"A maioria das delegacias não possui condições para o atendimento de crianças e adolescentes, tanto como autoras quanto como vítimas de atos de violência". A afirmação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Luanna Tomaz. Ela integrou a equipe que elaborou o relatório intitulado "Crianças e adolescentes nas delegacias - atendimento e políticas públicas".  Divulgado, na semana passada, pela OAB-Pará, o relatório aponta delegacias com péssimas condições estruturais, carência de capacitação para os policiais, falta de contingente humano e recursos materiais. Mais: grande parte dessas unidades apresenta "ambiente inóspito à população", em especial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.

Pelo menos 54 presos provisórios da região metropolitana de Belém irão exercer o direito de voto no pleito desse ano.  A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instalação das primeiras sessões eleitorais, onde será permitido aos presos provisórios das casas penais, da região metropolitana, exercer seu direito garantido na lei de execução penal e na própria Constituição.

Segundo o presidente da Comissão de Atividades Policiais da OAB-PA, Agnaldo Corrêa, hoje, existem quase sete mil presos provisórios nas casas penais do Estado do Pará, dentre esses apenas 54 foram escolhidos para votarem. Para ele, o grande problema “é a estrutura funcional”, na qual a segurança é de fundamental importância nesse processo.

Mesmo que a quantidade de presos provisórios que irão votar este ano não seja grande, para Corrêa a idéia de “um processo democrático e beneficiário é de grande valia”, pois faz parte do projeto de mutirão carcerário promovido pelo CNJ e coloca o preso, que é um cidadão, no exercício do direito da cidadania, como exemplo de democracia do país.

“A Ordem só tem a parabenizar a atitude do CNJ em parceria com o TRE, pois isso será um ganho real tanto para a ressocialização do preso, quanto para a própria sociedade”, finalizou Corrêa.

No próximo pleito, espera-se que mais presos sejam inseridos para o exercício do direito. Não terão direito ao voto aqueles presos já condenados pela justiça.

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, inicia hoje (27), uma série de visitas às subseções da Ordem pelo interior do Estado do Pará. As visitas iniciam pelos municípios de Santa Izabel do Pará e Castanhal. Jarbas irá acompanhado pelo vice-presidente da Ordem, Evaldo Pinto.

Amanhã, 28, eles seguem para o município de Abaetetuba.

DSC_0872Como foi publicado na semana passada, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos defendeu as eleições diretas para escolha da diretoria. A discussão aconteceu durante a reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem, no Rio de Janeiro, que reuniu representantes das 27 seccionais da OAB no Brasil.

Para Jarbas, isso não levaria a uma vitória dos candidatos do Rio ou de São Paulo, pois a diretoria continuaria a ter um candidato representante de cada uma das regiões do país. Segundo Jarbas, a eleição direta garante o rodízio natural como acontece atualmente nos diversos estados, para a presidência das seccionais. "Precisamos defender o amplo processo democrático. Com as eleições diretas para escolha da diretoria do Conselho, as chapas seram eleitas pela base da advocacia. Isso é o que defendo".

A OAB quer saber sua opinião sobre o assunto. Então participe da nossa enquete e diga: Você é a favor da eleição direta para escolha do presidente e diretoria do Conselho Federal da OAB ?

REVISTA VEJA | JUSTIÇA (110)

A Corte dos Padrinhos

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos

VEJA-CALMONA ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas — a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juizes de todo país. A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juizes, que rejeitavam idéia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.
Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua são os patrocinadores das indicações dos ministros.

Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário? Durante anos, ninguém tomou conta dos juizes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende desss troca de favores?
O ideal é que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.

Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?
Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro César Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.
É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política?
Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.
Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: "Claro, se não tivesse, não estaria aqui". Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois? Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicacão política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?
Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muitio sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E como resolver esse problema?
Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.

Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?
Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a "juizite".
Fonte: Revista Veja

 

 

A divisão de homicídios da Polícia Civil do Estado, com apoio do Delgado Superintendente da PV de Redenção, efetuou as prisões dos assassinos do advogado Wander José de Souza, ex-presidente da subseção da OAB-PA, naquele município. A mandante do crime foi a companheira da vítima, que estava tentando fugir para a Espanha. Além dela, foram presos o intermediário do crime e um agente prisional.

Imagem2Wander foi assassinado na manhã do dia 22 de setembro, por volta das 6h30, na porta do hotel que administra naquele município. Wander estava dentro do carro, voltando da padaria, quando dois homens em uma moto passaram e deram apenas um tiro. fatal O crime de execução causou comoção em toda a população do município. A população inteira ainda está em estado de choque diante de tanta atrocidade.

Advogado desde 1976, formado pela Faculdade Integrada do Triângulo Mineiro - FIUB, Wander era inscrito na Ordem de Minas Gerais desde 77, ano em que mudou-se para Belém, quando fez sua inscrição suplementar na OAB-PA.  Foi o primeiro presidente e um dos fundadores da Subseção de Redenção.

 

 

 

 

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