O Conselho Federal publica a resolução nº 02/2010. Veja a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO 16/2010

Disciplina o encaminhamento e o acompanhamento dos feitos de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho da Justiça Federal.

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE

Art. 1º  Para a garantia da unificação dos procedimentos do Sistema
OAB, compete ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e
aos Conselhos Seccionais o encaminhamento de requerimentos, pedidos
iniciais e reclamações disciplinares, dentre outros, ao Conselho
Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao
Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os pleitos de interesse das Subseções da Ordem dos
Advogados do Brasil perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho
Nacional do Ministério Público e o Conselho da Justiça Federal deverão
ser encaminhados por intermédio dos Conselhos Seccionais, cujas
Diretorias exercerão juízo prévio de conveniência.

Art. 2º  Compete à Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, sob a supervisão da Diretoria da Instituição,
o acompanhamento dos feitos de interesse da OAB no Conselho Nacional
de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho
da Justiça Federal.

Art. 3º  As iniciativas adotadas pelos Conselhos Seccionais perante o
Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério
Público e o Conselho da Justiça Federal deverão ser imediatamente
comunicadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para
efeito do disposto no art. 2º desta Resolução e análise da hipótese de
ingresso ou de intervenção nos feitos.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna público o horário e os locais de realização da prova objetiva para o Exame de Ordem Unificado 2010.2. A prova objetiva será realizada no dia 26 de setembro de 2010, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF), e terá a duração de 5 horas.

1 Belém/PA 

Examinandos

Local

Todos os examinandos que tiveram sua inscrição deferida para o Exame de Ordem Unificado 2010.2 com opção de provas em Belém/PA

Colégio Ideal – Tupinambás – Bloco II (FACI) – Rua dos Tupinambás, nº 431 (entre as Ruas Pariquis e Mundurucus) – Batista Campos,  Belém/PA

1.2 Marabá/PA 

Examinandos

Local

Todos os examinandos que tiveram sua inscrição deferida para o Exame de Ordem Unificado 2010.2 com opção de provas em Marabá/PA

Escola Disneylândia – Bloco 1 – Folha 17, Quadra 16, Lotes 8, 9 e 10 – Nova Marabá, – Marabá/PA

1.3 Santarém/PA 

Examinandos

Local

Todos os examinandos que tiveram sua inscrição deferida para o Exame de Ordem Unificado 2010.2 com opção de provas em Santarém/PA

Colégio Santa Clara- Av. São Sebastião, 799 - Santarém

aasbA nova diretoria da Associação Brasileira dos Advogados Católicos (ASSBRAC), composta por 32 membros, tomou posse no final da tarde de ontem (20) em meio a bela solenidade, realizada no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB-PA.

 

 

acordoA OAB-PA e o Tribunal de Justiça do Estado – TJPA assinam hoje (20) um termo de cooperação técnica que estabelece a parceria entre os órgãos para atualização do cadastro dos advogados que estejam regularmente inscritos na Instituição.

Esse convênio possibilitará à Ordem alimentar os dados do Sistema do Tribunal atualizando diariamente a relação de advogados, anteriormente enviada a todos os presidentes de tribunais e diretores de fóruns. Na relação constarão os nomes dos advogados  regularmente inscritos e em dias com a instituição. Essa ação da Ordem chega ao juntamente com a virtualização de processos no poder judiciário - Libra, garantindo a eficácia do sistema, gerando resultados positivos para todos os envolvidos.

Segundo o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, essa ação impedirá que advogados irregulares continuem atuando no mercado de trabalho. "Esse foi um compromisso assumido em campanha e que agora fazemos questão de cumprir. Outras palavras, quer dizer que o advogado suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, por qualquer motivo que seja, não poderá fazer, por exemplo, o peticionamento eletrônico", disse.

Nesta fase, a implantação, realizada pelos municípios do Estado, será feita com o apoio da OAB-PA. Segundo o Secretário da Ordem, Alberto Campos, a parceria entre a Ordem e o Tribunal é muito importante. “O trabalho em conjunto é indispensável para esclarecer as propostas que irão facilitar a prestação do serviço jurisdicional”, declarou.

 

Os alunos do ensino fundamental e de 6ª a 8ª série de uma escola pública de Marabá participarão nos próximos dias 23 e 24 (sexta-feira e sábado) deste mês de palestra sobre direito eleitoral.

O evento será pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará, através da subseção Marabá. As palestras acontecerão de 14h às 16h, no auditório da Universidade Metropolitana, em Marabá e serão ministradas por juízes eleitorais da Comarca daquele município.

O Conselheiro Seccional da OAB-PA e membro da Comissão de Combate à Grilagem no Pará, Raphael Vale participa hoje à noite do Seminário O PRODUTOR RURAL E A QUESTÃO FUNDIÁRIA NO PARÁ.

No evento que acontecerá no Teatro Reinaldo Castanheira, em Paragominas, Raphael Vale, que é ex-presidente da subseção da OAB-PA naquele município, representará a instituição e será um dos expositores do tema “A decisão do CNJ de cancelamento dos registros no Estado do Pará”.

Confira abaixo a programação do Seminário

Segunda-feira – 20.09.2010 - 19 h - Teatro Reinaldo Castanheira

(Espaço Cultural) – Paragominas – PA

Programação

19h – Abertura – Prefeito Municipal de Paragominas – Adnan Demachki

19h20 – Informe: “A decisão do CNJ de cancelamento dos registros no Estado do Pará”

  • Paulo Pombo Tocantins – Vice-prefeito e titular do Cartório de Imóveis de Paragominas
  • Justiniano de Queiroz Netto – advogado e Presidente do Conselho de Meio Ambiente da FIEPA
  • Rafael Sampaio Vale – advogado, conselheiro da OAB e membro da Comissão de Combate à Grilagem no Pará

19h40 – Apresentação: “A Regularização Fundiária no Estado do Pará”.

  • Igor Galvão – Coordenador – Geral do Programa Pará Rural – Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos

20h10 – Palestra: “O Produtor Rural e a questão fundiária no Pará – a segurança jurídica e os aspectos constitucionais da decisão do CNJ”

  • Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso

Doutor em Direito Difusos e Coletivos pela PUC - São Paulo

Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás

Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do Direito

Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras

Professor universitário, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas

21h – Debates e perguntas

 

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603