e6179a66 bcb3 4fdb bd9f 8e9e911b8ef0A seccional paraense reiterou o pedido para que sejam adotadas medidas coercitivas contra a instituição bancária, de maneira que minimizem os prejuízos ocasionados à advocacia e aos jurisdicionados que aguardam a liberação dos valores, verbas que possuem natureza alimentar (urgentes). A Ordem já havia comunicado o descumprimento do acordo por parte da Caixa Econômica Federal (atendimento dos pedidos remotamente) ao ingressar com Ação Civil Pública na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará e cobrado a aplicação de multa.

Entenda

As duas instituições bancárias firmaram acordo com o objetivo de viabilizar o levantamento de RPV’s sem a necessidade de deslocamento de advogadas e advogados até as agências bancárias, de modo que a saúde dos profissionais e jurisdicionados fosse resguardada neste período de pandemia do coronavírus. O procedimento acordado consiste no preenchimento de formulário assinado eletronicamente com o Token.

Em seguida, advogadas e advogados enviam a documentação à equipe de colaboradoras da Ordem (funcionárias) designada para avaliar eventuais pendências e, posteriormente, encaminhar os documentos às agências bancárias. Além de não cumprir efetivamente os prazos - dois dias úteis, a CEF está procrastinando a efetuação do pagamento sob a justificativa de estarem ausentes documentos essenciais (não inclusos no acordo).

Acompanhe a tramitação da manifestação protocolada pela OAB-PA na Justiça Federal:

4d3caf4a 3d1b 4099 9257 60245e0fe594A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por sua diretoria seccional e também pela Comissão de Meio Ambiente, vem por meio desta manifestar preocupação com o noticiado aumento histórico do desmatamento ilegal na Amazônia Legal nos quatro primeiros meses de 2020, em especial no Estado do Pará, que traz ainda mais apreensão ao já complexo cenário vivenciado em nosso país como consequência da pandemia, no qual a solidariedade deve ser valor-base para superação do desafio vivido.

Sobreleva-se que esse aumento do desmatamento concretizou-se mesmo com a fiscalização ambiental tendo sido qualificada como atividade essencial pelo Decreto Federal n. 10.282/2020 e com a efetiva continuidade dos serviços prestados pelos órgãos competentes, que em alguns casos chegaram até mesmo a registrar um aumento de eficiência.

Aparentemente, o cenário vivenciado na pandemia incentivou desmatadores a praticar ilícitos florestais, com graves efeitos negativos ao meio ambiente, talvez com a sensação de que as irregularidades podem ficar impunes dado o inevitável impacto causado pelas restrições de locomoção atuais sobre a atividade fiscalizatória presencial.

Por isso, com a certeza de que todos compartilham da preocupação com o desmatamento ilegal e cientes de que coibir e reprimir os praticantes de supressão florestal ilícita é também importante para valorização dos empreendedores que se empenham e se organizam para atuar de acordo com os parâmetros normativos e, com isso, colaborar com o desenvolvimento de nosso Estado, pugna-se pela continuidade do monitoramento remoto do desmatamento e, principalmente, pela intensificação da sua fiscalização presencial, de acordo com as possibilidades de cada momento e considerando a variação de conjuntura da pandemia, mas de forma a impedir agravamento ainda mais intenso dos prejuízos florestais identificados.

A Amazônia abriga a maior florestal tropical do mundo e a mais rica biodiversidade do planeta. Sua importância é inestimável e é um dever do Estado brasileiro garantir sua proteção. Logo, agir para controlar os intensificados ilícitos florestais vividos em 2020 é um imperativo para a atualidade e também para o futuro.

