caparegraEleição é o momento de debater ideias, com propostas e ética. Por isso, a Comissão Eleitoral preparou um material para que os candidatos tenham como referência. Advogadas e advogados paraenses, no dia 18 de novembro, exerça seu direito. VOTE!

158615557 3806091752839903 7085896466348087795 oÉ com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Fernando Gabriel Fazollo, de 49 anos, que ocorreu nesta quarta-feira (20). O velório está sendo realizado no Clube das Acácias, em Paragominas, desde 21h.

Neste momento de profunda dor e imensurável consternação, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado, que atuava no interior do estado.

dce68829 a590 459a 9f4b 8cdca68b704dA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por intermédio de sua Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, nos exatos termos do que preceitua o Art. 44, da Lei 8.906/94, imbuída de sua função pública e institucional, vêm a público apresentar a presente nota pública, tendo em vista a tramitação Projeto de Lei nº 2505/2021, conhecido como Reforma da Lei de Improbidade, o que faz nos termos que seguem:

Acompanhando o deslinde do Projeto de Lei que objetiva modificar a Lei de Improbidade, a OAB-PA vislumbrou que há sérios riscos de retrocesso de direitos das pessoas com deficiência, de acordo com a mais recente votação ocorrida no Senado Federal, tal qual a revogação do inciso IX, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que obrigava os gestores públicos a cumprirem a exigência dos requisitos de acessibilidade, sob pena de cometerem ato de improbidade administrativa.

Antes de apresentar possíveis repercussões que tal decisão político-legislativa poderá causar aos direitos das pessoas com deficiência, cumpre refletir sobre como a revogação do dispositivo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro vigente.

A Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, documento este internalizado no ordenamento constitucional brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, como Emenda Constitucional, fruto de uma história de luta deste grupo social, prevê o dever do Estado, da sociedade e da família em promover a inclusão social das pessoas com deficiência, fazendo-se uso, para tanto, dos meios de acessibilidade a serem disponibilizados.

No mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê no art. 34 que “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ainda especifica no § 1º que “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos”.

Em interpretação ao disposto no referido texto legal, questiona-se: como poderá a administração pública cobrar o oferecimento de acessibilidade por parte dos particulares sendo que ela mesma se dá a oportunidade de descumprir? Não deveria a própria administração pública ser exemplo aos seus administrados em fazer valer as normas de acessibilidade e inclusão social?

A retirada do dispositivo inclusivo não encontra amparo no próprio ordenamento jurídico, seja pela proibição de redução do conteúdo dos direitos fundamentais conforme cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV, CF/88), sendo pela legislação infraconstitucional pautada na priorização da acessibilidade das pessoas com deficiência (Art. 35, Lei nº 13.146/2015).

Já observando as prováveis consequências sociais que poderão surgir a partir da alteração legislativa, cita-se o desincentivo à ocupação de cargos públicos pelas pessoas com deficiência, algo que caminha no sentido oposto ao que vem sendo tomado politicamente pelo Brasil, a exemplo do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre reserva às pessoas com deficiência de um percentual de cargos e empregos públicos ofertados em concurso e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, atendendo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão.

Há, então, verdadeiro risco de descontinuidade de políticas públicas que beneficiam este grupo social, de modo que a reforma poderá agravar os problemas de acessibilidade já existentes e prejudicar os servidores que têm algum tipo e grau de deficiência; ou mesmo dificultar o seu acesso ao cargo de trabalho, através da discriminação negativa nos testes de avaliação de desempenho do servidor com deficiência, diante da falta de critérios objetivos de seleção.

Sabe-se que durante contextos extraordinários, tal qual o pandêmico em que vivemos, os grupos vulneráveis se tornam ainda mais vulnerabilizados. Por esse motivo, ao tratar das normas que regem os direitos das pessoas com deficiência, deve-se priorizar uma ampliação de direitos, frente à situação de vulnerabilidade social que apresentam, se afastando sempre do caminho oposto: o do retrocesso e da exclusão.

Em conclusão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, através da sua Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência reitera a importância da acessibilidade das pessoas com deficiência pela sua grande relevância social, tendo sido conceituada na Lei Brasileira de Inclusão; e reiteramos que a comissão estará sempre atenta a alterações legislativas que envolvam os direitos do grupo social em comento, de modo que, pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de toda a sociedade, poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis.

composcaodaschapasO pleito será realizado dia 18 de novembro. O voto será obrigatório para todas as advogadas e advogados inscritos nos quadros da OAB-PA. Em caso de ausência, o profissional deverá apresentar justificativa por escrito à diretoria do Conselho Seccional (prazo máximo de 60 dias após as eleições). Não é permitido, no período de 30 dias antes da data do pleito, a regularização de anuidades. O pagamento poderia ter sido efetuado somente até o dia 18 de outubro de 2021. 

