Diretores seccionais apresentam demandas da advocacia à diretora do Fórum Cível

O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, reuniram hoje pela manhã com a diretora do Fórum Cível da Capital, a juíza Margui Bittencourt. Na oportunidade, os diretores seccionais apresentaram as reivindicações que advogados e advogadas expuseram na audiência pública realizada no dia 20 de outubro deste ano, no auditório Otávio Mendonça, sede da OAB-PA.ae25f881 cf3c 43f5 b1e3 837bddc77c39

A magistrada, por sua vez, acolheu a maioria das demandas - especialmente as que estão inseridas em sua alçada, e prometeu responder brevemente aos demais pleitos. As sugestões e críticas colhidas pela Ordem também serão encaminhadas ao presidente do TJE e à coordenação dos Juizados Especiais. Ao consultar a classe, o objetivo da seccional paraense é melhorar o exercício da advocacia, aprimorar a prestação jurisdicional e dar celeridade à Justiça.

OAB-PA se posiciona acerca de votação de MPs que alteram regras do setor de mineração

OAB POST NotaOficial JUN17A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará está atenta às expectativas de todo povo paraense em relação à votação das Medidas Provisórias que mudam regras do setor de mineração: 789/17, sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem (royalties); 790/17, que altera o Código de Mineração e outras legislações  (marco legal do setor); e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Diante de uma conjuntura nacional que exige a discussão sobre qual modelo de mineração que queremos e qual tributação é necessária e possível para que, de fato, o Estado do Pará e os demais estados mineradores consigam, realmente, desenvolver-se e trazer dignidade ao seu povo, o tema é relevante e, portanto, de interesse da OAB-PA.

A tributação sobre a mineração no Brasil é baixa se comparada aos demais países produtores. Em parte, este problema explica o fato de a Cfem ser aquém do necessário. Além disso, a carga tributária efetiva que recai sobre a mineração é, também, baixa, que, aliada às elevadas isenções fiscais seja pela denominada Lei Kandir, que isenta o ICMS das exportações, seja pelas questões jurídico-contábeis arguidas perante o Poder Judiciário, sacrificam, ainda mais, o equilíbrio justo de repasses de recursos aos estados explorados, notadamente, o nosso Pará.

A OAB-PA observa, com preocupação, que os recursos da Cfem têm sido, historicamente, gastos pelo Estado e municípios sem diálogo com a sociedade e sem identificação de prioridades que visem superar a excessiva dependência da exploração mineral e, por fim, a sua exaustão futura - que acontecerá, sem dúvida.

Para além do aumento da taxação da Cfem, alterações legais e criação de Agências Reguladoras, mudanças que, de fato, são necessárias, a OAB-PA defende maior participação popular, tanto para a eleição de prioridades na utilização dos recursos da mineração, quanto para a sua efetiva fiscalização, através de um real e competente sistema de controle social.

A OAB-PA não medirá esforços para que a atividade Minerária no Pará e no Brasil seja potencial de real desenvolvimento e não apenas causa de proliferação de conflitos e danos ambientais e sociais.

A OAB-PA espera que as referidas MPs sejam votadas e aprovadas, antes que percam suas validades; entende que, se as alterações apresentadas não representam a totalidade do melhor desejado pela população, sejam o melhor possível agora, para avançar e se chegar, em tempo breve, aos objetivos pretendidos; rechaça qualquer possibilidade ou tentativa de retrocesso e ressalta que não duvidará em defender a sociedade paraense caso esta sofra qualquer revés em seus diretos.

 

                                                                                        

 

Nota de Pesar - Elias César da Silva Queiroz

OAB POST NotaPesar JUN17É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento de Elias César da Silva Queiroz, ocorrido na manhã desta terça-feira (21), às 11h. O advogado era inscrito na subseção da OAB em Santarém, região oeste do estado.

Nesta tarde, o corpo do advogado permanecerá na sede da subseccional santarena entre 16h30 e 17h para receber as últimas homenagens dos colegas de profissão e da instituição. Logo depois, seguirá para a Igreja de Aparecida, onde será velado até seguir para o seu sepultamento.

Neste momento de dor e consternação, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de todos os advogados paraenses, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado que militava principalmente na Justiça do Trabalho.

Sistema OAB-PA promove ato público para exigir respeito aos direitos de advogados, beneficiários e sociedade

IMG 5659Alusivo à “Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária do Pará”, o protesto foi realizado hoje pela manhã em frente à agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) localizada na avenida Nazaré, centro de Belém, e cobrou respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas previdenciaristas, bem como aos direitos dos beneficiários e sociedade.

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos participou ativamente e ressaltou que o ato público é um direito constitucional de livre manifestação. “Isto aqui nada mais é do que uma demonstração inequívoca da Ordem dos Advogados do Brasil de que nós podemos e devemos nos manifestar livremente em qualquer lugar, em qualquer área que seja pública. Livre manifestação sempre foi a maior das bandeiras da OAB”, afirmou.

