IMG 0110Reunidos na 5ª sessão ordinária deste ano, os conselheiros seccionais aprovaram, por maioria de votos, a fixação do piso salarial ético. Para advogados que trabalham 20 horas semanais, o valor sugerido pela instituição é de R$ 2.640,00. Aos profissionais com 40 horas semanais, o valor é de R$ 3.432,00. Agora, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo Estadual, de modo que seja remetida à Assembleia Legislativa do Estado a minuta do projeto de lei que fixa os valores apresentados.

Houve a aprovação ainda da criação de uma comissão técnica composta por cinco conselheiros para aperfeiçoar a proposição: Rubens Moraes Júnior, Mário Célio Alves, Afonso Furtado, João Paulo Mendes Neto e Ana Ialis. Além dos valores, ficou aprovado ainda o acréscimo de 10% para aqueles que possuem pós-graduação, 20% para quem possui Mestrado e 30% para Doutorado. Vale ressaltar que a fixação de piso salarial é sugestiva, pois representa aquilo que a OAB-PA considera como o mínimo justo para a remuneração.

Em sua manifestação durante a sessão e antes de colher os votos dos conselheiros seccionais, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, declarou que a aprovação do piso salarial “é uma sinalização que a instituição faz à advocacia paraense”. De acordo com o diretor seccional, a Ordem não possui o poder de obrigar o cumprimento dos valores, mas repassa uma mensagem clara aos escritórios de advocacia de que “é justo pagar o piso estipulado”.IMG 0140

Relator do processo no Conselho Seccional, Rubens Moraes Júnior destacou quais são as diferenças entre salário e honorários advocatícios. “O salário que é tratado de maneira específica pelo Estatuto da Advocacia, precisa ser definido por convenções ou acordos coletivos, que são instrumentos firmados pelos sindicatos dos escritórios de advocacia e pelos sindicatos dos advogados. Porém, no Pará, ainda há uma lacuna em relação às instâncias sindicais, motivo pela qual a Ordem não pode ficar silente da prática comprovada de salários extremamente baixos para o profissional advogado”, explicou o conselheiro seccional.

IMG 0054Na avaliação de Rubens Moraes Júnior, o cumprimento do piso sugerido caberá ao bom senso, ao espírito de justiça e dos escritórios que contratam os advogados. “O mais importante de tudo é que os sindicatos dos advogados e o sindicato dos escritórios de advocacia se consolidem e se habilitem fazer as negociações coletivas necessárias para fixar o piso salarial que deverá ser cumprido sob pena de ações na justiça e do Ministério do Trabalho”, frisou. “A OAB-PA deixou claro que estimula o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores advogados para que façam suas convenções coletivas, firmem seus acordos coletivos e definam, dentro dos rigores da lei, o piso que efetivamente deverá ser cumprido”, complementou.

Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, Alvimar Pio Júnior classificou a aprovação como a maior vitória da jovem advocacia nesta gestão. “Vimos a OAB-PA defendendo a advocacia como um todo, lutando a favor de salários dignos aos advogados, mostrando que é contra salários de R$ 1.200,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00”, comemorou. “Desde a primeira gestão, vi jovens advogados sendo submetidos a valores irrisórios de salários. Cheguei a ver em e-mails de colegas propostas de R$ 800, menos que um salário mínimo”, exemplificou.IMG 0062

Para o advogado, o fato da OAB-PA firmar posicionamento em relação ao tema não possui um caráter de norma cogente. “Não haverá punição e nem obrigatoriedade dos escritórios, mas é um sinal para os escritórios saberem que a Ordem está de olho no valor que está sendo pago para os advogados contratados. Não só escritórios de advocacia, mas também empresas privadas que contratam advogados”, pontuou. “Face à dificuldade e o desestímulo, há muitos advogados falando que se sentem desestimulados em advogar”, finalizou.

Tramitação

Após ampla discussão e estudo a respeito do assunto na Comissão de Advogado em Inicio de Carreira, em 15 de junho 2016, em reunião ordinária, membros aprovaram a proposta de piso salarial. No dia 11 de janeiro de 2017, o projeto de relatoria de Alvimar Júnior, atual presidente da comissão temática, acabou sendo finalizado e protocolado na Ordem, com pedido para apreciação e votação no Conselho Seccional sob o número de protocolo 4392017-0, visando, inicialmente a implantação do Piso Ético.

WhatsApp Image 2019 07 01 at 09.27.51Com bastante equilíbrio e decisões nas penalidades, a quarta rodada definiu as duas equipes finalistas do Torneio "Alberto da Silva Campos", com jogos disputados no último sábado (29), na sede do Clube dos Advogados do Pará, em Belém. Após empates no tempo normal, Piso Fixo e Novatios Legis venceram suas respectivas partidas nos pênaltis e brigarão pelo título da categoria livre.

