OAB POST ExameOrdem JUN17Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado. O prazo para interposição de recurso inicia às 12h do dia 05 de dezembro e vai até às 12h do dia 08 de dezembro de 2017, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.

Confira o resultado no link a seguir: http://oab.fgv.br

IMG 6031Presidentes de algumas comissões temáticas da Ordem no Pará confirmaram apoio da instituição à iniciativa durante reunião realizada hoje pela manhã com dirigentes da Fenafisco e Sindifisco-PA, que apresentaram a “Caravana da Transparência: Quem disse que não tem dinheiro?”. O objetivo é alertar a população a respeito do montante de recursos sonegados e pressionar o Executivo a cobrar e repassar os valores inscritos na dívida ativa do Estado.

No encontro, os participantes das instituições aproveitaram para debater acerca da necessidade de requerer maior transparência nos dados do governo, a realização da Semana de Execução e Conciliação da Dívida Ativa, a criação da Câmara de Resolução Administrativa da Dívida Ativa com base no Art. 32 da Lei de mediação 13.240/2015 e a judicialização das demandas não atendidas.

As demais ações abordadas foram a requisição do andamento do PL 53/2015 que institui a dívida ativa tributária e não tributária do Detran e o motivo de não haver lei para outras autarquias, a simplificação da comunicação para o público, convocação das ONGs, adoção de postura mais ativa, ousada e efetiva do Sindifisco na judicialização das políticas públicas, dados do CNJ e Provimento 57/2016, que é o programa de governança das execuções fiscais no Poder Judiciário e reunião com juízes da Vara de Execução Fiscal.IMG 6015

Pela OAB-PA, estiveram presentes Marcelo Barros, presidente da Comissão de Portos e Hidrovias, Américo Ribeiro, presidente da Comissão Assuntos Tributários, Márcio Moraes, presidente da Comissão do Terceiro Setor, Fábio Moura, procurador autárquico e conselheiro seccional, João Batista, presidente da Comissão de Direito Social, Lylian Garcia, presidente da Comissão de Saúde, e Thiago Almeida, procurador autárquico do Pará.

Pelo Sindifisco, compareceram Antônio Catete, presidente, Rafael Camera, vice-presidente Karla Lima, diretora de Comunicação, Márcio Cruz, consultor do Fenafisco, Marlucia Paixão, diretora da Fenafisco, e Vanubia Lima, assessora de Comunicação do Fenafisco.

23844802 1221318198012058 3476542051722448599 nPresidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho reuniu no último dia 27 de novembro com o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em pauta, a implantação da Sala de Apoio aos Advogados na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca daquele município - pleito imediatamente deferido, que deverá ocorrer no próximo dia 07 de dezembro, data em que a subseccional santarena completará 38 anos de instalação.23915676 1221301488013729 4536164059529922857 n

Ubirajara Bentes Filho ainda esteve reunido com o desembargador Sérgio Rocha, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para debater acerca das atualizações do sistema do PJe, que não utilizará mais o Java. Na ocasião, solicitou apoio técnico do TRT8 para atualização dos programas nos computadores da Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista de Santarém e agradeceu pelo empenho do desembargador no que se refere à doação de um veículo para a subseção da OAB em Óbidos, demanda feita pela OAB-PA e subseções santarena e obidense. O conselheiro subsecional Celio Figueira da Silva participou das duas agendas institucionais.

918121d3 74ca 4f53 a530 d15b9dd87b7aSão Paulo – A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira divulgou nesta quinta-feira (30) a carta do evento. O texto foi elaborado a partir das conclusões dos 40 painéis e mais de 50 eventos especiais da Conferência, que teve como tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”. Nela os advogados destacam atual conjuntura política e institucional do País e consideram as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso. O texto foi lido por Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Leia a íntegra da Carta da A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira:

CARTA DA XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA

As advogadas e os advogados brasileiros, reunidos em sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na cidade de São Paulo, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”, tendo em vista a atual conjuntura política e institucional do País e considerando as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso, proclamam:

O Brasil não suporta mais a corrupção. Investigá-la não é ser contra a política e, sim, qualificar o ambiente político do País. A OAB é intransigente no combate à corrupção, que há de ser feito de acordo com a lei, pois não se coíbe um crime cometendo outro, por meio de atalhos processuais que burlem o devido processo legal e o direito à plena defesa, à presunção de inocência e ao contraditório.

São inaceitáveis quaisquer formas de desrespeito às garantias da nossa profissão. A criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.

A transparência é um direito fundamental para o aprimoramento da cidadania e um dever do Estado em prol da ética, da eficiência e do combate à corrupção, devendo-se adotar política pública obrigatória de coleta de dados de interesse da coletividade, de forma atualizada e de fácil acesso, visando ao planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis de governo.

