Arlenepalestra“Contextualizando a lei da Alienação Parental” foi tema de palestra da advogada e psicóloga Arlene Dias realizada ontem (29), no auditório Octávio Mendonça da OAB-PA.

A palestra teve enfoque na lei (12.318/2010) de Alienação Parental, que “veio para tentar proteger a criança ou o adolescente de uma possível alienação parental”, disse Arlene.

A lei que entrou em vigor em 27 de agosto, conceitua, exemplifica e penaliza os alienantes, desde uma simples advertência até a suspensão da autoridade parental, pois a lei veta a prisão.

“A criança desde o nascimento, tem o direito ao afeto, à assistência moral e material e, sobretudo, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. A alienação pode perdurar por anos, com gravíssimas conseqüências emocionais e psíquicas à criança e/ou ao adolescente”, explicou Arlene.

A advogada explica que “o alienante é um dos genitores ou outra pessoa que tenha sob a guarda ou vigilância da criança ou do adolescente e, o alienado é a parte prejudicada”.

Arlenepalestra_1Alguns dos pontos principais que Arlene destacou foram as razões que determinam a alienação parental e as conseqüências que a prática vem causar, principalmente para a criança ou o adolescente. Segundo ela há três graus de alienação: leve, moderado e o grave, que pode levar até a morte, como alguns exemplos citados durante a palestra.

Quando há razões que determinam a prática da alienação parental, o alienado deverá acionar o judiciário e a partir daí, será realizado todo um trabalho de reunião de provas como instrumentos processuais.

Para a advogada, a OAB visa à lei como um “avanço no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional”, regulamentando a prática.

Arlenepalestra_2O evento promovido pela OAB-PA em parceria da Faculdade de Psicologia da UFPA, a palestra foi ministrada pela advogada Arlene Dias, tendo como debatedora a psicóloga Milene Veloso e contou com dezenas de estudantes e autoridades do segmento jurídico e da psicologia.
 
 
Foto: Yan Fernandes

OAB divulga a decisão proferida pelo Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da Consulta 2010.29.03728-01, sobre Legalidade e limites da cláusula quota litis.

