O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, nos termos do disposto no artigo 5º do Provimento n. 136, de 10 de novembro de 2009, editado com base na expressa autorização do art. 8º, Parágrafo Primeiro, da Lei n. 8.906/1994, torna público que estão abertas as inscrições para o Exame de Ordem 2010.2, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia.

Inscrições
As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados no edital de abertura do Exame de Ordem Unificado 2010.2.

A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão de pedido de inscrição, exclusivamente via Internet, no período de 23 de agosto a 06 de setembro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF, devendo o boleto gerado ao término do processo de inscrição ser pago, impreterivelmente, até o dia 08 de setembro de 2010.

Para ver o edital acesse: http://oab.fgv.br/sec.aspx?key=112&cod=5137

Saramago_webA 5ª edição do concurso de fotografia do TRT8 homenageia o escritor português José de Sousa Saramago, que faleceu este ano. O concurso intitulado “SARAMAGO NA IMAGINAÇÃO” teve o edital publicado no endereço: http://www.trt8.jus.br/regulamento .

Os participantes devem buscar nas várias obras publicadas pelo autor trecho para ser interpretado fotograficamente, com a citação da obra e trecho onde buscou inspiração e poderão participar com até 3 fotografias inéditas e utilizar quaisquer técnicas ou tratamento nas imagens participantes do Concurso.

Além da categoria especial específica para magsitrados e servidores do TRT8, o concurso de 2010 abre inscrições para advogados, procuradores, defensores públicos, promotores, juízes etc.

Este ano, o concurso de fotos do TRT tem o apoio da OAB-PA,  através dos escritórios: Mauro Augusto Rios Brito Advocacia; Barra Brito S/C Advogados Associados; Silveira, Athias, Soriano de Melo Guimarães, Pinheiro & Scaff  Advogados; Jarbas Vasconcelos Advocacia e Consultoria SC e a Advogada Paula Frassinete Mattos.

Premiações:

1º Lugar: R$2.000,00

2º Lugar: R$1.200,00

3º Lugar: R$1.000,00

Categoria Especial: R$800,00

Fonte: Ascom/ TRT

Para o Presidente da Comissão Fundiária da OAB-PA, Félix Marinho a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que determinou o cancelamento de mais de 5 mil registros de terra considerados irregulares no Estado e que não atendem ao texto constitucional de 1934 a 1988, “nada mais é do que atender as disposições previstas nessas Cartas Magnas”.

Segundo o presidente, as áreas registradas, ou seja, os títulos expedidos entre 16 de Julho de 1934 a 08 de Novembro de 1964, não podem exceder a área superior a 10.000 ha; o de 1964 até 1988, não podem exceder os 3.000 ha; e os títulos expedidos a partir de 1988, não podem exceder a 2.500 ha.

Em face dessa realidade fática, a luz do direito, pode-se concluir que este caso não se trata de matéria de alta indagação constitucional, pois já se consagra e subordina-se desde a vigência das Constituições já promulgadas.

“Assim, o que houve da presente decisão do Conselho, é apenas de aplicar a lei vigente a cada época, bem como regular as relações jurídicas decorrentes das mesmas”, afirmou.

Félix cita como exemplo a Constituição de 1946, que já contemplava em seu Art. 156, § 2º, que sem prévia autorização do Senado, não se faria qualquer alienação de terras, com área superior a 10.000 ha. “Foi somente com Emenda Constitucional nº 10 de 09/09/1964, que a Carta Magna de 1946 foi alterada no artigo acima mencionado, mudando o limite para 3.000 ha e continuando, teve o mesmo rumo em seu Art. 5º, XXXVI, da CF/88”.

Utilizado de forma incorreta os textos publicados pela imprensa mencionaram o termo "matricula", quando o certo "registros expedidos", pelo fato de poder haver unificação de registros lícitos. Por exemplo, se um indivíduo possui 4 títulos de terra expedidos pelo ITERPA de 4.400 ha cada, datados de 1962, este poderia perfeitamente unificá-los por atenderem aos ditames constitucionais, sem que houvesse qualquer indagação por parte das Governo. Assim sendo, percebe-se que no Registro de Imóveis existiria mais de 10.000 ha, os quais, entretanto, seriam livres de qualquer indagação.

Outro exemplo, segundo Felix, é que se uma pessoa tem 5 títulos lícitos de 2.500 ha cada, devidamente unificados em uma só matricula, estes não se fazem passiveis de indagação.