O evento esportivo iniciou no dia 08 de junho e homenageia o pai do presidente da seccional paraense, Alberto Campos. Organizada pela Comissão de Esporte da OAB-PA e a Caixa de Assistência dos Advogados dos Pará (CAA-PA), a competição registrou mais de 150 atletas inscritos em três categorias: livre, intermediário e feminino. A grande final será disputada no dia 03 de agosto.

Confira os placares da semifinal!

Placar 4 rodada

NotaOficiallA Ordem dos Advogados do Brasil e toda a advocacia brasileira foram alvo de ataques injustificados do presidente da República, em entrevista à rádio Jovem Pan.

O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB.

A própria Polícia Federal, que é subordinada ao Ministério da Justiça, já informou que todo o material apreendido com o cidadão que atentou contra a vida do presidente já foi analisado e não há liminar impedindo os trabalhos dos investigadores.

Como o presidente pergunta, a certa altura, para que serve a Ordem, vai aqui a explicação.

A OAB existe para fazer valer o compromisso de que todo advogado se incumbe em seu juramento, ao entrar na profissão. Prometemos exercer a advocacia com dignidade e independência, observando a ética e as prerrogativas profissionais; defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

A OAB existe porque sem advogado não há Justiça. E garantir as prerrogativas do advogado – de exercer livremente seu ofício – é condição essencial para que o direito individual do cidadão seja respeitado, em especial seu direito à defesa, que garante o equilíbrio da Justiça.

A dificuldade em enxergar a função e a importância da OAB talvez se explique pela mesma dificuldade de ter compromisso com a verdade, de reconhecer o respeito à lei e à defesa do cidadão e de assumir o espírito democrático que deve reger as relações de um governante com seu povo, suas entidades e as instituições estabelecidas pela Constituição.

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da OAB

NotaOficiallNo último dia 18 de junho, ocorreu na Assembleia Legislativa do Pará, audiência pública em que fora veemente rechaçada a abrupta, unilateral e irrefletida decisão do Governo Federal de extinguir a 2ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, com sede em Belém. A unidade representa os estados da região norte, com 11 mil km de fronteiras (62,87% do total de fronteiras terrestres), por 7 países na América Latina, em 4 idiomas e 3 fusos horários.

A medida foi anunciada recentemente e consta do planejamento da diretoria da Secretaria da Receita Federal, que hoje está subordinada ao Ministério da Economia, que absorveu as estruturas dos ministérios da Fazenda, entre outros Ministérios.

As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), linhas gerais, só estão subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, e contam com ampla liberdade de gestão, podendo personalizar sua atuação, gestão e metas no cotejo da realidade fático-social da sua região para prestação de um serviço público mais atento às necessidades e dificuldades regionais. Possuem, portanto, o poder decisório imprescindível a concreção do interesse público, não apenas de arrecadação, mas também de apoio ao comércio exterior, e da proteção das fronteiras, por meio das aduanas.

Pelo cronograma, haverá uma só estrutura que representará todos os estados da região norte e centro-oeste, mudando a sede de Belém para Brasília. A nova estrutura seria responsável pela gestão fiscal de cerca de 60% de todo o território nacional, e congregaria uma absurda heterogeneidade econômica, social e estrutural.   

A SRRF02, hoje, congrega nove Delegacias e três Alfândegas. Possui, além das atividades e competências básicas da RFB, especificidades como regimes especiais aduaneiros e áreas incentivadas, como a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental, além dos próprios incentivos fiscais que são controlados pela RFB e administrados pela Suframa e a Sudam. Tais atribuições, sem sombra de dúvidas, serão gravemente afetadas, seja por negligência ou imperícia, uma vez que haverá excesso de trabalho e perda da memória administrativa.  

Ademais, vale frisar que a região está em permanente expansão econômica pelo potencial de suas reservas minerais, energéticas e riquezas de outras naturezas. Os corredores de exportação da região norte sinalizam como a melhor opção econômica no destino mundial de produtos para os mercados consumidores internacionais, tais como Estados Unidos, da Europa e da Ásia. É uma região com profundas distinções da realidade do centro-oeste, que sequer possui modal fluvio-marítimo relevante. 

Fácil perceber, portanto, o incomensurável impacto que tal malfeito terá em toda a realidade socioeconômica de ambas regiões, com prejuízo claro à já historicamente vilipendiada região amazônica.  É pressuposto de higidez do nosso pacto federativo a manutenção de certo nível de autonomia regional nos órgãos setoriais da administração tributária federal. Tal alteração desmonta essa realidade e empurra ainda mais os Estados Federativos do Norte do nosso país para a periferia política das decisões da nação brasileira.

