O Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, José Carlos Lima, foi convidado para representar a Ordem em reunião intitulada "Conversando Sobre o AHE Belo Monte". O encontro que acontece hoje (13) e amanhã está sendo promovido pelo Consórcio Norte Energia - CNE, ganhador do leilão para construção do Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Hoje o evento acontecerá, às 18h30 no Ginásio Poliesportivo, em Vitória do Xingu e amanhã, 14 de julho, às 18h30, a reunião será na Casa da Cultura, em Altamira.

O Secretário Geral da OAB-PA, no exercício da presidência, Alberto Campos encaminhou hoje (12) ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ofício reiterando o pedido de audiência para tratar sobre as questões que envolvem a construção da hidrelétrica de Belo Monte.

Além de manifestar o apoio à obra, o documento traz um breve histórico da participação da Ordem desde o início das discussões sobre a construção da usina e elenca as demandas das OAB-PA para continuar a favor do projeto, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia seja adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Outro ofício também foi encaminhado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Roberto Messias Franco, solicitando de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liderado por este Órgão.

 

A decisão de cobrar o agendamento de uma reunião com o presidente da república surgiu após a visita do advogado José Carlos Lima – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, ao município de Altamira onde conheceu de perto os problemas de comunidades inteiras de índios e ribeirinhos, que podem advir com a construção de Belo Monte.

 

 

Leia a íntegra do ofício:

 

“Belém(PA), 12 de julho de 2010.

 

 Ofício nº 772/2010-Sec

Ao Excelentíssimo Senhor

Luis Inácio Lula da Silva

 

Presidente da República

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Há mais de duas décadas, a Seção do Pará da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL vem acompanhando, com atenção e cuidado, os estudos tangentes ao aproveitamento do potencial hidrelétrico do Rio Xingu, neste Estado.

 

Em 26 de fevereiro do corrente ano, o Conselho Seccional, depois de ouvir autoridades do Setor Elétrico, Representantes do Ministério Público, Entidades e Representantes da Sociedade e Movimentos Sociais da população mais diretamente atingida pelo empreendimento, houve por manifestar-se favoravelmente à implantação da Hidrelétrica de BELO MONTE.

 

Aquiescemos, na ocasião, à importância estratégica do Projeto para o Brasil e para a Amazônia, como também à necessidade de inserção da Região Centro-Oeste paraense no contexto do desenvolvimento nacional.

 

Na ocasião da manifestação favorável, o Conselho Seccional propôs acrescer, ao conjunto de condicionantes expedidas pelo IBAMA, outras proposições em favor do povo paraense, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia fosse adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Instado o Ministério das Minas e Energia sobre as demandas da sociedade paraense formuladas pelo Conselho Seccional, nos foi informado que os critérios do leilão previam que até 20% da energia produzida poderia ser utilizada livremente por autoprodutor desde que integrante do consórcio vencedor. No que concerne a transmissão por corrente contínua, dependeria de planejamento de longo prazo, levando em conta o menor custo.

 

Realizado o leilão, sagrando-se vencedor o Consórcio Norte Energia (Chesf, Construtora Queiroz Galvão S/A, Galvão Engenharia S/A, Mendes Júnior Trading Engenharia S/A, Serveng-Civilsan S/A, J. Malucelli Construtora de Obras S/A, Contern Construções e Comércio Ltda., Cetenco Engenharia S/A, e Gaia Energia e Participações) sem a presença de qualquer autoprodutor com empreendimento no Estado do Pará, frustrou as expectativas da sociedade local, malogrando o êxito pretendido pela cláusula embutida nas regras do leilão.

 

Assim, Senhor Presidente, trazemos a Vossa Excelência a justa insistência de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liberado pelo IBAMA, reiterando contato verbal com V. Exa., e nosso representante durante cerimônia no dia 22 de junho na Cidade de Altamira.

 

Lembramos ainda a necessidade de que parcela da energia produzida no empreendimento Belo Monte, se destine a beneficiar o Pará, reiteramos os termos do Oficio 589/2010-Sec, solicitando que nos receba em audiência para, juntos encontramos mecanismos compensatórios ao Estado do Pará.

 

Certos de vossa compreensão, e asseverando, por fim, que a atendimento do pleito da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL é penhor de regularidade na observância do ordenamento legal, no espectro maior de perseguir o melhor para o Brasil e para o povo brasileiro, subscrevemo-nos, mui atenciosamente.

