NotaOficiallA Diretoria do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais vêm através da presente Nota Oficial manifestar-se, como sempre o fez em toda a sua história, de forma contundente em favor da plena defesa dos princípios constitucionais que estão presentes na Carta Constitucional de 1988, dentre eles a liberdade de expressão e de imprensa, princípios irrenunciáveis e invioláveis em nosso estado de direito.

Nenhuma nação pode atingir desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais e entre elas a liberdade de imprensa e de opinião, corolário de uma nação que deseja ser democrática e independente.

Nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade, pois a censura prévia de conteúdos jornalísticos e dos meios de comunicação já foi há muito tempo afastada do ordenamento jurídico nacional.

Pensar diverso é violar o princípio tão importante que foi construído depois de tempos de ditadura e se materializou no Art. 220 da Constituição Federal, mesmo havendo sempre a preocupação para que toda a sociedade contenha a onda de “fake news” que tem se proliferado em larga escala.

Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, legítima defensora das liberdades e da defesa da constituição e da lei, manifesta a preocupação com a decisão proferida pelo STF, através de um dos seus Ministros, que determinou a retirada de conteúdo jornalístico dos sites eletrônicos e a proibição de utilização de redes sociais por parte de investigados, entre outras medidas.

Em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que por qualquer razão ou interesse possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal.

Na ADPF 130, o Supremo consignou que a liberdade de imprensa é verdadeira fonte da democracia e por essa razão não pode sofrer embaraços nem nenhum tipo de regulação, sendo causa indispensável para a eficácia dos direitos emanados da vida em sociedade (Ministro Carlos Ayres Britto).

A liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do Conselho Federal da OAB espera o pleno respeito à Constituição Federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão.

IMG 8895Em debate realizado no início da tarde de hoje, no auditório Otávio Mendonça, sede da Ordem no Pará, a ministra Delaide Arantes defendeu que é necessário “trabalho para as instituições serem aperfeiçoadas”. Com o tema “Reforma Trabalhista e Ataques à Advocacia, ao Direto e à Justiça do Trabalho”, a programação foi promovida pela Comissão de Direito Social da OAB-PA.

Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano participou do evento, assim como o conselheiro federal OAB-PA, Jader Kahwage, o secretário-geral, Eduardo Imbiriba, o diretor-tesoureiro, André Serrão, e o presidente da Comissão de Direito Social, João Carlos Batista.IMG 8941

Durante seu pronunciamento, a ministra Delaide Arantes classificou a reforma trabalhista como “tentativa de reduzir o papel da Justiça do Trabalho e da advocacia". A magistrada mencionou dados do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, os quais “comprovam o grau de eficiência da Justiça do Trabalho”.

Dentre os números mais relevantes, a ministra destacou que a Justiça Comum acumula 59 milhões de processos, enquanto que a Justiça Federal registra 12 milhões e a Justiça do Trabalho pouco menos de 6 milhões. Por outro lado, a magistrada enfatizou que 97% da Justiça do Trabalho está informatizada, com investimentos de R$ 153 milhões. A Justiça Comum, por sua vez, apresenta índice menor, mas com investimentos que ultrapassam R$ 1 bilhão.

IMG 8911Diante desse cenário, a ministra indagou por qual motivo a Justiça do Trabalho está sendo atacada e ameaçada de extinção. Ainda sua explanação, frisou que “o advogado é o agente da maior importância tanta consolidação da democracia quanto para a valorização das instituições”. Ao lamentar que as instituições estejam sendo atacadas e alvo de tentativas de desmoralização, sustentou que é preciso respeitar as instituições.IMG 8949

Quanto à reforma trabalhista, a ministra pontuou que o mais preocupante é a dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho, o que provoca a diminuição de processos, mas prejudica os jurisdicionados. Em sua manifestação, a presidente da ABRAT, Alessandra Camarano também lamentou que as instituições estejam sendo atacadas e declarou que “a alternativa é a defesa intransigente da democracia”.

NotaOficiallA Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público manifestar sua preocupação ao tomar conhecimento da assinatura ontem pela Presidência da República do Decreto n.º 9759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Sob a alegação de desburocratizar atos normativos da administração pública e reduzir gastos, o Governo Federal pretende reduzir de 700 (setecentos), para 50 (cinquenta), o número de Conselhos e Órgãos Colegiados, inclusive aqueles previstos em lei, fixando prazo de 60 (sessenta) dias para que os mesmos justifiquem a sua existência.

Sem embargo das prerrogativas do presidente da República, de dispor mediante decretos, consoante teor do Art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e da sempre louvável e necessária inciativa de assegurar a eficiência e moralidade da administração pública, temos por inarredável o fundamento máximo de nossa democracia, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituição”.

Portanto, tão mais democrática uma nação se revela quanto mais o poder público for permeável à participação direta da cidadania e ao controle social. Trata-se não apenas de uma notável conquista de nossa jovem democracia, mas sobretudo de uma sábia escolha política de nosso constituinte face os imensos e complexos desafios colocados para a moderna sociedade brasileira.