O Conselho Seccional aprovou, à unanimidade, a minuta do edital Nº 01/2021 (referente às eleições da OAB-PA para o triênio 2022-2024) durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de setembro. No documento, constam a data do pleito, horário, documentação e procedimentos necessários para a votação, prazo de registro de chapas e locais de votação. Leia os documentos na íntegra:

6c2cbad8 a26f 436b a076 461c8f0363bbPor meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SECIN), a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que será realizada manutenção no sistema PJe de 1º grau hoje, 19 de outubro. Medida deixará o sistema indisponível entre 21h e 23h.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

chapadvocaciaemcausapropriaEncabeçada por Sávio Barreto Lacerda Lima e Brenda Araújo Di Iorio Braga, a chapa protocolou sua inscrição no final da manhã de hoje, na sede da instituição. Diversos integrantes estiveram presentes, dentre eles, o concorrente ao cargo de secretário-geral, Luiz Alberto Gurjão de Cavalcante Rocha.

Dentre os demais membros da diretoria, o advogado Daniel Coutinho da Silveira também compõe a chapa e concorrerá ao cargo de secretário-geral adjunto, além de corregedor. Outra advogada que postula cargo entre os diretores é Evanilde Gomes Franco, que pleiteia o cargo de diretora-tesoureira.

Sávio Barreto explicou que a composição da chapa visa garantir o máximo de representatividade. “Digo isso não apenas em relação à diretoria da OAB, mas, sobretudo, em relação à formação do nosso Conselho. Essa chapa parte da premissa de que uma OAB forte é uma OAB que tenha dentro do seu Conselho uma representação plena de toda advocacia do estado. E foi por isso que nós tivemos um cuidado muito grande na escolha das pessoas que vão compor o órgão deliberativo, que efetivamente comanda os destinos da advocacia”, frisou. “Nós temos certeza de que a nossa chapa vai apresentar uma composição de Conselho robusta, formada por advogadas e advogados que representam cada setor da advocacia, seja pública ou privada”, complementou.

De acordo com o candidato, o plano de gestão apresenta dois eixos principais. “O mais importante deles é restaurar a nossa representatividade. Entendemos, como uma chapa de oposição, embora contando com muitas pessoas de dentro da gestão, que a OAB, nos últimos anos, perdeu muito da sua legitimidade, sobretudo perante as instituições do Poder Judiciário. Entendemos que é preciso restaurar essa representatividade. E para fazer isso, é preciso encontrar uma nova forma de dialogar com as instituições, não só do Poder Judiciário, mas também da sociedade civil”, pontuou.chapaadvocaciacausapropriadiretores

Já o segundo eixo, destrincha inúmeras propostas. “O que mais pensamos durante a realização desse plano de gestão é de que forma a OAB pode servir o advogado? Você tem que pagar a sua anuidade, mas receber da OAB algo em troca. Ninguém mais quer pagar anuidade da OAB só porque é obrigado, só porque precisa disso para advogar”, ressaltou o candidato. “Então, procuramos os melhores exemplos, as melhores práticas de outras seccionais, e estamos encampando isso ao nosso projeto, criando também outras situações, outros serviços que consideramos adequados e necessários para a nossa classe”, completou.

Sávio Barreto defendeu que o mais importante “é prestar serviços para a advocacia que está mais fragilizada, que é a jovem advocacia e advocacia do interior. Esses dois setores precisam de um cuidado especial. Quando nós pensamos em serviços, nós temos que pensar, em especial, quais são os serviços que podem melhorar a vida daquele advogado que está no início de carreira”. Para tanto, propõe “a criação de um escritório amplo onde o advogado possa exercer a profissão, pagando ali um custo básico, sem fins lucrativos, obviamente, mas tendo toda a estrutura de um escritório, toda a qualidade que ele não teria condições de arcar, se tivesse que bancar isso exclusivamente dentro do mercado, alugando uma sala, pagando secretária, energia elétrica, etc. Esse é um dos projetos que estão encampados no nosso programa voltado para a jovem advocacia”, destacou.

“Quero deixar uma mensagem de esperança! A advocacia está muito desacreditada, inclusive em relação à sua instituição. E a nossa chapa traz essa esperança de que é possível reunir pessoas de qualidade, pessoas comprometidas com a nossa instituição, que é possível restaurar o brilho da OAB que anda ofuscado nos últimos anos”, declarou Sávio Barreto.

chapasavioentrevistaPara encerrar, solicitou que acreditem na proposta da chapa. “Acredite na qualidade das pessoas que estão compondo esse projeto e, sobretudo, o projeto em si. São propostas que foram pensadas com muito cuidado, com muito carinho, com pessoas muito inteligentes, pessoas muito comprometidas com nossa instituição. Então, temos tudo para sair vitoriosos nesta eleição e construir um novo futuro, um novo amanhã para a advocacia”, concluiu.

Edital

Os conselheiros seccionais aprovaram, à unanimidade, a minuta do edital Nº 01/2021 (referente às eleições da OAB-PA para o triênio 2022-2024) durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de setembro. No documento, constam a data do pleito, horário, documentação e procedimentos necessários para a votação, prazo de registro de chapas e locais de votação.

O voto será obrigatório para todas as advogadas e advogados inscritos nos quadros da OAB-PA. Em caso de ausência, o profissional deverá apresentar justificativa por escrito à diretoria do Conselho Seccional (prazo máximo de 60 dias após as eleições). Não é permitido, no período de 30 dias antes da data do pleito, a regularização de anuidades. O pagamento poderia ter sido efetuado somente até o dia 18 de outubro de 2021.

Fotos: Fúvio Maurício

 

 

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