NotaRepudioO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e Procuradoria Nacional de Prerrogativas, manifesta seu repúdio às ofensas suportadas pela advogada Milene Serrat, no presídio de Marambaia, em Belém-PA.
 
A violência suportada pela advogada na entrada do presídio citado (revista íntima) é uma afronta à todas as mulheres advogadas do Brasil. O CFOAB estará ao lado da advogada Milene Serrat na defesa intransigente de sua dignidade e prerrogativas profissionais.
 
É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado. As medidas de segurança hão de respeitar a dignidade humana e a dignidade profissional da advogada.
 
Os princípios da segurança e da dignidade, ponderados, não admitem e não toleram atitudes autoritárias e vexatórias praticadas pelas autoridades carcerárias brasileiras.
 
O desrespeito à mulher advogada Milene Serrat impõe a adoção de medidas urgentes e enérgicas pelo Sistema OAB, já devidamente encaminhadas.
 
Comissão Nacional da Mulher Advogada
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia
Procuradoria Nacional de Prerrogativas

5355649c 5a71 45c7 a863 92410b332562No evento realizado nesta terça-feira (11), na sede da seccional da OAB no Rio de Janeiro, o presidente da Ordem no Pará defendeu que nenhum diretor do Sistema OAB (seja do Conselho Federal, seja da Seccional, seja da Caixa de Assistência dos Advogados) poderá concorrer na eleição do Quinto Constitucional, mesmo que renuncie ao cargo. Diretor-tesoureiro da seccional, André Serrão também esteve presente.

Na segunda-feira (10), durante reunião do Conselho Pleno, o conselheiro federal Afonso Lobato relatou processo que abordou a advocacia exercida no âmbito de empresas estatais (Súmulas e Provimento). Já o conselheiro federal Jader Kahwage atuou como relator da proposta de edição de Provimento, que reconhece como atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogado como conciliador, mediador ou árbitro. O conselheiro federal Sérgio Pinheiro também participou da sessão. 

No Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, os dirigentes debateram e fizeram encaminhamentos de vários temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira. Entre as deliberações, destaca-se a aprovação de uma recomendação à diretoria nacional da OAB para a promoção de uma reunião técnica e uma audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para buscar um padrão adequado às necessidades da advocacia.af2cd39c f1f1 4a58 ab27 f94d74e7b17f 

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, convidou todas as seccionais para participar da III Conferência Nacional da Mulher, que acontece nos dias 5 e 6 de março, em Fortaleza, ressaltando a relevância dos debates para  advocacia brasileira. O presidente da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Júnior, aproveitou a ocasião para reforçar o convite para que toda a advocacia brasileira compareça à 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá em Brasília, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2020.  

a2b6ad5d 979f 456b a553 7a77e2965237Ainda foram tomadas decisões na seara das prerrogativas e da fiscalização do exercício profissional dos advogados. Foi aprovada uma recomendação à OAB Nacional para a edição de um provimento sobre os limites das buscas e apreensões nos escritórios de advocacia. Quanto à fiscalização do exercício, o Colégio reforçou seu apoio ao planejamento estratégico da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.

Leia a íntegra da carta:

Carta do Rio de Janeiro

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 11 de fevereiro de 2020, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

01 – Reafirmar a importância do protagonismo da OAB no seio da sociedade civil, realçando a imprescindibilidade do seu papel institucional, necessário à perene manutenção dos pilares democráticos que sustentam a República brasileira.

02 – Apoiar o planejamento estratégico da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, com os objetivos de executar ações concretas de fiscalização do exercício da profissão em todo o território nacional e de aprimorar instrumentos de controle da publicidade e da atividade profissionais.

03 – Ratificar o objetivo prioritário da Entidade no sentido da completa informatização dos sistemas e procedimentos administrativos internos, bem como da implantação de processo eletrônico que contemple as necessidades do Sistema OAB e da advocacia nacional.

04 – Destacar os termos do Provimento n. 127/2008-CFOAB, que “Dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, de 2008”, realçando a necessária observação do procedimento nele previsto e o papel do representante da OAB em defesa dos advogados e/ou das sociedades de advogados envolvidos. Recomendar às Seccionais, ainda, o acompanhamento da ADI n. 6.235/STF, ajuizada pelo Conselho Federal.

