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Dando continuidade ao roteiro de visitas, os diretores da Ordem reúnem agora com os advogados no município do Óbidos. Após fazer a entrega dos equipamentos de informática comprados pela Ordem para a sala dos advogados no Fórum da cidade, Jarbas Vasconcelos e Evaldo Pinto, presidente e vice-presidente da Ordem, respectivamente, conversaram com os advogados do local.

Segundo o representante da OAB no município, Antônio Sales Guimarães Cardoso, a comarca possui 15 advogados e à unanimidade reivindicam a criação de uma subseção da Ordem para o local. O objetivo é ter um ponto de referência da instituição que englobe as comarcas do oeste do Pará, incluindo Óbidos, Oriximiná, Faro, Terra Santa e Juruti.

Os advogados também reclamaram sobre a inexistência de cadeia pública em Óbidos, que tem hoje, mais de 65 mil habitantes. Naquele município, os presos se amontoam em celas nas delegacias da polícia civil, onde 20 homens se apertam em um cubículo 4x4.

Desde o início dessa gestão, o conselho da Ordem e suas comissão ligadas a área do sistema penal e atividades policiais tem cobrado do Estado, ações eficazes para acabar de uma vez por todas, com o número de presos em delegacias. Através de parceria com a Superintendência do Sistema Penal, algumas medidas nesse sentido já foram tomadas.foto6

A OAB enviará ofício aos órgãos competentes, expondo a situação e pedindo a solução do problema.

Outro ofício também será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado - TJPA, requerendo a designação de um juiz auxiliar para a Comarca de Óbidos.

A OAB/PA viu com satisfação o resultado do julgamento pelo STF que decidiu pela aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, para este pleito. O resultado do julgamento atendeu o anseio da sociedade, que pugna, há muito, por ética e probidade na relação e administração da coisa pública, haja vista, que a citada lei é de iniciativa popular.

Mesmo tendo persistido o empate quanto à questão de mérito da decisão, o STF, aplicando o disposto no art. 205 do seu Regimento Interno, entendeu que empatado o resultado deve prevalecer o entendimento constante da decisão atacada, no caso concreto, o Acórdão do TSE que determinava a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa.

Entendemos que mesmo não sendo a decisão ideal, posto que esta seria a que tivesse decidido por maioria de votos a aplicação imediata da Lei, a solução encontrada trouxe efetividade e fortaleceu a imagem da Suprema Corte junto à sociedade.

foto7Jarbas Vaconcelos e Evaldo Pinto já estão em Alenquer. Lá eles foram recebidos por representantes da classe, sob a coordenação da advogada Patrícia Valente, na sala dos advogados, no Fórum da cidade.

Além do espaço inaugurado, os advogados agora dispõem de novos equipamentos de informática, com acesso à internet, disponibilizado pelo próprio município à OAB.

A próxima parada dos diretores da Ordem é o município de Monte Alegre.

 

A OAB dá continuidade a programação de cursos por transmissão via satélite. Após o sucesso da aula inaugural, a Ordem realiza na próxima semana o curso Atualidades sobre a execução civil que terá início dia cinco de novembro, às 9h (horário de Brasília).

A coordenação do evento pede que, os alunos tiverem seus questionamentos, seja providenciado o envio imediatamente, pois serão respondidos em tempo real.

Confira a relação de cursos - transmissão via satélite - Convênio CFOAB/ENA/OAB/AASP

Novembro

Tema

Data

Horário

Carga horária

Atualidades sobre a execução civil

5/11

9h

7

Cálculos de liquidação de sentença previdenciária


8 a 11/11

19h

8

Bullying - responsabilidade civil e a visão da psicanálise

17/11

19h

2

Questões patrimoniais do casamento e união estável

17 e 18/11

9h

5

Novidades no direito de família

22 a 25/11

9h

8

Debates sobre a nova lei de alienação parental

22/11

19h

2

Sucessão do cônjuge: construção e desconstrução do sistema

25/11

9h

2

Carga horária total

34

Dezembro

Tema

Data

Horário

Carga horária

Simpósio: 20 anos do código de defesa do consumidor


6 a 9/12

19h

8

O novo código de processo civil

13/12

19h

2

Carga horária total

10

 

As maiores autoridade do Judiciário da América Latina e do Canadá estarão em Brasília, de 28 a 30 de novembro. Elas participam do VIII Seminário de Gestão Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Centro de Estudos de Justiça das Américas, que neste ano terá como tema o “Planejamento Estratégico e Tecnológico frente ao novo perfil das demandas contemporâneas”.

O responsável pela coordenação do evento, o chefe de gabinete da presidência do CNJ, Luís Pedretti, explica que o seminário é uma oportunidade de se conhecer e discutir os processos de planejamento, gestão estratégica e tecnológica do Judiciário. Com isso, a ideia é incentivar a troca de experiências entre os países participantes.

O evento vai abrir espaço para aqueles que quiserem retratar experiências concretas e bem sucedidas. Os projetos podem ser enviados, até esta sexta-feira (29/10), para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Os 12 trabalhos selecionados serão publicados e expostos durante os três dias. Os vencedores do concurso terão as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação pagas pelos organizadores. Já para participar do seminário é preciso fazer a inscrição no site do CNJ. Mais de 150 pessoas confirmaram presença.

Ao mesmo tempo, será feita a Feira de Melhores Práticas em Tecnologia da Informação e Comunicação, onde tribunais e instituições públicas poderão apresentar soluções tecnológicas e serviços de informação que contribuam para o enfrentamento dos maiores impasses vivenciados pelos servidores.

Fonte: Revista Eletrônica Conjur com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ

Em vigor desde quarta-feira (20), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10) começou a vigorar 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A lei foi aprovada pelo Senado no dia 16 de junho deste ano, após tramitar sete anos no Congresso.

Com 65 artigos, o Estatuto contempla educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho; defende os direitos das comunidades remanescentes de quilombos; e protege religiões de matrizes africanas. Institui, ainda, penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado.

A primeira versão do texto que se transformou na lei foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a longa tramitação no Congresso, o projeto de Paim teve alterações. O texto final aprovado pelo Senado e promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 11 emendas de redação e quatro artigos rejeitados. Um dos artigos suprimidos pelos senadores previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araújo, disse que partes da Lei da Igualdade Racial ainda precisam ser regulamentadas. Conforme afirmou, essa regulamentação pode voltar a criar cotas para estudantes negros nas universidades, apesar de o artigo sobre o tema ter sido rejeitado no Senado. Atualmente, as universidades têm regras especiais para o acesso de pessoas negras.

Fonte: Agência Senado

 

 

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