DSC_1087Ao prestar homenagem hoje (27) à memória de Lyda Monteiro, a secretária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que foi vítima de carta-bomba de autoria de agentes da ditadura militar, há exatos 30 anos, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que "a mulher, mãe, trabalhadora, continua entre nós como símbolo de resistência". Durante o ato público de reverência à dona Lyda e de condenação a todas as formas de ditadura e à tortura, Ophir sustentou que "resistir é um ato de coragem, resistir para não desistir de amar, de ser feliz, de sonhar; sonhar com um Brasil mais justo, um Brasil mais igual, mais fraterno, sem violência, sem impunidade, sem terror".

O presidente nacional da OAB reafirmou o compromisso da entidade com os princípios da liberdade e da democracia - pelos quais lutou no regime autoritário e continua lutando -, e cobrou em seu discurso a  "total abertura dos arquivos da ditadura e que se rasgue o vergonhoso véu da impunidade". Ele criticou o fato de o crime do qual foi vítima Lyda Monteiro não ter sido punido até hoje. "Mas não terá sido em vão que tantos deram suas vidas pela causa da liberdade", destacou Ophir em seu pronunciamento no ato, ocorrido na mesmo local em que explodiu a bomba em 27 de agosto de 1980, na antiga sede do Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro. "Só conhecendo os erros e contradições do passado, poderemos construir um futuro melhor", frisou.

A seguir, íntegra do pronunciamento do presidente nacional da OAB no ato público em homenagem à memória de Lyda Monteiro:

"Senhoras e Senhores,

Estamos aqui prestando homenagem à memória de Dona Lyda Monteiro, e inevitável se torna lembrar os que tombaram por resistir ao arbítrio que por vinte anos, a partir de 1964, manchou a história de nosso País.

Homenageia-se uma cidadã cuja arma era tão-somente seu laborioso trabalho junto a uma instituição comprometida com a democracia e a liberdade, o Direito e a Justiça, ansiosamente reivindicados pela sociedade.

Homenageia-se uma cidadã vítima do terror que se opunha a estes princípios. Vítima da covardia, afinal. Pois de que forma podemos classificar essa violência. Covardes. Um milhão de vezes covardes!

Este ato, se de um lado expressa nossa repulsa a qualquer regime de exceção, seja em nome do que for, de outro nos obriga a lembrar, a lembrar sempre o que não podemos permitir de novo.

Se houve algum sentido em toda aquela loucura patrocinada pelo Estado - estudada, debatida, exaustivamente interpretada, mas, ainda assim, e para sempre, "loucura de Estado" - que seja este o sentido: de estarmos reunidos neste local para dizermos em alto e bom som: nunca mais!

Porque a violência perpetrada contra a Ordem dos Advogados do Brasil, vitimando Dona Lyda Monteiro, não foi como querem alguns, produto dos excessos de setores do regime, nem das bestas-feras que saíam dos porões fora de controle de seus comandantes. Não. O terror que matou Dona Lyda era produto do andar de cima, das altas esferas do poder - que tramavam não perder este poder.

Não foram dos porões, mas de gabinetes refrigerados, que saíram a carta-bomba contra a OAB, em 1980, e os sabotadores do Riocentro, em 1981. Só que neste último caso a bomba explodiu antes da hora no colo de um sargento do Exército. Um capitão do DOI-CODI, que sobreviveu, virou professor do Colégio Militar de Brasília. Terror e impunidade de Estado.

O Tribunal de Nuremberg, instalado para julgar as atrocidades do regime nazista, foi a solução que o mundo encontrou logo após a Segunda Grande Guerra para impedir que razões políticas de Estado se sobreponham a todas as demais questões, sobretudo de natureza humana.

Um presidente general daquela época, antes de morrer, admitiu publicamente que a tortura de presos políticos fora um recurso adotado para livrar o Estado do perigo que o ameaçava. Podia ser indecente, mas os outros fariam o mesmo, se vencessem, disse ele. Razões de Estado, portanto.

Não tivemos, até hoje, ninguém acusado, processado e punido por essas indecências. A bomba que matou Dona Lyda, as torturas - estas, sim, praticadas nos porões, mas com ordens dos indecentes encastelados nos andares de cima -, nada disto culminou em um ato de justiça.

