ECANão poderia ser outro assunto senão este para trazer ao Direitos Pra Todos: o 20.º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Sancionado em 1990 pela Lei n.º 8.609, o ECA apresenta-se como um marco, social e jurídico, da compreensão sobre a criança e o adolescente, que a partir de então vistos como pessoa e sujeito de direitos, além da garantia e deveres neles descritos. Há também na Lei a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, para com a defesa dos direitos da criança e dos adolescentes. Pais, mães, escolas, poder público e órgãos jurídicos, e a sociedade civil organizada têm seu papel relevante em prol desses jovens em termos de direitos e garantias constitucionais que devem ser asseguradas.

Mas hoje estão postos vários desafios para a plena aplicação do ECA, mesmo porque criança e adolescente serão muito em breve o adulto que dará os rumos para a sociedade; e como esta sociedade estará se estas pessoas em desenvolvimento não tiverem uma educação digna, uma saúde eficaz, o encaminhamento (na idade certa) ao trabalho, entre outras demandas? O aprofundamento deste cenário pode cada vez dar força às vozes reacionárias para, por exemplo, exigirem a redução da maioridade penal (para nós, seria um grave erro). Não é a punibilidade rebaixada que resolverá a questão da violência e dos atos infracionais cometidos por adolescentes.

A questão não é tão simples como se parece, está na base. Na verdade, um conglomerado de fatores que emergem e fazem com que temos esta situação agravada. E nisso estão envolvidas as diferenças sociais, a irregular distribuição da riqueza do país, a falta de oportunidade de ocupação para pais e jovens, problemas na educação e na convivência social, o forte estímulo ao consumismo e ao individualismo...

Têm-se avançado muito no debate, mesmo porque há uma cobrança crescente por soluções rápidas em temáticas relacionadas a crianças e adolescentes, e que tem sido alvo da opinião pública e da mídia. Falamos da Pedofilia, do abuso e exploração sexual, da aplicação de medidas sócio-educativas (de acordo com a gravidade de cada ato infracional), dos direitos básicos não respeitados, de pais e mães cada vez mais responsabilizados pelas atitudes do filho, da participação e obrigação do poder público na elaboração e aplicação de políticas públicas, com a devida proposição e contribuição da sociedade, e da fiscalização dos órgãos jurídicos no cumprimento de tais políticas.

Temos que defender o ECA diariamente, propondo melhorias, não apenas em termos legislativos, mas na ampla efetivação do que está escrito lá.

A criança e o adolescente de hoje serão o adulto de amanhã!

VIVA O ECA!
Ricardo Melo - Advogado, militante dos Direitos Humanos
bbA diretoria da OAB-PA recebeu no final da tarde de ontem (12), na sede da Ordem, a visita de cortesia de Marco Aurélio Aguiar Barreto - Consultor Jurídico do Banco do Brasil.

O consultor, acompanhado pelos advogados Oséas Vitorino e Jacir Scartezini,.foi recebido pelo Secretário Geral e presidente em exercício da OAB-PA, Alberto Campos e pelo Secretário Adjunto, Jorge Medeiros. Marco concorre à vaga de ministro destinada aos advogados, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Após um bate-papo informal, Marco Aurélio fez a doação de quatro livros de sua autoria para a biblioteca da Ordem. Os livros são: Temas atuais na Justiça de Trabalho, Globalização e mercado de trabalho, Assédio Moral no trabalho e Curso de direito no Trabalho.

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, José Carlos Lima, foi convidado para representar a Ordem em reunião intitulada "Conversando Sobre o AHE Belo Monte". O encontro que acontece hoje (13) e amanhã está sendo promovido pelo Consórcio Norte Energia - CNE, ganhador do leilão para construção do Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Hoje o evento acontecerá, às 18h30 no Ginásio Poliesportivo, em Vitória do Xingu e amanhã, 14 de julho, às 18h30, a reunião será na Casa da Cultura, em Altamira.

O Secretário Geral da OAB-PA, no exercício da presidência, Alberto Campos encaminhou hoje (12) ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ofício reiterando o pedido de audiência para tratar sobre as questões que envolvem a construção da hidrelétrica de Belo Monte.

Além de manifestar o apoio à obra, o documento traz um breve histórico da participação da Ordem desde o início das discussões sobre a construção da usina e elenca as demandas das OAB-PA para continuar a favor do projeto, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia seja adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Outro ofício também foi encaminhado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Roberto Messias Franco, solicitando de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liderado por este Órgão.

 

A decisão de cobrar o agendamento de uma reunião com o presidente da república surgiu após a visita do advogado José Carlos Lima – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, ao município de Altamira onde conheceu de perto os problemas de comunidades inteiras de índios e ribeirinhos, que podem advir com a construção de Belo Monte.

 

 

Leia a íntegra do ofício:

 

“Belém(PA), 12 de julho de 2010.

 

 Ofício nº 772/2010-Sec

Ao Excelentíssimo Senhor

Luis Inácio Lula da Silva

 

Presidente da República

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Há mais de duas décadas, a Seção do Pará da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL vem acompanhando, com atenção e cuidado, os estudos tangentes ao aproveitamento do potencial hidrelétrico do Rio Xingu, neste Estado.

