCELOS
                                                                                    Presidente da OAB/PA”

DSC_0643Uma comissão formada pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, pelo Superintendente Regional do Serviço Social da Indústria – Sesi/PA, José Olímpio Bastos,o conselheiro da Ordem Mauro Santos e a conselheira e presidente do grupo de trabalho de combate à corrupção da OAB-PA, Ana Kelly Jansen Barata foi recebida na manhã de hoje (17), pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Desembargador João José da Silva Maroja.

A equipe conversou com o desembargador sobre o projeto Voto Cidadão, concebido pelo Conselho de Responsabilidade Social da Fiepa, um projeto neutro, apartidário, que se propõe, através da educação cidadã, promover a consciência política naquela parcela menos conscientizada da população.

O projeto consiste na apresentação de uma peça teatral, do grupo Experiência, que será exibida no lançamento do projeto, previsto para o mês de agosto. A princípio, o público alvo é formado por quase quatro mil pessoas, entre funcionários, clientes e parceiros das 1302 indústrias inscritas na Federação das Indústrias do Estado do Pará. Eles participarão de oficinas de teatro e ainda receberão um vídeo com espetáculo falando do projeto, que deverá ser exibido nas empresas.

Segundo José Olímpio, o objetivo da apresentação é conseguir o apoio institucional para o projeto justamente firmar parceria. “Esse é um projeto educacional. Nossa intenção é levá-lo a um maior número de pessoas possível”.

DSC_0648“Nós já somos parceiros desse projeto”, afirmou o desembargador Maroja, que sem perder tempo colocou à disposição dos coordenadores do Voto Cidadão a Escola do Tribunal Regional Eleitoral para realização de oficinas, palestras e demais ações que precisarem.

Para o presidente da Ordem, o apoio do TRE será de fundamental importância para dar mais peso ao Projeto. “Com o Tribunal como parceiro conseguiremos fortalecer o projeto, o que é fundamental, sobretudo, no combate aos crimes eleitorais”.

A OAB-PA já é parceira do Voto Cidadão. Um grupo de trabalho da OAB-PA formado no início deste mês já está afinado como projeto. O grupo integra o Comitê de combate de corrupção eleitoral, juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Norte 2 e o Ministério Público Federal e, terá como principal missão dar dinâmica e agilidade na investigação da procedência das denúncias de crime eleitoral. “Nós conseguiremos dar maior capilaridade e dinamismo ao processo, auxiliando no trabalho do MP, através de cada um dos nossos advogados representante do comitê, que estará presente em cada um dos municípios do nosso estado”, afirmou Jarbas.

“O trabalho do grupo visa ainda criar uma rede mais qualificada de fiscais das eleições no combate aos crimes eleitorais a partir do projeto”, afirmou Ana Kelly Jansen. Segundo ela, a idéia é realizar palestras falando do papel da cada parlamentar e também capacitar a sociedade para identificar um crime eleitoral.

Ao final do encontro o presidente do TRE presenteou os participantes da reunião com um kit preparado especialmente para o período das eleições, inclusive uma edição atualizada das Normas Eleitorais.

DSC_0670O Projeto Voto Cidadão será lançado dia 17 de agosto, no auditório Albano Franco, na sede da Fiepa. O presidente do TRE já confirmou presença.

A Escola Nacional de Advocacia - ENA promoverá no próximo sábado, dia 19, o tradicional Júri Simulado, dentro do curso sobre o Tribunal do Júri.

Sob a Presidência do Juiz de Direito, Doutor Cassiano Ricardo Zorzi Rocha e, utilizando das regras processuais inerentes ao rito do Júri, o simulado não deixará a desejar em nada, se comparado ao real.

Além disso, o simulado prevê muitas inovações, com mais um tema polêmico.

Mais uma vez, a defesa estará sob a responsabilidade do advogado e professor Mauro Otávio Nassif.

O objetivo é conhecer e vivenciar os mecanismos do Tribunal popular.

Para acompanhar o "julgamento", basta acessar a página na ESA na internet no seguinte endereço: www.oabsp.org.br/esa.

Mais obter mais informações entre em contato com a ESA - São Paulo: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (11) 3346-680.

 

 

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