Continuam abertas as inscrições para a Semana do Advogado.

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 É a primeira vez que o evento alusivo ao dia do Advogado - 11 de agosto, será realizado em uma semana, de 8 a 14 desse mês.

A programação, que inclui o lançamento do livro, contando a história da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, de autoria do Diretor do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, Antônio José de Mattos Neto, e a entrega de medalhas  do Mérito Advocatício, contará ainda com a realização de palestras e a Conferência de Abertura, proferida pelo Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior.

As inscrições para participar da Semana do Advogado podem ser feitas na sede da OAB-PA, na Casa do Advogado, nas salas dos Advogados nos fóruns da cidade ou ainda nas Subseções da Ordem em Icoaraci e Ananindeua. O valor da inscrição é R$ 50,00 para profissionais e R$ 25,00 para estudantes.

CONFIRA PROGRAMAÇÃO

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Associação Brasileira de Advogados Católicos está convocando para o próximo dia 17 de agosto, uma Assembléia Geral para discutir a mudança da sigla da instituição.

A sigla ANAC que coincide com a de uma agência de aviação civil, do Governo Brasileiro deverá ser substituída por “ASSBRAC”, sugestão dada pelo Arcebispo de Belém, Dom Alberto Taveira Corrêa.

Na ocasião, será apresentada e discutida com os membros da associação, a aprovação do projeto de estatuto e ainda, realizada a eleição e posse dos dirigentes para o quatriênio 2010/2014.

A assembléia acontece dia 17 de agosto, às 9h, na sala 2 do Tribunal de Ética e Disciplina, na sede da Ordem.

O ouvidor geral da Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará (OAB-PA), Oswaldo Coelho, vai assumir a defesa do aposentado João da Conceição, de 65 anos, que recebeu uma ordem de despejo na última quinta-feira (29), para sair da casa localizada na rua Nove de Janeiro, próximo à rodovia Bernardo Sayão, no bairro da Cremação, em Belém. Ele mora ali com a família há 22 anos, quando recebeu o terreno como indenização trabalhista, reconhecida apenas por uma carta escrita a mão.

A responsabilidade foi assumida pela Comissão de Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência depois de o presidente da ordem, Jarbas Vasconcelos, ter se sensibilizado com a história publicada ontem no Amazônia. Ontem à tarde a família recebeu a visita do representante da OAB-PA.

Oswaldo explica que os documentos, relatos e todo tipo de informações serão coletadas e estudadas para ver de que forma será possível assegurar os direitos da família de João da Conceição. Quando os elementos necessários tiverem sido coletados, ele entrará em contato com o advogado do requerente.

O filho do aposentado, o motorista Domingos da Conceição, de 37 anos, ficou muito feliz em saber que teria ajuda, já que a família não possui dinheiro para contratar um advogado. "Temos a carta em que o filho do dono do terreno, Vitor Pantoja, entrega o terreno para nós. Mas o juiz Mailton Marques nem quis olhar. A ação também é para despejar a casa número 1808. O número da nossa é 1805. Há muitos enganos nessa ordem de despejo e temos fé que o senhor Oswaldo vai resolver esse problema. Só estão fazendo tudo isso porque quando inaugurarem o Portal da Amazônia, as casas dessa área serão muito valorizadas", diz.

Fonte: Amazônia Jornal

A fim de unir as Ordens dos Advogados do Brasil da região Norte, na defesa da Amazônia e dos advogados e trocar experiência na área de finanças, a diretora-tesoureira da OAB-AP, Eloneide da Costa Lobato visitou nesta quinta-feira (29) a seccional Pará.

Recebida pela diretoria da Ordem, a representante da OAB-AP trocou algumas informações a cerca do sistema de gestão da seccional. A atualização da tabela de honorários, anuidade, inadimplência e as taxas institucionais foram alguns dos assuntos discutidos.

Eloneide se disse honrada em compartilhar e trocar experiências com os colegas advogados e ainda na possibilidade de criar laços entre as seccionais. A advogada também colocou à disposição a estrutura da OAB do Amapá, para ajudar os colegas paraenses no que estiver ao seu alcance. “Acredito que temos muito a aprender uuns com os outros, dessa forma poderemos implantar a justiça, garantindo cidadania para todos”, declarou a diretora.

