9a557c23 85fa 4957 97d5 d679711ce469A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, visando a ampliação da suspensão dos prazos processuais para todos os municípios do Estado do Pará até o dia 31.05.2020, independente da decretação de Lockdown, apresentou o Ofício nº 99/2020-ASS.JUR no dia 07.05.2020, reiterado por meio do Ofício nº 106/2020- ASS.JUR de 20.05.2020, à Excelentíssima Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região. Por conseguinte, houve despacho da presidência indeferindo o pleito por “[...] não vislumbramos razões suficientes para solicitar ao CNJ autorização para ampliar a suspensão dos prazos processuais a todos os municípios paraenses que não estejam em regime de lockdown”.

No dia 22 de maio de 2020, o CNJ publicou a portaria 79 prorrogando a suspensão dos prazos até dia 14 de junho de 2020. Em 23 de maio de 2020, houve publicação do Decreto Estadual 777 que dispõe sobre medidas de distanciamento controlado, traz em seu art. 17, IV, a impossibilidade dos escritórios de advocacia abrirem ao público, estando os advogados impedidos de atender seus clientes em seus escritórios. Na realidade os clientes em especial pessoas físicas não possuem estruturas tecnológicas suficientes para sequer ter contato com seus advogados e muito menos participar de audiências virtuais sem utilizar das estruturas dos escritórios.

Diante do referido indeferimento e das diversas datas de suspensão, retorno da contagem dos prazos processuais e de fatos novos que alteram o contexto da suspensão dos prazos que causam muitas dúvidas e inseguranças, a OAB-PA vê-se compelida a demonstrar a necessidade do deferimento do pleito como forma de assegurar à classe profissional a inviolabilidade da profissão e da saúde de advogados e advogadas, bem como não prejudicar a sociedade civil nos seus direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente respaldados.

Neste sentido, protocolou no CNJ Pedido de Providências, com pedido liminar, para prorrogação da suspensão dos prazos até 14 de junho ou, alternativamente, até 31 de maio, e, ao mesmo tempo, protocolou Reclamação Administrativa junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região com o mesmo pedido, na busca da imediata suspensão dos prazos processuais em todo Estado do Pará.

f8dc92c5 1bd8 4997 8075 a424ea376730Dia 18 de maio de 2020 (amanhã), entrará em vigor a Portaria Conjunta do TJE/PA n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI que regulamenta os procedimentos a serem adotados na tramitação dos processos físicos criminais com réus presos cautelarmente e nas audiências por videoconferência das varas criminais e da infância e juventude que possuam réus presos ou adolescentes internados provisoriamente, durante o período de Regime Diferenciado de Trabalho, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Por tais razões, a OAB-PA, no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da justiça, tem o dever de manifestar sua preocupação com alguns aspectos importantes estabelecidos no novo instrumento que, se mantidos, apostrofarão frontalmente princípios e regras basilares do direito brasileiro. Destaque-se a possibilidade de realização de audiências de instrução e julgamento por meio virtual, que põem em risco a regra que garante a incomunicabilidade das testemunhas (CPP, 210, par. único), já que em ambiente virtual, Magistrados e Serventuários da Justiça não terão meios de garantir ou impedir que os testigos ou a vítima(quando individualizada) estejam imunes a contatos externos e irregulares ou mesmo que recebam informações orais ou escritas sobre os fatos discutidos no caso penal.

A regra da incomunicabilidade é de fundamental importância ao devido processo legal, sendo que a impossibilidade de ser assegurada, ter-se-á desvirtuada a produção probatória, bem como a própria natureza reconstitutiva do processo penal. A portaria, ao dispor que o defensor terá direito de entrevistar-se prévia e isoladamente com seu assistido/constituinte, silencia quanto a possibilidade de comunicarem-se, reservadamente, no decorrer da audiência de instrução, impedindo que o acusado e seu defensor possam, em conjunto, analisar os fatos apresentados durante o ato processual para que possam direcionar os questionamentos que se seguirão, revelando clarividente ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, na medida em que se esvai o núcleo essencial da dialética processual. Também se manifestam como preocupantes as possibilidades alargadas de intimação previstas no instrumento normativo que, aliás, divergem sobremaneira do que está estampado na legislação processual penal.

Ao estabelecer a “intimação por qualquer meio idôneo” indiscriminadamente, além de ferir o que estabelece o Código de Processo Penal acerca da forma adequada de realização deste ato, cria uma enorme insegurança jurídica, impondo ao jurisdicionado uma vulnerabilidade em que não se admite no processo penal, vez que fere a isonomia e a paridade de armas, razão pela qual qualquer intimação, pela própria relevância inconteste do ato, deve ser realizada na forma preconizada pelo Título X, Capítulo II da legislação de regência.

