A criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar e fiscalizar a atuação da mídia é inconstitucional, de acordo com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Ele destacou que a OAB terá um papel crítico e ativo para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação dos conselhos. “Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa”.

O primeiro estado a aprovar a criação do órgão é o Ceará. Na última terça-feira (19/10), a Assembleia Legislativa cearense aprovou, por unanimidade, o Conselho de Comunicação do Estado (Cecs), que ainda precisa passar pela sanção do governador Cid Gomes (PSB) para iniciar suas atividades. A criação desses órgãos foi recomendada durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009, por iniciativa do governo federal. Os estados da Bahia, Alagoas e Piauí também se preparam para implantar os conselhos.

Para o presidente da OAB, a recomendação da Confecom não pode ser usada para justificar a criação dos órgãos. Cavalcante destacou, ainda, que a iniciativa é “extremamente preocupante”, pois aparenta ser um movimento acordado entre líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa.

As propostas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Cecs terá as funções de fiscalizar os meios de comunicação, propor sistemas para a democratização da comunicação, incentivar a distribuição da verba publicitária estatal considerando a “qualidade e pluralismo” da programação, e não apenas os índices de audiência, e definirá “a política de comunicação estadual, por meio de estudos, pareceres e recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação” do estado.

Em Alagoas, o governo estuda transformar um conselho consultivo, que existe desde 2001, em deliberativo. O presidente do conselho, Marcos Guimarães, informou que o órgão passará a monitorar a programação da mídia local. “Se um programa agride o cidadão, o conselho recomenda à empresa que o modifique, mas ela não tem obrigação de acatar a sugestão, porque ele é só consultivo. Quando for deliberativo, poderá tomar medidas efetivas, respeitando a legislação das concessões”, explicou, em entrevista à Folha. A mudança será examinada pela Casa Civil e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Na Bahia, o conselho será vinculado à Secretaria de Comunicação Social. O secretário de Comunicação do estado, Robinson Almeida, afirmou ao jornal que o governo não tem intenção de cercear a imprensa local e que o projeto, em análise pela Casa Civil, não será divulgado até ser aprovado juridicamente.

De acordo com a reportagem, o conselho do Piauí terá poder de denunciar “atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social” de empresas de comunicação às autoridades, vai vigiar o cumprimento das regras de radiodifusão pelas emissoras locais e denunciar o descumprimento a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério das Comunicações. O projeto, feito por um grupo de trabalho nomeado pelo ex-governador Wellington Dias (PT), foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

Em São Paulo, tramita um projeto semelhante ao aprovado no Ceará. A proposta é de iniciativa do líder do PT, Antonio Mentor, e prevê a criação de um conselho parlamentar que fiscalizaria as outorgas e concessões de rádio e TV no estado.

Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos juntamente o vice-presidente da instituição, Evaldo Pinto já confirmaram presença hoje (26) em Marabá, onde acontecerá a primeira teleaula para os advogados. A aula também acontecerá na subseção de Redenção, no mesmo horário.

O evento, que faz parte de um convênio celebrado com a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP o Conselho Federal da OAB por meio da Escola Nacional de Advocacia – ENA e das Escolas Superiores de Advocacia – ESAs, estará lançando o Programa Nacional de Educação Continuada.

A partir desse convênio, cursos, palestras, conferências, debates, reuniões entre outros, poderão ser assistidos pelos advogados através de um equipamento de recepção via satélite. A aula inaugural será realizada em São Paulo e transmitida para vários estados da federação, incluindo o Pará, disponibilizado em um primeiro momento, para as cidades Marabá e Redenção.

O primeiro curso transmitido será sobre “Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras” sob a coordenação do Dr. Luiz Rodrigues Wambier e Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier, que contará com o pronunciamento de abertura do Dr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do CFOAB e Dr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente do CFOAB.

A aula inaugural dos cursos telepresenciais de educação à distância acontece hoje, dia 26, às 18h, ( horário de Brasília ).

Acontece na próxima terça-feira, dia 26, às 18h (horário de Brasília), a aula inaugural dos cursos telepresenciais de educação à distância, que será realizada em São Paulo e transmitida para vários estados da federação, incluindo o Pará, no município de Marabá.

O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos juntamente o vice-presidente da instituição, Evaldo Pinto já confirmaram presença no evento, que faz parte de um convênio celebrado com a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP o Conselho Federal da OAB por meio da Escola Nacional de Advocacia – ENA e das Escolas Superiores de Advocacia – ESAs, estará lançando o Programa Nacional de Educação Continuada.

A partir desse convênio, cursos, palestras, conferências, debates, reuniões entre outros, poderão ser assistidos pelos advogados através de um equipamento de recepção via satélite, disponibilizado em um primeiro momento, para a cidade Marabá.

