Será que todo cidadão tem consciência da importância do seu voto? Será que ele entende as conseqüências do seu voto? Será que conhece seus direitos e deveres de cidadão? Foi justamente pensando em esclarecer questões como essa e criar uma consciência política dos deveres de direitos do cidadão, que o Sesi/ Fiepa conceberam o projeto Voto Consciente.

DSC_0088Desenvolvido pelo Conselho de Responsabilidade Social da Fiepa, reconhecendo o desconhecimento de muitas comunidades em relação ao Direito Eleitoral, e sobre a função de cada um dos atores dentro do processo eleitoral, o projeto foi apresentado hoje (8), durante reunião entre o grupo de combate à corrupção da OAB- PA, José Olimpio Bastos - Superintendente Regional do Sesi no Pará  e o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos. “O Voto cidadão é um projeto neutro, apartidário, que se propõe, através da educação cidadã, promover a consciência política naquela parcela da população menos conscientizada”, explica a presidente do Conselho de Responsabilidade Social, Lia Carvalho.

O projeto consiste da apresentação de uma peça teatral, do grupo Experiência, que será exibida no lançamento do projeto, previsto para o mês de agosto. A princípio, o público alvo é formado por quase quatro mil pessoas, entre funcionários, clientes e parceiros das 1302 indústrias inscritas na Federação das Indústrias do Estado do Pará. Eles participarão de oficinas de teatro e ainda receberão um vídeo com espetáculo falando do projeto, que deverá ser exibido nas empresas.

“Nós consideramos quatro mil pessoas um número expressivo, mas pequeno diante da meta do projeto”, observa Lia, que está buscando parceiros institucionais a fim de viabilizar o projeto. “Nossa conversa hoje com a diretoria da Ordem e com os membros do grupo de trabalho de combate à corrupção eleitoral é justamente firmar parceria para divulgar o projeto e levar esse conhecimento a um maior número de pessoas possível”, acrescentou.

Para o presidente da Ordem, o projeto é muito bem vindo. “A OAB vai apoiar integralmente o projeto e ainda vai procurar outros parceiros. A nossa capacidade de mobilização junto à sociedade é muito grande. Nós temos muitas comissões e todas estarão emprenhadas nesse propósito”.

DSC_0083Segundo Jarbas, o projeto também terá o apoio integral do grupo de trabalho da OAB-PA, que integra o Comitê de Combate à corrupção. “A compra do voto só tem curso por causa da inconsciência eleitoral. Nesse sentido a nossa missão é muito importante”, afirmou.

O grupo de trabalho de combate à corrupção da OAB-PA está estudando o Projeto Ficha Limpa, sancionado no dia 30 de maio pelo presidente Lula, se preparando para integrar o projeto, realizando palestras e atuando lado a lado do MP na apuração das denúncias de crimes eleitorais.

jadA presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região, desembargadora Francisca Formigosa, recebeu hoje (8), em audiência, o conselheiro da Ordem, Jader Kahwage, que a pedido dos advogados que militam naquele tribunal, solicitou a prorrogação dos prazos judiciais, que estariam sendo descumpridos por causa da greve dos servidores da justiça, que já dura quase um mês.

A audiência foi marcada em resposta a um ofício encaminhado pela OAB-PA, através do Conselheiro, informando que a Varas do trabalho vinham adotando procedimentos unilaterais para tratar a questão dos prazos judiciais,o que estaria prejudicando não somente a a classe dos advogados, como também os jurisdicionados e os magistrados, que perdem o controle e a segurança sobre a contagem dos referidos prazos e ainda questionando sobre o funcionamento das varas.

A desembargadora considerou o pleito justo, mas, informou ao conselheiro, que se antecipando à demanda, baixou um ato exigindo que, durante o período da greve os funcionários garantissem a manutenção de uma pauta mínima, no âmbito da vara do trabalho, facultando ao juiz, fixar os parâmetros relativos à pauta mínima.

Segunda a presidente do TRT, o Supremo também concedeu pedido de liminar, formulado pela União, por meio da Procuradoria Geral da União, determinando que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário e do MP da União no Distrito Federal, Sindjus-DF, mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da ação, sob pena da multa no valor de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.

Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer contra a Fenajufe e o Sindjus-DF.

Na ação, pedia-se a declaração de abusividade e ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário Federal em exercício na Justiça do Trabalho em todo o território nacional; e liminarmente, a suspensão imediata do movimento grevista em todo o território nacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil; se não acatado esse último pedido, pleiteiou-se que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação, sob pena da multa.