PM tem 48 horas para explicar aluguel de veículos

Carlos Mendes

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Comando-Geral terá que explicar aos promotores quais os critério usados para o aluguel dos 450carros

 O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Augusto Leitão, tem prazo de 48 horas, a contar desta quarta-feira, para informar aos promotores Armando Brasil e Gilberto Valente Martins quais os critérios usados para o aluguel de 450 carros de passeio que servirão à PM nos próximos dois anos. O ofício endereçado ao Comando-Geral é assinado pelos dois promotores, que abriram investigação sobre o caso. O coronel Leitão, que está em férias fora do Brasil, já foi avisado por auxiliares sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público.

Como a administração pública é impessoal, o ofício terá de ser respondido dentro do prazo, com as informações solicitadas pelo subcomandante-geral, o coronel Edivaldo Sarmanho. O promotor Armando Brasil disse que o trabalho está apenas no começo. De acordo com as informações enviadas pelo comando da PM, ele e Valente Martins tomarão outras providências.

O major Walber Wolgrand Marques, da reserva da PM, por sua vez, ingressou na procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual com “notícia de ilegalidade” da locação das viaturas pela PM. Segundo ele, os termos do contrato não foram divulgados para a opinião pública paraense, nem mesmo foi esclarecido se foi realizada pesquisa de preço necessária para atestar se a adesão feita em cima de um contrato com a PM de Goiás foi vantajosa para administração militar paraense.

“Não foi esclarecido se o objeto do contrato em questão não ultrapassou 100% dos quantitativos registrados na ata de preços”, diz o major, que esteve pessoalmente na sede do MP protocolando a denúncia. Em um trecho do documento, Wolgrand salienta que, além da resenha do contrato, publicada no Diário Oficial nº 31709, de 15 de julho de 2010, “ninguém, além do comandante da PM, teve acesso aos termos do contrato, nem mesmo a presidenta da Comissão de Licitações da PM, o diretor de Apoio Logístico e o chefe do Estado Maior Estratégico da corporação”.

Ele estranha que o contrato esteja sendo guardado “a sete chaves” como se fosse um documento privado. E diz que a operação financeira de R$ 20 milhões não foi precedida de qualquer planejamento pelo Estado Maior Estratégico da PM. Esse estudo prévio é de suma importância para abalizar uma operação financeira dessa monta.

CUSTO

“Não se deve locar de súbito um número tão elevado de veículos automotores para serem empregados no policiamento da cidade sem se aferir a verdadeira necessidade de tal aquisição e o custo benefício para o Estado, uma vez que se trata de uma locação e toda má utilização do veículo implicará em prejuízo para a administração pública”. Para o major, o planejamento deve aferir o tipo de viatura mais adequada para a finalidade que se deseja atingir, a forma de emprego, a disponibilidade de motoristas policiais e toda a logística necessária para que o bem público seja empregado, ou utilizado, da maneira mais eficaz, evitando-se assim o desperdício do dinheiro do contribuinte.

O fato dos novos veículos ficarem parados nas esquinas, nos chamados pontos base, também chamou a atenção no major. “alugam-se carros com o dinheiro público para deixá-los parados, embora a responsabilidade pela manutenção seja da empresa locadora. Enquanto isso, os veículos da frota permanente da PM se desgastam em diuturnas rondas pela cidade, sendo a manutenção realizada pela própria PM ou empresa contratada para esse fim”.

Esse procedimento, para Wolgrand, beneficiará a Delta Construções uma vez que, dificilmente, os veículos precisarão de manutenção. Eles serão poupados ao não serem utilizados como veículos policiais, mas como “treileres” ou coisas do gênero. O uso de viaturas, acrescenta o major, no policiamento ostensivo geral, deve ocorrer quando se pretende policiar uma área superior que o policiamento a pé, a cavalo, bicicleta, entre outros, não é capaz de realizar, pela maior agilidade e capacidade de cobertura que a viatura propicia.

Wolgrand quer que o procurador-geral solicite da PM a cópia do contrato firmado entre a corporação e a Delta Construções, a ata de registro de preços, pesquisa de preços e todos os instrumentos que levaram a assinatura do documento. O major pede também cópia do planejamento operacional que motivou a decisão de locar os veículos, aumentando a frota da PM em mais de 900%, para que seja verificado se o ato administrativo de locação teve justa e adequada motivação.