Os crimes que o mundo inteiro consagrou como "crimes contra a Humanidade", violações gravíssimas aos Direitos Humanos, entre nós resumiram-se a referências no calendário, como se do mapa da "Humanidade" não existisse um Brasil decente.

Neste dia, nesta hora, uma bomba explodiu na Ordem dos Advogados. Uma cidadã brasileira morreu. Em vão?

Convém lembrar, sim.

Porque é a impunidade a mãe da violência. A violência que estoura a todo instante nas ruas e no campo. Mesmo sendo o Brasil, signatário de convenções e tratados internacionais contra a tortura, e tenha incorporado em seu ordenamento jurídico lei tipificando esse crime, ele continua a ocorrer em larga escala, conforme tem sido demonstrado por instituições públicas e organizações não-governamentais de direitos humanos nacionais e internacionais.

Mesmo depois de vigência de lei tipificando o crime de tortura, não se conhece nenhum caso de condenação de torturadores julgada em última instância, embora tenham sido registrados centenas de casos além de numerosos outros presumíveis, mas, não registrados.

O perverso em tudo isto é reconhecer que prevalece a impunidade dos criminosos. Estatísticas citadas pela imprensa indicam que cerca de 15 mil policiais - representando 3% do efetivo das forças policiais em todo o Brasil - são acusados de homicídio ou graves lesões a cidadãos.

Segundo a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, citada em trabalho realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, de 121 denúncias de tortura e espancamento recebidas durante um ano, 80 converteram-se em inquéritos, envolvendo cerca de 200 policiais.

Dessas denúncias, 67 referiam-se a torturas cometidas dentro de delegacias da Polícia Civil, responsáveis pela investigação. Os outros 54 casos tinham como acusados policias militares, que fazem o policiamento ostensivo e preventivo. Isso demonstra que ocorrem mais agressões por policiais quando esses têm dominados os agredidos do que no enfrentamento com eles.

Ecos da carta-bomba.

Num único ano, 2003, segundo dados do Ministério da Saúde, foram vítimas da violência no Brasil uma população de 51 mil pessoas. Sete mil a menos do que o mesmo número de perdas dos Estados Unidos ao longo dos 16 anos da Guerra do Vietnã.

Não. Não terá sido em vão.

Dona Lyda, mulher, mãe, trabalhadora, continua entre nós como símbolo de resistência. Resistir é um ato de coragem. Resistir para não desistir: de amar, de ser feliz, de sonhar. Sonhar um Brasil mais justo, um Brasil mais igual, um Brasil mais fraterno, sem violência, sem impunidade, sem terror.

Neste dia e local, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao tempo em que volta a proclamar seu ideário de luta e resistência a todas as formas de arbítrio, exige a total abertura dos arquivos da ditadura e que se rasgue o vergonhoso véu da impunidade.

Não terá sido em vão que tantos deram suas vidas pela causa da liberdade. Só conhecendo completamente os erros e contradições do passado podemos construir um futuro melhor. Pois a história, nos ensina o revolucionário poeta, é um profeta com o olhar voltado para trás. Pelo que foi e contra o que foi, anuncia o que será.

Muito obrigado!".

Fonte: OAB - RJ

 

Passados 30 anos da explosão da bomba na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em plena ditadura militar, o presidente da Secional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, pediu hoje (27) a reabertura do inquérito para apurar quem ordenou e executou o atentado dirigido ao então presidente da entidade, Eduardo Seabra Fagundes, e que acabou por vitimar sua secretária, Lyda Monetiro, cuja morte foi lembrada hoje em ato público na sede da OAB-RJ. "É nosso dever e a OAB jamais deixou de cumprir com os seus deveres. Espero que o Judiciário cumpra com o seu, apure as responsabilidades e puna os culpados". Damous vai requerer ao Ministério Público a reabertura das investigações acerca do crime que levou à detonação da bomba, às 13h40 do dia 27 de agosto de 1980.

wadEm seu discurso, proferido na presença do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, de advogados, presidentes de Seccionais da OAB, familiares de Lyda e autoridades do Executivo, Damous ressaltou que até hoje os estilhaços da bomba que vitimou Lyda Monteiro atigem e incomodam a sociedade. "Seu estrondo nos sacode a cada dia em que esse crime bárbaro, esse ato de terror praticado por agentes dos órgãos de repressão vinculados ao aparato do DOI-Codi, não for completamente esclarecido", afirmou o presidente da OAB fluminense.

