O presidente da seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos encaminhou hoje (04) ofício ao Procurador Geral do Estado do Pará, Geraldo Rocha, solicitando informações sobre a possível extinção das Promotorias de Direitos Humanos e do Consumidor. O presidente da Ordem quer saber se a decisão atende à determinação Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. A Ordem solicitou também em ofício, audiência para tratar sobre um planejamento de construção de Cadeias Públicas no Estado.

Leia a íntegra do ofício

“Ofício 1237/2010 

Exmo. Sr.

DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA

Procurador Geral do Estado

Ministério Público do Estado do Pará

Nobre Procurador Geral,

Cumprimentando-o, solicitamos a V. Exa., informar a esta Seccional quanto a veracidade sobre a extinção das Promotorias de Direitos Humanos e do Consumidor.

Em caso positivo, informe também, se a decisão pela extinção foi determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como, comunique quais as promotorias que assumiram as funções destas extintas.

Na oportunidade, reiteramos nosso pleito a V. Exa., para viabilizar audiência, como já anteriormente requerido no ofício nº 1233/2010, para tratar sobre a gerência de um planejamento de construção de Cadeias Públicas, como também para analisar a matéria aqui mencionada.

Certos de vossa compreensão.

Renovamos votos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS 

Presidente da OAB /PA

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PRONUNCIAMENTO DO PROF. ZENO VELOSO – 20/10/2010                                                  

Na digna pessoa do Presidente da OAB, Seção do Pará, dr. Jarbas Vasconcelos, cumprimento os membros da Mesa, todas as pessoas e representantes de entidades da sociedade civil que lotam este auditório. Nesta mesma sala, quando aqui funcionava a antiga e querida Faculdade de Direito, fui aluno e assisti aulas, e fui professor, dando aulas. Vejo a galeria de fotos dos ex-presidentes da OAB. Tirando o primeiro, conheci todos os outros, fui amigo de muitos deles. Não posso esconder, Senhoras e Senhores, a emoção que de mim toma conta, neste momento, que é de reencontro, e o passado faz-se presente.

 Vislumbro, na parede, o Crucifixo. Uma das tristezas de minha vida é não ter escrito um livro, que havia planejado, traçado, imaginado. Faltou-me engenho e arte. O tempo que me resta não é suficiente. O livro tinha título, “Jesus, o Jurisconsulto”. Eu pretendia mostrar que, além de tudo, o Nazareno foi um grande jurista, criativo, humano, justo, o maior dos juristas que a humanidade já teve. Vou destacar algumas passagens bíblicas, todas conhecidas, repetidas, mas, nem sempre, é detectado o profundo conteúdo jurídico que as anima. Peço que verifiquem.

Em Mateus (22:38), depois de apresentar o primeiro e grande mandamento – “Amarás o Senhor, teu Deus, de todo o coração” -, o Mestre enunciou o segundo mandamento: “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”. E aqui reside o respeito, a solidariedade recíproca, o princípio da dignidade da pessoa humana. Quando os discípulos repreendem as crianças, que desejavam se aproximar, Jesus lhes disse: “Deixai vir a mim os pequeninos, porque deles é o reino dos céus” (Mateus, 19:14). Esta passagem bíblica é mais importante do que o Estatuto da Criança e do Adolescente, todinho, com seus 267 artigos. Noutro episódio, os escribas e fariseus trouxeram á presença de Jesus uma mulher surpreendida em adultério, indagando se deviam apedrejá-la até morrer, e Ele lhes respondeu: “Aquele que dentre vós estiver sem pecado seja o primeiro que lhe atire pedra”. E todos se retiraram – a começar pelos mais velhos! -, jogando fora as pedras que traziam nas mãos (João 8:7). Nesta ocasião, Jesus inventou o direito alternativo, ou, como prefiro, a interpretação alternativa do Direito, que muita gente pensa que é coisa moderna, criada neste nosso tempo.

