b2137603 47e3 4276 9625 d11fa7775678A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio de sua Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, vem a público apresentar a presente nota pública, manifestando o seu absoluto repúdio frente ao comportamento discriminatório dos funcionários de uma academia localizada no município de Ananindeua, com relação à uma criança autista, que assistia a aulas no local.

Conforme relatos, a criança tem 6 (seis) anos de idade e praticava Karatê no local. Apesar de ser conhecido o fato do aluno ser autista, este foi convidado a se retirar, pois estaria “atrapalhando” os demais e contribuindo para que estes se dispersassem, o que certamente evidencia o tratamento discriminatório e não inclusivo dos profissionais no presente fato.

Notadamente, a Lei nº 12.764/2012 estabelece que pessoas autistas são pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, gozando de todo o aparato legal que ampara e garante os direitos deste grupo social; tais quais a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que adentrou o ordenamento jurídico brasileiro com status do Emenda Constitucional através do Decreto nº 6.949, de 25.08.2009, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a própria Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, o paradigma inclusivo, garantido na Constituição Federal de 1988 e na legislação especializada, prevê o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em classes comuns de escolas regulares, o que tem resultado em um ensino mais inclusivo e no convívio escolar com diversidade. Impedir um aluno autista de frequentar aulas com crianças sem deficiência e, ainda, não adaptar o processo pedagógico às necessidades específicas do mesmo é um retrocesso gravíssimo à luta nacional e internacional pela inclusão no sistema educacional.

De fato, tais dispositivos legais promovem o respeito à dignidade, à cidadania e aos direitos humanos, prevendo às pessoas com deficiência o direito à plena inclusão em todos os ambientes sociais, assim como o acesso a uma vida digna, integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer em igualdade com as demais pessoas e, principalmente, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

Assim, é incabível e inconcebível que situações de violência, como a ora relatada, ainda ocorram nos dias atuais, diante da ampla e forte legislação protecionista das pessoas com deficiência, em âmbito internacional e interno, fruto de anos de luta do grupo social pelo combate ao preconceito e discriminação; tendo inclusive tipificado como crime a prática, indução ou discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, podendo receber pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (Art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão).

Agrava-se ainda mais a situação pelo fato da conduta anti-inclusiva ter ocorrido em um espaço destinado à educação e cuidado de crianças e adolescentes, uma vez que espera-se que o ambiente esportivo seja um espaço de desenvolvimento pessoal e estímulo ao convívio entre as diferenças. Entendemos que, apesar da imprescindibilidade das normas protetivas, é dever da sociedade (além do Estado e da família) romper com as barreiras atitudinais contrárias a inclusão, afastando qualquer conduta discriminatória ou preconceituosa direcionada ao grupo das pessoas com deficiência e pessoas autistas.

Diante do exposto, reitera-se o contínuo esforço desta comissão no combate à toda e qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência, especialmente as crianças. Assim é que se pede rigor na apuração dos fatos pelas autoridades competentes e, por conseguinte, a conscientização, a responsabilização e a correção quanto a qualquer tratamento discriminatório por parte dos ofensores.

É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Edilson da Conceição Vinagre, de 73 anos, que ocorreu na última quarta-feira (27) pela manhã. O profissional atuava como advogado criminalista há pelo menos 40 anos.

Neste momento de profunda dor e imensurável consternação, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado, que dedicou sua vida à profissão. 

nota de pesar azul claro

fbfceb47 6667 4259 a045 178bff4c12daPropostos pelo vereador Fernando Carneiro (PSOL), os projetos de lei foram aprovados à unanimidade, durante sessão realizada no Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt. Agora, a proposição aguardará aprovação (sanção) do prefeito municipal. “Eu imagino que não haja nenhum tipo de objeção, haja vista que são demandas da advocacia e chanceladas pela própria Ordem”, comentou o parlamentar.

“Objetivo é estabelecer um critério de isonomia entre aquele recesso que existe nos processos judiciais no Tribunal de Justiça do Estado para a parte administrativa, bem como atender também uma reivindicação de advogados e advogadas que militam na municipalidade”, explicou o vereador Fernando Carneiro em relação à suspensão dos prazos entre dezembro e janeiro.

Quanto à suspensão no período de licença maternidade, paternidade ou concessão de adoção, o parlamentar pontuou que é uma importante reivindicação do movimento feminista, principalmente. “Os prazos serão suspensos quando a advogada for a única patrona da causa. Da mesma forma, acontecerá com os advogados quando se tornarem pai”.

016e0cd5 7cae 4e12 af26 f9550271fc8cNo pedido feito ao Conselho Nacional de Justiça, as seccionais do Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Bahia, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso e do Sergipe destacam a redução dos índices de contágio e mortes provocados pela COVID-19 no Brasil em razão do avanço da vacinação, conforme dados divulgados pelo do Ministério da Saúde e o Consórcio.

No pleito, sustentam que as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra e prejudicam o debate entre os advogados, ao passo que há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, principalmente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes. Por outro lado, os magistrados deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas.

Ressaltam ainda que o atendimento remoto, apesar de todos os esforços, não foi capaz de evitar o distanciamento e as dificuldades de contato da advocacia com magistrados e servidores, uma vez que são constantes os relatos encaminhados às seccionais da OAB acerca da falta de resposta aos pedidos de acesso telepresencial.

caparegraEleição é o momento de debater ideias, com propostas e ética. Por isso, a Comissão Eleitoral preparou um material para que os candidatos tenham como referência. Advogadas e advogados paraenses, no dia 18 de novembro, exerça seu direito. VOTE!

158615557 3806091752839903 7085896466348087795 oÉ com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do advogado Fernando Gabriel Fazollo, de 49 anos, que ocorreu nesta quarta-feira (20). O velório está sendo realizado no Clube das Acácias, em Paragominas, desde 21h.

Neste momento de profunda dor e imensurável consternação, o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos do advogado, que atuava no interior do estado.

 

 

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