Wadih Damous acrescentou que exatamente no dia de hoje reportagem do jornal O Globo divulga novas informações acerca do atentado à OAB. A matéria denuncia uma rede de ligações entre os vários agentes da repressão cognominados "Wagner", "Guarani", "Doutor Diogo", todos de nomes e patentes conhecidos, e seus superiores, Coronéis Perdigão e Ary Pereira de Carvalho, conhecidos torturadores até hoje não punidos. As informações irão subisidiar o pedido da OAB-RJ, de reabertura das investigações.

Ao finalizar, Wadih afirmou que o objetivo principal da bomba que explodiu na OAB e as demais - como a detonada no colo do sargento Rosário no Riocentro, em maio de 1981 - era calar a voz dos que se manifestavam contra o regime militar opressor. "Efeito contrário ao pretendido, as forças da advocacia se redobraram e a cobrança pela imediata apuração foi amplamente exigida", afirmou Damous. "Às 13h40 de todos os dias, de todos os meses, de todos os anos uma bomba explodirá em nossas conciências democráticas até que o crime que vitimou Lyda Monteiro, o atentado que pretendeu refrear a democratização do país, seja plenamente esclarecido e a sua autoria desvendada".

A seguir, a íntegra do discurso do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, no ato público:

"Às 13h40 de um dia como outro qualquer, uma secretária de uma entidade de classe abre uma carta, expediente destinado ao seu Chefe, o Presidente da entidade. Um expediente comezinho, desses que por suas mãos já deveriam ter passado aos borbotões, talvez centenas ou quiçá milhares, comum à rotina do cargo. E o que de excepcional poderia acontecer na execução de procedimento tão banal? Que destinos poderiam ser afetados, que significados mais elevados  poderiam advir do simples gesto de se abrir uma correspondência? Absolutamente nada haveria a ser dito a respeito, desde que aquele ato tão prosaico não tivesse sido praticado por Dona Lyda Monteiro, secretária do Presidente do Conselho Federal da OAB - naquela época sedidado no Rio de Janeiro -  Eduardo Seabra Fagundes, às 13:40h do dia 27 de agosto de 1980. Desde que o trivial não tivesse sido levado a efeito aqui nesta Casa, quartel general dos que combatiam ferrenhamente a ditadura militar, dos que pugnavam pelo estabelecimento do Estado Democrático de Direito, dos que denunciavam torturas, desaparecimentos, dos que queriam a Anistia ampla e irrestrita, dos que jamais sossegariam - e não sossegamos - enquanto a verdade sobre os descalabros ocorridos nos anos de chumbo não fosse plenamente conhecida e divulgada para toda a sociedade.

Naquele tempo, em que não só as secretárias, mas um vasto contingente de profissionais, desde a classe operária e os liberais, passando pelos estudantes, intelectuais e artistas, não tinha liberdade de expressão, de opinião, de livre manifestação, forças da extrema direita, ligadas aos porões do DOI-CODI, se opunham ao processo de democratização levado às ruas pelos movimentos populares e a sociedade organizada. Avesso a debates, esse segmento obscuro tinha no terror das bombas a forma acabada de sua manifestação de descontentamento. "Era moda aquele negócio de bomba em banca de jornal", afirmou recentemente, de forma cândida e descarada um dos generais da ditadura. Não só nas bancas. A moda se estendeu até a OAB, à ABI, ao Riocentro... onde houvesse manifestação contrária ao regime opressor que durante décadas amordaçara nosso povo, ceifando vidas nas câmaras de torturas, nos combates forjados para dissimular assassínios, exilando patriotas, lá estavam eles, os verdadeiros terroristas, emissários de um regime que agonizava mas que podia contar com o maior dos trunfos de que o transgressor pode se valer: A IMPUNIDADE!

