Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e entidades ligadas ao movimento LGBT já iniciaram os preparativos para a realização da PARADA LGBT 2010 (Lésbicas, Gays, bissexuais, Travestis e Transexuais).

Uma prévia da programação foi apresentada hoje (24) a um grupo de empresários GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes), em reunião realizada no auditório da sede da OAB-PA.

“Vote pela Cidadania, Vote Não a Homofobia” foi o tema escolhido para a 9ª edição do evento que terá como objetivo principal a luta pela cidadania e pela visibilidade da comunidade LGBT e maior visão política.

A apresentação do evento para os empresários GLS foi de suma importância para a representante da coordenação do evento Simy Larrat. “Eles são a resposta a comunidade que convive todo o ano”, declarou.

Para os movimentos LGBTs, as paradas são um avanço das políticas públicas voltadas para a comunidade, somente no Pará existem atualmente cerca de 40 grupos que lutam contra a Homofobia e por ser comemorado Dia Mundial do Orgulho LGBT, os locais onde as paradas se destacam viram orgulho para a comunidade.

Nos últimos oito anos o evento ganhou proporções gigantescas, levando em 2009 mais de um milhão de pessoas às avenidas, tornando-se um dia aguardado não apenas pela comunidade LGBT, mas para toda a sociedade Belenense. A expectativa para este ano que no dia 26 de setembro cerca de um milhão de pessoas percorram a Avenida Doca de Souza Franco, passando pela Av. Marechal Hermes e finalizando na Av. Presidente Vargas. A comunidade paraense em geral, aliados ou não, serão o público alvo do evento.

Para Samuel Souza, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia ressaltou, o papel da Ordem em apoiar as demandas sociais pela primeira vez esse movimento. “A Comissão tem o papel de sensibilizar a categoria em estarem mais próximas desses movimentos, nas conquistas dos direitos”, disse.

Além de Samuel Souza e Diogo Monteiro, participaram da reunião o representante do Movimento da Parada de Belém Simy Larrat, o representante da Coordenação do evento, Eduardo Benigno, e ainda empresários e representantes de ONGs envolvidas com a comunidade LGBT.

Virou Lei. A partir de agora, de acordo com a Lei 12.313, que estabelece que a Defensoria Pública terá salas especiais dentro dos estabelecimentos penais, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada nesta sexta-feira (20/8) no Diário Oficial.

De acordo com a nova regra, estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura pessoal e material necessária para atender a população carcerária, cabendo ainda à Defensoria, ser corresponsável por velar a execução da pena e medida de segurança. Segundo o Conselheiro Seccional da OAB-PA e defensor público, Wladimir Koenig, a nova lei busca a “aproximação entre o defensor e o preso”.

No artigo 81 da nova lei fica determinado que a Defensoria poderá requerer saídas temporárias, a aplicação de medida de segurança e sua revogação, todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e também levar representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

Outra mudança que a defensora destaca é o acompanhamento da execução da pena. “Essa garantia que a lei esteja presente dentro das casas penais com a presença do defensor público aproximará o preso do defensor, fortalecendo outro grande papel da Defensoria: acompanhar a execução da pena”, disse ele, explicando que essa função competia ao juiz de execução, porém, agora também será feita pela Defensoria Pública.

Para Koenig, cabe agora a defensoria exigir as medidas judiciais para a implantação da lei e ao Sistema Penal atender às exigências de cada estabelecimento penitenciário, pois ele continuará “garantindo toda segurança”, conclui.

Leia o texto da Lei 12.313:

Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61; dá nova redação ao art. 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com  os  arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3o; e dá nova redação aos arts. 129, 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR)

“Art. 61.  ........................................................................

VIII - a Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

.......................................................................

(NR)

“CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

‘Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’

‘Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c) a declaração de extinção da punibilidade;

d) a unificação de penas;

e) a detração e remição da pena;

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i) a autorização de saídas temporárias;

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’”

“Art. 83.  ...........................................................................

§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

.........................................................................

(NR)

“Art. 144.  O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  19  de  agosto  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Acontece amanhã (25) no auditório da Estação Saúde da Unimed Belém o Encontro das Unimeds do Norte do Brasil, que vai debater temas como "Judicialização da Saúde",  a "Atuação da Unimed do Brasil junto ao sistema" e ANS - Agência Nacional de Saúde.


O encontro inicia às 9 da manhã e contará com a participação o presidente da Unimed do Brasil, Euclides de Freitas Aquino; da Unimed Belém, Antônio César Azevedo Neves; Unimed Equatorial, Aldemar A. Amorim Barra e o presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

Ainda para debater os temas foram convidados à participar dos debates, o diretor de Normas e Acomapanhamento das operadoras DIOPE da ANS, Alfredo Luiz de Almeida Cardoso; o presidente da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, que coordena o Fórum Nacional do Judiciária para monitoramento e resolução das demandas de assitência à saúde, Milton Augusto de B. Nobre; Assessor do Departamento Jurídico da Unimed do Brasil, José Cláudio Ribeiro Oliveira, Juiz de Direto Marcos Antonio Castelo Branco; Assessor Especial da DIOPE da ANS, Fábio Fonseca e a Gerente Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado, Helena Mulim Venceslau.