"Consulta 2010.29.03728-01

Origem: Processo Originário
Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo.
Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
EMENTA: CONSULTA. CLÁUSULA QUOTA LITIS.
POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.
UTILIZAÇÃO NÃO CORRIQUEIRA. ABUSO. INFRAÇÃO
ÉTICO-DISCIPLINAR.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta, de matéria em tese, formulado pela Advogada MARIA
ADELAIDE MACHADO ROCHA, OAB – MG 11.328, nos seguintes termos:
“Se a celebração de contrato de prestação de serviços
jurídicos onde o Advogado aceita receber seus honorários
somente quando do final do processo, especificamente
quando do trânsito em julgado, transigindo com o seu cliente
em receber a parte auferida a título dos atrasados
(compreendido do período da data da citação do réu (INSS)
até o trânsito em julgado da Sentença), se ofende alguma
regra estatuída no estatuto da OAB e do respectivo Código de
Ética e Disciplina (...)
A consulta foi recebida neste Conselho Federal, devidamente autuada e
encaminhada ao Órgão Especial do Conselho Pleno, onde, o eminente Presidente, Dr.
Alberto de Paula Machado, determinou a distribuição do feito, cuja relatoria foi a mim
atribuída.
É o relatório.
1
VOTO
Recebo a consulta, e dela conheço, uma vez que atendidos os requisitos do art. 85,
inc. IV, do Regulamento Geral do EAOAB, combinado com o art. 75, parágrafo único,
do mesmo diploma, segundo o qual o Conselho Pleno pode decidir sobre todas as
matérias privativas de seu Órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhe caráter de
urgência e/ou relevância, como no caso em análise. Essa matéria é de repercussão geral, e
sobremaneira na atuação da advocacia, motivo que enseja o pronunciamento deste
Egrégio Conselho Federal.
No mérito, constato, após profunda análise sobre o tema, que a questão central da
consulta é a legalidade e limites da cláusula quota litis. Encaro a tarefa a mim conferida
com deveras responsabilidade, pois a resposta desta consulta balisará a atuação de todos
os tribunais de ética da OAB pelo país. E desde já declaro que não existem respostas
fáceis, sendo necessária análise sistemática do regime jurídico disciplinar.
O Código de Ética e Disciplina da OAB contempla a possibilidade do advogado
pactuar com seu cliente, mediante contrato escrito, a cláusula quota litis, onde assume os
custos do processo e o risco do resultado, sendo remunerado ao final, acaso a ação seja
procedente:
Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os
honorários devem ser necessariamente representados por
pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da
sucumbência, não podem ser superiores às vantagens
advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Portanto, a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos onde o
Advogado aceita receber seus honorários somente quando do final do processo, mesmo
quando do trânsito em julgado, em princípio, por si só, não fere o regime disciplinar.
Todavia, é por demais importante destacar que a cláusula quota litis é tolerada como
medida excepcional, não corriqueira, quando efetivamente se verificar, com lastro
documental, a irremediável impossibilidade financeira do cliente para suportar os
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honorários processuais, senão quando colher os frutos da ação eventualmente procedente,
sob pena de violação da dignidade da advocacia, pelos motivos objetivamente elencados:
1. A regra de contratação e estipulação de honorários advocatícios é o de
pagamento concomitante à atuação do advogado, conforme dispõe o art. 22
§ 3º da Lei 8906/941. As balizas de contratação de honorários são as
dispostas nos arts. 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina - CED, sendo a
cláusula quota litis (art. 38) medida de exceção;
2. O art. 37 do CED estabelece que “em face da imprevisibilidade do prazo
de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços
profissionais”, a fim de que outras medidas decorrentes da causa possam
ter novos honorários estimados;
3. Em regra, a atividade do advogado é de meios, e não de resultados. O que
garante o direito do advogado a perceber honorários não é sua vitória, mas
sua atuação. É por isso, inclusive que, recentemente, este e. Conselho
Federal, em acórdão de minha relatoria, firmou o entendimento de que o
advogado faz jus aos honorários por sua atuação extrajudicial (Proc.
Consulta n 2009.27.05353-02, Dj 07.05.2010);
4. Em regra, não cabe ao advogado assumir os encargos processuais das lides
de seus clientes. As custas processuais devem ser suportadas pelas partes
litigantes, não por seus mandatários judiciais;
5. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais
(art. 41 CED), o que também implica na proibição de trabalhar sem
garantias concretas de receber seus honorários, fragilizando a profissão;
1 art. 22 § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,
outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
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6. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira, vulnera
a dignidade da profissão, eis que fragiliza o sustento do advogado;
7. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira,
mercantiliza o exercício da advocacia, o que é expressamente vedado pelo
art. 5º do Código de Ética e Disciplina;
8. A adoção da cláusula quota litis como prática regular e corriqueira, pode
acarretar em prática desleal para com os advogados que dela não se
utilizam.
Neste compasso, transcrevo relevante julgamento acerca do tema, proferido
pela seccional de São Paulo:
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – OAB SP
“(...) A cláusula quota litis é exceção à regra. Esse tipo de
cláusula contratual, como exceção, é admitida em caráter
excepcional, na hipótese de cliente sem condições
pecuniárias, desde que contratada por escrito. De qualquer
forma, a soma dos honorários de sucumbência e o de quota
litis, não pode ser superior às vantagens advindas a favor do
cliente (art.38, “in fine”). Ao advogado é vedado participar
de bens particulares do cliente. Os olhos do advogado devem
fixar-se nos preceitos e princípios da ética, a fim de que não
venham a ofender o direito e a justiça.” (Proc. E-3.025/2004 –
v.u., em 16/09/2004, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO)
Destarte, tem-se que a regra é a pactuação de recebimento concomitante à atuação
do advogado, sendo a cláusula quota litis exceção tolerada pelo regime disciplinar para
casos específicos, imprescindíveis, cuja necessidade esteja devidamente comprovada.
Ressalte-se que a atuação profissional dos advogados é indispensável à
administração da Justiça, conforme previsão Constitucional, e, consequentemente não há
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como aceitar-se que a prestação jurisdicional seja eficiente quando um de seus pilares
encontra-se prejudicados.
Imperioso destacar que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo
decurso do tempo, mantém-se válido desde que permaneça a confiança recíproca entre o
outorgante e seu patrono no interesse da causa, conforme dispõe o artigo 16 do Código de
Ética e Disciplina da OAB.
Neste sentido, é o seguinte julgado:
Ementa 121/2001/SCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PRÉVIO
ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. O que preside as relações do cliente com o
Advogado é o princípio da confiança recíproca. Mas a cautela recomenda que, apesar
disso, seja avençado entre as partes contratantes como, de que modo, por quem e em
que valores será estipulada a verba honorária devida àquele que atuará na causa. Poderá,
entretanto, ser demonstrada, excepcionalmente, tal avença por todos os meios lícitos em
direito permitidos, tais como documentos, declarações válidas de vontade e prova
testemunhal. O Advogado percebe a contraprestação em dinheiro, como qualquer
trabalhador, pelo serviço executado. Aquela é chamada de verba honorária ou
honorários advocatícios. Seria ilógico, desumano e injusto admitir-se a hipótese de
alguém trabalhar sem perceber. Mas existem os chamados contratos de ?risco? que, pela
complexidade, dificuldade, riscos de êxito, demora, etc., são acordados entre as partes,
fixando-se, além da sucumbência, um percentual de honorários em cima do que ganhou
o cliente da causa. Por óbvio, esse contrato excepcional, há a possibilidade de insucesso
para a parte, logo, insucesso também para o Advogado. Não obra com má fé Advogado
que expressa ou tacitamente, atuou à luz desse tipo excepcional de contrato. (Recurso nº
2.398/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), julgamento: 12.11.2001,
por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)
CONCLUSÃO
Diante das explanações ora realizadas, profiro meu voto nesta consulta, no sentido de
que a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, pactuando a clausula
quota litis, onde o Advogado aceita receber seus honorários somente quando do final do
processo, mesmo quando do trânsito em julgado, em princípio, por si só, não fere o
regime ético-disciplinar.
5
É como voto.
Brasília/DF, 21 de junho de 2010.
MARYVALDO BASSAL DE FREIRE
Conselheiro-relator
6
Consulta 2010.29.03728-01
Origem: Processo Originário
Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo.
Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328).
Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR).
EMENTA _____/2010/OEP: CONSULTA. CLÁUSULA
QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os
Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer da
consulta e responde-la, nos termos do voto do relator, o qual integra o julgado.
Brasília, 21 de junho de 2010.
Alberto de Paula Machado
Presidente do Órgão Especial
Maryvaldo Bassal de Freire
Conselheiro-relator"