Para o Conselheiro a greve é legal, mas defende que é necessário ter limites. “Nós precisamos manter a ordem pública e os princípios da legalidade e, sobretudo, garantir a continuidade dos serviços públicos”, afirmou Jader, que espera que a liminar seja cumprida e que os problemas advindos com a greve possam acabar.

Ao final da reunião ficou acordado entre a desembargadora e o conselheiro da Ordem, caso a liminar não seja cumprida, que uma nova conversa será agendada, desta vez para dar uma solução definitiva ao problema.

A OAB/PA encaminhou hoje (7) ofício ao Procurador Chefe da Procuradoria Geral da República no Pará – PR/PA – MPF, Ubiratan Cazetta, requerendo que sejam tomadas todas as providências para apurar possíveis crimes com a devida responsabilização dos envolvidos e com a instauração de inquérito policial, em relação à existência de uma cartilha que estaria induzindo, claramente, os índios que ocupam aquele território à luta armada.

Em edital publicado em um jornal de grande veiculação do Estado, a cartilha teria sido preparada e distribuída por representantes dos movimentos intitulado “Aliança Tapajós Vivo”, contendo textos e desenhos gráficos do padre Edilberto Sena e a sua irmã Enoy Sena, que mostram fortes cenas de índios decapitando homens brancos, induzindo-os, claramente, à luta armada.

A Ordem entende que por se tratar de práticas capituladas no ordenamento jurídico penal, ou seja, por ter incitado os índios a ocuparem a área que sediará a obra do Governo Federal e a cometerem atos criminosos, cabe a Procuradoria Federal apurações que julgar necessárias.

Leia a íntegra do ofício

 “Belém (PA), 7 de junho de 2010.

OAB/PA-OFÍCIO NO 706/2010-Sec

Excelentíssimo Senhor

Doutor Ubiratan Cazetta

Procurador-Chefe da Procuradoria da Republica no Pará – PR/PA – MPF.

Nesta

Excelentíssimo Procurador-Chefe,

Cumprimentando-o, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção no Estado do Pará, cumprindo seu papel institucional, reconhecendo sua agilidade, deferência e sensibilidade com as causas da sociedade paraense, vem, perante Vossa Excelência, com base no artigo 44, inciso I da Lei Federal nº 9.806 de 4 de julho de 1994, informar que tomou conhecimento através Jornal Diário do Pará, edição do dia 6.6.2010, caderno Belém A5, recortes em anexo, da existência de uma cartilha que segundo afirma o editorial do jornal, foi preparada e distribuída por representantes dos movimentos intitulado “Aliança Tapajós Vivo”, e com textos e desenhos gráficos também são atribuídos ao padre Edilberto Sena e a sua irmã Enoy Sena, que mostram fortes cenas de índios decapitando homens brancos, induzindo claramente os índios que ocupam aquele território à luta armada.

Vale lembrar, que por se tratar práticas capituladas no ordenamento jurídico penal, ou seja, a de terem com a divulgação da referida cartilha, como informa o jornal, incitado os índios que ocupam a área que sediará a obra do Governo Federal, a cometerem atos criminosos, esta Douta Procuradoria Federal é quem detém a legitimidade para eventuais apurações que julgar necessárias.

Por estas razões, a OAB/PA, requer ao Douto representante do Ministério Público Federal que sejam tomadas todas as providências para a apuração de possíveis cometimentos de crimes com a devida responsabilização dos envolvidos e com a instauração de inquérito policial.

Certos da pronta atenção de V. Exa., sempre empenhado no cumprimento da legislação em vigor, da ordem pública e o acolhimento dos pleitos da Ordem, aproveitamos o ensejo para renovar protestos da mais elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB/PA”

medalha2O conselheiro da OAB-PA, Mário Freitas recebeu ontem (6), durante a abertura da VII Semana Municipal de Meio Ambiente 2010 promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semma, a medalha “Marina Silva”.

A homenagem feita ao presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos,  foi reconhecimento público de sua contribuição prestada de maneira eficaz, moral e inabalável em defesa da preservação ambiental do país, a frente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará.

medalha

 

A medalha ao mérito ambiental “Marina Silva” é destinada a autoridades, personalidades e empresários que cativam ações e atividades que contribuem com a qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do município de Belém.

O evento realizado no Teatro Maria Sylvia Nunes da Estação das Docas encerrou a programação alusiva ao dia do Meio Ambiente, comemorada nacionalmente no dia 5 de junho.  

O presidente da OAB-PA publicou esta semana duas portarias determinando a todos os colaboradores da Ordem, que antes de prestar qualquer atendimento ou serviço a um advogado, que verifique primeiro a sua situação financeira dele junto à instituição.

