A OAB-PA já conversou com o Consórcio requerente da matéria, formados pelos Ministérios Públicos do Estado; do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região; e o Federal – Procuradoria da República no Pará. EM reunião o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos propôs entrar com um embargo de declaração, para suprimir a contradição existente, que confronta a ressalva em relação aos aposentados ou aposentáveis com o comando da letra “b” da conclusão do Acórdão.

Na última terça-feira (17/08), o Conselho Nacional de Justiça tomou aprovou a anulação do ato da presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que efetivou, de forma irregular, servidores sem concurso público.

Além de oportuna, Jarbas considerou que a decisão do CNJ chegou em boa hora, porém  para ter eficácia e precisa ser retirado do Acórdão o trecho seguinte: “salvo os servidores aposentados, aqueles que tenham implementado o direito à aposentadoria até esta data, observando a legislação vigente à época da implementação, e naqueles casos em que exista processo judicial em trâmite acerca da matéria.”.

A Emenda nº 20 já dispunha, em 1998 que a contribuição previdenciária dos servidores comissionados ou contratados por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, deveria ser feita ao regime geral da previdência. Portanto, segundo o presidente da Ordem, em hipótese alguma, podem comissionados ou temporários serem aposentados pelo regime especial da previdência como se servidores públicos fossem.  “Isto é tão mais imoral que o ato imoral de contratação desses servidores, porque perpetua a lesividade aos cofres públicos por duas gerações”, afirmou.

Jarbas entende como contraditório que o CNJ sustente o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF como firme e uníssono, ao admitir o ingresso no serviço público somente por concurso e, ao mesmo tempo, confere razoabilidade a eventuais ações individuais, com a pretensão de discutir a legalidade do vínculo desses servidores com a Administração Pública.

O contrato de todos eles foi declarado nulo pela decisão do CNJ e somente mediante ação que confira efeito suspensivo à decisão do próprio CNJ é que eles, individualmente e caso a caso não serão desligados. Em outras palavras, disse Jarbas “cabe a cada atingido buscar o efeito suspensivo necessário a garantia do seu suposto direito e não o CNJ desde logo, diga-se generosamente, dar-lhes, sem ser pedido, o gracioso efeito suspensivo”.

Para Jarbas, somente levando essas considerações o Acórdão terá eficácia. Caso contrário, será como pérola jogada aos porcos”, concluiu.

TJPA tem 180 dias para exonerara servidores contratados sem concurso público

Com a anulação do ato da presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que efetivou, de forma irregular, servidores sem concurso público, o CNJ determinou que o TJPA exonere, no prazo de 180 dias, todos os funcionários irregularmente admitidos após a Constituição Federal de 1988.   No entanto, eles poderão ser aproveitados em cargos comissionados de direção e assessoramento, desde que preencham os requisitos legais determinados pela Resolução 88 do CNJ.

Os conselheiros determinaram, ainda, que o tribunal não contrate mais servidores sem a realização prévia de concurso. Já os servidores aposentados e aqueles que já têm processo judicial em trâmite sobre a matéria ficam excluídos da decisão.

O TJPA também terá que apresentar, no prazo de 180 dias, projeto de reestruturação do seu quadro de servidores e nomear os candidatos aprovados no último concurso público, realizado em janeiro de 2009. As nomeações acontecerão de acordo com a ordem de classificação nas vagas que vierem a abrir em razão do desligamento dos servidores irregulares. Os servidores que não foram notificados terão prazos para defesa.

DSC_1026O Presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, recebeu nesta tarde (20) solidariedade do membro da Associação Brasileira dos Advogados Católicos (ASSBRAC), José Roberto Maia Bezerra devido às injustiças praticadas por jornal contra o presidente da Ordem.

Em nome da Associação e acompanhado da advogada Lucy Gorayeb, Maia fez questão de entregar pessoalmente o documento que expressa à unanimidade dos membros da ASSBRAC, manifestando solidariedade devido às injustiças que o presidente vem sendo atingido por meio de jornal.

Convite

Aproveitando o encontro, Maia convidou o Presidente Jarbas a se fazer presente em audiência com o Arcebispo Metropolitano de Belém, Dom Alberto Taveira Corrêa, amanhã (21), quando será anunciada oficialmente a criação da ASSBRAC.

Segundo Maia Bezerra a presença do Presidente será de grande importância, “pois durante a audiência o Arcebispo agendará em Assembléia Geral uma solenidade festiva que contará com a presença de diversas autoridades do segmento jurídico, onde o Presidente Jarbas Vasconcelos fará a entrega do 1º Título de Sócio Benemérito ao 10º Arcebispo de Belém, pelos relevantes serviços prestados à ASSBRAC.

