4e54986c 2ef8 45fe 9f69 6bdd1afbb123Nesta quarta-feira (5), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, participou da primeira reunião da Comissão Especial de Avaliação das Eleições do Sistema OAB. Vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana coordenou os trabalhos. O secretário-geral José Alberto Simonetti, presidentes de outras seccionais, comissões e conselheiros federais também estiveram presentes.

“O intuito da comissão é se debruçar em uma análise dos principais pontos colhidos ao longo dos últimos anos junto à advocacia. Partindo disso, vamos buscar o aperfeiçoamento do sistema eleitoral interno da OAB para garantir mais participação e mais representatividade da advocacia brasileira”, explicou Viana. 

As mudanças se darão no Regulamento Geral do Conselho Federal da OAB, sem contemplar, em um primeiro momento, alterações no texto do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8906/1994). O prazo para a apresentação ao Conselho Pleno das sugestões e dos encaminhamentos pela comissão será o fim do primeiro semestre. As sugestões de alteração no processo eleitoral serão encaminhadas para a deliberação nas sessões do Conselho Pleno à medida que forem concluídas as discussões realizadas no âmbito da comissão.0f9c90ca 5f27 4c2a 8588 f5a40d857824

Dois blocos de discussão serão formados dentro da comissão e debaterão os subtemas apresentados pelos membros do colegiado. Primeiro serão estudados os temas que a OAB tem autonomia de fazer as alterações e, na sequência, as propostas que necessitam da tramitação e aprovação do Poder Legislativo.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes

c251e026 8352 4ef1 b324 f730931f9a76No evento realizado na última terça-feira (4), na sede da OAB Nacional em Brasília, o secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas esteve acompanhado do procurador geral de prerrogativas da OAB-PA e conselheiro seccional, José Braz Mello Lima, e do vice-presidente da comissão temática, Sandro Macedo. Presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz abriu os trabalhos e destacou que a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade é prioridade da OAB em 2020.

Em seu discurso, Santa Cruz falou sobre a estrutura que está sendo ampliada para a defesa das prerrogativas que será disponibilizada para as seccionais. “É importante fazermos a ligação do Conselho Federal com os estados. Nosso trabalho é muito mais a articulação das nossas estratégias nacionais e dar o suporte e o apoio necessários para as seccionais. A diretoria está de coração e alma na discussão das prerrogativas. Neste ano, essa é a nossa prioridade”, afirmou o presidente. 

Para o vice-presidente da OAB, Luiz Viana, a construção da jurisprudência inicial é determinante para garantir a eficácia jurídica e social da Lei de Abuso de Autoridade. “O sistema tem que ser capaz de fazer a defesa dos nossos colegas e construir a jurisprudência, os próximos dois anos serão fundamentais. Temos que garantir a eficácia social, que a advocacia possa ir trabalhando administrativamente e judicialmente a construção de uma jurisprudência favorável”, argumentou.00e6f344 dc3f 43a7 9ca0 8379ce7c7112

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) da OAB, Alexandre Ogusuku, explicou que o encontro foi fundamental para alinhar a atuação de todo o sistema e estabelecer padrões e competências na defesa da advocacia. “Vamos apresentar o Conselho Pleno um provimento, que vai orientar a atuação de todo o sistema, estabelecendo as competências do Conselho Federal da OAB e das seccionais, estabelecendo todas as assistências necessárias do início ao fim dos processos. O debate também serviu para a apresentação dos problemas e das soluções em cada estado. Houve ainda a discussão sobre as medidas administrativas que devem ser adotadas em casos de prisão e de busca e apreensão, como o sistema deverá acompanhar esses colegas e como os casos serão documentados”, afirmou.

5636c4ad acf7 4906 b6b3 710345db85c3Durante o encontro, também foram debatidas estratégias para acompanhar a aplicação e cobrar o cumprimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. “Esperamos que essa lei tenha, primeiro, um efeito pedagógico, de mostrar às autoridades a importância das prerrogativas, de dizer à sociedade sobre a relevância da advocacia, de ressaltar o valor do trabalho do advogado no exercício do direito de defesa do cidadão. E o segundo efeito é o repressivo mesmo, contra aqueles que ainda insistirem em violar as prerrogativas, que eles respondam o que estabelece e prescreve a lei”, afirmou Alexandre Ogusuku.

