8216ba26 c6cc 49ce a543 5feb5e93035fBrasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a necessidade da garantia de respeito por parte da magistratura ao cumprimento do Novo Código de Processo Civil, expressamente no que determina o texto legal quanto aos honorários da advocacia.

Em resposta a recente manifestação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que “o novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados”, Lamachia defendeu que “o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como é a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumprir o que nela está expresso”. 

O presidente da OAB considerou ainda ser “inaceitável que uma autoridade encarregada de aplicar a lei, levante-se contra um diploma legal moderno, elaborado por categorizados juristas reunidos em uma Comissão que foi presidida por um ministro do Supremo Tribunal Federal e realize ataques gratuitos contra uma classe que, por definição constitucional, é indispensável à administração da justiça”.

Para Lamachia, “os honorários representam para a advocacia o mesmo que os subsídios para a magistratura e o salário para o trabalhador. O sustento das famílias e manutenção de nossos escritórios vêm unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. É preciso cumprir e fazer cumprir a lei e não descumpri-la e desrespeitar uma classe que exerce verdadeiro múnus público”. 

“Afinal, a advocacia não recebe subsídios todos os meses em sua conta, auxílio-moradia e tão pouco possui dois meses de férias anuais. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar já reconhecida por súmula do STF, deve ser defendida”, ressaltou o dirigente da OAB.

O dirigente nacional da OAB destacou ainda que a presença da advocacia nos conflitos extrajudiciais em nada tem a ver com reserva de mercado, sendo essa visão uma simplificação deturpada da realidade. “De fato, a presença do advogado nesse tipo de ação agiliza vários procedimentos. É notório que a capacidade instalada do judiciário está muito aquém do que seria necessário. Temos mais de 100 milhões de processos. Precisamos encontrar soluções, mas sempre com a presença da advocacia, por respeito ao cidadão que terá seus direitos totalmente assegurados”, finalizou Lamachia.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

Agenda Sabatina logoA Ordem representa a sociedade civil organizada e é considerada uma das instituições mais respeitadas do Brasil. Consciente de tamanha responsabilidade, a OAB-PA propôs aos candidatos ao Governo do Estado que fossem sabatinados por membros do Sistema OAB no Pará. Cinco aceitaram a proposta e irão responder às perguntas elaboradas por diretores, conselheiros e presidentes de comissões temáticas. Haverá transmissão ao vivo. Fique atento à agenda e acompanhe!

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a30f682a 939c 4cb3 baf7 d649c1f3a8f4O Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado reuniu nesta quarta-feira (19) para apreciar o requerimento de elevação para 3ª entrância das Comarcas de Ananindeua, Santarém, Marabá, Parauapebas e Castanhal - que hoje ocupam a classificação de Comarcas de 2ª entrância, demanda reiteradamente defendida pela OAB-PA. Após sugestão do desembargador Constantino Guerreiro, o Pleno entendeu que o pleito deverá ser estudado pelas Corregedorias da Capital e do Interior.

Caso a elevação seja aprovada, os magistrados das cinco Comarcas poderão alçar ao desembargo sem que atuem em Belém. Historicamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está estruturado, administrativamente, em três entrâncias. Apenas Belém está classificada como Comarca de 3ª entrância. A alteração premiará os juízes de Direito das referidas regiões, que optam por abdicar da progressão na carreira para permanecerem nos locais em que residem com suas famílias.

Dentre as vantagens e benefícios para os jurisdicionados, destaque para a valorização dos serviços judiciários de 1º grau, mais investimentos nessas unidades judiciárias (mais recursos de pessoal, patrimonial e informática), eliminação da distância na movimentação da carreira (somente o Pará, Goiás e Pernambuco concentram a entrância final na capital), a possibilidade de que alguns setores administrativos do TJE sejam ainda mais interiorizados e a futura instalação de Câmaras Regionais.

Conselheiro federal pela OAB-PA, o advogado Antônio Barra Brito liderou a comitiva da seccional paraense que acompanhou a sessão do Pleno do TJE-PA, composta pelos integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas Irailton Cabral, Clint da Costa, Couto, Rosiane e Berg Auad, além das advogadas Amanda Saldanha e Jeany Frateschi, da subseção de Parauapebas.

96dbdf41 8a4c 4a6f 9ad1 548a223c51df 1Na segunda-feira (17), o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, visitou o município de Novo Progresso, localizado na região sudoeste do Pará, para lançar a pedra fundamental da sede da subseção da OAB no local. Na oportunidade, o diretor seccional esteve acompanhado do presidente da subseccional, Kleverson Firmino, do presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho, e de advogados e advogadas que militam naquela fronteira da advocacia do interior paraense.

