Será realizada amanhã (14), às 15h, a oficina Reflexões sobre o Atendimento às Vitimas de Violência. O evento será realizado no auditório José Accúrio do curso de Direito da Universidade Federal do Pará – UFPA e contará com a participação de Rosana Moraes, Assistente Social, Mestre em Políticas Públicas/UFPA, Coordenadora do Centro Maria do Pará de Ananindeua; Jureuda Guerra, psicóloga da Santa Casa, esp. em Saúde Mental e Pública e Luanna Tomaz, doutoranda em Direito, professora da UFPA e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA. A oficina terá 4 horas de atividade complementar e as inscrições serão gratuitas no dia.

As listas tríplices para o preenchimento de três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça destinadas à OAB serão formadas em sessão do Tribunal Pleno no dia 9 de novembro, às 17h30.
As listas serão encaminhadas ao presidente da República para o preenchimento das vagas que se abriram com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas.

Agora, o STJ vai eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do presidente, o qual define os três indicados - que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa antes de serem nomeados.

Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico

O Conselho Federal vai realizar, no próximo dia 20, o I Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas. A reunião, que contará com a participação de representantes das 27 Seccionais da entidade, será realizada a partir das 9 horas, no sétimo andar do edifício sede da OAB Nacional, em Brasília. Preside a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Francisco Faiad, conselheiro federal pelo Mato Grosso.

Fonte: Site do Conselho Federal

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal coloca no ar o serviço de “Pedido de Certidão”, por meio do portal da Corte na internet. Com ele, o usuário poderá solicitar e receber certidões, por meio do site, mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem a necessidade de protocolar petição.

A certidão emitida por meio eletrônico é assinada digitalmente e encaminhada por e-mail. É possível também retirá-la no balcão do Atendimento STF (Central do Cidadão e Atendimento), das 11h às 19h, no térreo do Edifício Anexo II. O prazo é de cinco dias úteis. Há casos que, devido à complexidade e à situação do processo, podem demandar mais tempo para a emissão de certidão.

O pedido de certidão é feito através de formulário próprio no site. O preenchimento requer alguns cuidados, especialmente em relação aos nomes, que não devem ser abreviados. O tipo de certidão e a forma de recebimento também devem ser indicados. Erros no preenchimento podem inviabilizar o atendimento do pedido.

Nos processos sob segredo de Justiça, a certidão só poderá ser retirada pessoalmente por quem seja parte ou por advogado constituído nos autos, ou, ainda, por pessoa expressamente autorizada por eles.

A impossibilidade de emissão da certidão será informada ao usuário pela CCA, por meio de correio eletrônico.

Confira os tipos de certidões que estarão disponíveis por meio eletrônico:
- Certidão de distribuições criminais
- Certidão de distribuições cíveis
- Certidão de distribuições cíveis e criminais
- Certidão para fins eleitorais
- Certidão de atuação profissional
- Certidão de “objeto e pé” do processo
- Certidão de trânsito em julgado

Fonte: Revista Eletrônica Conjur com informações da Assessoria de Imprensa da Assessoria de Imprensa do STF.

O contrato firmado entre o advogado e seu cliente com cláusula quota litis, ou seja, que autoriza o pagamento dos honorários somente no final do processo, por si só, não fere o regime ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ao analisar uma consulta. Porém, o relator do caso, conselheiro federal Maryvaldo BAssal de Freire (RR), chamou a atenção para o fato desse tipo de contrato ser uma exceção e não uma regra.

A consulta partiu da advogada Maria Adelaide Machado Rocha, de Minas Gerais, que buscou confirmar se a celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos onde o advogado aceita receber seus honorários quando do final do processo, ofenderia o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O relator observou que há essa previsão na respectiva norma, onde o advogado assume os custos do processo e o risco do resultado, sendo remunerado ao final (artigo 38). Porém, destacou que a cláusula quota litis "é tolerada como medida excepcional, não corriqueira, quando efetivamente se verificar, com lastro documental, a irremediável impossibilidade financeira do cliente para suportar os honorários processuais, senão quando colher os frutos da ação eventualmente procedente, sob pena de violação da dignidade da advocacia".

O relator elencou em seu voto alguns motivos pelos quais os advogados devem ter o cuidado com relação ao contrato por quota litis. Sublinho o artigo 37 do Código de Ética que estabelece a delimitação dos serviços profissionais diante da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda; o direito que o advogado tem em perceber seus honorários pela sua atuação e pelos serviços que presta e não pelo resultado; o cuidado com a fragilização da profissão que, no caso, trabalha sem garantias concretas de recebimento, tornando a dignidade profissional vulnerável por fragilizar também o seu sustento, entre outros.

Por fim, lembrou o relator que a atuação profissional dos advogados é considerada indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal. E que que a regra é a pactuação do recebimento concomitante à atuação do advogado. Em casos específicos e imprescindíveis, cuja necessidade deve ser comprovada, o regime disciplinar tolera a cláusula quota litis.

A decisão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ocorreu em sessão ordinária feita no último dia 21 de junho, cuja publicação no Diário da Justiça se deu no dia 30 do mesmo mês.

Fonte: Revista Eletrônica Conjur

Encerrada correição ordinária no TRT da Oitava Região (Pará e Amapá).

O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, encerra a correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá.

 

 

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