Para nós, advogados, a conseqüência particular daquele modismo sordidamente mencionado pelo general foi a bomba que vitimou Dona Lyda Monteiro. Eram 13h40 do que poderia ter sido mais um  dia normal de trabalho, mas a explosão proporcionada por uma carta bomba encerrou uma vida de inúmeras possibilidades. Artefato sofisticado, elaborado por conhecedores desse tipo de mecanismo, teve o elementar objetivo de frear o processo de redemocratização em curso na sociedade brasileira, cansada àquela altura das décadas de arbítrio e repressão a que fora submetida. Pretendiam eles, os agentes dos porões hoje nominalmente conhecidos, amedrontar, esvaziar os movimentos sociais cada vez mais aguerridos, assegurar o poder aos que dele tiveram profundo manejo durante os anos mais sanguinários da ditadura. Pensavam, certamente, como nos versos do saudoso Mario Lago, inesquecível combatente das causas de nosso povo, que o homem sonha e faz seu sonho se a bomba quiser. Mas da poesia, conheciam apenas uma estrofe e não imaginavam que o homem vai fazer seu sonho porque a gente quer. E nós, que somos os advogados brasileiros e mais a sociedade toda, quisemos!

Eram 13h40 de uma quarta-feira no longínquo agosto de 1980. Um estrondo foi ouvido no país inteiro. A Ordem dos Advogados do Brasil fora atacada pela bomba do terror para que se calasse, para que deixasse de lado a busca pela verdade, as explicações para os desaparecimentos, a punição aos torturadores, a anistia aos perseguidos, a reparação aos prejudicados. Mas a OAB não se calou. Efeito contrário ao pretendido, as forças da advocacia se redobraram e a cobrança pela imediata apuração foi amplamente exigida. No mesmo passo, intensificou-se a luta para apressar o fim da ditadura e a implantação do Estado Democrático de Direito. Infelizmente, nem tudo foi conseguido. Outras bombas explodiram, sendo a mais notável aquela detonada no colo do sargento Rosário ou agente Wagner, no episódio do Riocentro em maio de 1981. Este mesmo sargento Rosário, hoje sabemos, foi avistado por parentes de Dona Lyda em seu túmulo - expiando culpas? - em dezembro daquele mesmo ano de 1980, constituindo-se em elo fundamental para que tudo, ainda que tardiamente, seja esclarecido.

Infelizmente, como acentuei, nem tudo foi conseguido. Aquela bomba, detonada às 13h40 do dia 27 de agosto de 1980, ainda ecoa até hoje e seus estilhaços nos atingem e incomodam. Seu estrondo nos sacode a cada dia em que esse crime bárbaro, esse ato de terror praticado por agentes dos órgãos de repressão vinculados ao aparato do DOI-Codi, não for completamente esclarecido. Quem ordenou? Quem executou? Onde se encontram esses funcionários de um dos aparatos da administração pública brasileira? Não podemos mais conviver sob o signo dessa conveniente ignorância. Passados 30 anos, nossas instituições democráticas sólidas, conquistadas pela luta do povo e dos democratas, com a contribuição inestimável dos advogados brasileiros liderados por sua OAB, nos permitem conhecer a verdade sobre aqueles anos terríveis, nomeando a autoria os que cometeram crimes de lesa humanidade. Exatamente hoje, uma matéria corajosa do jornal O Globo traz à luz, importantíssimas e novas informações sobre o atentado à nossa OAB, delineando a rede de ligações entre os vários agentes da repressão cognominados "Wagner", "Guarani", "Doutor Diogo", todos de nomes e patentes conhecidos, e seus superiores, Coronéis Perdigão e Ary Pereira de Carvalho, figuras carimbadas das listas de notórios torturadores, e sem os quais certamente nada fariam. O que falta, então, para que a verdade prevaleça e as punições aconteçam? Com base nessas novas informações, anuncio que pediremos a reabertura do inquérito. É nosso dever e a Ordem dos Advogados do Brasil jamais deixou de cumprir com os seus deveres. Espero que o Judiciário cumpra com o seu, apure as responsabilidades e puna os culpados.

Às 13h40 de todos os dias, de todos os meses, de todos os anos uma bomba explodirá em nossas consciências democráticas até que o crime que vitimou Lyda Monteiro, o atentado que pretendeu refrear a democratização do país, seja plenamente esclarecido e a sua autoria desvendada. E quando esse dia chegar, as placas, as fotografias na parede em homenagem à Dona Lyda Monteiro deixarão de doer, como a Itabira de Drummond. Serão, isso sim, símbolos de um país que pagou caro o preço da liberdade, mas não se acovardou nem esmoreceu diante do terror, dando ao futuro o exemplo de sua determinação democrática."