Para terminar essas citações, vou mencionar uma, que tem tudo a ver com os objetivos deste nosso encontro. Perguntaram a Jesus se era lícito pagar  tributo, e ele disse: “ Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. – Mateus, 22:21. Há mais de 2.000 anos, antecipando-se a todos e a tudo, o Nazareno pregou a separação entre a Igreja e o Estado.

 No Brasil, essa separação não havia, até num passado recente. Por todo o Império tivemos uma religião oficial, a católica apostólica romana. Proclamada a República, em 1889, ainda antes da promulgação da Constituição de 1891, deixamos de ser um Estado confessional, pois o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, redigido por Ruy Barbosa, fixou o princípio da liberdade religiosa e estabeleceu a separação da Igreja e do Estado. Logo depois, a Constituição de 1891, mantendo esses princípios, determinou que o Brasil é um estado laico. E assim ficou e está, até hoje.

A Constituição em vigor, art. 19, inciso I, dispõe, desenganadamente, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses público.

Entretanto, ser um Estado laico não quer dizer que tenha de ser um Estado ateu, um Estado que abomine as religiões, que persiga as crenças, que impeça a expressão religiosa, muito ao contrário. No preâmbulo da Constituição Federal há a invocação divina. Veja-se, por exemplo, o art. 5º, incisos VI, VII e VIII da Carta Magna, afirmando a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e estatuindo que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa. O art. 226, § 1º, da Constituição diz que o casamento é civil e gratuita a celebração, prevendo o § 2º do mesmo artigo que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O Código Civil, complementado, nos arts. 1.515 e 1.516, regula o casamento religioso com efeitos civis.

Acho oportuno registrar que penso que o casamento religioso, para ter efeitos civis, observadas as prescrições legais, é o celebrado por qualquer autoridade de uma religião. Pode ser o padre, o pastor, o rabino, como pode ser o celebrante em cerimônia religiosa num centro espírita ou num terreiro de candomblé. Por que teria de se atribuir, diante do princípio da liberdade de crenças e da igualdade, valor menor, acanhado, diminuído, ao celebrante do culto afrobrasileiro? Será este menos digno ou merecedor de menor respeito do que qualquer outro?

Este nosso bem inspirado encontro, aqui, hoje, é motivado pelo fato de ter sido introduzida, na campanha eleitoral de Presidente da República, as questões do aborto e das parcerias homossexuais, envolvidas, entretanto, de uma concepção religiosa, como “coisas do diabo”, prenunciando-se uma verdadeira “guerra santa”, com os candidatos fazendo-se acompanhar, ultimamente, de líderes religiosos, como numa tentativa de “purificação”, portando terços e outros símbolos ou adereços religiosos, e, até, assinando compromissos de não dar andamento de projetos de lei a respeito desses temas, que, assim, são lançados à obscuridade, à invisibilidade, enterrados num sepulcro, como se não representassem questões gravíssimas, que precisam ser meditadas, enfrentadas, debatidas com isenção, seriedade e independência, e a céu aberto, francamente, à vista de todos, democraticamente.

Não se está dizendo, o que seria uma absurdez inominável, que as mais diversas questões ou problemas não podem ser vistos e analisados levando-se em consideração seu aspecto ético, moral, espiritual, religioso. Não e não! O que se está afirmando é que essas questões ou problemas não se podem transformar numa questão religiosa, exclusivamente, que o viés religioso seja o principal aspecto a ser considerado, que o ponto de vista da religião seja preponderante, fundamental, principal, absoluto.

De fundamentalismo religioso já estamos cheios, fartos e temerosos, mesmo considerando o que ocorre em terras longínquas. Imagine-se o mal gravíssimo que essa intolerância pode causar, se for introduzida e reinar em nosso meio.

