Diretoria OAB entrega Lounge Cidadania advocacia paraense 135

Em sessão realizada nesta quarta-feira (13), o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por maioria, aceitar o recurso administrativo nº 0001923-07.2017.8.14.0000, cuja relatoria foi da desembargadora Edilza Pastana Mutran, que votou favorável ao pedido interposto pela seccional paraense.

Em seu voto, a relatora decidiu pela reforma da decretação de retirada do Lounge da Cidadania do 3º andar do prédio que abriga o Fórum Cível da Capital, convalidando o ato de instalação. Além disso, estabeleceu o prazo de 60 dias para que TJE-PA e OAB-PA manifestem interesse quanto à permanência do funcionamento do local por meio da formalização de contrato.

Em sessão ordinária promovida no dia 29 de junho deste ano, a relatora já havia se manifestado no mesmo sentido, mas o julgamento acabou sendo suspenso, uma vez que a desembargadora Maria Elvina Gemaque pediu vistas do processo. Na votação de hoje, os desembargadores Leonardo Noronha, Vânia Valente e Nadja Cobra acompanharam o voto da relatora, enquanto que as desembargadoras Maria Elvina Gemaque e Rosileide Maria da Costa Cunha divergiram. Anteriormente, o desembargador José Maria do Rosário já havia votado em favor do pedido da OAB-PA.

 

Assista o vídeo na íntegra da sessão:

http://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=d5e00a441fa6a2ea5704

OAB POST NotaRepudio JUN17

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, vem a público externar sua mais absoluta contrariedade e repúdio as ameaças de morte perpetradas contra a vida da advogada Anne Veloso Monteiro, quando em exercício profissional no município de Igarapé-Miri. Na oportunidade afirma veemente, que atos de ameaça e intimidação, ou qualquer outra modalidade de atentado contra advogados não serão tolerados pela OAB-PA, que adotará todas as providências cabíveis e necessárias para o restabelecimento da ordem e da paz no meio da comunidade jurídica no município de Igarapé-Miri. A aludida advogada receberá atenção máxima desta Casa e todas as denúncias serão apuradas de forma célere e contundente, respeitando-se o devido processo legal.

Qualquer restrição ao livre exercício da advocacia será imediatamente repelida com reação imediata da OAB-PA aos atos de atentado contra as Prerrogativas Profissionais do Advogado, à Administração da Justiça e à Sociedade.

É inaceitável que a advocacia tenha se tornado atividade de risco, capaz de gerar angústia e desconforto. Nesse sentido, a OAB-PA reafirma sua defesa incondicional às Prerrogativas da Dra. Anne Veloso Monteiro, e aduz que a Profissional não está sozinha, mas sim devidamente assistida por todos que compõem o sistema OAB.

Por fim, a OAB-PA se solidarizando a advogada ameaçada Anne Veloso Monteiro, declara por meio desta NOTA DE REPÚDIO que utilizará de todos os meios legais admitidos para a defesa incansável da dignidade da advocacia e de seus membros, mantendo atuação enérgica e incessante no acompanhamento das medidas cabíveis a serem empreendidas pelas autoridades competentes, sempre cumprindo com sua função institucional de zelar pelo respeito às Prerrogativas dos Advogados e pelo Livre Exercício Profissional.

SISTEMA REGIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS OAB-PA

IMG 9520Em emocionante solenidade realizada nesta noite, no auditório Otávio Mendonça, e conduzida pelo presidente Alberto Campos, a OAB-PA entregou o prêmio “José Carlos Castro” de Direitos Humanos. Foram agraciados a defensora pública Juliana Oliveira, a psicóloga Jureuda Guerra, o cantor e compositor Eloi Iglesias e o deputado estadual Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado.