Para participar do encontro, os interessados devem confirmar sua presença através dos emails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, nos termos do disposto no artigo 5º do Provimento n. 136, de 10 de novembro de 2009, editado com base na expressa autorização do art. 8º, Parágrafo Primeiro, da Lei n. 8.906/1994, torna público que estão abertas as inscrições para o Exame de Ordem 2010.2, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia.

Inscrições
As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados no edital de abertura do Exame de Ordem Unificado 2010.2.

A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão de pedido de inscrição, exclusivamente via Internet, no período de 23 de agosto a 06 de setembro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF, devendo o boleto gerado ao término do processo de inscrição ser pago, impreterivelmente, até o dia 08 de setembro de 2010.

Para ver o edital acesse: http://oab.fgv.br/sec.aspx?key=112&cod=5137

Saramago_webA 5ª edição do concurso de fotografia do TRT8 homenageia o escritor português José de Sousa Saramago, que faleceu este ano. O concurso intitulado “SARAMAGO NA IMAGINAÇÃO” teve o edital publicado no endereço: http://www.trt8.jus.br/regulamento .

Os participantes devem buscar nas várias obras publicadas pelo autor trecho para ser interpretado fotograficamente, com a citação da obra e trecho onde buscou inspiração e poderão participar com até 3 fotografias inéditas e utilizar quaisquer técnicas ou tratamento nas imagens participantes do Concurso.

Além da categoria especial específica para magsitrados e servidores do TRT8, o concurso de 2010 abre inscrições para advogados, procuradores, defensores públicos, promotores, juízes etc.

Este ano, o concurso de fotos do TRT tem o apoio da OAB-PA,  através dos escritórios: Mauro Augusto Rios Brito Advocacia; Barra Brito S/C Advogados Associados; Silveira, Athias, Soriano de Melo Guimarães, Pinheiro & Scaff  Advogados; Jarbas Vasconcelos Advocacia e Consultoria SC e a Advogada Paula Frassinete Mattos.

Premiações:

1º Lugar: R$2.000,00

2º Lugar: R$1.200,00

3º Lugar: R$1.000,00

Categoria Especial: R$800,00

Fonte: Ascom/ TRT

Para o Presidente da Comissão Fundiária da OAB-PA, Félix Marinho a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que determinou o cancelamento de mais de 5 mil registros de terra considerados irregulares no Estado e que não atendem ao texto constitucional de 1934 a 1988, “nada mais é do que atender as disposições previstas nessas Cartas Magnas”.

Segundo o presidente, as áreas registradas, ou seja, os títulos expedidos entre 16 de Julho de 1934 a 08 de Novembro de 1964, não podem exceder a área superior a 10.000 ha; o de 1964 até 1988, não podem exceder os 3.000 ha; e os títulos expedidos a partir de 1988, não podem exceder a 2.500 ha.

Em face dessa realidade fática, a luz do direito, pode-se concluir que este caso não se trata de matéria de alta indagação constitucional, pois já se consagra e subordina-se desde a vigência das Constituições já promulgadas.

“Assim, o que houve da presente decisão do Conselho, é apenas de aplicar a lei vigente a cada época, bem como regular as relações jurídicas decorrentes das mesmas”, afirmou.

Félix cita como exemplo a Constituição de 1946, que já contemplava em seu Art. 156, § 2º, que sem prévia autorização do Senado, não se faria qualquer alienação de terras, com área superior a 10.000 ha. “Foi somente com Emenda Constitucional nº 10 de 09/09/1964, que a Carta Magna de 1946 foi alterada no artigo acima mencionado, mudando o limite para 3.000 ha e continuando, teve o mesmo rumo em seu Art. 5º, XXXVI, da CF/88”.

Utilizado de forma incorreta os textos publicados pela imprensa mencionaram o termo "matricula", quando o certo "registros expedidos", pelo fato de poder haver unificação de registros lícitos. Por exemplo, se um indivíduo possui 4 títulos de terra expedidos pelo ITERPA de 4.400 ha cada, datados de 1962, este poderia perfeitamente unificá-los por atenderem aos ditames constitucionais, sem que houvesse qualquer indagação por parte das Governo. Assim sendo, percebe-se que no Registro de Imóveis existiria mais de 10.000 ha, os quais, entretanto, seriam livres de qualquer indagação.

Outro exemplo, segundo Felix, é que se uma pessoa tem 5 títulos lícitos de 2.500 ha cada, devidamente unificados em uma só matricula, estes não se fazem passiveis de indagação.

“Esse é o texto Constitucional”, disse Marinho e acrescentou “O Estado do Pará, no decorrer de décadas, vêm causando furor e frisson, porque ele próprio não teve o controle e buscar uma regularização correta, equilibrando o direito entre as partes produtora e trabalhadora”, disse.

Entretanto, para Félix, a atual gestão do Iterpa através Provimento 013 de 2006, bloqueou matriculas nos seus artigos 1º, 2º e 3º, até qualquer alteração posterior, seguindo pela Instrução nº 006/2006. “A decisão do CNJ respalda o que o Estado e a União buscavam a tempo - reduzir as grilagens e as ocupações irregulares no Pará, bem como em toda a Região Amazônica”, concluiu.

 

 

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