05 – Recomendar ao Conselho Federal a edição de Provimento tratando dos limites das buscas e apreensões nos escritórios de advocacia, estabelecendo expressamente que a busca e apreensão generalizada de arquivos, documentos e instrumentos de trabalho dos advogados configura prática do crime de violação das prerrogativas, previsto no artigo 7º-B da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

06 – Indicar à Diretoria do Conselho Federal a promoção de reunião técnica e audiência pública visando à realização de debate aprofundado sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJe, para identificação de um padrão de sistema adequado às necessidades da advocacia nacional nos tribunais brasileiros.

07 – Enaltecer a relevância da participação da OAB no tocante à fiscalização e aferição da qualidade do ensino jurídico no País, pugnando pela criação de novos instrumentos aptos a contribuir com a sua melhoria.

08 – Propor à Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado o encaminhamento ao Ministério da Educação de pedidos de supervisão das Instituições de Ensino Superior cujos cursos de graduação em Direito tenham apresentado índices inadequados nos últimos três Exames de Ordem ou em cinco Exames de Ordem alternados.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes

InformePJeAutorizada pelo Comitê Gestor Regional do PJe, a paralisação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) ocorrerá para atualização do sistema para a versão 2.5.2. Programação: Início no dia 14 de fevereiro (sexta-feira), às 15h, e retorno no dia 16 (domingo), às 23h59.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do TRT8 disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de costume. Em caso de dúvidas, faça contato com o Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702.

67093a01 02dc 4d41 8cc7 d9aa22a1112bO Conselho Pleno da OAB aprovou, na reunião desta segunda-feira (10), a proposição de ter pelo menos 30% de mulheres na condição de palestrantes em todos os eventos organizados pela entidade. A decisão vai ao encontro de outras medidas já aprovadas pela Ordem e gradualmente implementadas, como a que prevê 30% de mulheres nos cargos de direção. A relatoria da matéria no Conselho ficou a cargo do conselheiro federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, esteve presente na primeira sessão do Conselho Federal neste ano acompanhado dos conselheiros federais Afonso Lobato e Sérgio Pinheiro.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que há um esforço da entidade em permanecer na vanguarda da discussão. “A luta pela igualdade de gêneros sempre foi e continua sendo marca nessa diretoria. É essencial, para que a Ordem se fortaleça a cada dia, que mais mulheres participem. A decisão do pleno do nosso Conselho, de garantir 30% de presença feminina em todos os eventos da Ordem, consolida um avanço importante, mas esperamos que seja um primeiro passo e que em breve essa participação seja paritária. Aliás, como será na nossa conferência nacional”, apontou.71abc5a1 d581 49bf bbef 3d797a868693 1

Para o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, é necessário buscar sempre mais do que preconizam as normas. “No meu estado, a Bahia, hoje temos uma total paridade nesta representação. Não tenho a menor dúvida da qualidade que a maior presença das mulheres trará aos nossos eventos. Esse é um pleito histórico que já se vê efetivado em outras frentes. Os espaços ocupados pelas mulheres advogadas na OAB resultam da conquista de sua luta e é o reconhecimento de seu trabalho", disse Viana. 

980a3874 5307 464a af76 e5d726c08731A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, comemorou a aprovação e convidou advogadas e advogados a se engajarem sempre mais na luta pela paridade de representação. “Podemos ainda não ter chegado aonde queremos, mas é inegável que estamos fazendo o nosso dever de casa. Temos uma diretoria comprometida com a causa feminina, sensível aos nossos pleitos, e que com certeza é parte do nosso desejo de fazer história. É necessário avançarmos nos debates da realidade atual e daquela que queremos para a mulher no Brasil e no mundo, e a participação do homem neste processo é essencial, agindo e se conscientizando”, disse.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes

0b8ec4a6 bc70 4f0d af2c d51faec7cfddAdvogados e advogadas de todo o país já podem baixar um aplicativo no celular para ter acesso à carteira digital da OAB. O documento eletrônico foi lançado nesta segunda-feira (10), durante reunião do Conselho Pleno, na OAB-RJ.O aplicativo “Documento Digital OAB” estará disponível, a partir de terça-feira (11), na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android) e pode ser baixado gratuitamente.

O documento eletrônico terá os mesmos dados e informações da carteira física da OAB e representa uma facilidade para a advocacia, que poderá ter acesso à identificação no próprio celular, de forma completamente segura. A preocupação com a proteção de dados é um dos pilares do novo aplicativo, que conta com autenticação em dois fatores para a validação da carteira digital.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que todo o desenvolvimento do aplicativo foi feita pelos funcionários da Gerência de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da OAB. “A advocacia passa a ter, a partir de amanhã, sua carteira digital. Desenvolvida sem qualquer custo extra, pela gerência de tecnologia da OAB Nacional, significa agilidade, economia e sustentabilidade”, afirmou.