Fonte: OAB-RJ



provO presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos recebeu hoje (26) um provimento criando, na estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem - TED, uma Comissão denominada “Pró-Ética”,que terá a missão de promover junto às Faculdades de Direito a montagem de cursos, palestras e seminários específicos sobre a conduta ética profissional, à luz da legislação que rege a matéria.

A comissão será composta por cinco (05) Juízes Membros do TED: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra, José Ribamar Monteiro Filho, Dennis Verbicaro Soares, Gilberto Alves de Araújo e Anamaria Chaves Stilianidi.

Para o autor do provimento, José Roberto Maia Bezerra, o documento é uma forma de diminuir o número de Processos Disciplinares instaurados contra os inscritos nessa OAB-PA, e, ainda o número elevado de penalidades que vêm sendo aplicadas por este Tribunal de Ética e Disciplina aos advogados incursos nas sanções previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, 43 no total, somente no primeiro semestre de 2010. “Além de considerar esses números, o provimento observou as finalidades deste TED, que é zelar pela ética profissional”, concluiu.

Segundo o presidente do TED, Aluisio Meira, a ação tem o objetivo de promover a ética profissional de advogados em todo o Estado do Pará, na forma do Código de Ética e Disciplina.”Aprovada à unanimidade pelos membros do Tribunal, “O referido provimento visa a promoção da Ética e Disciplina no exercício da Advocacia, através de atividades profiláticas a serem desenvolvidas pelos Membros deste Tribunal junto aos Acadêmicos do Curso de Direito das diversas Faculdades de Belém e Região Metropolitana. Tudo em Defesa da Advocacia Paraense”, disse.

 

Leia a íntegra do provimento: 

“ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

PROVIMENTO Nº 02/10

Cria a Comissão Pró-Ética na estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina e fixa as

atribuições de seus membros.

O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, II, do Código de Ética e Disciplina, tendo em vista o decidido na Sessão Plenária do dia 27 de maio de 2010, CONSIDERANDO o crescente número de representações disciplinares contra advogados por descumprimento dos deveres consignados no Código de Ética e Disciplina;

CONSIDERANDO que tais representações repercutem negativamente no respeito e no prestígio de que são merecedoras a classe dos advogados e a própria advocacia;

CONSIDERANDO, em conseqüência, a necessidade de se promover, junto aos Cursos Jurídicos, a formação da consciência dos futuros profissionais para a importância da Ética na conduta dos advogados;

CONSIDERANDO, finalmente, a essencialidade do múnus advocatício na administração da Justiça e na promoção da paz social;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, na estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina, uma Comissão denominada “Pró-Ética”, integrada pelos cinco (05) Juízes Membros José Roberto Pinheiro Maia Bezerra, José Ribamar Monteiro Filho, Dennis Verbicaro Soares, Gilberto Alves de Araújo e Anamaria Chaves Stilianidi, cujos nomes foram indicados na Sessão Plenária do dia 27 de maio de 2010, para, sob a presidência do primeiro, promover junto às Faculdades de Direito a montagem de cursos, palestras e seminários específicos sobre a conduta ética profissional, à luz da legislação que rege a matéria.

Art. 2º A Comissão Pró-Ética diligenciará junto à Escola Superior de Advocacia – ESA para que sejam promovidos cursos palestras e seminários sobre a Ética na Advocacia, destinados aos profissionais do Direito em Geral.

Art. 3º Em conjunto com a Direção do Tribunal de Ética e Disciplina, e após o resultado das providências previstas no art. 1º deste Provimento, a Comissão Pró-Ética organizará um calendário das palestras a serem proferidas nas Faculdades de Direito, indicando os Juízes Membros do Tribunal de Ética e Disciplina que irão proferi-las.

Art. 4º - As atividades a serem desenvolvidas deverão enfatizar a realidade da advocacia paraense, identificando os principais problemas enfrentados nos julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB- Seção Pará, atividades essas que, de acordo com os respectivos convênios acadêmicos, deverão ser consideradas para efeito de alocação de carga horária em atividade extracurricular, conforme exigido nos Cursos de Graduação em Direito das instituições de ensino superior.