65c4b7b2 6667 4353 a235 01d5d6d9615bA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio de seu presidente, Alberto Campos, que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legalmente conferidas, com base no art. 7º, § 5º do Estatuto da OAB e da Advocacia c/c art. 18 caput e § 1º do Regulamento Geral da OAB, utiliza-se desta para emitir a presente Nota de Desagravo Público em favor da advogada Maura Paulino, presidente da Subseção da OAB em Parauapebas, por ter sido vítima de intensas, criminosas e reiteradas ofensas à sua honra, em virtude de ação legitimamente praticada no pleno exercício de seu mandato de presidente de Subseção da OAB-PA.

De acordo com o que restou apurado, a ilustre advogada Maura Paulino, que ocupa o cargo de presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, foi alvo de ofensas e agressões textualizadas em aplicativos de mensagens instantâneas, em grupos compostos por particulares que possuem estreita ligação com a gestão pública municipal de Parauapebas, sob a falsa acusação de utilizar-se do cargo que ocupa para fins políticos.

Os insultos criminosos lançados gratuitamente à Maura Paulino deram-se após sua visita, na condição de presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, acompanhada de representantes da Associação Médica de Carajás - ACM, em unidades públicas de saúde geridas pela Prefeitura de Parauapebas, que ocorreu no dia 23/05/2020, respaldada pela missão constitucional inerente a todo e qualquer inscrito nos quadros da OAB, bem como pela norma impositiva contida no art. 44, I do Estatuto da OAB, fazendo da instituição que dirige um braço firme da sociedade na promoção de justiça social, em respeito aos princípios constitucionais que dão sustento ao Estado Democrático de Direito em vigor.

Outro comportamento não poderia ser esperado da altiva e aguerrida representante da Subseção de Parauapebas, que alcançou o posto que atualmente ocupa por sua conduta retilínea no exercício de seu múnus público diante de seus pares e, acima de tudo, de toda a sociedade paraense, cuja integridade e caráter ilibados ecoam por todo o Sistema da OAB do Estado do Pará.

Nesta oportunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, não só desagrava publicamente a eminente presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, por todas as ofensas que tem sofrido desde sua legítima ação em prol da coletividade, e na condição de representante eleita da classe advocatícia, como informa que as medidas de natureza cível e criminal serão promovidas em face de todos aqueles que identificarmos como autores dos ataques e ofensas à ela e à instituição OAB.

Vale pontuar que, embora tenha procedido à visita de uma entidade da sociedade civil devidamente constituída, a nobre presidente da OAB-PA - Subseção de Parauapebas, não só pode como deve proceder, independente de provocação, e fora legitimamente eleita para agir em conformidade com mandamentos decorrentes de tal prerrogativa, eis que a OAB ocupa no cenário jurídico nacional status que transcende à mera representação de classe, com envergadura suficiente para atuar face aos anseios de toda a sociedade, principalmente pelo caos que se instalou com a pandemia provocada pela COVID-19.

Assim, a presente nota de desagravo visa não somente a restituição da integridade moral da advogada Maura Paulino, como também de toda a classe advocatícia, exercentes de uma atividade essencial à administração da justiça, e que se guia pelos postulados da liberdade, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana, de tal modo que, em momento algum, sucumbirão aos desmandos e afrontas daqueles que se pautam pelo desrespeito e violência, cuja responsabilidade será incansavelmente buscada pela OAB - Seção Pará.

e6bb9049 2c6f 4ce9 a0fa f73ab284614fO Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 150, p.u. do Regulamento Geral da OAB, e arts. 1º, XI e 96 do Regimento Interno da OAB-PA, vem por meio desta emitir a presente Nota de Solidariedade em favor da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Parauapebas, Maura Paulino, pelas constantes e indevidas agressões que vem sofrendo por meio do véu da covardia e injustiça das redes sociais, e o faz nos seguintes termos:

No pleno exercício das atribuições que jurou defendê-las, em obediência ao art. 53 do Regulamento Geral da OAB e lastreada nos princípios regentes e norteadores da Ordem dos Advogados do Brasil no art. 44, I de seu Estatuto, a ilustre presidente da Subseção de Parauapebas realizou, no dia 23/05/2020, inspeção na rede pública municipal de Parauapebas, ante ao colapso pandêmico provocado pela COVID-19, principalmente pelo crescente número de casos detectados e, muitos deles, que vieram a óbito.