“Esse é o texto Constitucional”, disse Marinho e acrescentou “O Estado do Pará, no decorrer de décadas, vêm causando furor e frisson, porque ele próprio não teve o controle e buscar uma regularização correta, equilibrando o direito entre as partes produtora e trabalhadora”, disse.

Entretanto, para Félix, a atual gestão do Iterpa através Provimento 013 de 2006, bloqueou matriculas nos seus artigos 1º, 2º e 3º, até qualquer alteração posterior, seguindo pela Instrução nº 006/2006. “A decisão do CNJ respalda o que o Estado e a União buscavam a tempo - reduzir as grilagens e as ocupações irregulares no Pará, bem como em toda a Região Amazônica”, concluiu.

assbracNa sede da Fundação Nazaré, o Arcebispo Metropolitano de Belém Dom Alberto Taveira Corrêa, recebeu hoje (21) a diretoria da Associação Brasileira dos Advogados Católicos (ASSBRAC) para audiência. O objetivo foi apresentar oficialmente os membros da Associação e, marcar a data da solenidade festiva onde o arcebispo será homenageado.

Segundo o Presidente da associação, José Roberto Maia Bezerra, a homenagem prestada como 1º Sócio Benemérito da ASSBRAC ao 10º arcebispo de Belém, é uma forma de agradecer a maneira como vem conduzindo a Arquidiocese de Belém: “com altivez, seriedade e autoridade eclesiástica”, disse. A decisão de homenageá-lo foi aprovada por unanimidade em Assembléia Geral da entidade no dia 17 deste mês.

“Essa homenagem não é apenas para mim, mas pelo que temos desempenhado na fé”, declarou o arcebispo que aprovou a proposta apresentada por José Facíola, membro da associação, de promover um mutirão de assistência jurídica junto às paróquias, prestando assistência aos necessitados, levando o direito a toda população carecedora de judiciário. “Dessa forma iremos demonstrar a população que a ASSBRAC tem consciência católica e profissional”, declarou o arcebispo selando a parceria.

A Associação também receberá uma homenagem – O arcebispo entregará à ASSBRAC o Decreto Canônico Apóstólico, reconhecendo a Associação Brasileira dos Advogados Católicos como entidade laíca da Igreja Católica.

Participaram da reunião, membros da diretoria da Associação, dentre eles o Presidente da Comissão das Prerrogativas da OAB-PA, Edilson Santiago, representando a OAB-PA.

A solenidade em homenagem ao Arcebispo acontece dia 20 de setembro (segunda-feira), às 17h, no salão de honra – plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB-PA onde o Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, fará a entrega do o 1º Diploma Sócio Benemérito à Dom Alberto Taveira. A solenidade contará ainda com a apresentação do coral do Instituto Carlos.

 

Membros da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento de Questões Ligadas à Grilagem de Terras no Pará esclareceram em entrevista coletiva nesta sexta-feira (20), na sede do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), em Belém questões em torno da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na última quinta-feira (19), determinou o cancelamento de mais de 5 mil registros de terra considerados irregulares no Estado.

Segundo o desembargador Otávio Marcelino Maciel, a Comissão de Monitoramento, formada desde 2007, já havia proposto o cancelamento administrativo de títulos irregulares à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, mas o pedido havia sido negado. Iterpa, Ministérios Públicos Federal e Estadual e outros órgãos entraram, então, com um recurso no Conselho Nacional de Justiça, que ordenou o cancelamento.

O assessor chefe do Iterpa, Girolamo Treccani, explicou que o pedido da comissão se deu em função da análise de mais de 12 mil documentos de registros de imóveis. Deste total, 9.174 são áreas bloqueadas pela justiça. Com a investigação, constatou-se que em muitos municípios o tamanho das áreas registradas era muito superior ao tamanho do próprio município. Moju, por exemplo, que tem cerca de 900 mil hectares, possuía mais de 14 milhões de hectares registrados. 'É um descompasso total entre a área física e o que está no papel', afirmou.

Como resultado, a área total bloqueada no Pará é de 493.503.831,43 ha, o que corresponde a quase quatro vezes a área do Estado, que é de cerca de 125.000.000 ha. 'Quando percebemos a situação, procuramos, nos últimos três anos, os presidentes do Tribunal e expusemos essa realidade', informou o assessor do Iterpa.

De acordo com Ibraim Rocha, a decisão do CNJ dará maior celeridade ao cancelamento dos casos mais graves de grilagem. 'Na maioria dos casos, os títulos irregulares são usados para acessar créditos públicos, ou seja, fazer transações ilegais, por aqueles que não têm, efetivamente, a posse da terra', esclareceu o procurador Geral do Estado.

