ExameOrdemCandidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXI Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta quarta-feira (19), na página do Conselho Federal da OAB e na página de acompanhamento do Exame.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da 1ª fase. O prazo começa às 12h do dia 19 de fevereiro de 2020 às 12h do dia 22 de fevereiro de 2020, conforme previsto no edital de abertura, observado o horário oficial de Brasília (DF).

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final será divulgado no dia 22 de fevereiro de 2020.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. 

Resultado preliminar da 1ª fase: http://oab.fgv.br

siteNa última sexta-feira (14), o plenário Aldebaro Klautau, na sede da Ordem no Pará, abrigou a audiência pública que discutiu a aplicação do "Dolo Eventual nos Crimes de Maus-Tratos a Animais". Promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais e pela Delegacia de Meio Ambiente (DEMA), a reunião teve como objetivo conscientizar os operadores de Direito que atuam nos Juizados Criminais a rever e evitar manifestações que levem ao arquivamento de processos judiciais, com a justificativa de crime culposo para maus-tratos a animais.

A comissão de trabalho e a DEMA entendem que há a possibilidade da aplicação do dolo eventual em delitos praticados por agressores, uma vez que mudaria a forma de julgamento desses processos nos juizados. "Nós temos percebido uma certa resistência dos órgãos competentes, principalmente do Ministério Público, na aplicação da lei em casos de maus-tratos encaminhados pela polícia, para que seja enquadrados no dolo eventual. Nós vimos que a maioria dos casos tem sido tratada como negligência, culpa, e que a legislação não prevê a culpabilidade", observou o vice-presidente da comissão temática, Albeniz Neto.

De acordo com o advogado, a OAB-PA enviará novamente ofícios às autoridades para reabrir as discussões e buscar meios de evitar os arquivamentos de processos encaminhados pela DEMA. "Nós convidamos todos os promotores das pastas ambientais e delegados da Delegacia do Meio Ambiente para podermos organizar, entender o que está acontecendo e apresentarmos também a nossa visão de procedimento, o nosso entendimento de como será aplicado a previsão do cabimento desses tipos de situações, não enquadrando como casos de crime culposo, e sim de crime doloso, na modalidade de dolo eventual", finalizou. site 2

Estiveram presentes na audiência pública: o presidente da comissão temática, Cláudio Bordalo, o delegado da Delegacia de Meio Ambiente (DEMA), Vicente de Paulo Costa, assim como representantes do Fórum de Defesa Animal do Pará, advogados, estudantes de Direito e defensores da causa dos animais em Belém. 

InformePJeOs advogados que atuam na área trabalhista devem ficar atentos às mudanças que ocorrem no Sistema de Processo Eletrônico Judicial (PJe) a partir da próxima segunda-feira (17). Para ter acesso ao PJe, os advogados terão de realizar a atualização do Shodô, um programa de assinatura de documentos da Justiça do Trabalho, que é obrigatório para usuários externos do sistema.

Além da instalação do assinador, os advogados devem fazer também a habilitação da exceção de segurança. Para isso, basta seguir o passo a passo do item 2.5 do Manual do PJe, que é auto explicativo e ilustrado. O gestor técnico do PJe, Herbet Pereira, explica que não houve mudança na interface usada pelo público externo. "A interface dos advogados, todas as funcionalidades que ele tem na interface dele, continuam as mesmas, isso não muda. A única coisa que essa versão traz e que o advogado precisa prestar atenção é atualizar a versão do Shodô, que é um programa que permite, além de acessar o PJe, assinar os documentos que ele elabora. Para isso, ele vai precisar desinstalar a versão que ele tem agora para instalar a nova versão desse assinador".

Na segunda-feira (17), o PJe será atualizado para a versão 2.5.3 tanto no 1º quanto no 2º grau. A maioria dos TRTs do país já utiliza essa nova versão que impacta sobretudo os usuários internos do sistema, ou seja, quem atua nas Varas do Trabalho e nos Gabinetes do Tribunal. As novidades garantem mais eficiência nos processos, mais facilidade nas publicações e o envio automático de matérias para o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT).

Baixe aqui o assinador: pje.trt8.jus.br/shodo

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT8

IMG 0067Durante a tarde desta sexta-feira (14), o auditório Otávio Mendonça, na sede da Ordem no Pará, abrigou o III Colégio de Presidentes de Comissões no triênio 2019-2021. Presidente da seccional paraense, Alberto Campos conduziu as atividades ao lado do secretário-geral e coordenador das comissões temáticas, Eduardo Imbiriba.

Coordenadores adjuntos do colegiado, os conselheiros seccionais Márcio Moraes, Mário Célio Alves, Ricardo Melo e Raimundo Dickson também trabalharam no evento, assim como vice-diretor da Escola Superior de Advocacia, Lucas Sales, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Francisco Freitas.IMG 0016

Dentre os assuntos abordados, o papel imprescindível das comissões temáticas na organização dos mais de 50 painéis da VIII Conferência Estadual da Advocacia. Com o tema “O Futuro da Advocacia Paraense: Inovação e Tecnologia”, o evento será realizado nos dias 14 e 15 de maio, no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém.