Vale ponderar que, na condição de presidente legitimamente eleita pela classe advocatícia inscrita na respectiva Subseção de Parauapebas, e pelos poderes de representação conferidos no art. 49 caput do Estatuto da OAB dali resultantes, o referido ato de inspeção, a convite da Associação Médica de Carajás – AMC, fez o registro devidamente documentado de todas as situações que julgou pertinentes e relevantes para que pudessem subsidiar medidas concretas de atendimento ao público em geral.

De bom tom ressaltar que, a visita ora em destaque, antes de ser uma prerrogativa, é um dever da ilustre presidente subseccional, derivado de seu juramento firmado ao ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, agiu de forma livre e independente, sem qualquer receio de causar desagrado a quem quer que seja, atitude da nobre presidente digna de respeito e honra por parte desta instituição, assim como de toda a sociedade.

A insatisfação de particulares e, muitos deles vinculados ou dependentes da gestão municipal, traduzida em ofensas gratuitas e infundadas, certamente ocorrem pelo completo desconhecimento dos princípios e finalidades da OAB, que vão muito além de uma mera entidade de classe, cuja atuação agasalha todos os anseios da sociedade civil, dando voz ao cidadão frente às autoridades de toda ordem.

A ofensa a qualquer inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente àqueles que agem em nome da instituição em prol da coletividade, é uma agressão a toda classe, e, nesse sentido, a OAB - Seção Pará, por meio de seu Colégio de Presidentes de Subseções, não só se solidariza à aguerrida e competente presidente Maura Paulino, com também, atesta que envidará todos os esforços no sentido de postular a responsabilização de todos aqueles que, devidamente identificados, lançaram ofensas infundadas contra si diretamente e, à instituição por via reflexa, e ressalta que a OAB - Seção Pará, assim como a Subseção de Parauapebas, não se curvarão a qualquer desmando emanado de quem quer que seja, e se guiará sempre pelos cânones constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito, e postulará sempre as medidas necessárias ao equilíbrio de todos os princípios que fundamentam a nossa República Federativa, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.

                                                                                          Belém, 26 de maio de 2020.

a8c3750c cb3c 4893 bf7a 915045267fefCom a edição da decisão governamental, os escritórios de advocacia estão autorizados a efetuar o atendimento ao público, desde que observem as orientações repassadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Republicado nesta segunda-feira (25), o Decreto Estadual nº 777 dispõe acerca das medidas de distanciamento controlado que visam a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

No ofício enviado à Procuradoria Geral do Estado, a Ordem ressaltou que o artigo 135 da Constituição Federal disciplina que o advogado presta serviço público e exerce função social. A OAB-PA ainda salientou que a advocacia representa a sociedade perante o Poder Judiciário, sendo imprescindível a assistência especializada diante de emergências de natureza judicial e extrajudicial, especialmente no que diz respeito à obtenção da prestação jurisdicional.

Abaixo, leia na íntegra o Decreto Estadual editado:

afb2f9ce 6c0a 47a8 9286 76ae1871730eNo pedido, a seccional paraense ressalta que o artigo 135 da Constituição Federal determina que o advogado presta serviço público e exerce função social, e requer a reformulação da decisão governamental, de modo que seja retirado do item 17 o termo “serviços advocatícios”, considerando plenamente a atividade advocatícia como essencial.

Por meio do ofício enviado à Procuradoria Geral do Estado, a OAB-PA salienta que a advocacia representa a sociedade perante o Poder Judiciário, sendo imprescindível a assistência especializada diante de emergências de natureza judicial e extrajudicial, especialmente no que diz respeito à obtenção da prestação jurisdicional.

Abaixo, leia o documento na íntegra:

 

 

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