abaetAbaetetuba. Esse foi o terceiro município visitado pela Diretoria da OAB-PA, que está cumprindo essa semana uma intensa agenda de visita às subseções da Ordem, no interior do Estado.

 

cast_1Nesse primeiro dia de visita às subseções, a primeira a ser visitada foi a de Castanhal. Após visitar as instalações da Ordem nos fóruns da cidade de Santa Izabel do Pará, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e o vice Evaldo Pinto, acompanhados pelo presidente da subseção de Castanhal, Marcelo Pereira foram direto para o canteiro de obras, onde funcionará a nova sede da Ordem naquele município.

Esperados pelo Prefeito de Castanhal Hélio Leite, pelo vice Jocivaldo Nascimento, os diretores da Ordem discutiram detalhes da obra que deve ser inaugurada no início do ano que vem. Estavam presente no canteiro de obras Pedro Coelho – Presidente da Associação Comercial de Castanhal e Carlos Gripp, dono da empresa responsável pela obra SERFIC.

castPara Hélio Leite, o planejamento do governo é transformar a região em um grande centro administrativo, onde estarão localizadas as sedes dos principais órgãos públicos e instituições como a OAB. “A OAB é uma entidade respeitada, que tem muito crédito junto à sociedade. Nos honra muito ser parceiro da OAB, e poder proporcionar isso à classe.

Após a vista às obras, os diretores da OAB reuniram com os advogados que militam em Castanhal. Eles falaram dos problemas vividos naquela cidade e ressaltaram como um dos mais graves a violação de prerrogativas praticadas por juízes e funcionários do poder judiciário.

No início da reunião, Marcelo Pereira, presidente da subseção fez um breve resumo das ações da Ordem para beneficiar os advogados que atuam em Castanhal como a aquisição de materiais, da reunião que houve entre OAB e TJPA, entre outros.

Diante das declarações apresentadas pelos advogados Jarbas, reafirmou seu compromisso com a tutela dos interesses dos advogados. “Nós fomos eleitos para isso. É nossa obrigação garantir a defesa incondicional das prerrogativas dos advogados”, disse ele.

