b355b960 a0c7 4fed 897a 17a4d8c67694A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio das comissões subscritas, manifesta repúdio e contrariedade à Portaria nº 545/2020-MEC, que revoga a Portaria nº 13/2016, que garantia ações afirmativas na pós-graduação para pessoas com deficiência, indígenas e negros nas instituições federais de ensino superior.

Com a medida, o MEC dificulta ainda mais o trabalho de acompanhamento centralizado das políticas de inclusão, com a extinção do censo discente da pós-graduação e do grupo de trabalho para monitoramento.

Nesse sentido, a fim de frente à esse absurdo e celerado retrocesso, sugerimos às IFES que, mediante convênios ou por intermédio de institutos específicos, organizem grupo de trabalho próprio com o fim de manter a tarefa de acompanhamento centralizado das políticas de ação afirmativas na pós-graduação, suprindo a omissão indesculpável do MEC.

A OAB é testemunha de que as ações afirmativas e reservas de vagas em cursos de pós-graduação são conquistas de lutas sociais de segmentos historicamente marginalizados. Ademais, também são fruto da da constatação de que ações afirmativas restritas à graduação eram insuficientes no reparo e compensação da marginalização social histórica e das atitudes discriminatórias atuais sobre por pessoas com deficiência, indígenas e negras.

Logo, conclui-se que essa descabida medida traduz explícita agressão aos direitos de inclusão e acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009), Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Além disso, também atenta contra a própria Carta Magna que define entre os objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária para todos os cidadãos brasileiros; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Na oportunidade, defendemos que não há verdadeira liberdade sem igualdade. Afirmamos veemente que quaisquer retrocessos sociais danosos à inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e demais grupos sociais historicamente marginalizados não serão tolerados por esta seccional da OAB, que não se furtará de fazer cumprir seu papel institucional, através de suas comissões e por todos os meios legais para cobrar energicamente das autoridades federais medidas que visem regularizar esse lamentável retrocesso que prejudica a acessibilidade e inclusão de grupos sociais importantes na construção da sociedade brasileira.

Alberto Campos
Presidente OAB-PA

Gisele de Souza Cruz da Costa
Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência

Peter Valente
Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial e da Etnia e Direitos dos Quilombolas

Natasha Vasconcelos
Presidente da Comissão da Mulher Advogada

Marcelo Gustavo Coelho da Costa
Comissão de Direito à Educação

Juliana Fonteles
Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Emerson Lima
Presidente da Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa

Felipe Jacob Chaves
Presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Forçado

João Jorge Neto
Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e População LGBTI

Ricardo Melo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

097b96ee d5df 46eb 8191 a2c4a72b1151A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, juntamente com a Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB - Seção Paraíba, apresentam "Nota de Solidariedade" em favor da Sra. Adna Santos, Mãe Baiana de Oyá, Coordenadora de Políticas de Promoção e Proteção da Diversidade Religiosa da Subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial no Distrito Federal.

Em áudios divulgados pela imprensa nacional, o presidente da Fundação Palmares, prestando desserviço para a instituição que deveria proteger e aprimorar, profere ofensas contra Mãe Baiana, atingindo com a mesma ferocidade e violência a todos os povos tradicionais de matriz africana, ignorando a laicidade do Estado, a promoção e proteção da diversidade cultural e religiosa, contrariando os objetivos da Fundação Cultural Palmares, instituída pela Lei 7.668/88, bem como a moralidade na administração pública, conforme prevê o art. 37 da Constituição da República.

Mulher, Negra e Iyalorisà, Mãe Baiana de Oyá é uma importante liderança pelos direitos das religiões afro-brasileiras, no confronto ao inimigo histórico do Povo Brasileiro, o racismo. Ficam os votos de solidariedade e apoio à Màe Baiana de Oyá, juntamente com a certeza de que o histórico de luta e árduo trabalho pela liberdade religiosa transcendem tais ofensas, contribuindo para a construção de um país justo, livre, solidário e plural.

