O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17) não alterar o provimento nº 102/04, para manter o impedimento a conselheiros federais da OAB de se candidatar às listas sêxtuplas destinadas ao preenchimento de cargos de magistrados mediante o mecanismo do quinto constitucional da advocacia. A decisão, por 21 votos a favor e sete contrários, se deu com base no voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Mato Grosso, Francisco Esgaib, que não admitia a alteração do provimento neste aspecto.

A discussão, realizada nesta manhã no Pleno do Conselho Federal, foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O Provimento 102/04 dispõe sobre a indicação, por meio de lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.

Fonte: Site do Conselho Federal

Está confirmada para hoje, segunda-feira, dia 17, às 17h30, em Brasília, a audiência da OAB com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, propositor da reunião, já confirmou presença.

Entre a pauta do encontro, será discutida a ADI 4357 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, referente à Emenda Constitucional nº 62 (Precatórios), proposta pela OAB.
O Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, acompanhado pelo vice-presidente da Ordem Evaldo Pinto, inicia esta semana um roteiro pesado de visitas às subseções do sul e sudeste do Estado.

Segundo Jarbas, as visitas fazem parte de um plano de trabalho, para acompanhar a gestão das subseções, ouvir as demandas e encaminhar ações para melhorar o desempenho dos serviços prestados pela Ordem no interior do Pará.

Além de reunir com toda a Diretoria da Subseção, o presidente da Ordem também fará visitas aos fóruns e prefeituras da cidade.

ROTEIRO DE VIAGEM - SUBSEÇÕES

DATA

ITINERÁRIO

LOCAL

SAÍDA

CHEGADA

LOCAL

19/05/2010

QUARTA

BRASÍLIA

10H

12H05

MARABÁ

20/05/2010

QUINTA

MARABÁ

07H

09H

PARAUAPEBAS

PARAUAPEBAS

15H

19H

TUCURUI

21/05/2010

SEXTA

TUCURUI

14H

19H

BELÉM

24/05/2010

SEGUNDA

BELÉM

06H30

09H50

REDENÇÃO

REDENÇÃO

14H

16H

XINGUARA

XINGUARA

19H

21H

REDENÇÃO

25/05/2010

TERÇA

REDENÇÃO

07H

09H30

C. ARAGUAIA

C. ARAGUAIA

16H40

20H55

BELÉM

01/06/2010

TERÇA

BELÉM

06H

08H

ABAETETUBA

ABAETETUBA

14H

17H

CAMETÁ

02/06/2010

QUARTA

CAMETÁ

12H

18H

BELÉM

16/06/2010

QUARTA

BELÉM

07H

08H10

ALTAMIRA

ALTAMIRA

19H

20H40

ITAITUBA

17/06/2010

QUINTA

ITAITUBA

16H10

16H45

SANTARÉM

18/06/2010

SEXTA

SANTARÉM

14H

15H

MONTE ALEGRE

19/06/2010

SÁBADO

MONTE ALEGRE

15H

15H30

SANTARÉM

SANTARÉM

17H

18H

BELÉM

Lixo, poluição sonora, água e saneamento serão os principais discutidos durante a Semana do Meio Ambiente, que acontecerá do dia 1ª a 3 de junho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pará.

Promovida pela Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, a Semana pretende aprofundar o debate e encontrar soluções para os grandes problemas urbanos que agridem tanto o meio ambiente quanto a própria sociedade.

Além do ciclo palestra com professores de Universidades, a programação da semana prevê um plantão de advogados, que estarão durante os três dias do evento recebendo denúncias e orientando juridicamente as manifestações da sociedade.

Foram convidados para participar do evento, representantes da Companhia de Saneamento do Pará - Cosanpa, Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo - Sedurb e Sindicato dos Urbanitários.

“Com essas atividades, esperamos criar políticas públicas capazes de amenizar os grandes problemas urbanos” destacou José Carlos Lima, Presidente da Comissão de Meio Ambiente.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), Ophir Cavalcante tem audiência marcada com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, amanhã (17), às 17h30. Durante o encontro, que terá a presença ainda de um grupo de de presidentes de Seccionais da entidade, será discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4357, referente à Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos. A Emenda Constitucional nº 62 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro de 2009 e, com menos de uma semana de vigência, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela OAB e por outras instituições jurídicas, no Supremo.

Dentre as determinações, a emenda obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os estados é de 1,5% a 2%. Ainda nos termos da emenda, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões. O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito.

Fonte: Site do Conselho Federal da OAB

 

 

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