“Será uma demonstração pública de carinho especial da OAB-PA para com o clero”, afirmou Maia.

Nos dias 02, 03 e 04 de setembro o Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos juntamente com o Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP), Bernardino Grecco e outros advogados paraenses participarão do 12º CONAT (Congresso de Advogados Trabalhistas) em Florianópolis.

Durante o Congresso, em reunião com a diretoria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, o Presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalvante, o Presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos e o Presidente da ATEP, Bernardino Grecco, pretendem defender mais uma vez a proposta para que o Pará sedie a próxima edição do CONAT em 2011. A intenção é realizar nesse ano, um dos principais congressos da América Latina e o maior congresso do Brasil no âmbito jurídico.

O evento acontece nos dias 02,03 e 04 de setembro em Florianópolis, Santa Catarina. Interessados a participar do evento, poderão fazer sua inscrição no link: http://www.conat.org.br/cadastro.php outras informações no site: www.conat.org.br.

desagA OAB-PA realizou hoje (19), às 11h, em frente à Casa do Advogado, Sessão Especial de Desagravo Público Presencial aprovado contra o juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital do Estado do Pará, João Augusto de Oliveira Júnior, em favor do defensor público, José Adaumir Arruda da Silva.

O ato realizado pela primeira vez em via pública por essa administração da Ordem reuniu dezenas de advogados, membros da diretoria, do Conselho e muitos defensores públicos.

 

Após fazer a apresentação da decisão aprovada à unanimidade pelo Conselho Seccional, acompanhando o voto do relator do processo, o Conselheiro Vladimir Koenig, a nota de desagravo foi lida pelo vice-presidente da Ordem, Evaldo Pinto.

desag5“Nós só temos a comemorar. Por isso eu agradeço de público ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará e dizer que da mesma forma não aceitamos a violação das prerrogativas contra os defensores públicos”, disse Antônio Carlos de Andrade Monteiro – Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, acrescentando que “hoje existe uma OAB-PA que realmente representa seus associados – advogados públicos ou privados”.

Para o Presidente da Comissão de Prerrogativas, Edilson Santiago, esse é o primeiro de muitos atos.  “Nós somos advogados e merecemos respeito. Nós não aceitaremos mais nenhum tipo de violação às nossas prerrogativas”.

Para o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos a realização da sessão de desagravo público presencial foi apenas uma das medidas que serão tomadas contra o magistrado. Além de pedir o imediato afastamento do Juiz de suas funções, a Ordem assumiu a representação contra o magistrado, que deu clara demonstração de não possuir perfil compatível para exercer as funções. A OAB ainda está aforando a ação de reparação por danos morais.

desg2Jarbas ainda anunciou a reformulação do Regimento Interno da Ordem e a criação do Cadastro das Autoridades Violadoras das Prerrogativas dos Advogados, que será mais uma arma contra aqueles que, por inidoneidade, terão negado o seu registro na Ordem. “Essas pessoas não mais baterão em nossos ombros como bons colegas em pele de cordeiro, quando agiram como lobos no exercício da magistratura”, concluiu.

Além da sessão de desagravo, o Conselho decidiu formalizar representação contra a Corregedoria de Tribunal de Justiça do Estado – TJPA, assim como, aplicação de penalidade disciplinar quanto aos atos do representado que atentaram contra a imagem, honra e dignidade do Defensor Público José Adaumir Arruda da Silva, que acabaram por atingir toda a advocacia, a remoção compulsória do representado, não só diante dos atos praticados, mas também por não possuir o perfil adequado para exercício da função no juízo da execução penal e por último a realização de correição extraordinária na 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, com o fito de averiguar a real situação da vara e de sua secretaria, com o fito de proporcionar melhorias na prestação jurisdicional.

A OAB-PA se mantém firme na defesa de prerrogativas e direitos dos advogados, coibindo condutas que atentem contra a dignidade da classe.

 

Violação das Prerrogativas

Os atos do magistrado contra defensor público regularmente inscrito na OAB/PA, configuram a prática de infrações disciplinares e a falta de conduta ética, pois agiu com absoluta falta de urbanidade, decoro, serenidade, cortesia, prudência, polidez e comedimento no trato dispensado ao representante, injuriando, difamando e caluniando, como exposto na representação.

O magistrado, sem qualquer fundamento fático, imputou ao defensor público representante a prática de ilícito, bem como atingiu sua dignidade pessoal e profissional, utilizando-se (pasme!) do sistema de informática e consulta processual dessa egrégia corte e seu Diário da Justiça para propagar ao mundo, através da rede mundial de computadores, suas palavras e opiniões.

Os atos do juiz foram em resposta ao defensor público, que apresentou documentos visando o início do processo de execução de seu cliente (apenado).