Ademais de tudo isso, remanesce, ainda, uma preocupação relevante: a viabilidade da aplicação de ferramentas eletrônicas no âmbito do judiciário paraense, pois, como já é ressabido, o Estado do Pará possui graves deficiências de cobertura e velocidade dos serviços de internet, o que, por certo, impactará profundamente no acesso e na prestação jurisdicional, sobretudo no interior do Estado, onde esses desníveis são ainda mais graves. Importa destacar, também, o fato de que parte considerável dos profissionais da advocacia, por exemplo, para conseguirem acessar os meios eletrônicos já implantados nos processos virtuais no Estado, dependem, absolutamente, das estruturas fornecidas pela OAB, distribuídas nas mais diversas comarcas. Por óbvio, estas estruturas estão impedidas de funcionarem em razão das restrições sanitárias impostas, alijando, desta feita, uma gama enorme de advogados e advogadas que não gozarão da estrutura adequada para o exercício do seu labor.

É com base nesses pressupostos que a OAB-PA, imbuída do sentimento de contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça, sugere que as disposições normativas constantes da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI não sejam aplicadas às audiências de instrução e julgamento; que sejam resguardadas as regras de intimação pessoal por oficial de justiça, tal qual previsto no Código de Processo Penal, tudo consubstanciado nos argumentos trazidos ao norte, com o singular desígnio de preservação dos princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla defesa, resguardando incólume, mesmo em momento de excepcionalidade causado pela pandemia, o devido processo legal.

030dc64b 4129 4d24 a056 a3e7fcd3b773A OAB-PA, por intermédio da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à realização do ENEM Digital, nos dias 22 e 23 de novembro do presente ano. O Ministério da Educação decidiu pela aplicação da primeira versão digital do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, método de avaliação para ingresso em universidades de todo o Brasil. Essa medida foi tomada em razão da pandemia do Coronavírus - COVID19. Todavia, além de todos os debates relativos a exclusão de alunos, em razão de vulnerabilidade socioeconômica, que não tenham pleno acesso à internet e a condições dignas de preparo para realização do exame na modalidade virtual, o ENEM Digital não será inclusivo.

Essa afirmação se confirma ao entrar no site de inscrição na página do INEP e verificar o seguinte aviso “Não haverá recursos de acessibilidade, tais como: prova em braile, prova ledor tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), videoprova em libras, prova com letra ampliada ou superampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxilio para leitura, auxilio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso, mobiliário acessível). Os recursos de acessibilidade serão assegurados no Enem impresso”.

Ou seja, na ocorrência da prova digital, pessoas com deficiência que necessitem de recursos de acessibilidade não poderão realizar o ENEM. Tal disposição revela uma clara violação às normas da Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ratificada pelo Estado brasileiro através do Decreto 6.949/2009. Nos arts. 27 e seguintes da Lei Brasileira de Inclusão são asseguradas às pessoas com deficiência o direito à educação plena e inclusiva, em todos os níveis, a ser garantida pelo Estado, família, comunidade escolar e sociedade como um todo.

Ainda, a partir do conteúdo do art. 30 da mesma Lei, é possível depreender que pessoas com deficiência têm direito nos processos seletivos para ingresso no ensino superior, de atendimento preferencial, disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas de cada candidato com deficiência, além disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

O ENEM Digital, além de não possuir todos os recursos de acessibilidade previstos, está adstrito a um número limitado de vagas por município para aqueles estudantes que primeiro se inscreverem no certame. De modo que, a realização do ENEM Digital revela a clara inconstitucionalidade e inconvencionalidade de sua ocorrência, em razão da ofensa aos preceitos constitucionais contidos no art. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, bem como ofensa a Lei Brasileira de Inclusão e Convenção sobre os Direitos das pessoas com deficiência e seus protocolos facultativos, que asseguram o direito à educação das pessoas com deficiência, compreendidos neste, o seu acesso ao ensino superior.

É inaceitável, que para além dos efeitos catastróficos da pandemia do COVID19, que nos deparemos em 2020 com tamanho retrocesso nos direitos direitos sociais garantidos às pessoas com deficiência na legislação pátria e internacional sobre o tema, com tamanha exclusão social desses sujeitos.

Diante do exposto, esta Comissão reitera sua indignação e repúdio à ocorrência do exame ENEM Digital, pugnando-se pelo adiamento do certame, para que assim, todas as pessoas com deficiência possam ter garantidos o seu direito à educação e ingresso na universidade de forma digna, humana e inclusiva.

Alberto Antonio Campos
Presidente da OAB-PA

Gisele de Souza da Cruz Costa
Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência

Fádia Yasmin Costa Mauro
Vice-Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência

1690ba94 e006 4f8c 910e 500e07773cc5O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, Alberto Campos, decreta, nesta quarta-feira (13), luto oficial de três dias na instituição em razão das 914 mortes registradas (até o momento) em solo paraense provocadas pela COVID-19. Em virtude disso, a bandeira da OAB-PA ficará hasteada a meio-mastro, na sede da entidade.

Publicada no Diário Oficial do Estado, a decisão é uma manifestação de pesar e solidariedade aos familiares e amigos das vítimas, especialmente advogadas e advogados paraenses. Não obstante, o Sistema OAB Pará continua sem medir esforços para minimizar todos os efeitos da crise na advocacia, bem como aos jurisdicionados.