Vasconcelos deve esperar o agendamento de uma nova reunião com os advogados de Castanhal para tratar especificamente das denúncias de violação das prerrogativas, que será marcada pelo presidente da subseção no próximo mês.

castaDurante o encontro, Jarbas também falou sobre o avanço no dialogo com TJPA, a assinatura de um termo de cooperação técnica para acesso ao sistema de internet do Tribunal para a sala dos advogados nos diversos municípios do estado; falou da criação do Vara de Juizado Especial e ainda da aquisição de materiais para as subseções. “Nós queremos melhorar a estrutura de funcionamento das nossas salas a fim de socorrer os advogados que habitam no interior do estado.

Segundo Jarbas, esse é apenas um pequeno investimento. "Nós sabemos ainda não é o ideal, mas estamos tentando garantir com isso o mínimo de infraestrutura para melhorar o trabalho de daqueles profissionais que labutam diariamente nos municípios do interior do nosso Estado", disse.

OBRA

casta_1A obra que já estava parada a alguns anos, ganhou fôlego com a nova diretoria da Ordem. O terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Castanhal, localizado atrás do Fórum Trabalhista possui 800m². A sede terá dois pisos, respeitando as regras de acessibilidade. A primeira parte da obra deve ser concluída até o final desse ano e a inauguração desse etapa está prevista para ocorrer dia 28 de janeiro, aniversario daquela cidade..

Com um projeto arrojado e moderno, o prédio possuirá dois pisos, com um moderno auditório amplo preparado para receber as aulas telepresencial, que serão realizadas pela Escola Superior de Advocacia em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo.

A partir desse convênio, cursos, palestras, conferências, debates, reuniões entre outros, poderão ser assistidos pelos advogados através de um equipamento de recepção via satélite, disponibilizado em um primeiro momento, para as cidades de Belém, Santarém, Marabá, Castanhal e Redenção. A primeira transmissão deve acontecer no final do mês de outubro.

Fotos: Yan Fernandes

 

A falta de internet e de acesso aos programas de virtualização de processos continua sendo um dos maiores problemas enfrentados pelos advogados no Pará, especialmente do interior do estado. E esse é um dos motivos que levaram a diretoria a fazer nova visita às subseções da OAB-PA.

Sala dos advogados, Fórum trabalhista, em Santa Izabel. Esse foi o primeiro local visitado pelo presidente da Ordem Jarbas Vasconcelos, acompanhado pelo vice-presidente, Evaldo Pinto e o presidente da Subseção da Ordem em Castanhal, Marcelo Pereira.

staizaRecebidos pela Diretora do Fórum Lúcia Regina, os Diretores fecharam um acordo para disponibilizar um espaço que servirá como a sala dos advogados, com computador, telefone, móveis, impressora. Uma advogada Andréia Oliveira será a responsável por gerenciar o espaço diariamente.

Quanto o acesso à internet, esse deverá ser realizado através do sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de um acordo com a OAB-PA, que deverá ser assinado na próxima semana, onde o acesso à internet, a fim de garantir, sobretudo, a continuidade da virtualização dos processos. Caberá a Ordem, inicialmente, realizar o cabeamento na sala.

staiza_1O mesmo acordo foi feito com a direção do Fórum Cível, o segundo local a ser visitado pelos diretores. A sala dos advogados já existe naquele local, porém, sem internet. Lá a diretoria conversou com o Juiz da 2° Vara Penal Augusto César da Luz Cavalcante,  a Diretora do Fórum, juíza da 1ª Vara Cível e da 36ª Zona Eleitoral Mônica Maués Naif Daibas 1° Vara Cível e a juíza da 3ª vara Mônica Maciel

As salas dos advogados no município de Santa Izabel devem ficar prontas, ainda esse mês. Ao final da manhã os diretores seguiram para Castanhal.

Fotos: Yan Fernandes

Durante os dias 7 e 8 de outubro será realizado o II ENCONTRO JURÍDICO 2010, onde contará com a participação de Instituições Jurídicas, Magistrados e Servidores do TJPA. O curso será presencial e online para as comarcas do interior do Estado.

O evento será realizado no Hotel Crowne Plaza. As Inscrições devem ser feitas na pagina do TJPA, através do link “Escola Superior de Magistratura”.

II_encontro_jurdico_2010

 

 

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