Signatários da nota:

Comissão de Direito e Defesa Liberdade Religiosa da OAB-PA

Comissão de Direito e Liberdade Religiosa OAB-PB

Instituto Bamburusema de Cultura Afro-Amazônica - IBAMCA

Rudembo Ngunzo Wá Bamburusema, Movimento

Atitude Afro Pará, AFAIA - Associação dos Filhos e Amigos do ILE IYA OMI ASE OFA KERE

Bambare Arte e Cultura Negra

FOPAFRO - FÓRUM PARAENSE DE POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

4d3caf4a 3d1b 4099 9257 60245e0fe594A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, vem manifestar sua profunda preocupação com os acontecimentos atuais incompatíveis com os preceitos constitucionais historicamente conquistados. No Estado Democrático de Direito, todo ato jurídico-político deve percorrer o caminho da Constituição, no primado da cooperação e do respeito institucional.

A democracia é forma de governo que deve estar em constante evolução, que não permite intervenções que causem ruptura na independência e harmonia entre os Poderes da República. A democracia é um caminhar que exige progressividade, aceleração e perseverança. É exatamente esse contexto que expele possíveis intervencionismos pela força. Não se retrocede em direitos fundamentais, como a conquista de um Estado Democrático de Direitos, zelador das liberdades e dos direitos sociais.

Finalmente, manifestamos nossa total rejeição a qualquer violação ao devido processo legal, que é direito fundamental, assegurador da ampla defesa, do contraditório, da transparência processual, da paridade de armas e do irrestrito acesso à prova. Restrições à atuação da advocacia são práticas inquisitoriais à margem da Constituição e devem ser repelidas por todos os brasileiros.

Belém PA, 01 de junho de 2020.

 

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

 

Marcones José Santos da Silva
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso da OAB-PA

c81e7454 e0ce 4d27 abb4 57c302b290e3Nesta segunda-feira (01), nossa instituição dará o primeiro passo para voltar a funcionar e atender às demandas cotidianas da advocacia e da sociedade paraense. Nosso principal objetivo é promover um retorno gradual. A priori, nossos colaboradores (funcionários) concentrarão os esforços nos serviços administrativos, bem como na readequação dos espaços e procedimentos necessários. Na próxima etapa, a sede da Ordem no Pará abrirá para atendimento ao público, que será realizado somente por agendamento prévio (via contatos telefônicos disponibilizados nesta publicação). Contamos com a compreensão de todas e todos!

Fique por dentro dos detalhes ao ler a Resolução Nº 07:

Padre falecidoA Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará vem prestar grande pesar pela dolorosa partida de Padre Bruno Sechi neste dia, referência nacional e internacional na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente e de direitos humanos.

A OAB-PA reconhece a importância de Padre Bruno Sechi desde os tempos da redemocratização do Brasil dos anos 70 e 80, em busca de uma Constituição Cidadã e afirmação da garantia de direitos até os presentes dias, vindas de seu trabalho de base a partir do Movimento de Meninos e Meninas de Rua e Movimento República de Emaús.

Emaús que em 2020 completa 50 anos de história, e que Padre Bruno guiou em diversas pautas: como a negativa à redução da maioridade penal, à violência sexual e ao trabalho infantil, assim como fomentou a participação social e comunitária na organização por meio do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos de Direitos e incentivo ao protagonismo infanto-juvenil, tendo a OAB-PA como parceira destas frentes.

Ficam a memória e inspiração permanentes, conforme o próprio Padre Bruno pronunciou, no Encontro das Comissões da Criança e do Adolescente das Seccionais da OAB na Região Norte, em abril de 2017, na sede da Ordem no Pará: "da necessidade de amar a nossa região, o nosso povo, a região amazônica, com reiterado compromisso de proteção a crianças e adolescentes...".