O primeiro curso transmitido será sobre “Processo Civil: Presente e Perspectivas Futuras” sob a coordenação do Dr. Luiz Rodrigues Wambier e Dra. Teresa Arruda Alvim Wambier, que contará com o pronunciamento de abertura do Dr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do CFOAB e Dr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente do CFOAB.

 

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Os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB endossaram a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado.
O apoio ainda não determina a instituição da lista (já que ainda precisa ser votado no Pleno do Conselho Federal), mas demonstra a união de todas as seccionais para um posicionamento mais rígido com relação aos “inimigos da advocacia”.

A sugestão para a criação do cadastro nacional foi apresentada pelo conselheiro federal Guilherme Batochio nesta terça-feira (19/10).

Ela foi submetida à apreciação das Comissões de Defesa das Prerrogativas nesta quarta-feira (20/10), durante o I Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB, em Brasília.

“Nós já formulamos a proposta escrita e todos os presidentes apoiaram, na íntegra, o documento”, destacou Batochio, que é vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB nacional.

Segundo ele, a intenção da proposta é avaliar se ex-autoridades como juízes, ministros e desembargadores, que se aposentam e que pretendem advogar, preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.

Ao que tudo indica, a medida promete fazer parte de uma política nacional de defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, discutida durante o evento em Brasília.

Na abertura do encontro, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que a entidade não pode mais improvisar para garantir as prerrogativas, com cada seccional reagindo de forma individualizada.

“É necessário que tenhamos uma diretriz nacional para que todas as autoridades que atentem contra as prerrogativas profissionais dos advogados saibam, de norte a sul, de leste a oeste, que vão encontrar uma reação efetiva e firme da OAB”, destacou em seu discurso.

Ele sugeriu ainda a criação de uma cultura em defesa das prerrogativas nas universidades, com a realização de palestras e cursos aos futuros bacharéis, e ações de repressão firmes contra abusos e arbitrariedades cometidas contra os profissionais da advocacia.

Em entrevista à ConJur, Cavalcante afirmou que a proposta de Batochio é bastante relevante e que as experiências realizadas pelas seccionais nesse sentido — como a da OAB-SP, que publicou em 2006 uma lista com quase 200 inimigos da advocacia — são importantes para que o Conselho Federal saiba avaliar qual postura adotar.

Revista Consultor Jurídico

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas.

Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

O estatuto criou o Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), responsável pelas ações afirmativas.

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema.

"A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas", comemora o diretor-executivo da Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), Frei David Raimundo Santos.

Desde junho, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa.

A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade dessas medidas.

De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.
Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".


Bônus
Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País.

Levantamento da Educafro mostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior contam com algum tipo de política de inclusão.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial.

É o caso, por exemplo, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública.

Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados.

Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos mais concorridos, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador.

Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%.

Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.


Cotas
A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas.

No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo Estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escola pública, 20% a negros e 5% a portadores de deficiência, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço.

Os beneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior.

Foi a modalidade escolhida pela UFF (Universidade Federal Fluminense), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.


Críticas

Segundo ele, na UFF, "de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média".
O mesmo problema teria ocorrido na USP (Universidade de São Paulo).

A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público.

Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. "O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método", adiantou.

Fonte: Agência Câmara


Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado.

logo_esaA Escola Superior de Advocacia ESA-PA continua realizando os cursos de atualização profissional. Para a primeira semana de novembro dois temas importantes estarão na pauta dos debates: Organização Sindical e Aspectos relevantes dos Contratos na atualidade com enfoque na proteção contratual do consumidor.

Confira a agenda de cursos para novembro:

Organização Sindical

Professor: Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho

Noções introdutórias de Direito Sindical. Liberdade Sindical. Organização sindical: Sistema confederativo: criação, dissociação e extinção de entidades sindicais; representação dos trabalhadores; órgãos das entidades sindicais.

Investimento: R$ 90,00 Profissional/R$ 50,00 Estudante (graduação)

Período: 26,27,28 de outubro 03 e 04 de novembro de 2010 /20h/a - 19h00 às 22h30

 

Aspectos relevantes dos Contratos na atualidade com enfoque na proteção contratual do consumidor

Professora: Msc. Aline Chamié Kozlovski

A nova realidade contratual. Princípios contratuais. A formação do contrato: a oferta à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação dos contratos na atualidade. Momento de conclusão do contrato. Peculiaridades da contratação efetuada pelo meio eletrônico. Classificação dos contratos. Efeitos dos contratos. Revisão judicial dos contratos. Extinção dos contratos. Técnica e prática de elaboração

Investimento: R$ 90,00 Profissional - R$ 50,00 Estudante (graduação)

Período: 03, 04, 05, 08 e 09 de novembro/2010.  20h/a - 19h00 às 22h30

 

 

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