A Ordem determinou ainda que seja instauração processo ético-disciplinar contra o advogado inadimplente e que este seja notificado para apresentar defesa prévia.

O Objetivo da diretoria da Ordem é vetar qualquer prestação de serviço aos inadimplentes e suspensos do exercício da advocacia e ainda impedir o exercício ilegal da profissão.

Leia a íntegra das portarias:

 

PORTARIA Nº 23 DE 08 DE JUNHO DE 2010

O Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto e o Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 55 do Regulamento Geral da Advocacia, no que se refere ao dever dos inscritos na OAB, quanto à obrigatoriedade de pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços devidos a esta Instituição.

CONSIDERANDO, ainda, que constitui infração ético-disciplinar, o inadimplemento dessas obrigações pecuniárias, nos termos do art. 34, XXIII do Estatuto da Ordem do Brasil.

                        RESOLVE:

                        Determinar que todos os colaboradores desta Seccional, promovam  consulta à situação financeira e disciplinar dos advogados que solicitarem atendimento e serviços a esta Instituição, vetando a referida prestação aos inadimplentes e suspensos do exercício da advocacia.

Comunique-se

Averbe-se.

Cumpra-se.

Belém (Pa), 08 de junho de 2010.

Jarbas Vasconcelos

Presidente da OAB/PA

 

 

PORTARIA Nº 24 DE 08 DE JUNHO DE 2010

CONSIDERANDO que constitui infração ético-disciplinar, deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, nos termos do art. 34, XX III do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

CONSIDERANDO, que o exercício da advocacia pelo profissional irregular ou impedido de fazê-lo, também constitui infração disciplinar, conforme determina o art. 34, I do EOAB.                  

                        RESOLVE:

                        Determinar ex officio a instauração de processo ético-disciplinar, cujo objeto enseja “Inadimplência de Anuidades”, nos termos do art. 34, XXIII do EOAB, determinando assim, a notificação dos inadimplentes para que apresentem defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da referida notificação.

Comunique-se

Averbe-se.

Cumpra-se.

Belém (Pa), 08 de junho de 2010.

Jarbas Vasconcelos

Presidente da OAB/PA

Um documento que relata o conflito pela posse de terra entre o quilombola Teodoro Lalor de Lima, que há 56 anos mora às margens do igarapé Bom Jesus do Tororó e o fazendeiro de Cachoreira do Arari, Liberato Magno de Castro foi entregue hoje (7) à Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB/PA.

De acordo com o documento, o fazendeiro não concorda em se retirar da área destinada à pesca e ao extrativismo dos descendentes de escravos, no arquipélago do Marajó – 75 km da capital paraense. O caso gira em torno ao direito de exploração sobre a área de 12 mil hectares.

Desde 1993 até hoje, Teodoro Lalor já foi preso quatro vezes e responde a 16 processos criminais, sendo um deles o de crime ambiental, onde não pode retirar uma árvore de açaizeiro de suas terras e garantir o sustento de sua família, ainda que tenha obtido autorização da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). Enquanto isso, o fazendeiro do Marajó comete, além de crimes ambientais, outros crimes contra a população daquele arquipélago, instalando de cercas eletrificadas, limitando os espaços territoriais das Comunidades Quilombolas, sem que a Polícia local haja com o mesmo rigor e presteza, com que age contra o seu LALOR.

Segundo denúncia relatada ao presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial, Jorge Farias, no último dia 6 de junho, uma equipe de policiais militares do município de Cachoeira do Arari, estiveram na residência do Lalor, amedrontando-o e ameaçando-o de levá-lo preso, sob alegação de crime ambiental, ignorando a licença da SEMA apresentada por ele e uma Liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária Federal, que concede ao quilombola o direito de realizar o extrativismo e praticar a pesca artesanal.

Para Jorge Farias, sem maiores averiguações, deduz-se que mais uma vez, os policias estão agindo em favorecimento do fazendeiro Liberato Magno de Castro. “Um fato como este demonstra violação aos Direitos Humanos, praticado por agentes públicos, num Estado da Federação que se proclama ‘Terra de Diretos’, mas onde muitas injustiças continuam sendo praticadas contra a população rural, especialmente quilombolas”, ressalta.

Diante dos fatos, a Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB-PA irá propor ao conselho seccional que a Ordem encaminhe ao Juiz da Comarca, daquele município um ofício, solicitando um Habeas Corpus Preventivo para Lalor e ainda que faça uma reclamação à Corregedoria da Policia Militar contra aqueles policiais.

 

 

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