Crimes de Violações das Prerrogativas

Dia 03 (segunda-feira), Eduardo Imbiriba, Braz Mello e Sandro Macedo participaram do Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas, promovido pelo Conselho Federal da OAB. O evento reuniu centenas de presidentes de comissões que tratam do tema nas seccionais, membros da comissão nacional, membros da procuradoria nacional, advogados criminalistas e diretores da Ordem.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, fez o pronunciamento de abertura em nome da diretoria. “Que a tônica em nosso país seja, cada dia mais, a eficácia desta importante lei que criminaliza todo e qualquer ato que atente contra as prerrogativas dos advogados. Não é momento de parar, mas sim de continuar em frente, buscando não somente a implementação da lei como também seu aperfeiçoamento”, disse Simonetti. 

O presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Alexandre Ogusuku, destacou a importância do livre exercício da advocacia para garantir o direito de defesa do cidadão em sua plenitude. “O advogado do bandido, bandido não é. Este é um herói que exerce aquilo que Sobral Pinto apregoou: a advocacia não é profissão para covardes. E é preciso ter coragem para enfrentar alguns perfis de redes sociais que estão aí a sangrar o bom advogado, que promovem a confusão de conceitos. Por último e não menos importante, afirmo que autoridade que trata advogado como bandido, bandida é. Quem desrespeita as prerrogativas, terá o repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil”, apontou Ogusuku.f05306d2 fb7c 46df 8f85 42ee50b9c269

O membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidiu a OAB Nacional entre 2013-2016, ressaltou que “nas últimas quatro décadas, tivemos importantes conquistas para nossa classe. Não foram dádivas gratuitamente alcançadas, mas decorrentes do sofrimento e da labuta de mais de um milhão de cíceros de cada dia. Não há cidadania sem democracia, e nem estado de direito sem advogado valorizado. Todo o concerto constitucional seria mera letra morta sem o advogado livre, isento, altivo para fazer prevalecer as garantias da Constituição. Estamos em igualdade absoluta com o Ministério Público e a magistratura, ninguém pode sindicar nossa atuação. Portanto, é o momento de fazermos com que essa lei que criminaliza a violação de prerrogativas seja efetiva e eficaz, jamais tenha sua aplicação preterida”.  

a5a83167 6782 4e16 856c 5701cc948e08O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, também falou sobre a entrada da lei em vigor. “É um momento histórico para a advocacia, de materialização normativa de algo sempre buscado por nós. A atividade do advogado é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, por isso não há que se falar em uma democracia madura sem que se tenha respeito pleno ao direito de defesa. Em algum momento todos nós já vivemos a angústia de ver a advocacia como coadjuvante da justiça. Isso sempre incomodou muito a classe dos advogados em razão de seus interesses republicanos. O grande desafio agora é tornar realidade a sensação de proteção que letra da lei nos dá”, afirmou. 

Também estiveram na mesa de abertura do evento: o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto; o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha; a presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Diniz Nepomuceno; o presidente da OAB Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho; e a conselheira federal por Alagoas e membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

Fotos: Eugênio Novaes

94fe74ac 8d22 4d38 8311 8eb7c975e6e1Por inépcia formal da denúncia, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal instaurada em face de advogado municipal pela mera emissão de parecer opinativo em um processo de licitação. A decisão foi tomada nos autos do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 112.396/PA. O presidente da sexta turma, ministro Antonio Saldanha Palheiros, proferiu ainda manifestação na qual externou sua preocupação com a criminalização do exercício profissional do advogado.

Procurador geral de prerrogativas da OAB-PA e conselheiro seccional, José Braz Mello Lima fez a sustentação oral pela seccional paraense. Secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Imbiriba de Castro acompanhou o julgamento. A ação penal foi fruto de procedimento apuratório do Ministério Público Federal sobre supostas fraudes no processo licitatório destinado à locação de maquinários e equipamentos para o município de Tucuruí, no Pará, sendo enviado para o Ministério Público Estadual, que ofereceu a denúncia.