Parágrafo único. As atividades a serem desempenhadas pelos alunos não excluem ou isentam o estudante da obrigatoriedade de freqüentar e de se submeter às atividades avaliativas de eventual disciplina jurídica presente na grade curricular de sua respectiva instituição de ensino superior, devendo ser considerada sempre complementar a esta.

Art. 5º Caberá a Comissão Pró-Ética incentivar os interessados na obtenção da Carteira de Estagiário desta Seccional, a participar de um Curso de Formação Específica sobre Ética Profissional da Advocacia, para que desde logo se familiarize as boas condutas do exercício da atividade profissional.

Art. 6º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Ética e Disciplina, Aldebaro Klautau, em 24 de junho de 2010.

Aluisio Augusto Martins Meira

Presidente do TED

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra

Vice-Presidente do TED e Presidente da Comissão Pró-Ética

Anamaria Chaves Stilianidi

Secretária Geral do TED e Vice-Presidente da Comissão Pró-Ética

José Ribamar Monteiro Filho

Juiz Membro do TED

Dennis Verbicaro Soares

Juiz Membro do TED

Gilberto Alves de Araújo

Juiz Membro do TED”

cnjO presidente da OAB-PA, recebeu no final da tarde de hoje (26) a visita do Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe, que veio pessoalmente convidar a OAB-PA para participar do II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, que acontecerá no período de 9 a 11 de setembro, no Hangar, em Belém.

Marcelo Bertthe, coordenador do evento, acompanhado pelo juiz Auxiliar Antônio Carlos Braga Júnior, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Sérgio Fernando Martins e pela Juíza do Direito do TJPA, Kátia Parente Sena – sendo os dois últimos membros do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários foi recebido na Ordem pelo presidente Jarbas Vasconcelos, pelo vice-presidente Evaldo Pinto e pela Conselheira Federal Angela Sales, que pediram aos magistrados que avaliam melhor a resolução do TJPA e a decisão do CNJ, quanto ao cancelamento de matrículas que estavam suspensas por força de outra resolução do TJPA.

“A Ordem quer que a resolução do TJPA se adéqüe à decisão do CNJ”, disse Jarbas. A resolução ao TJPA tem uma interpretação diferente do que expressa da decisão do CNJ, pois determina o cancelamento de matrículas que estavam suspensas por força de outra resolução do TJPA.

Ano passado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou o cancelamento de registro imobiliário feito em cartório de Altamira porque a área tinha o tamanho da metade do Brasil. A situação foi identificada pelo conselho durante inspeção nos cartórios de registros de imóveis paraenses.

cnj2Segundo explicou o vice-presidente da OAB-PA, Evaldo Pinto, dentre as matriculas bloqueadas, muitas delas já tinham sido desbloqueadas pelas Varas  Agrárias, pois, comprovou-se a regularidade da cadeia dominial do título que destaca o imóvel do patrimônio público. “Sendo assim, tais móveis não podem mais ter registros cancelados, uma vez que existe decisão judicial consolidando seu título de aquisição”.

Além disso, muitos cartórios do interior ainda não enviaram ao Iterpa a cadeia dominial dos registros acusados de irregularidade, o que dá a certeza sobre irregularidades.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará em Belém, no dia 10 de setembro, reunião de trabalho para discutir as medidas a serem adotadas para reduzir os conflitos fundiários no Estado. A OAB-PA também participará da reunião, juntamente com o Ministério Público Regional do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado.

cnj3Este ano, o Pará foi escolhido para sediar o evento por causa do histórico de conflitos pela terra. A insegurança jurídica sobre a propriedade é considerada geradora desses problemas que acabam interferindo no desenvolvimento econômico da região amazônica.

Na próxima segunda-feira (30), as inscrições já poderão ser feitas pelo site da Ordem.

seminarioagdir“É preciso que todos enfrentem a violência sexual. A OAB do Pará se empenha nesta matéria e convoca todas as entidades para dar uma resposta à sociedade sobre as agressões contra as crianças”, disse o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos, em cerimônia de abertura do 1º Seminário Estadual dos Agentes do Direito realizado na manhã de hoje, 26, no Auditório Desembargador Agnano de Moura Monteiro Lopes, no Fórum Cível da Capital – TJPA.

