NotaOficialEm atenção ao Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera regras para seleção de pessoas com deficiência em concursos públicos, especificamente 11 para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, a Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, vem manifestar-se contra os seus dispositivos legais que evidenciam retrocessos na política de inclusão à pessoa com deficiência.

Desse modo, registra que: considerando que o mencionado decreto contraria as previsões da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e todas as recomendações constitucionais que visam a efetiva inclusão da pessoa com deficiência por meio de ações estatais;

Considerando que a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas e práticas para candidatos com deficiência em concursos públicos gera desigualdade por submeter esses candidatos, e suas necessidades específicas em decorrência de suas deficiências, aos mesmos critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos, sem direito à adaptações razoáveis a essas provas.

Considerando que a modificação da mencionada legislação implicará em restrição de direitos, eliminações sumárias de pleitos, arbitrariedades, critérios subjetivos de aptidão física ou mental e, por conseguinte, a afetação de uma política de ações afirmativas de inclusão da pessoas com deficiência.

Considerando que o supracitado decreto apresenta-se claramente inconstitucional, com dispositivos discriminatórios e excludentes e contrários ao que se entende legítimo e justo para uma política de inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e no serviço público.

Pelo exposto, a Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, seccional Pará, posiciona-se pela sustação do Decreto nº 9.546/2018 e instrumentos jurídicos-legais que reproduzam seu teor e busquem legitimar o que representa grande retrocesso à política de proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.

NotaRepudioA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, vem manifestar seu profundo repúdio às recentes declarações do candidato à presidência da república eleito em relação aos ataques ao Ministério do Trabalho e Emprego e à ameaça de extinção do referido Ministério. 

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE exerce historicamente a fundamental incumbência de regulamentar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil. Nesse aspecto, o MTE foi um dos primeiros atos do governo de Getulio Vargas, iniciado no dia 03 de novembro de 1930. O até então denominado de “Ministério da Revolução”, que emergiu da patente necessidade de satisfazer os anseios dos movimentos operários da década de 20 e as questões trabalhistas que eram totalmente ignoradas pelo governo.

Nesse sentido, ele se uniu ao Ministério da Previdência Social, através da Medida Provisória nº 692/2015 e, partir daí, tornou-se Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Dentre seus objetivos fulcrais estão o de criar políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda, contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho e assegurar a saúde e segurança no trabalho.

A iminente possibilidade de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social representa um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, sendo inaceitáveis quaisquer medidas que visem reduzir, desestruturar ou extinguir o referido órgão ministerial. Ao largo disso, um governo democrático não deve se posicionar contra as conquistas imateriais do trabalhador nem desconstruir os mecanismos de efetivação dos direitos sociais positivados.

A abrupta ruptura implementada pela pauta neoliberal que vem se instalando no país nos últimos dois anos busca incessantemente a desconstituição de direitos sociais e o achatamento do Estado para o mínimo, tendo como pano de fundo a fervorosa sobreposição do lucro ao ser humano através da exploração sem limites que retira a dignidade.

Lutaremos sim, pelo progresso, pela profissionalização e estruturação do MTE, pela valorização dos seus servidores, para que se evite o desejo de inviabilizar as políticas sociais e a defesa dos interesses dos trabalhadores como prematuramente alardeia o próximo presidente, antes mesmo de entrar no planalto.

Assim, veementemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, repudia as declarações ou qualquer tentativa de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social diante do seu caráter imprescindível no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e se posiciona de maneira intransigente na sua defesa e, caso necessário, agirá dentro das suas atribuições para que seja mantido ou restabelecido o Estado Democrático de Direito, em face de quem quer que seja.

Belém, 07 de novembro de 2018.

João Carlos Batista

Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-PA.

19d53742 660a 4990 bf11 6f5bb34be1e6Advogadas e advogados paraenses interessados em preencher a vaga aberta em decorrência do término do primeiro biênio da juíza (advogada) Luzimara Moura podem se inscrever até a próxima quinta-feira, dia 08 de novembro. Confira qual é a documentação necessária para protocolar a inscrição!