Nesse sentido, soa-nos no mínimo temerário supor um ganho de eficiência com a extinção de instâncias e fóruns de participação social e controle popular, relegando única e exclusivamente à tecnocracia estatal a responsabilidade para deliberar, planejar, refletir e executar políticas ou programas, sem qualquer participação dos destinatários finais dessas mesmas ações ou ainda negar a indivíduos ou organizações da sociedade civil, com reconhecida legitimidade e experiência nas questões tratadas no âmbito dos diversos colegiados, o direito de fiscalizar as ações do poder público.

Dentre os conselhos extintos pelo decreto estão o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), Comissão Nacional de Política Indigenista, Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), Conselho Superior do Cinema (CSC), Conselho Nacional dosDireitos do Idoso (CNDI), Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), Conselho das Cidades (CONCIDADES), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa comDeficiência (CONADE), dentre outros.

Muitos dos colegiados extintos ou em vias de extinção possuem previsão legal, sendo sua existência e funcionamento o pressuposto de efetividade de direitos fundamentais, cujas políticas públicas, cronogramas e trabalhos tendem a sofrer séria solução de continuidade com o referido ato, o que revela grave retrocesso e aumento de nosso déficit democrático.

Importante considerar que a única forma de se obter paz social é quando o Estado consegue se antecipar aos conflitos, para isso também servem os conselhos. Logo,a extinção de espaços de participação popular e controle social num cenário de “crise de representatividade” conforme clama a nossa sociedade, tende a acentuar conflitos, restando à cidadania apenas as ruas para se fazer ouvir.

Nesse sentido, a OAB-PA no uso das prerrogativas que lhe confere o Art. Art. 44, I de seu Estatuto (Lei n.º 8.906/94) cujas finalidades são a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, vêm repudiar a expedição do Decreto n.º 9759/2019, posicionando-sepor sua imediata revogação, conforme os fundamentos ora demostrados.

InformePJeAutorizada pelo Comitê Gestor Regional do PJe, a paralisação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) ocorrerá para atualização para a versão 2.3.2. Programação: Início no dia 13 de abril (sábado), às 8h, e retorno no dia 14 (domingo), às 23h59.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do TRT8 disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de costume. Em caso de dúvidas, faça contato com o Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702.

958ce731 9d28 4d91 84c8 386afdda511dPresidente da Ordem no Pará, Alberto Campos está em Brasília e entregou o requerimento da seccional paraense ao presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O documento pleiteia a transformação da Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do CFOAB em permanente.

Em sessão ordinária realizada no último dia 04 de abril, os conselheiros seccionais aprovaram, por aclamação, que a CDCA transforme-se na quinta comissão permanente da instituição na seccional paraense, iniciativa inédita no Brasil. Na reunião do Conselho, houve o anúncio de que a proposta seria apresentada ao CFOAB.

Anteriormente, a OAB-PA possuía quatro comissões permanentes: Defesa das Prerrogativas; Estágio e Exame de Ordem; Orçamento e Contas; Direitos Humanos; Ética. O presidente Felipe Santa Cruz, por sua vez, sinalizou positivamente à demanda entregue pelo presidente da seccional paraense.

b718dac9 48cf 4fd7 bb88 1a6d7d5d6aa2O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados reuniu no último domingo (07), em Brasília. Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos relatou processo referente à prestação de contas. O diretor da seccional paraense tomou posse como membro titular do FIDA no dia 12 de março deste ano.

Vacinas

Na reunião, o Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados decidiu ampliar o volume de vacinas tetravalentes contra a gripe H1N1 que serão distribuídas por meio das Caixas de Assistência aos Advogados. A ampliação leva em conta critérios técnicos para a distribuição da medicação.6e7f7928 4f04 4383 a748 9716d71ddefb

Para o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, uma das principais missões institucionais da OAB é prover as condições necessárias para que a advocacia bem represente os interesses do cidadão. Presidente da CONCAD, Pedro Alfonsin explicou que foi feito um pedido complementar de doses de vacina para as seccionais que tenham maior demanda, como por exemplo, estar situada em região onde seja comum a ocorrência de epidemia.

Anuidade Zero

f3cc28de 01c0 4d81 95f6 39e0d5fc6a1bO Conselho Gestor do FIDA definiu ainda sua participação no Anuidade Zero, programa nacional que vem sendo formatado pela comissão formada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, o diretor-tesoureiro, José Augusto de Noronha, o presidente do CONCAD, Pedro Zanette Alfonsin, e o conselheiro federal, Ronnie Preuss Duarte. Sarmento explicou que o FIDA arcará com parte dos custos de assessoramento, planejamento e gestão do programa nacional.

Noronha, por sua vez, informou que serão buscadas parcerias e convênios em nível nacional para beneficiar o máximo possível de profissionais. O Programa Anuidade Zero funcionará por meio de bonificação pelo uso de produtos e serviços pelos advogados e advogadas junto à rede de convênios e clube de benefícios nacional. Os valores gastos serão convertidos em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Fotos: Eugênio Novaes - CFOAB

 

 

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