Nossos aplausos de pé e agradecimentos. Muito obrigado, Padre Bruno Sechi!

Belém, 29 de maio de 2020.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA

Ricardo Melo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA

 

Foto: Yan Fernandes

4d3caf4a 3d1b 4099 9257 60245e0fe594A Ordem do Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, e a Subseção da OAB em Santarém manifestam-se quanto à publicação do Decreto nº 149/2020, de 26 de maio de 2020, do Município de Santarém (PA), que dispõe sobre a atualização das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus no município de Santarém, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020, apontando manifesta preocupação com a violação a preceitos fundamentais  expressados em nossa Constituição, pelas seguintes considerações:

  1. Em que pese a autonomia federativa dos municípios, assegurada constitucionalmente e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recentes decisões nas ADI’s 6341 e 6343 e ADO 56, quando reconheceu a autonomia dos entes subnacionais para decretarem medidas sanitárias de contenção à epidemia, a expedição de atos normativos por qualquer destes entes deve observar os limites dos fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direitos;
  2. A relevância da adoção de medidas preventivas é inquestionável, mas não pode servir de abertura para violação de direitos fundamentais, destacadamente para restrição à liberdade;
  3. O Decreto traz a previsão de medidas drásticas sem a devida regulamentação, tal como a previsão de realização compulsória de procedimentos médicos sem explicitar quais seriam as hipóteses cabíveis para uma intervenção desta magnitude, como se vê no artigo 3º;
  4. No artigo 11, o mencionado Decreto Municipal determina a suspensão de licenças de servidores do município, sem a devida especificação de quais as licenças obstadas neste momento;
  5. Há extrapolamento de competência no artigo 24, quando o Decreto trata da prática de abuso de poder econômico pela elevação de preços sem justa causa durante a pandemia do COVID-19, matéria esta que é regulada no âmbito Federal;
  6. No §2º do artigo 26, o Decreto Municipal estabelece a possibilidade de “condução forçada de pessoas” sem regulamentar precisamente as hipóteses de cabimento de uma medida tão extrema e sem aclarar para onde seriam conduzidas as pessoas submetidas a esta limitação da liberdade;
  7. Mais grave, ainda, é a criação da figura do rodízio de pessoas, estabelecida no artigo 28 da norma analisada, impondo restrições à circulação de pessoas nas vias públicas do município, com o controle pautado na numeração do CPF;
  8. A restrição afeta o direito à liberdade do administrado, sem sequer demonstrar qual o embasamento técnico sobre o quantitativo de pessoas com numerações pares e ímpares;
  9. No §6º do artigo, 28 o Decreto Municipal impõe a particulares o dever de controlar e tolher o acesso e locomoção de pessoas que descumprirem as regras do rodízio;
  10. Ao passo que fixa e permite medidas duras o Decreto Municipal é demasiadamente generalista quanto à delimitação das ações e, assim, abre margem para excessos no anômalo exercício de poder particular de polícia exercido na fiscalização do rodízio implantado.

É necessário que a expedição de atos normativos pelos entes da Federação seja precedida de estudos técnicos, com base em dados e orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), conciliados com direitos fundamentais expressados em nossa Constituição. No Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana é fundamento máximo e o direito é instrumento de liberdades.

Diante das ponderações acima expostas, a Ordem do Advogados do Brasil – Seção Pará, por meio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso, e a Subseção da OAB em Santarém expressam preocupação com a existência de violação a direitos fundamentais e preceitos Constitucionais no Decreto Municipal nº 149/2020, de 26 de maio de 2020, que deve ser revisto pelo Município de Santarém (PA).

Belém PA, 28 de maio de 2020.

 

Alberto Campos

Presidente da OAB-PA

 

Ubirajara Bentes Filho

Presidente da Subseção da OAB em Santarém

 

Marcones José Santos da Silva

Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Assuntos Legislativos e Direito Difuso da OAB-PA

 

 

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