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oabpa.prerrogativas 44279514 267919133924808 4675471654673273279 nDurante a 39ª sessão ordinária da Seção de Direito Penal, realizada na última segunda-feira (05), a ordem de Habeas Corpus foi concedida. Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, José Braz Mello Lima teve a responsabilidade de fazer a sustentação oral. Na ocasião, marcaram presença o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, o Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Júnior, além de diversos membros do Sistema Regional de Prerrogativas.

Com o resultado do trabalho da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, os advogados acusados pelo Ministério Público do Estado obtiveram a liberdade imediata. O MPE ofereceu denúncia em desfavor dos profissionais, alegando que haviam cometido crimes previstos na legislação penal na Comarca de Redenção, município localizado na região sul do Pará.

Por meio do manejamento do remédio constitucional, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas argumentou que houve grave constrangimento ilegal aos advogados, em virtude do ato coator existente na decisão interlocutória expedida pelo juízo da Comarca do interior, que decretou a prisão preventiva dos profissionais de forma genérica e sem fundamentação nos artigos 311 e 312 do CPP.

0783b127 ac95 4b69 b81a 6e1299b59134O Habeas Corpus foi concedido nesta segunda-feira (05) durante a 39ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Penal. O Procurador Regional Adjunto de Prerrogativas, Luiz Carlos Pina Mangas Júnior, fez a sustentação oral. No julgamento, estiveram presentes vários integrantes do Sistema Regional de Prerrogativas, dentre eles, o presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba.

Conquistada por meio da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, a decisão tranca denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do advogado, acusado de ter cometido crime na Comarca de Óbidos, município localizado na região Oeste do Pará.

Pelo manejamento do remédio constitucional, a Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas demonstrou grave constrangimento ilegal imposto ao advogado em decorrência da ausência de justa causa para a ação penal e da evidente violação de prerrogativas profissionais, pois a denúncia estava baseada em conversas mantidas entre cliente e advogado, as quais não revelavam qualquer ato criminoso do causídico.

cfoab1Brasília - Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB tornou-se realidade. Foi sancionado pelo presidente da República nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou.

Na semana passada uma outra grande conquista somou-se ao rol de vitórias conquistadas pela advocacia através da OAB. Atendendo pleito da entidade revogou o Provimento CNJ n. 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores.

Junto a estas duas conquistas somam-se outras de grande importância que já foram comemoradas ou que estão a um passo de tornarem-se realidade, como por exemplo a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva.

Confira abaixo uma lista de conquistas recentemente obtidas pela OAB:

Transformados em lei

- Lei nº 13.363 de 25/11/2016 prerrogativa das advogadas gestantes, lactantes e adotantes

Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. Leia mais aqui.

- Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016 Novo regime de precatórios

A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020. Leia mais aqui.

- Lei Complementar 155 de 27/10/2016 Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional

Com envolvimento das 27 seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Leia mais aqui.

- Lei nº 13.463 de 06/07/2017 Cancelamento de precatórios e RPVs

A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.

- Emenda Constitucional 99 de 14/10/2017 Ajustes no regime de precatórios

Foi a boa peleja da OAB que garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.

- Lei nº 13.545 de 19/12/2017 Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense

O projeto que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos nesse intervalo em relação a audiências e sessões de julgamento inaugurou uma nova referência para a advocacia. A OAB esteve presente durante toda sua tramitação até a sanção da proposta, que atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista. Leia mais aqui.

- Lei nº 13.676 de 11/06/2018 sustentação oral do pedido liminar em MS

OAB comemorou a sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança. A lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados em julgamentos de mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar. Leia mais aqui.

- Lei 13.688 de 03/07/2018 Diário Oficial Eletrônico da OAB

Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos, período em que a Ordem teve engajamento total para fortalecer a entidade que representa mais de um milhão de profissionais. Leia mais aqui.

Fonte: oab.org.br

 

 

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