“Foi uma grande vitória para toda a advocacia”, resumiu a procuradoria nacional adjunta de defesa das prerrogativas, Adriane Cristine Cabral Magalhães. “O advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. A procuradoria do CFOAB tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não pode se admitir denúncia do Ministério Público ou postulação contra os advogados”, acrescentou.01871128 edf8 4511 ba04 5eb17f8266b7

“Não existe crime em emitir parecer jurídico não vinculativo, pois ao advogado é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões. O dia de hoje foi uma grande vitória para a advocacia e reconhecimento as prerrogativas da advocacia. A procuradoria do CFOAB seguirá firme na defesa das prerrogativas e no respeito aos advogados brasileiros”, afirmou Adriane.

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional

IMG 0024Na última terça-feira (04), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, recebeu visita protocolar de novos diretores do Conselho de Jovens Empresários (Conjove) da Associação Comercial do Pará (ACP). Em pauta, parcerias e participação em eventos, como a VIII Conferência Estadual da Advocacia, que será realizado nos dias 14 e 15 de maio, no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém.

Durante o encontro, a OAB-PA recebeu o convite para participar do "Feirão do Imposto", que será realizado no primeiro semestre deste ano, em Belém. O objetivo é que membros da Ordem atuem esclarecendo questões relacionadas aos sistemas de tributos e previdências. "O Feirão do Imposto é um evento que conscientiza a população dessa alta carga tributária que incide sobre nós contribuintes. Sem dúvida nenhuma, tem tudo para dar certo", explicou o presidente do Conjove, João Marcelo dos Santos.IMG 0030

O vice-presidente do Conjove, Flávio Cardoso Neto, esteve presente na reunião, assim como a diretora de indústria, Priscila Viera, e a presidente da Comissão do Contencioso Administrativo e Judicial Tributário e Combate ao Abuso dos Direitos do Contribuinte da OAB-PA, Daniela Souza.

O Conjove é uma entidade que reúne jovens empresários, de até 40 anos de idade, que buscam por meio do associativismo, o aprimoramento pessoal e profissional do jovem empresário da área de atuação da Associação Comercial do Pará (ACP) e do Estado do Pará para habilitá-lo crescentemente ao exercício da atividade empresarial e associativa.

Fotos: Fúvio Maurício

NotaRepudioA OAB Pará, por meio da Comissão da Mulher Advogada, recebe com profunda consternação a publicação da Lei Estadual n° 9.016 de 2020, na qual o Governo do Pará garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesárea eletiva, determinando também a fixação de cartazes com esta informação nas maternidades estaduais paraenses.

A citada Lei relembra o texto do Projeto de Lei nº 3635/2019, de autoria da deputada federal Carla Zambelli (PSL), em trâmite na Câmara dos Deputados.

A norma vai de encontro às recomendações da Organização Mundial de Saúde, a qual declara que, se realizadas desnecessariamente e sem indicação médica, as cesáreas aumentam o índice de mortalidade materna. Informa, ainda, que as cesarianas devem corresponder a, no máximo, 15% dos nascimentos por país, enquanto no Brasil o índice é de 55%.

Os números evidenciam, portanto, que a realização de cesáreas já é a realidade brasileira, o que refuta a ideia de que legislação dessa natureza é voltada à autonomia das mulheres sobre o parto.

A autonomia da mulher para um parto seguro e consciente exige, na realidade, a análise das questões sociais envolvidas, tais como a estrutura da saúde pública no Brasil, a conscientização dos profissionais envolvidos sobre a saúde da gestante e a humanização do parto e o enfrentamento da violência obstétrica.

Ademais, a Lei Estadual foi votada e aprovada sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil, inclusive sem manifestação de mulheres, obstetras, enfermeiros e outros profissionais da área de saúde voltada ao parto.

Logo, a Lei aprovada consiste em mais uma face da violência estrutural contra a mulher e pode piorar os alarmantes índices de violência obstétrica no país, o que a OAB-PA repudia.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

Natasha Vasconcelos
Presidenta da Comissão da Mulher Advogada

 

 

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