Mesmo os que abominam o aborto têm, sim, de debatê-lo, de discutir o aborto, que é largamente praticado em nosso país, milhares e milhares de vezes, a cada ano, e com absoluta impunidade, A diferença é que os ricos ou os mais abonados têm acesso a competentes médicos e boas clínicas, tudo se faz com limpeza, segurança, e os pobres são torturados nas mãos de aborteiras, nas garras dos curiosos. É, sem dúvida, um assunto com aspectos profundos de moralidade, de religião, mas é, igualmente, uma questão de saúde pública. O aborto já é, de fato, descriminalizado, no Brasil, quando se trata de aborto feito por pessoas de classes privilegiadas, mas até essas não chega a longa manus da legislação penal.

Não se trata de ser “contra” ou “a favor” do aborto, que não há ser humano – inclusive ateu -, com um mínimo de consciência e de dignidade, que admitia a matança de seres humanos em formação, assim, por qualquer motivo, ou sem motivo algum. Mas, sem dúvida, a matéria tem de ser discutida sem o colorido emocional intensamente ideológico e o radicalismo que está imperando no momento. Este é o ponto e foi isto que pretendi dizer-lhes, nesta oportunidade.

Quanto à legalização das uniões homoafetivas, a situação é de autêntico obscurantismo. Fomos um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão dos negros, e um dos últimos a permitir a dissolução do casamento pelo divórcio. Parece que vamos ser o último país civilizado a permitir legalmente a união civil ou o próprio casamento das parcerias homoafetivas. Embora o problema esteja sendo enfrentado e resolvido por uma jurisprudência republicana e corajosa, o legislador, por preconceito, falso moralismo e hipocrisia, continua silente, omisso, acovardado, como se não enxergasse uma realidade que fere aos olhos, no meio social. Temos, sim, já e já, que legalizar a situação desses milhares de brasileiros, que representam uma minoria e, por isso mesmo, merecem atenção, respeito, e ter garantido seu direito à felicidade.

Em síntese: essas questões podem, inclusive, apresentar um cunho religioso, fazer parte das pautas das confissões e dos cultos, mas sua discussão, na sociedade civil, especialmente numa campanha para a Presidência da República, não pode ficar restringida, limitada, esmagada pela orientação religiosa, que importa, mas não é única ou absoluta.

A discussão pode até envolver e considerar o aspecto religioso do problema, mas a religião não pode determinar a forma e os limites da discussão, nem pretender, sozinha, apresentar a solução do problema impondo uma fórmula mágica, desconsiderando todos os outros aspectos históricos, sociológicos, antropológicos e científicos da questão, seus detalhes e suas nuances.

Obrigado por me terem escutado com tanta paciência e benevolência. É noite, já.

A comissão técnica do time de futebol da OAB-PA, que participará do Campeonato Brasileiro dos Advogados, convoca os atletas escalados para o último treino, que acontecerá amanhã, 05, na sede campestre da Tuna Luso Brasileira.

Promovido pela seccional do Ceará, cerca de 36 advogados paraenses irão participar do campeonato, que acontece de 11 a 15 de novembro, em Fortaleza. A seccional do Pará entrará em campo com dois times: máster - para advogados com idade acima de 40 anos e, livre - para qualquer faixa etária.

A Tuna Luso Brasileira fica na Avenida Almirante Barroso. O treino inicia às 15h30.

futebol1Confira a relação dos atletas convocados:

 

Categoria Livre:

Rogério Guimarães Alves

José Maria dos Santos Vieira Junior

José Cláudio Ferreira dos Santos

Ariel Fróes de Couto

José Luiz de Araújo Fernandes

Paulo Eduardo Sampaio Pereira

Raimundo Rubens Fagundes Lopes

Sandro mauro Rocha da Silveira

Anderson Serrão Pinto

André Luiz Serrão Pinheiro

Antônio Carlos Nascimento

Jeff Launder Martins Moraes

Hailton Oliveira da Silva

Paulo David Pereira Merabeth

Rodolfo José Ferreira Cirino da Silva

Flávio Ricardo Albuquerque Azevedo

José Alírio Palheta Alves

Victor George Santiago Lameira

Eduardo Lamartine Nogueira Henriques

Alexandre Martins Bastos

Alex da Mota Noronha

Alessandro de Oliveira Silva

 