 

Em 26 de fevereiro do corrente ano, o Conselho Seccional, depois de ouvir autoridades do Setor Elétrico, Representantes do Ministério Público, Entidades e Representantes da Sociedade e Movimentos Sociais da população mais diretamente atingida pelo empreendimento, houve por manifestar-se favoravelmente à implantação da Hidrelétrica de BELO MONTE.

 

Aquiescemos, na ocasião, à importância estratégica do Projeto para o Brasil e para a Amazônia, como também à necessidade de inserção da Região Centro-Oeste paraense no contexto do desenvolvimento nacional.

 

Na ocasião da manifestação favorável, o Conselho Seccional propôs acrescer, ao conjunto de condicionantes expedidas pelo IBAMA, outras proposições em favor do povo paraense, dentre elas, a de reservar um percentual da energia produzida pelo empreendimento a ser utilizada em favor do desenvolvimento do Estado do Pará, e ainda que na transmissão da energia fosse adotada a tecnologia de transmissão por corrente continua.

 

Instado o Ministério das Minas e Energia sobre as demandas da sociedade paraense formuladas pelo Conselho Seccional, nos foi informado que os critérios do leilão previam que até 20% da energia produzida poderia ser utilizada livremente por autoprodutor desde que integrante do consórcio vencedor. No que concerne a transmissão por corrente contínua, dependeria de planejamento de longo prazo, levando em conta o menor custo.

 

Realizado o leilão, sagrando-se vencedor o Consórcio Norte Energia (Chesf, Construtora Queiroz Galvão S/A, Galvão Engenharia S/A, Mendes Júnior Trading Engenharia S/A, Serveng-Civilsan S/A, J. Malucelli Construtora de Obras S/A, Contern Construções e Comércio Ltda., Cetenco Engenharia S/A, e Gaia Energia e Participações) sem a presença de qualquer autoprodutor com empreendimento no Estado do Pará, frustrou as expectativas da sociedade local, malogrando o êxito pretendido pela cláusula embutida nas regras do leilão.

 

Assim, Senhor Presidente, trazemos a Vossa Excelência a justa insistência de que a OAB-Pará tenha assento no grupo de trabalho interinstitucional e interministerial previsto no item 2.2 das condicionantes constantes do Licenciamento Ambiental liberado pelo IBAMA, reiterando contato verbal com V. Exa., e nosso representante durante cerimônia no dia 22 de junho na Cidade de Altamira.

 

Lembramos ainda a necessidade de que parcela da energia produzida no empreendimento Belo Monte, se destine a beneficiar o Pará, reiteramos os termos do Oficio 589/2010-Sec, solicitando que nos receba em audiência para, juntos encontramos mecanismos compensatórios ao Estado do Pará.

 

Certos de vossa compreensão, e asseverando, por fim, que a atendimento do pleito da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL é penhor de regularidade na observância do ordenamento legal, no espectro maior de perseguir o melhor para o Brasil e para o povo brasileiro, subscrevemo-nos, mui atenciosamente.

 

Alberto Antonio Campos

 

Presidente em Exercício da OAB-PA” 

tceroEstá disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o edital do concurso público para provimento de cargos de auditor substituto de conselheiro e procurador do Ministério Público junto ao TCE. São duas vagas para cada cargo, com formação de cadastro de reserva. As provas serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

De acordo com o edital as inscrições, abertas no dia 2 de junho, se estendem até dia 6 de agosto, às 14 horas (horário de Brasília). O valor da inscrição é de R$ 200,00, e todos os procedimentos são feitos pela internet, no site da organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no link referente ao concurso público.

Os salários oferecidos para os cargos são de R$ 21.705,86. Para o cargo de procurador, o candidato terá de ser bacharel em Direito. Já para o de auditor é exigido diploma de conclusão de curso de graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Uma das exigências do edital para o cargo de auditor é ter até a data de posse idade mínima de 35 anos, e para procurador, a contar até a data da nomeação, comprovação de, no mínimo, três anos de exercício da atividade jurídica.

O concurso terá três fases: a prova objetiva e a discursiva, ambas de caráter classificatório e eliminatório, e ainda prova de avaliação de títulos, apenas classificatório.

Os interessados por outras informações podem acessar o site do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), procurar no lado esquerdo da página o menu “Serviços ao Cidadão” e clicar no link “Concursos TCE”. A atualização dos editais você também pode encontrar no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/nova/concursotce/editais2010.asp.

 

Mais informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação Social – TCE/RO

Telefones: (69) 3211-9028

Coordenação do concurso - (69) 3211-9113

As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Acre e do Pará já entregaram as relações com os nomes dos advogados excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional. A recomendação quanto ao envio das listas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado foi feita às 27 Seccionais da entidade pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em atendimento à aplicação da Lei Complementar nº 135/10 - mais conhecida como Ficha Limpa. A OAB acreana entregou ao TRE-AC a relação nominal dos advogados excluídos levando em consideração os últimos oito anos.

Fonte: Site do Conselho Federal

 

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603