Interiorização

No dia 12 deste mês, o presidente Alberto Campos inaugurou a Sala da Advocacia no Fórum Trabalhista, em Belém. Com o nome em homenagem a Itar Sá de Silva, o novo e amplo local está totalmente equipado para garantir dignidade no exercício da profissão e melhor atender à sociedade: internet, 9 baias com computadores, 2 baias para notebook, impressora, lounge, mesa redonda, mesa para atendimento e espaço para que o cliente aguarde a audiência.

c8d8b2cd 7464 430d ac96 9df7ff77bf89Em Capanema, no dia 13, reinaugurou a Sala da OAB do Fórum, com novos móveis (baias para estação de trabalho, mesa, cadeiras e armário). Na Sala da OAB no Fórum Trabalhista, entregou computadores atualizados. Em agosto, inaugurou as Salas da Advocacia em Vigia de Nazaré e São Caetano de Odivelas. Os dois espaços estão equipados com uma estação de trabalho (baias e computadores e impressora), internet de 2 MB, com roteador para Wi-Fi, além de mesa para atendimento e cadeiras.

No início de agosto, inaugurou a moderna sede própria da subseção da OAB em Tucumã. O novo espaço está climatizado e estruturado com 6 baias e computadores, impressora multifuncional, internet (fibra ótica), auditório (capacidade: 80 pessoas), salas, banheiros (masculino, feminino e PCD) e garagem. A jurisdição da subseção de Tucumã abrange ainda os municípios de Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu. As obras atendem pleito antigo da advocacia do interior e garantem dignidade no exercício profissional, consolidando o processo de interiorização da instituição.

IMG 7945No debate realizado na última sexta-feira (14), no auditório Otávio Mendonça, várias ações foram definidas, dentre elas, criar a Comissão de Combate à Captação Ilícita de Clientes (Cacic) da OAB-PA e promover campanha de comunicação permanente de conscientização do jurisdicionado e dos advogados (panfletos, outdoors e redes sociais). Diversos advogados e advogadas se manifestaram e apresentaram sugestões.

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, esteve presente e enfatizou que a instituição não medirá esforços para combater a captação ilícita de clientes. A presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Fátima Pinheiro, participou da reunião e relatou as experiências positivas no combate à captação ilícita de clientes.

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Presidente da Comissão de Direito Sindical, André Serrão enumerou as medidas que estão sendo tomadas por outras seccionais da OAB para combater a problemática e apresentou algumas sugestões de ordem prática. Na sequência, João Batista, presidente da Comissão de Direito Social, expôs suas impressões acerca do problema e fez algumas sugestões.

Outra medida aprovada é solicitar por meio de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina que todos os processos disciplinares em trâmite sejam finalizados até dezembro deste ano, bem como requerer ao TED que envie integrante às sessões de entrega de carteiras da OAB, para esclarecer aos advogados. Dentre as demais sugestões, avaliar a possibilidade de criação de um cadastramento de advogados para receber na Casa do Advogado Trabalhista os cidadãos que buscam o Jus Postulandi.

IMG 7936Além disso, a OAB-PA oficiará à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) para que recomende aos magistrados que consultem sempre, no início das audiências, o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) para aferir a regularidade do profissional. Paralelamente, a seccional paraense viabilizará parceria com o TRT8, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Associação dos Magistrados Trabalhistas (AMATRA) para enfrentar o problema e dialogará com a Corregedoria do TRT8.

Para reforçar as ações, a OAB-PA intensificará a publicidade do combate à propaganda irregular e à captação ilícita de clientes por meio de suas redes sociais.

145d12b5 c21c 4108 b595 ae53d2ef72e0Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos debateu acerca dos valores ao reunir, hoje pela manhã, com o desembargador Luiz Neto (Quinto Constitucional), presidente da Comissão de Informática do TJE-PA e coordenador do Grupo Gestor do Sistema PJe, e os diretores de planejamento do Tribunal de Justiça do Estado.

Após os debates entre os representantes das duas instituições, a diretoria de planejamento assumiu o compromisso de apresentar, em breve, informações mais detalhadas a respeito do impacto dessas alterações na receita do TJE-PA. “Desse modo, poderemos discutir melhor os valores”, explicou o presidente da seccional paraense.

Na comitiva da OAB-PA que participou da reunião, estiveram presentes o conselheiro seccional Sérgio Reis, a presidente da Comissão de Direito de Famílias e Sucessões, Viviane Saraiva, João Adário, vice-presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, e Alvimar Júnior, vice-presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira e integrante da Comissão de Direito Imobiliário.

Dativos

e58ea130 3214 43c5 a748 fd579e5cbe69Ainda no TJE-PA, o presidente Alberto Campos reuniu com o desembargador Luiz Neto e outros representantes do Tribunal e Procuradoria Geral do Estado (PGE) para abordar importante pauta: regulamentação do pagamento da advocacia dativa. Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA e presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD), Afonso Furtado esteve presente no encontro.

 

 

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