 

Alberto Antonio Campos

 

Presidente em Exercício da OAB-PA” 

tceroEstá disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o edital do concurso público para provimento de cargos de auditor substituto de conselheiro e procurador do Ministério Público junto ao TCE. São duas vagas para cada cargo, com formação de cadastro de reserva. As provas serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

De acordo com o edital as inscrições, abertas no dia 2 de junho, se estendem até dia 6 de agosto, às 14 horas (horário de Brasília). O valor da inscrição é de R$ 200,00, e todos os procedimentos são feitos pela internet, no site da organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no link referente ao concurso público.

Os salários oferecidos para os cargos são de R$ 21.705,86. Para o cargo de procurador, o candidato terá de ser bacharel em Direito. Já para o de auditor é exigido diploma de conclusão de curso de graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Uma das exigências do edital para o cargo de auditor é ter até a data de posse idade mínima de 35 anos, e para procurador, a contar até a data da nomeação, comprovação de, no mínimo, três anos de exercício da atividade jurídica.

O concurso terá três fases: a prova objetiva e a discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório, e ainda prova de avaliação de títulos, apenas classificatório.

Os interessados por outras informações podem acessar o site do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), procurar no lado esquerdo da página o menu “Serviços ao Cidadão” e clicar no link “Concursos TCE”. A atualização dos editais você também pode encontrar no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/nova/concursotce/editais2010.asp.

 

Mais informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social – TCE/RO

Telefones: (69) 3211-9028

Coordenação do concurso - (69) 3211-9113

As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Acre e do Pará já entregaram as relações com os nomes dos advogados excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional. A recomendação quanto ao envio das listas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado foi feita às 27 Seccionais da entidade pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em atendimento à aplicação da Lei Complementar nº 135/10 - mais conhecida como Ficha Limpa. A OAB acreana entregou ao TRE-AC a relação nominal dos advogados excluídos levando em consideração os últimos oito anos.

Fonte: Site do Conselho Federal

 

Além de indeferir o pleito da OAB-PA, o Juiz federal Edison Moreira Grillo Júnior, julgou extinto o processo “sem resolução do mérito”, por considerar inadequada a via eleita, nos termos do artigo 295, V, do Código de Processo Civil, onde a petição inicial será indeferida quando, o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição”.

O indeferimento foi dado ontem (8) pelo magistrado, que nega o pedido de Ação Civil Pública movido pela Ordem, para obrigar a ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil a manter um posto avançado 24h, no Aeroporto Internacional de Belém.

Em outras palavras, o juiz federal considerou que a Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, além de não estar nesta ação representando o interesse do consumidor (o qual foi o principal motivador da ação), e ainda entendeu que a Ordem, não poderia tomar essa atitude sem a autorização do Conselho Federal.

Segundo o Conselheiro Seccional da Ordem e autor da Ação, advogado Mário Paiva, o juiz ignorou a causa ao invés de decidir. “O nosso objetivo é muito claro: coibir atos abusivos praticados pelas companhias aéreas em relação aos passageiros. Ou seja, é um pedido à justiça em favor da sociedade”, afirmou.

Indignado com a decisão do magistrado, o advogado informou que a Ordem irá recorrer da decisão “que não foi tomada contra a OAB-PA, mas contra todo aquele cidadão que precisa dos serviços que não estão sendo prestados pela ANAC, mas que não tem a quem reclamar”.

Além de negar o pedido a OAB ainda foi condenada a pagar as custas do processo, sem honorários advocatícios, “uma vez que não agiu de má fé”, disse o juiz em seu despacho.

Através da ação, formulada conjuntamente pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e pelo Conselheiro da Ordem Mário Paiva, a Ordem quer que a ANAC fiscalize e resolva, de imediato, os problemas com a prestação de serviços concedidos pelas empresas aéreas aos consumidores, assim como, assegurar os direitos do passageiro, fazendo com que essas companhias cumpram com seus deveres. “Esta é uma ação específica de abrangência geral que beneficia a sociedade, que antecede ao direito individual”, afirmou Mário Paiva.

Ação

Com a proximidade do mês de férias, uma prática muito comum entre as empresas de avião e pouco questionada pelos passageiros é o overbooking. A falta de informação, assim como a falta de alguém que dê informações sobre os direitos do consumidor em casos como este, foi a grande razão para que a OAB-PA tomasse essa atitude.

A decisão de entrar com a ação na justiça foi tomada pela Ordem, após alguns diretores da instituição serem vitimas de overbooking e sem receber qualquer explicação ou tratamento digno por parte da empresa, ou da ANAC ou mesmo da Infraero, para tentar resolver o problema, vão buscar na justiça a garantia dos direitos legal a todo aquele que se utiliza desse serviço.