O processo de alteração também causa tipo a todos os agentes envolvidos no processo. A comunicação institucional não respeitou a transparência compatível com as mudanças anunciadas e produziu forte clima de insegurança e desmotivação nas equipes e gestores, o que afetou severamente a relação de confiança institucional. A forma de atuação do Comitê de Governança atropela valores institucionais estabelecidos formalmente na estratégia organizacional aprovada pela e diretrizes de boa governança estabelecidas no Decreto 9203/2017. A unidade central da RFB em Brasília é a única estrutura que não teve qualquer alteração, redução ou assemelhado.

Quanto às questões programáticas, de planejamento e de gestão orçamentária, a medida faz tábula rasa da LRF. Não foram feitas e/ou divulgadas, quaisquer estimativas de custos das mudanças propostas (não constam da LOA ou LDO 2019), nem quaisquer análises de impactos para a sociedade, para a arrecadação federal ou mesmo quanto tal medida supostamente reduziria de custo para a administração.

Outro ponto que merece grande destaque, inclusive em tom de denúncia, é a atitude completamente covarde, desrespeitosa e revanchista tomada contra servidores de carreira, que ocupavam cargos de gestão e ousaram se opor às mudanças impostas. Houve a exoneração sumária dos “insatisfeitos”, bem como a precipitação de algumas medidas de transição, atitude caprichosa, personalista e completamente antidemocrática.

Por fim, há de se dizer que todas essas mudanças ameaçam fortemente a advocacia, especialmente a tributária, pois haverá o deslocamento de todas as delegacias de grandes contribuintes para os estados do sul e sudeste, em claro prejuízo aos contribuintes e seus causídicos, uma vez que não haveriam mais interlocutores locais para a resolução de problemas diários e cotidianos. Tal situação viola, inclusive, o livre exercício da advocacia, um verdadeiro acinte aos nossos direitos e prerrogativas. Ademais, certamente tal situação poderá resultar na inviabilização dos grandes negócios na região, com prejuízos nefastos e em cadeia para todo setor produtivo, indústria, comércio e serviços.

A OAB-PA e a Associação dos Advogados Tributaristas do Pará, em conjunto com os conselheiros federais da OAB-PA, estão trabalhando incansavelmente em prol de uma causa do Eestado, Região e Federação. É inadmissível a extinção da nossa 2ª Região Fiscal. Por isso, convocamos todas as advogadas e advogados paraenses a abraçarem conosco esta luta que, certamente, atinge nossas prerrogativas.

Diante de todo o exposto, cientes de sua profunda sensibilidade com as causas regionais do Sistema OAB, esta Seccional solicita o apoio formal do CONSELHO FEDERAL DA OAB, em especial do presidente Felipe santa Cruz, para realizar moção de protesto contra a extinção da 2ª Região Fiscal em Belém e nas demais localidades dos estados do norte (AC, AM, AP, PA, RO e RR), com encaminhamento ao Exmo. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, e ao Exmo. Presidente, Sr. Jair Messias Bolsonaro, solicitando também audiência para que sejam tomadas as devidas providências sobre o caso.

Presidente da OAB-PA

Alberto Campos 

Conselheiros Federais

Afonso Lobato

Bruno Coelho de Souza 

Jader Kahwage 

Presidente da AATP

João Paulo Mendes Neto

20190627 102739Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos apresentou as demandas das subseccionais e da advocacia da Região metropolitana de Belém durante reunião hoje (27) pela manhã com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Leonardo Tavares. As reivindicações foram debatidas principalmente no I Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021, realizado nos dias 24 e 25 de abril deste ano, em Parauapebas, região sudeste.

O diretor seccional solicitou ao presidente do TJE-PA que responda oficialmente à Ordem quais os pleitos que foram e quais serão atendidos no decorrer do ano. “Viemos reforçar todas as demandas da advocacia que foram apresentadas durante o Colégio de Presidentes promovido em Parauapebas”, afirmou o presidente Alberto Campos, que esteve acompanhado dos conselheiros seccionais, Thiago Tuma, Cássio Cunha e Diogo Conduru.20190627 104257

“Demos ênfase maior ao problema de ausência de juízes no interior e à questão da falta de estrutura em algumas Comarcas, como Xinguara”, exemplificou o presidente. “Lá, há necessidade de um Fórum, melhor distribuição de processos pelas Varas, bem como a criação de outra Vara Criminal em razão da demanda de processos que tramitam”, complementou Alberto Campos.

Ao final da reunião, o presidente da Ordem enfatizou que todas as subseções que apresentaram pleitos no I Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021 tiveram seus pleitos reforçados. “O presidente do TJE-PA assumiu o compromisso de comunicar quais demandas já foram deferidas e quais devem ser contempladas até o final do ano”, informou Alberto Campos.

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603