É inadmissível a intolerância, sob qualquer de suas formas. Cabe à advocacia resguardar as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e resgatar os valores da Constituição da República, os quais representam o triunfo dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.

É indispensável equacionar a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com diversas comarcas sem juízes e sem servidores, o que agrava ainda mais a morosidade processual, em prejuízo dos jurisdicionados e desrespeito à garantia da razoável duração do processo.

A Ordem precisa da força das mulheres e a classeapoia o Manifesto “Por Mais Mulheres na OAB”, como instrumento de efetivação da igualdade de gêneros.

Aos Jovens Advogados deve ser proporcionada educação continuada por intermédio das Escolas Superiores e da Escola Nacional de Advocacia, buscando-se o aprimoramento do exercício profissional e a adoção de políticas permanentes de seu fortalecimento e sua valorização.

O Exame da Ordem, como prova de suficiência, constitui uma certificação de qualidade técnica mínima, assim como instrumento de defesa da qualidade do ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são obrigatórias, pois o instituto visa à proteção da sociedade.

O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que estabelece as regras e os princípios de conduta que conferem à categoria o status de agente indispensável à administração da Justiça, impõe a observância dos deveres pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais dos advogados.

Todo poder emana do povo. A advocacia brasileira exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico do voto e suas consequências para a Nação, na oportunidade em que este se exercerá novamente nas eleições vindouras.

São Paulo, 30 de novembro de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil

OAB POST NotaRepudio JUN17A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará, através de Comissão de Assuntos Minerários, repudia, veementemente, os atos truculentos, violentos e antidemocráticos, praticados no dia 29/11/2017, no auditório do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Convidada pelos organizadores, a Ordem, por sua Comissão de Assuntos Minerários, participava do Seminário “VEIAS ABERTAS DA VOLTA GRANDE DO XINGU: ANÁLISE DOS IMPACTOS DA MINERAÇÃO BELO SUN SOBRE A REGIÃO AFETADA POR BELO MONTE”, que visava apontar, debater e avaliar, com várias autoridades públicas, entidades e movimentos sociais, comunidade acadêmica e público em geral presente, a atividade minerária que se pretende instalar às margens do Rio Xingu, um dos maiores e mais importantes do Pará.

A primeira parte do Seminário já havia ocorrido no dia anterior, sem qualquer intercorrência indevida, na Universidade Estadual do Pará (UEPA), em seu auditório “Paulo Freire”.Porém, no momento de se iniciar os trabalhos na UFPA, o Seminário foi impedido de acontecer, através de pessoas que adentraram ao referido auditório universitário, tomando posse da mesa oficial e, ainda, cerrando as suas portas, mantendo a todos em cárcere privado.

Tais pessoas foram lideradas, de início, pelo prefeito de Senador José Porfírio/PA, Dirceu Biancardi (PSDB), que, depois, contou com o apoio efetivo do deputado estadual Fernando Coimbra (PSD), também presente e coautor do ato ilegal e inadmissível.

A OAB-PA, na oportunidade, solidariza-se com a UFPA, com os alunos e professores coordenados pela Profa. Dra. Rosa Acevedo Marín, Titular daquela Universidade, e com todos os demais presentes, impedidos que foram de expor seus trabalhos, suas teses, suas opiniões, cerceados ao direito, irrenunciável, de ir e vir, garantias constitucionais estas arduamente conquistadas e reconquistas no Brasil.

Reafirmamos que, diante de uma conjuntura nacional que exige a discussão sobre qual modelo de mineração que queremos, a OAB-PA defende maior participação popular, tanto para a eleição de prioridades na utilização dos recursos da mineração, quanto para a sua efetiva fiscalização, através de um real e competente sistema de controle social.

E, ainda, a necessidade de ser discutida a própria exploração, a autorização, por parte da União, a toda e qualquer ocorrência minerária no Pará e na Amazônia.

A OAB-PA não medirá esforços para garantir o Estado Democrático de Direito e que este seja observado e mantido em todas as questões que envolvem a atividade minerária no Pará.

OAB POST InformePJE JUN17A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que o PJe passará por uma atualização no sistema de banco de dados, pré-requisito para a versão 2.0 do PJe que será implementada a partir do dia 11 de dezembro.

Início: 01 de dezembro (sexta-feira), às 15h; Retorno: 03 de dezembro (domingo), às 23h59.

Vale lembrar que a certidão de indisponibilidade é instrumento que pode ser solicitado pelos usuários do PJe sempre que necessário.

 

 

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