Categoria Máster:

Alberto Lopes Maia Filho

José Maria dos Santos Vieira Junior

Rogério Guimarães Alves

Antônio Nazareno Lima dos Santos

Ariel Fróes de Couto

Evandro de Oliveira Costa

José Cláudio Ferreira dos Santos

Antônio Cândido Barra Monteiro de Brito

José Luiz de Araújo Fernandes

Paulo Eduardo Sampaio Pereira

Raimundo Rubens Fagundes Lopes

Samuel Teixeira da Silva

Sandro Mauro Rocha da Silveira

Wanderlei Martins Ladislau

 

Foto: Yan Fernandes

A OAB encaminhou no final da tarde de hoje, 03, ofícios à desembargadora Francisca Formigosa, presidente do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região, pedindo solução para as reivindicações feitas pelos advogados que militam no município de Óbidos.

Em um dos documentos, a Ordem ressalta a necessidade de uniformizar o horário de funcionamento de protocolo em todo o interior do Estado de acordo com o horário da Capital. Naquela comarca o horário de funcionamento vai até às 13h, quando, na capital, o horário do protocolo do Tribunal, funciona até às 18hs.
Em outro documento, a Ordem pede a instalação imediata da sala dos advogados na Comarca.

Leia a íntegra dos ofícios.

Ofício 1227/2010

Exma. Sra.

DRA. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

URGENTE

Nobre Presidente,

Cumprimentando-a, informamos a V. Exa., que em visita à Subseção de Óbidos, esta Presidência recebeu vários pleitos de advogados que militam diariamente na Vara Trabalhista da referida comarca, no que se refere ao horário do protocolo da Justiça do Trabalho, que atualmente funciona somente até às 13 hs, o que efetivamente, restringe o exercício profissional dos advogados militantes em Óbidos, haja vista que as audiências são realizadas durante às manhãs, prolongando-se até o início da tarde.

Observamos que o horário de atendimento atualmente adotado se encontra em dissonância ao horário do próprio protocolo deste Tribunal, cujo funcionamento consiste até às 18hs.

Chamamos atenção de V. Exa., para a necessidade de uniformizar o horário de funcionamento de protocolo em todo o interior do Estado de acordo com o horário da Capital.

Desta forma, ponderamos a V. Exa., que viabilize medidas para atender o pleito dos advogados militantes na referida comarca, renovando votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente,

 

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA"

 

 

 

“Ofício 1229/2010 – Secret.

Exma. Sra.

DRA. FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

URGENTE

Nobre Presidente,

Cumprimentando-a, informamos a V. Exa., que em visita à Subseção de Óbidos, esta Presidência recebeu vários pleitos de advogados que militam diariamente na Vara Trabalhista da referida comarca, no que se refere à necessidade de viabilização urgente de instalação da Sala de Advogados, haja vista o grande número de profissionais que militam na área e necessitam de apoio ao exercício da advocacia, com a disponibilização de internet, fax, computadores, impressoras, o que certamente será viabilizado através da sala destinada aos mesmos.

Observamos que o referido pleito, na realidade, trata-se de uma promessa feita pelo Exmo. Sr. Dr. Eliziário Bentes, quando da inauguração do Fórum Trabalhista em Óbidos, em 2008, que é impulsionado agora pela grande movimentação de profissionais que procedem de outros Municípios da região como Santarém,  Oriximiná, Juruti, Alenquer, Curuá e Terra Santa para ali exercem suas atividades advocatícias.

Desta forma, ponderamos a V. Exa., que possa viabilizar medidas para atender o pleito dos advogados militantes na referida comarca, renovando votos de elevada estima e distinguido apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA”

A OAB enviou hoje, 03, ofício ao titular do Ministério Público do Estado expondo a situação complicada vivida pelos presos do município de Oriximiná, Alenquer e Monte Alegre.