Leia a decisão na íntegra:

d1d68373 b036 48de ae5b 2fced536388dA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará - Subseção de Santarém e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará - SENPA, vêm a público manifestar o mais veemente repúdio às levianas declarações da veterinária Dayane Lima, secretária municipal de Saúde, veiculadas pela própria em rede social (Instagran), em decorrência de solicitação de providências feitas ao Ministério Público do Pará, em Santarém, sobre a realização de testes rápidos em pacientes monitorados pelo órgão de saúde santareno, esclarecendo o seguinte:

Recomendações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, amplamente divulgadas que pessoas com síndrome gripal devem ficar em isolamento domiciliar, inclusive dos moradores do mesmo domicílio, indicando que pessoas que tiveram contato com infectados pelo novo Coronavírus (Covid-19) devem ser testadas em casa, porém, é perfeitamente possível a utilização do sistema drive-thru para a realização de exames, vacinação e testes rápidos em pessoas dentro dos seus veículos para evitar colocar pessoas em risco.

Não obstante a secretária municipal de Saúde tenha dado ampla publicidade de que implantaria o sistema drive-thru para a realização de testes rápidos, na prática, foi possível constatar que a atividade da SEMSA NÃO ERA DRIVE-THRU, pois inúmeros cidadãos e cidadãs não chegavam ao local dentro de um veículo, ou seja, para garantirem seu exame tiveram que sair de seu isolamento domiciliar, utilizando ônibus ou moto táxi, ou mesmo a pé, colocando em risco a saúde de outras inúmeras pessoas tanto na ida à sede do órgão de saúde como no retorno para suas residências.

Mais de 40 (quarenta) casos foram diagnosticados como “positivo”, fato relevante e preocupante dado o grande número de pessoas que também podem ter sido contaminadas. O equivocado sistema drive-thru adotado pela secretária municipal de Saúde, realizado na calçada pública, em frente da sede da Secretaria em dias úteis, durante o horário de expediente, local onde muitos pacientes comparecem para receber referências de especialidades e o fluxo de funcionários, pedestres e fornecedores é grande tanto na caçada como naquela via pública, sem contar os pacientes que frequentam consultórios e laboratório de análises clínicas que funcionam no mesmo perímetro.

Antes de publicar aleivosias e agir com arrogância, a secretária de Saúde precisa admitir que somos todos aprendizes, assustados com o tamanho da tragédia e da vulnerabilidade humana, tentando contribuir com responsabilidade na montagem de um quebra-cabeça cujas peças estão espalhadas pelo mundo todo diante da pandemia da Covid-19. Ela ainda não acordou - acredita-se que em decorrência da pouca experiência de gestão em saúde humana - para o fato de que estamos todos no mesmo barco: o que acontece com o meu vizinho, seja ele um país, um estado, um município ou um morador próximo, nos afeta, e vice-versa, escancarando a premência de cooperação entre instituições públicas e privadas e entre pessoas.

Ao contrário das reprováveis insinuações dessa autoridade municipal, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ estão preocupados com a proteção e com a saúde da população santarena e dos trabalhadores da linha de frente do combate ao COVID-19, deixando desde já patenteado que as duas instituições não são contra a realização do sistema drive-thru para a realização de testagem do Coronavírus, desde que realizado de forma responsável e sem logística perigosa que coloque em risco vidas humanas.

É notório o volumoso recurso repassado pela União para o combate ao COVID-19, o qual deve ser bem administrado com transparência e voltados verdadeiramente às ações preventivas e eficazes de contenção a propagação do vírus - conforme recomendações das autoridades públicas federais e estaduais - como, por exemplo, utilizar veículos com equipes treinadas e com EPIs adequados para se deslocar as residências dos pacientes em monitoramento ou infectadas, realização de drive-thru em amplo estacionamento, etc., sem colocar em risco a população.

Alberto Campos

Presidente da OAB-PA

 

Ubirajara Bentes Filho

Presidente da Subseção da OAB em Santarém

8465befa 5626 4e61 b146 260339579acdDiante da evolução dos números de casos e de óbitos em razão da COVID-19, a seccional paraense solicitou aos tribunais que os prazos processuais sejam suspensos até o dia 31 de maio não apenas em Belém e mais nove municípios abrangidos pelo Lockdown, conforme Decreto Estadual que vigora a partir desta quinta-feira (07).

No pleito, a Ordem apresenta decretos municipais publicados em várias Comarcas do interior, o que comprova o impedimento da circulação de jurisdicionados, bem como advogadas e advogados nos órgãos de justiça. Os pedidos protocolados nas três instituições serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado.

Paralelamente, a OAB-PA reivindicou ao Conselho Federal da OAB que seja habilitada como Amicus Curiae em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Pará perante o Supremo Tribunal Federal.

Abaixo, leia os documentos na íntegra:

 

 

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