Com o tema: Novos paradigmas no enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, o evento foi bastante elogiado pelo presidente da Ordem, que ressaltou a importância de compreender melhor a gravidade dos abusos e a necessidade do Estado em encontrar estratégias para o combate à violência sexual. “É necessário empenho e sensibilidade dos poderes Legislativo e Executivo, para identificar e verificar quais dos 5 a 6 mil processos, são sobre estupro de vulnerável”, disse ele.

Ao se referir aos culpados por esses crimes, Jarbas protestou e exigiu uma postura mais dura do judiciário. “Precisamos mudar o costume de poderosos que saem ilesos e usufruem de tráfico de influências”. Para Jarbas, combate a violência sexual que vitimiza crianças e adolescentes no estado do Pará, levando a discussão da matéria até os desembargadores e outros agentes do Direito, é estratégico para diminuir os índices de violência tão altos. “Precisamos rever conceitos, compreender melhor a dinâmica de enfrentamento à violência, debater a importância das equipes de proteção à criança entre outras estratégias e, sobretudo, expandir as políticas públicas referentes à causa."

seminarioagdir2Como proposta de estratégias, Jarbas sugere mutirões e muitos outros debates que possam sensibilizar juízes de 1º estância e desembargadores. “É preciso mudar a dinâmica e enfrentar as dificuldades, não adianta apenas o Direito Penal dar uma resposta, é preciso outros modelos de enfrentamento, novos paradigmas, soluções que possam ser aplicadas no dia a dia, e este Seminário recebe a energia da sociedade que sonha com uma justiça justa e para os que são culpados que sejam punidos”, finalizou.

Participaram da mesa de abertura da cerimônia o presidente do TJPA, Rômulo Nunes, a desembargadora, Vânia Lucia, coordenadora da Comissão de enfrentamento à violência Sexual infanto-juvenil, a Coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente - NAECA, Defensora Pública, Nadia Maria Bentes, a promotora de justiça da infância e juventude de Belém, Lilian Patrícia Duarte, o bispo da Prelazia do Marajó, acompanhante da Comissão de Justiça e Paz da CNBB Regional Norte, Dom José Luiz Ascona e o Padre Bruno Sechi, pároco de São Domingos de Gusmão.

O evento é realizado pelo Ministério Público do Estado Pará, a Universidade Federal do Pará, UNAMA, UNICEF, Defensoria Pública do Estado do Pará, CNBB, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente e a Associação Brasileira de Magistrados Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP.

SERVIÇO

O 1º Seminário Estadual dos agentes do Direito: Novos paradigmas no enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, acontece hoje, 26, de 8h às 16h e amanhã, 27, das 8h30 às 18h, com ciclo de palestras e mesa redondas, no Fórum Cível da Capital – TJPA, 3º andar do Fórum Cível da Capital), sito à Praça Felipe Patroni, s/nº, na Cidade Velha. Para mais informação: 91- 3205-3202 ou pelo site: www.tjpa.jus.br.

desagravo_mpA sociedade paraense pode testemunhar hoje (26), em oito meses de gestão da nova Ordem, a realização da terceira Sessão Especial de Desagravo Presencial. O ato realizado na Praça Felipe Patroni, no centro da cidade, em frente à sede do Ministério Público do Estado - MPE reuniu dezenas de advogados que foram unir força em repúdio a mais uma autoridade violadora das prerrogativas da classe.

O desagravo foi em favor dos advogados César Augusto Assad Filho e Cláudio Ronaldo Bordalo, contra a promotora Érika Menezes de Oliveira. Ela acusa os profissionais de terem sido contratados irregularmente pela Prefeitura Municipal de Nova Timboteua - cidade localizada a 130k da capital paraense - embora essas contratações encontrem respaldo na Lei e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF.