Através da ação a Ordem solicitou:

1) Instalação de posto avançado de atendimento 24 hs (vinte e quatro horas) no Aeroporto Internacional de Val-de-Cans em Belém, Estado do Pará para informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC nos termos do § 1o artigo 18 da Lei nº 11.182/05;

2) Disponibilização de pessoas com poder de polícia e fiscalização em número suficiente para autuar no exato momento da infração as companhias aéreas com o fulcro de coibir as práticas abusivas e violadores dos direitos dos passageiros;

3) Alocação de servidores para alertar os passageiros sobre os atrasos de vôo e horário previsto para sua saída, espalhados pelo aeroporto e também posicionados na entrada do setor de embarque, a fim de evitar o confinamento dos usuários naquele lugar;

4) Disponibilizar informações claras, precisas e em língua nacional nos painéis eletrônicos dos atrasos de vôo e horário previsto para sua saída; e

5) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias.

DSC_0557Aconteceu no fim da manhã de hoje, 8, a primeira visita estratégica do Grupo de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-PA. Pontos fundamentais sobre divulgação, cidadania e listagens de inelegíveis nas eleições 2010 foram discutidos entre a Ordem, Tribunal Regional Eleitoral – TRE-PA e Serviço Social das Indústrias - SESI.

Recebidas pelo Presidente do Tribunal, o desembargador João Maroja, a vice-presidente do Grupo de Combate à corrupção da OAB-PA, Janaina Calandrini e a advogada membro do Grupo, Carla Monteiro, anteciparam ao presidente um pedido, já protocolado, de uma nova lista de inelegíveis, desta vez dos últimos oito anos.

“Até o momento, existem 19 nomes de candidatos inelegíveis, ou seja, já foram condenados e responderam a um processo disciplinar” informou Janaina Calandrini, que considera as listagens de suma importância e auxiliam no trabalho de pesquisa do grupo. “Assim como o TRE, os Tribunais de Contas do Município e da União, assim como todos os Conselhos profissionais, terão que apresentar a listagem contendo os nomes dos que não poderão se candidatar, nos último 8 anos. A partir daí, faremos a triagem, havendo a constatação de sua inelegibilidade, pediremos sua impugnação”, explicou.

Janaina disse ainda, que o serviço de denúncias sobre ações eleitorais irregulares serão recebidas tanto pela Ordem, quanto pelo 0800 do Comitê de Combate à Corrupção, formado pela parceria entre a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Ministério Público Federal, que durante o período das eleições, torna-se Ministério Público Eleitoral e OAB-PA.

O disque denúncia da Ordem já está em pleno funcionamento. O número 4006.8647 funciona em horário comercial assim como o 0800, de 8h às 12h e 14h as 18h.

Parceria

DSC_0573Para estreitar relações entre as entidades e firmar parceria, a OAB-PA, SESI-FIEPA e TRE-PA irão realizar um trabalho em conjunto. Já em caráter preparatório, uma cartilha explicativa desenvolvida pelo SESI, pretende esclarecer todo o processo eleitoral 2010. Com uma linguagem acessível à população, o projeto é composto de três: cartilha, teatro e vídeo farão parte da estratégia de ação.

“O texto da cartilha é uma narrativa e está sendo elaborada pelo Ministério Público. A parceria que estamos firmando entre o TRE e a OAB nos permite ajustes os últimos detalhes finais para que ela seja reproduzida”, explicou o superintendente regional do SESI, José Olimpio Bastos.

Segundo Olímpio, a cartilha ilustrativa irá servir de roteiro para a encenação teatral do grupo de teatro Experiência. “O grupo Experiência irá reproduzir em peça com a mesma narrativa da cartilha. O objetivo é a realização de sete apresentações em pontos estratégicos da cidade”.

Olímpio ressaltou ainda que as apresentações do serão gravadas tanto em estúdio quanto ao ar livre. “O objetivo também é produzir um vídeo para que todo cidadão no Estado do Pará possa se informar sobre as alterações do pleito desse ano”.

Para a Chefa de Gabinete do TRE, Clara Nery, a iniciativa é uma excelente oportunidade para promover a cidadania. “Juntar essas instituições: OAB, MP e o empreendedorismo do SESI é uma ótima oportunidade para esclarecer à sociedade, sobre o valor de seu voto”, comemorou.

DSC_0592A finalização e ajustes no texto da cartilha para ser desenvolvida a peça teatral será um trabalho em conjunto entre a Ordem com as advogadas Janaina Calandrini e Carla Monteiro, o Diretor Geral do TRE-PA, Francisco Valentin e a Coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-PA, Ingrid Agrassar.

Nova reunião para tratar desse assunto acontece na próxima segunda-feira, 12, às 15h30, na sede do TRE-PA.

 

 

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