Julgando a origem duvidosa a documentação apenas por ter sido apresentado pelo defensor público, o magistrado, tão preocupado com a origem da documentação, esqueceu do preso que cumpria pena sem o devido processo de execução de controle processual do egrégio TJPA, suas palavras injuriosas e caluniosas, quem se mostraram não apenas dirigidas ao defensor público, mas também reveladoras de visão absolutamente equivocada sobre a função do advogado no processo judicial, sua indispensabilidade à administração da Justiça e, em especial a defensoria pública, sua essencialidade a função jurisdicional do Estado.

A execução penal tem o precípuo papel de permitir a melhor ressocialização do preso, bem analisando os processos de execução penal e os apenados, promovendo as medidas legais cabíveis para reinserção dos egressos a sociedade. E quais são os instrumentos para tanto? A progressão de regime, a liberdade condicional, o indulto etc.

DSC_0913“Esta questão está absolutamente superada”, declarou o presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, ao iniciar, agora a pouco, mais uma Sessão do Conselho Seccional, referindo-se ao episódio de nota publicada no Diário do Pará de domingo passado, onde tentaram macular sua imagem e a imagem da OAB-PA.

Em reunião, realizada no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da Ordem, Jarbas fez questão de deixar claro aos Conselheiros que os últimos dias tem sido os mais difíceis de sua vida a frente da Ordem. “Estou engolindo a dor pessoal – a maior vivida nesses oito meses de gestão, em nome da instituição que presido e que desmerece a continuação desse debate”, declarou.

Segundo Jarbas, um dos segredos que faz da OAB a instituição mais prestigiada no mundo jurídico ”é o fato dela somente se pronunciar alicerçada em evidências e/ou provas materiais. Isso é o que mantém a sua credibilidade”.

“Nunca esteve tão clara como agora, de que a Ordem não deve atender a nenhum interesse político/partidário ou de governo", disse Jarbas, que reafirmou o compromisso de que a OAB-PA jamais deixará de ser firme, porém equilibrada na hora de falar, na hora de criticar. "É isso que tenho feito e é isso que me dá a certeza do acerto nas declarações públicas que fiz e, que tanto desagradou setores da imprensa”.

DSC_0694Ele também agradeceu a todos os Conselheiros e a toda a diretoria que o apoiaram, em especial, ao vice-presidente da Ordem, Evaldo Pinto, que capitaneou a campanha em defesa da Instituição e de seu presidente “Nunca me senti tão confortado como agora, por saber que posso contar com os meus companheiros”.

O presidente da Ordem concluiu sua fala garantindo a todos que não tomará providências contra quem quer que seja  e que “se manterá na linha de São Thomaz de Aquino – na linha do meio – onde se encontra a virtude”.

O advogado Paulo Weyl encaminhou correspondência ao Presidente parabenizando pela decisão. "Acompanhei atentamente o episódio. Parabenizo o Sr. Presidente pela reta condução da Instituição, deixando clara a postura dos advogados paraenses na defesa da Instituição. Esclarecidos os fatos, a Diretoria e o Conselho mostram uma vez mais maturidade, julgando encerrado e superado o episódio".


Estão abertas as inscrições para participar do II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, que será realizado de 9 a 11 de setembro, em Belém/PA. O evento reunirá autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas que atuam em demandas que envolvem conflitos fundiários, com o objetivo de discutir temas ligados à questão agrária e urbana no país. As inscrições são gratuitas, disponíveis para todos os interessados  e podem ser feitas até o final deste mês pelo portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), clicando no banner do Encontro e em “Inscrições ”. 

Neste ano, o Encontro Nacional será realizado no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém e a expectativa é de que cerca de 2 mil pessoas participem dos debates. A escolha do Pará para sediar as discussões deve-se ao histórico de conflitos relacionados à posse de terras na região. No ano passado, o encontro foi realizado em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O II Encontro Nacional vai subsidiar as ações do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, responsável por elaborar estudos e medidas concretas para dar maior agilidade e efetividade aos processos judiciais relacionados ao tema, além de prevenir novos conflitos rurais e urbanos no país.

Instituído pela Resolução n. 110, de 6 de abril de 2010, o Fórum é composto por magistrados e possui um comitê executivo, que trabalha  em conjunto com outros tribunais e órgão públicos na implantação de ações que deem maior efetividade à reforma agrária, ao combate a parcelamentos irregulares e à garantia do acesso à moradia, entre outros. O Fórum foi criado como resultado do grande número de processos envolvendo conflitos fundiários que tramitam no Judiciário brasileiro e dos níveis crescentes de violência no campo e nas cidades. O objetivo é garantir a segurança jurídica da propriedade, combater a grilagem de terras e contribuir para a paz social.

Fonte: MB/MM - Agência CNJ de Notícias

 

 

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