A relação dos motoristas policiais pertencente ao quadro de serviços da corporação que irão dirigir as 450 viaturas também é solicitada. No final, o major pede ainda que sejam adotadas “medidas necessárias” para que o procurador Almerindo Leitão, e o promotor Natanael Leitão, irmãos do coronel Augusto Leitão, “não interfiram na apuração dos fatos”.

OAB critica terceirização dos serviços

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos, não poupou críticas à terceirização dos serviços públicos, afirmando que isso traz “prejuízos ao contribuinte”. Ele explicou que a OAB está preocupada com três aspectos da terceirização: a gestão, a administração pública, o Estado e os municípios. E disparou: “O que se faz hoje é querer terceirizar tudo. Terceirizam os hospitais, a segurança pública, mas daqui a pouco o povo vai se perguntar se não é melhor também terceirizar o governante”.

Uma reunião ontem no Comando-Geral definiu as linhas de respostas a serem encaminhadas ao MP. Os coronéis tentarão mostrar aos promotores que o contrato assinado com a empresa Delta Construções seguiu os caminhos da legalidade. A PM aderiu a um contrato cujo modelo já é seguido pela sua congênere de Goiás. O fato das atuais viaturas da corporação serem velhas e sucateadas, com altos custos de manutenção, também justificariam o aluguel dos 450 carros.

A defesa dos militares também insistirá que, pelo fato dos novos veículos não precisarem se deslocar pelas cidades onde serão lotados e estarem equipados com radiocomunicador e sinalizadores, além de receberem manutenção permanente, isso representa benefícios para a corporação e maior presença da PM nas ruas.

ARGUMENTO

Outro argumento é a comparação do aluguel dos 450 carros com outros que atualmente são locados pela PM para desempenho das funções administrativas. Ela diz que os veículos do setor administrativo, oriundos de um registro de preços proveniente do Ministério Público do Estado, possuem uma diária de aproximadamente R$ 48, enquanto que as viaturas Palio decorrentes da locação atual, possuem a diária de R$ 58, já incluso o rádiocomunicador, o sinalizador luminoso, a adesivagem, o carro reserva e a troca anual.

Um dos maiores problemas na resposta aos promotores será convencê-los de que não há necessidade de curso específico ou treinamento para os motoristas das novas viaturas, como insistem os coronéis. A própria PM estabelece normas para a função de motorista policial que agora renega para justificar a utilização imediata das viaturas alugadas.

O deputado Ítalo Mácola informa que no dia 30 de junho, na condição de vice-presidente da Assembleia Legislativa, ocupou a tribuna para manifestar “preocupação” com as poucas informações sobre o aluguel dos veículos. Ele chegou a mandar pedindo de informações ao governo e à Secretaria de Segurança Pública, questionando se a Delta Construções possui contrato firmado com o governo para prestar serviços junto à Segup.

Mácola também queria saber se a Segup tinha a intenção de locar veículos para utilizar como viaturas das policias civil e militar. Por fim, protocolou requerimento, exigindo “maior transparência dos negócios firmados pelo governo do Estado”. 

 

Fonte: Jornal Diário do Pará ( 28/07/2010)
www.diariodopara.com.br

A diretoria da OAB-PA, através de portaria, instaurou processo disciplinar para apurar a conduta de uma advogada que estaria realizando captação irregular de clientela. A decisão foi tomada após denúncia feita através de um veículo de comunicação local, que divulgou que um grupo de "capitadores de reclamações" - pessoas que ficam na porta da Justiça do Trabalho capitaneando clientes para os escritórios de advocacia, cobrando inclusive uma taxa de serviço.

A prática fere o Estatuto e o Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, que no artigo 34 - IV, prevê como infração ético-disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros.”

O presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, considerou o ato de extrema gravidade. “Utilizar um veículo de publicidade para oferecer serviços, fere não somente as nossas leis com também a dignidade da nossa classe e rebaixa a profissão. A OAB não permitirá que mercantilizem dessa maneira a nossa profissão”.

De acordo com a portaria n° 32, foi determinada a instauração ex officio de Procedimento Disciplinar, cujo objeto consiste em “Captação de clientela com utilização de veículo indevido”, determinando assim, a notificação da advogada para que apresente defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da referida notificação.

 

 

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