Após abrir a sessão e proceder à leitura da nota de desagravo, feita pelo Conselheiro da Ordem Cleans Bomfim e a leitura do voto do relator da matéria, pelo Conselheiro Robério D’Oliveira, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, franqueou a palavra aos desagravados.

bordO advogado Cláudio Bordalo considerou o ato público fundamental para indicar aos advogados, especialmente aos que estão no interior do Estado, que a OAB-PA sempre os defenderá. “Essa ação da Ordem também serviu para dizer aos promotores que pensam em agir como a Promotora Erika, que recuem, pois não enfrentarão somente o advogado agravado, mas a OAB, através de seu Conselho que tem a frente Jarbas Vasconcelos e a Comissão de Defesa das Prerrogativas, presidida pelo advogado Edilson Santiago”.

“A nota de desagravo representa um ato de repúdio dos Advogados”, disse César Filho. Para ele, o ato não foi apenas contra a promotora, foi “contra qualquer autoridade que insista colocar o advogado em uma posição subalterna no exercício do mister da advocacia”, declarou.

O presidente foi duro ao combater ao defender os advogados desagravados e criticou a postura do MPE que ao invés de evitar a contratação desmedida de escritórios de advocacia para as diversas demandas da prefeitura, impede o livre exercício da profissão. Para o presidente, ao realizar da sessão pública de desagravo presencial, ”a OAB reafirma seu compromisso com a Advocacia e repudia posturas que atentem contra o livre exercício da profissão”.

jarbasv2Vasconcelos informou que outras medidas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil  serão adotadas contra a requerida, especialmente, medidas correcionais no Ministério Público e Poder Judiciário. A Ordem encaminhará representação ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça

Segundo o presidente, a Ordem mantendo-se firme no sentido de coibi-las e da adoção de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para sanar esses abusos, com a punição dos infratores, reafirmando os princípios do Estado Democrático de Direito, no qual o Advogado é figura indispensável.

Jarbas concluiu a sessão fazendo um apelo: “Peço, do fundo do meu coração, em nome da Ordem, não persigam mais os advogados. Não nos persigam mais. Nos deixem trabalhar em paz. È só o que pedimos”.

A OAB-PA realizou o Desagravo contra a desembargadora Albanira Bermeguy, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, em favor do advogado Paulo Sérgio Hage Hermes

 

O AGRAVO

advdesagOs advogados desagravados estão sendo investigados pelo Ministério Público, através da Promotora Erika Menezes, que entende não ser possível a contratação de advogado pelo poder público mediante inexigibilidade como modelo procedimento licitatório, tendo que existir certame para contratar esse profissional.

Segundo o Relator da matéria, Conselheiro Robério D’Oliveira, a opinião da promotora contraria à uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. “O Supremo estabelece que o quesito confiança - inerente à contratação do advogado – é indisponível através de certame licitatório comum, pois não pode ser mensurado. Sendo assim, a promotora está notadamente equivocada”, afirmou.

Em maio desse ano, a OAB entregou nas mãos do Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sandro Neis, a proposta de minuta que estabelece um padrão de procedimento no que se refere à contratação de advogados para prefeituras.

desagravo2A minuta de súmula, elaborada pelo Conselheiro Robério D’Oliveira, propõe que “a contratação de advogados para atuarem nas prefeituras não necessite de licitação, objetivando em decisões uniformes e não isoladas” afirmou o conselheiro, explicando que a ação da Ordem teve origem na denúncia de que alguns promotores, por não considerarem a inexigibilidade dos advogados para esse cargo.

A matéria será ponto de discussão em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que está acontecendo no município do Rio de Janeiro, do qual participa o Conselheiro Almino Afonso, advogado representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, que apresentará súmula aos conselheiros, “dizendo aquilo que a lei diz, mas que o autoritarismo dos promotores públicos não enxerga”, disse Jarbas

“ART. 25 – É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL:

...
II – PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO.

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§ 1º - CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA, OU DE OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E INDISCUTÍVEL O MAIS ADEQUADO PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.”

O Presidente da Ordem viaja amanhã para o Rio e se comprometeu em discutir o assunto que já virou uma questão nacional. “Essa diretoria não receará de ir até Brasília, no CNMP, e dizer: a OAB não permitirá desrespeito à classe e não permitirá mais violação de suas prerrogativas“, disse ele, afirmando que ao invés de disso, a Ordem e o MP devem estar unidos em defesa da sociedade. “Espero não ter mais que realizar outra sessão pública de desagravo, mas se for necessário, não fugiremos à luta”.

 

 

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