Ao defender que o conflito entre advogados e servidores do INSS precisa acabar, Campos enfatizou ainda que o advogado é a única profissão prevista na Constituição. “E é por isso que nós merecemos respeito. Nós somos os únicos profissionais responsáveis pela defesa da cidadania, pela defesa do cidadão. Então, nós precisamos nos fazer respeitar. A OAB e os advogados precisam se impor. Prerrogativa de advogado não é privilégio de classe, é garantia que o cidadão que está ali representado por um advogado com independência suficiente para assim fazê-lo”.IMG 5651

Para o presidente, referida precisa ser compreendida, inclusive pelos servidores do INSS, que podem ser parceiros da instituição. “Se há realmente uma situação ruim de condição de trabalho, procurem a OAB-PA. Lá, os senhores serão ouvidos, as reivindicações dos senhores serão abraçadas, e nós estaremos juntos, irmanados para melhorar as condições de trabalho”, reforçando que os advogados não pretendem atrapalhar o serviço, mas estão ali para exercer a sua profissão e defender direitos do cidadão.

Ainda em seu discurso, Alberto Campos comentou que a implantação da ferramenta “INSS Digital” pode diminuir o sofrimento dos advogados e cidadãos. “Nós esperamos que isso aconteça, por isso assinamos termo de cooperação técnica. Esperamos que isso se resolva. Se não resolver, nós precisamos sentar e dialogar”, sugeriu. “Enquanto eu for presidente da OAB-PA, enquanto eu tiver comigo este grupo que está aqui de aguerridos advogados previdenciaristas, nós não vamos deixar que nenhum advogado seja ofendido, agredido em suas prerrogativas sem que nós promovamos a responsabilidade daquele servidor público que, por ventura, tratou mal advogado”, assegurou.

IMG 5644Ao recordar que antes havia dificuldade para comprovar a violação de prerrogativas, o presidente estimou os advogados a denunciarem e recolherem provas das violações sofridas no INSS ou qualquer órgão público. “Confiem na Ordem que está lá, confiem nesta diretoria, confiem na Comissão de Prerrogativas, façam as denúncias, gravem vídeos para provar que, apesar de existir uma decisão judicial que aplica multa pesada à união, ainda não está sendo cumprida”, encorajou.

Para finalizar, Campos parabenizou a Comissão de Direito Previdenciário e declarou que o ato público ficará para a história por inaugurar o ‘Dia de Defesa da Advocacia Previdenciarista’ em uma data emblemática na qual se comemora o ‘Dia da Consciência Negra no Brasil’. “É um dia de luta de todos nós brasileiros pelo direito de exercer a advocacia com dignidade dentro do INSS. Nós mostramos que a advocacia previdenciarista está unida e não vai se abaixar contra qualquer arbitrariedade que estiver sendo cometida”, concluiu.IMG 5665

Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA, Cleans Bomfim lamentou o fato de o órgão deixar a desejar no atendimento à advocacia e segurados. “Os advogados não são inimigos da casa. Pelo contrario, eles são imediatamente mediadores de um mecanismo de facilitação para as pessoas virem buscar o seu benefício”, justificando que tal conduta contribuiu para a OAB instituir o ‘Dia Nacional de Defesa dos Advogados Previdenciaristas’. “Este momento será para dizer que não aceitaremos mais comportamento que impeçam o exercício profissional do advogado dentro de qualquer órgão da previdência social”.

Central de telefones temporariamente fora do ar

OAB POST AvisoImportante JUN17A central de telefones da sede da OAB-PA está temporariamente fora do ar, para que seja realizada manutenção.

Assim que o serviço for restabelecido, comunicaremos. Pedimos desculpas pelo transtorno e contamos com a compreensão dos advogados (as) e da sociedade civil.

Twitter: @oabpara
Instagram: oabpara

Subseção da OAB em Santarém debate atendimento diferenciado para advogados (as) no INSS

50190d8b 564d 43ca b829 cede11485a76Sob a coordenação do presidente Ubirajara Bentes, com a participação de Edivaldo Medeiros, secretário-geral adjunto, do conselheiro subseccional, José Luiz Franco, e do assessor da diretoria, Patryck Feitosa, da presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Tatiana Cunha, e de inúmeros advogados previdenciaristas, a subseção da OAB em Santarém reuniu, na última quarta-feira (8), com o gerente de Benefícios, Fábio Wagner, e com o supervisor de Benefícios do INSS em Santarém, Marcelo Danilo.

Em pauta, a implantação das regras contidas no Memorando-Circular Conjunto nº 16/DIRAT/PFE/DIRBEN/INSS, de 28.10.2017, que trata do cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0026178-78.2015.4.01.3400, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que garante aos advogados tratamento diferenciado e nas agências do INSS em todo país, em guichê exclusivo, independente de senhas ou de pré-atendimento.

Segundo os advogados que atuam no âmbito administrativo da previdência social, o INSS vem cumprindo regiamente a sentença judicial federal, inclusive disponibilizando dois servidores, que também são advogados para atenderem a categoria. Ao aproveitar a presença dos servidores do INSS, os advogados puderam tirar todas as suas dúvidas referentes aos procedimentos e à interpretação da norma interna regerente do atendimento aos advogados, que usufruirão do atendimento diferenciado mediante apresentação de suas Carteiras de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

 

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