"A carteira digital é a realização de um serviço importantíssimo que foi desenvolvido por nossa gerência de tecnologia de maneira autônoma e sem custos para a advocacia. Trata-se de mais um passo no caminho da OAB Digital com menos gastos, mais eficiência e proteção do meio-ambiente", reforçou o vice-presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz.152a2ba9 dcd4 4fd7 b08c e77e278a8f8a

O relator da matéria foi o conselheiro federal Joel Gomes Moreira Filho (MG). “É uma facilidade, um fator de comodidade para toda a advocacia. Esse tema tem sido debatido por vários conselhos de profissões por ser muito caro à rotina dos profissionais liberais, principalmente dos advogados, pela representatividade de seu trabalho. Hoje, praticamente nenhuma pessoa sai de casa sem seu telefone celular”, afirmou Moreira. 

Funcionamento

Após baixar e instalar o aplicativo, os advogados preenchem os dados e o próprio sistema encaminhará um código para autenticação por e-mail ou por mensagem, para o telefone e o endereço eletrônico registrados no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Para isso, é essencial que os advogados mantenham os dados do CNA atualizados. Se for necessário realizar alguma alteração, o contato deve ser feito com as seccionais.

Após a autenticação em dois fatores, o advogado terá acesso às inscrições (principal e suplementares) e poderá escolher qual documento eletrônico pretende gerar. Não há limite e o profissional poderá emitir a carteira digital de todas as suas inscrições na OAB.

Somente quem possui o documento físico poderá emitir a identificação digital, que valerá também para os estagiários. Todos os documentos gerados pelo aplicativo terão as mesmas informações (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF, foto e assinatura) da identificação física.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes

InformePJeA partir do dia 10 de fevereiro de 2020, a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região receberá processos protocolados exclusivamente por meio do Sistema do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe. Advogados, partes interessadas e pessoas físicas, que tenham certificação digital para acessar o PJe-JT, podem protocolar pedidos de providências, correições parciais e reclamações disciplinares dos magistrados das Varas do Trabalho da oitava Região.

Portaria

Portaria Conjunta PRESI/CR nº 006, de 16 de dezembro de 2019, trata do funcionamento do PJe no âmbito da Corregedoria do TRT8. O documento foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 17 de dezembro de 2019, publicado no dia 18 de dezembro de 2019 e já está disponível no Portal do TRT8. O sistema de protocolo eletrônico dos expedientes de competência da Corregedoria Regional, de que trata a Portaria, entrará em funcionamento em 10 de fevereiro de 2020.

A implantação dessa forma de tramitação atende à recomendação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, durante Correição Ordinária realizada na 8ª Região, no período de 1º a 05 de julho de 2019, e consta da ata da correição. O objetivo é uniformizar o procedimento de tramitação eletrônica de expedientes no âmbito da Corregedoria Regional, tal qual já ocorre com os processos judiciais.

A Corregedora Regional, Graziela Leite Colares, explica que a tramitação eletrônica de processos segue uma orientação nacional. "Acompanha a adoção nacional do Poder Judiciário de utilização da tecnologia e das ferramentas eletrônicas como forma de modernização, presteza e efetividade dos processos em âmbito administrativo, tal qual ocorreu com o processo judicial eletrônico". Segundo a desembargadora, o uso cada vez maior da tecnologia "reduz significativamente o tempo dispendido em algumas atividades, como por exemplo a digitalização de documentos, além de se adequar ao que hoje ocorre com a tramitação dos processos judiciais eletrônicos", afirma.

Acesso à justiça

As partes também ganham com a informatização, destaca a corregedora. "Isso privilegia o acesso à justiça, dada a facilidade de ajuizamento das demandas objeto deste órgão e padroniza os procedimentos". A desembargadora acrescenta outras vantagens como "a celeridade processual e o aspecto ecológico da não utilização de papel, entre outras.".

Os processos físicos, que se encontram em trâmite atualmente na Corregedoria, seguirão no sistema APT até o arquivamento, conforme parágrafo único do art. 1 º da referida Portaria.

Serviço:

Tramitação eletrônica dos processos no âmbito da Corregedoria Regional do TRT8

Data: 10 de fevereiro de 2020

Para acessar é necessário ter certificação digital (Ver §1º, do art. 2º da Portaria)

Para ler a portaria acesse aqui

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT8

 

 

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