IMG 0119Ao longo dos trabalhos, os conselheiros seccionais apresentaram o resultado da atuação da coordenadoria das comissões temáticas, especialmente as comissões criadas, extintas e incorporadas por outras comissões. Os coordenadores estipularam que o prazo final para envio do relatório trimestral será 30 de março.

Outras solicitações da coordenadoria das comissões também foram debatidas, bem como o acompanhamento das demandas das últimas reuniões e colégios realizados anteriormente. Ao final, diversos presidentes das comissões de trabalho fizeram ponderações e apresentaram demandas aos diretores e coordenadores.

Fotos: Fúvio Maurício

NotaSolidariedadeA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público expressar total solidariedade à sua Comissão de Direitos Humanos em relação ao papel institucional dos advogados e advogadas que vem sendo desenvolvido de forma cidadã, eficiente e constitucional frente às várias denúncias de violência dentro dos presídios e violações de prerrogativas dos advogados que têm aprofundado a crise do Sistema Carcerário do Pará.

A manifestação do Governo do Estado na posse dos agentes penitenciários, ocorrida no dia 12.02.2020, no Hangar, não condiz com o que se espera da boa convivência entre as instituições, sendo a OAB um órgão secular no combate à violência, seja ela decorrente da criminalidade, seja ela perpetrada pelo Estado de forma ilegal.

O tom usado na referida manifestação avança em uma direção perigosa da criminalização de uma atividade importantíssima para o funcionamento da democracia, qual seja, a advocacia. E isso em um momento no qual nacionalmente, cada vez mais, o governo federal incentiva o discurso do desprezo aos direitos humanos e potencializa o risco de conduzir a sociedade a um caminho desnecessário e improdutivo, colocando o Estado do Pará no mesmo patamar da política federal contra os direitos humanos e normalizando o ódio contra a advocacia que atua na área.

A OAB-PA é uma entidade independente que tem como missão a defesa da Constituição e carrega no juramento de cada integrante a defesa obrigatória dos direitos humanos, e essa nossa independência nos obriga a apontar fatos por vezes desagradáveis sem temer incorrer em impopularidade. Já a democracia, por sua vez, obriga todos os agentes públicos ao diálogo institucional e a ouvir não apenas elogios aos acertos, mas também críticas aos seus eventuais erros.

A conduta da Comissão de Direitos Humanos no acompanhamento da crise carcerária do Pará tem sido transparente, propositiva e, principalmente, tem buscado o diálogo a todo instante.

Nunca convém menosprezar o papel da advocacia, assim como deixar-se levar erroneamente por esse discurso fácil em um momento histórico no qual precisamos justamente contrapor a qualquer política de violação de direitos humanos.

Por estes motivos, a OAB-PA reforça o apoio ao trabalho da sua comissão e reafirma de forma contundente que não cabe a ninguém, muito menos ao Estado, incentivar a criminalização da advocacia e dos direitos humanos, situação esta que só convém aos que temem a democracia.

Alberto Campos

Presidente da OAB-PA

IMG 0058Alberto Campos fez o anúncio durante a primeira sessão ordinária do Conselho Seccional neste ano, realizada nesta quinta-feira (13), no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem no Pará. O pedido de desagravo em face do secretário extraordinário de Estado para assuntos penitenciários, Jarbas Vasconcelos, constava na pauta do colegiado, mas o presidente seccional decidiu pela retirada e determinou o encaminhamento do pleito ao Conselho Federal da OAB.

De acordo com o presidente, uma série de fatores contribuiu para que a decisão fosse tomada, especialmente as reclamações formalizadas por duas advogadas, que relataram terem sido submetidas à revista vexatória em unidades prisionais antes de conversarem com seus respectivos clientes. “Para piorar, recebemos a nova portaria restringindo o ingresso dos profissionais nos presídios e identificamos, mais uma vez, violações de prerrogativas”, explicou Alberto Campos.

Além dos episódios recentes, o presidente da OAB-PA ressaltou que inúmeros casos de violações de prerrogativas foram relatados por advogadas e advogados nos últimos meses, bem como ações não oficiais e retaliações aos profissionais que militam nas unidades prisionais paraenses. “Se não bastasse a emissão de portarias, houve manifestações públicas de desrespeito às nossas prerrogativas, inclusive”, frisou Alberto Campos.IMG 0035

O presidente da Ordem ainda enfatizou que o desrespeito às prerrogativas se agravou de tal maneira que ganhou conotação nacional. “Por tudo isso, nós optamos por solicitar a federalização. Agora, o pedido de desagravo será avaliado pelo Conselho Federal”, explicou. Alberto Campos acredita que o deferimento da solicitação garantirá “efeito pedagógico bem maior”.

Ainda segundo o presidente, o objetivo da OAB-PA é que o Conselho Federal assuma conjuntamente todas as medidas judiciais cabíveis: desagravo, responsabilização civil, penal e administrativa. “Todas essas medidas deverão ser avaliadas e avalizadas em caráter de urgência pelo Conselho Federal”, projetou Alberto Campos.

Foto: Fúvio Maurício e Rondeny Campos

 

 

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