Regularização - O presidente do Iterpa, José Heder Benatti, lembrou que terá direito a ser regularizado aquele que preencher os requisitos legais, o que significa estar há mais de cinco anos trabalhando na terra. Nesses casos, é emitido o título da terra, georreferenciada, do Estado. 'Se não estiver trabalhando nessa terra, não estiver ocupando, então ele perde porque, na verdade, nunca teve a posse dessa área', afirmou Benatti.

Segundo ele, o próximo passo será reunir novamente a comissão, a fim de elaborar propostas para colaborar com a justiça, agilizando o implemento da decisão do CNJ. 'É uma política de colaboração com o Tribunal de Justiça, já que somos uma comissão de assessoramento. A definição dos mecanismos administrativos e processuais cabe ao Tribunal', explicou.

Para Carlos Augusto Santos Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri), a decisão é um passo fundamental no combate à grilagem na Amazônia, que já dura cerca de 25 anos. 'Para nós é uma decisão importante, que fortalece a posição dos movimentos sociais, garantindo que essas áreas sejam destinadas a assentamentos, à reforma agrária, a reservas extrativistas e ao processo de regularização fundiária', acrescentou.

Fonte: Portal ORM

comec

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará lançou, na noite de sexta-feira, 20, no Centro Cultural de Paragominas, o projeto “Começar pra Valer”, que visa elaborar um programa de acompanhamento e capacitação de internos do Centro de Recuperação do município. Muito prestigiado, o evento contou com a presença de sete juízes, dois desembargadores, três promotores de justiça, além de autoridades municipais e estaduais. O diretor do Sistema Penal, Justiniano Alves, e ainda o gerente local da Vale, Evandro Rolim, também participaram da solenidade que selou a assinatura de Convênios e Termos de Cooperação Técnica referentes ao Projeto.

Durante o evento, a juíza Shérida Sheila fez uma exposição da importância da iniciativa para a ressocialização dos detentos. “Nosso maior objetivo é evitar que os detentos caiam em reincidência. É uma forma de resgatar a cidadania daqueles que fraquejaram por um deslize na vida, mas que são cidadãos e, acima de tudo, seres humanos”. Ponderou a magistrada. Na oportunidade, as juízas Marisa Beline e Tânia Batistello foram homenageadas pelos relevantes serviços prestados quando estiveram à frente da Comarca de Paragominas, sendo que as magistradas receberam, em 2004, menção honrosa do Prêmio Inovare, por iniciativas e projetos relacionados a humanização dentro do sistema penal.

Em seu discurso, o desembargador Claudio Montalvão das Neves, ressaltou a relevância do “Começar Pra Valer” e fez questão de lembrar que há 22 anos atrás, havia sido juiz titular da Comarca de Paragominas. Representando a OAB- Pa, o advogado Raphael Valle disse que o projeto é um exemplo para todo o Brasil, uma vez que trata-se de uma iniciativa inédita para resgatar os internos, na tentativa de que os mesmos não tornem a delinqüir. “Trata-se de um esforço conjunto para oferecer uma nova chance aqueles que um dia praticaram delito”. Disse Valle.

Para a juíza Andréia Ferreira Bispo, o projeto tem tudo para prosperar, uma vez que se trata de uma iniciativa que envolve vários órgãos e a sociedade como um todo. “Sem dúvida, o “Começar Pra Valer” é uma iniciativa louvável”. Frisou.  Também participaram do evento, o juiz da comarca de Paragominas, Luis Otávio, os promotores Arnaldo Azevedo e Brenda Lima, o prefeito de Paragominas, Adnan Demacki, a corregedora do interior, Maria Rita Xavier e representantes do Senai. O projeto “Começar pra Valer” já iniciou as aulas para os internos do regime semi-aberto do presídio da cidade  e se espelha no  programa “Começar de Novo”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a iniciativa, a justiça pretende neutralizar a ociosidade dentro da cadeia, o que pode ser uma porta perigosa para a reincidência. Diante da necessidade da aplicação da Lei de Execuções Penais, o juízo criminal de Paragominas, juntamente com a OAB local entrou em campo em busca de parcerias para a execução e implementação do Projeto tendo como base a premissa de que a condenação à pena privativa de liberdade busca não apenas a punição de quem comete crimes, mas, principalmente, a sua reinserção social, de modo que, ao final da pena, o preso retorne ao convívio da sociedade minimamente recuperado e não volte a cometer novos delitos.  

Texto: Evandro Corrêa

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 

 

      

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603