Após reunião realizada entre os diretores da Ordem com os advogados dos municípios do baixo amazonas, a diretoria ouviu as demandas dos profissionais. Eles reclamaram sobre a inexistência de cadeia pública nos locais, que tem hoje, mais de 70 mil habitantes. Nesse municípios, os presos se amontoam em celas nas delegacias da polícia civil.

Desde o início dessa gestão, o Conselho da Ordem e suas comissões – ligadas à área do sistema penal e às atividades policiais tem cobrado do Estado, ações eficazes para acabar de uma vez por todas, com o número de presos em delegacias.

Através de parceria com a Superintendência do Sistema Penal, algumas medidas nesse sentido já foram tomadas.

Leia a íntegra do ofício

“Ofício 1233/2010

Exmo. Sr.

DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA

Procurador Geral do Estado

Ministério Público do Estado do Pará

Nobre Procurador Geral,

Cumprimentando-o, informamos a V. Exa., que durante viagem desta Presidência às Subseções da OAB/PA localizadas nos Municípios da margem esquerda do Rio Amazonas, no Oeste do Estado, observamos o déficit referente à disponibilização de cadeias públicas na referida região.

Ressaltamos que a matéria já é preocupação do Ministério Público do Estado, posto que apesar de Municípios como Oriximiná, Alenquer, Monte Alegre já apresentarem em média 70.000 habitantes, os presos provisórios e de Justiça ainda são transferidos para o Município de Altamira, o que certamente imprime maior dificuldade ao translado e onera os custos para o próprio Estado, atestando a clara necessidade de construção de cadeias públicas que atendam esta demanda carcerária.

É pertinente ponderar que apesar da existência de limitações orçamentárias para isto, acreditamos que a gerência de um planejamento da construção dessas Cadeias Públicas, proveria melhorias imediatas na situação das cadeias que atualmente suportam os presos dos municípios desta região do Estado, como a de Santarém e Itaituba, que se encontram com super lotação.

Desta forma, solicitamos a V. Exa., vossa compreensão no sentido de viabilizar a audiência, com o objetivo de apresentar ao Governo do Estado do Pará, um planejamento quanto à construção destas Cadeias Públicas, certos de que uma mobilização conjunta entre a OAB/PA e o Ministério Público do Estado do Pará, sem dúvida, proveria resultado imediato e satisfatório aos interesses aqui defendido por todos.

Renovamos votos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB /PA”

Os advogados públicos federais do Brasil se reúnem em Belém, nos próximos dias 10, 11 e 12 de novembro, no Crowne Plaza, para discutir temas polêmicos, como licenciamento ambiental, matrizes energéticas, o novo Código de Mineração, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação nos Tribunais, os conflitos com os setores produtivos e uma série de outros assuntos que estão na ordem do dia do debate público no país.

O IV Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (IV Enafe) é promovido pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), entidade de classe que congrega advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, assistentes jurídicos e procuradores do Banco Central.

Estão confirmadas as participações de gestores públicos que ocupam posições estratégicas no Executivo, Legislativo e Judiciário brasleiro e, portanto, qualificam o debate dos temas em pauta. Dentre eles, Rômulo Mello, presidente do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), e o deputado Aldo Rebelo, relator do Projeto do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados.

Estará presente também o secretário de Geologia e Mineração do Ministério das Minas e Energia, Claudio Scliar, bem como o superintendente da Sudam, Djalma Mello, e o presidente do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Abelardo Bayma Azevedo.

Entre as autoridades convidadas estão o prefeito de Belém, Duciomar Costa; a governadora Ana Júlia Carepa; e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Rômulo Nunes. Para saber mais sobre o encontro clique aqui.

Serviço:
IV Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais
Data:10, 11 e 12 de novembro
Local: Crowne Plaza
Endereço: Av. Nazaré, 375 — Belém — Pará
Informações: com Marília Atti pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico

 

 

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