Houve ainda o lançamento do “Plantão de Direitos Humanos”, que poderá receber da sociedade civil denúncias de abusos relacionados à temática. Presidente da Comissão de Educação Jurídica, a advogada e professora Luna Freitas apresentou alguns detalhes do II Torneio de Direitos Humanos da OAB-PA - Paulo Fonteles Filho, que em sua nova edição homenageia o militante histórico na defesa dos direitos humanos no Pará.

IMG 9468Falecido em outubro deste ano, Paulo César Fonteles de Lima Filho presidia o Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos e era membro da Comissão Estadual da Verdade (CEV). Seus familiares e do Frei Henri des Rosiers, que se notabilizou na luta contra o trabalho escravo, a favor dos trabalhadores rurais no Pará e Tocantins e que faleceu em novembro, receberam certificado em homenagem e reconhecimento pelos serviços prestados.

Premiação

IMG 9525Criado por meio da Resolução Nº 5, de 06 de agosto de 2003, o prêmio “José Carlos Castro” de Direitos Humanos é concedido para o cidadão que se destacar na defesa dos direitos humanos na Amazônia. O advogado José Carlos Castro nasceu no município de Cametá e formou-se em Direito pela UFPA, onde lecionou por 30 anos. Além de instituir a Comissão de Direitos Humanos da OAB, ajudou a fundar a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

img6156 CopiaPresidente da Ordem no Pará, Alberto Campos protocolou o documento hoje na sede da Assembleia Legislativa do Estado. Adoção da medida é uma das deliberações da audiência pública promovida pela Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA na última segunda-feira (11), no auditório Otávio Mendonça, sede da seccional paraense.

O referido ofício também será encaminhado para as entidades sindicais e associações que estavam presentes no debate. Além disso, os participantes deliberaram pela apresentação de proposta ao Conselho Seccional da OAB-PA de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar impugnar lei aprovada em meados de 2017, que diz respeito à questão previdenciária do IGEPREV. 

IMG 6128 CopiaPresidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB-PA, Benilson Costa avaliou a audiência pública realizada na segunda-feira como muito produtiva e participativa. “Debate foi enriquecedor”, resumiu. Na oportunidade, foram expostos motivos pelos quais o projeto de lei não pode ser aprovado, dentre eles, vários vícios de ordem legal e até constitucional. “Mostramos como o projeto é pernicioso aos interesses públicos, especialmente aos servidores que dependem dos benefícios previdenciários do IGEPREV, com risco iminente de que suas aposentadorias possam ser prejudicadas”, comentou Benilson.

Lei

Encaminhada pelo governador Simão Jatene à Alepa, a proposta de nova Lei Complementar nº 115/2017 prevê a autorização ao Estado de anistiar as dívidas de prefeituras com a Previdência por meio da retenção nos valores que deveriam ser repassados aos municípios, sem repassar recursos para ao Fundo Previdenciário. Os deputados estaduais Sidney Rosa, Osório Juvenil e Soldado Técio participaram da audiência pública.

A Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado informa que o PJe (Processo Judicial Eletrônico) está indisponível neste momento. Por ausência do fornecimento de energia elétrica, houve a necessidade de desligamento do Datacenter e, consequentemente, a suspensão provisória de todo o expediente no TJE-PA. Não há previsão de retorno do serviço, uma vez que o problema ocorreu no transformador fixado no poste de iluminação localizado em via pública. Assim que o sistema retornar, será expedida certidão.

IMG 9301 CopiaPedido foi feito durante reunião ocorrida hoje pela manhã entre o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, e o diretor do Fórum Criminal, Moisés Flexa. Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior esteve presente no encontro.

Após receber a solicitação dos diretores da OAB-PA, o diretor do Fórum Criminal assegurou que empreenderá todos os esforços para viabilizar a implantação do serviço que é crucial para os advogados e advogadas que militam no local. Totalmente refrigerada, a sala da OAB conta atualmente com nove baias, oito computadores, duas impressoras, bebedouro e cafeteira.  

Foto: Yan Fernandes

 

 

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