3b783f83 b066 4855 9f26 7e9a0f3f4db0Hoje pela manhã, membros da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA participaram de ação denominada “Blitz Previdenciária” na agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) localizada no bairro do Marco, em Belém. Nos próximos dias, outras unidades serão visitadas pela comissão temática.

Finalidade era checar se advogados e advogadas estão recebendo atendimento prioritário, conforme liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal que determinou medidas expressas para otimizar o atendimento de profissionais da advocacia nas agências do INSS de todo o país.

A decisão judicial garante atendimento diferenciado aos advogados (as) em uma agência do órgão, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

É determinado ainda que servidores do INSS não podem impedir profissionais da advocacia de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

OAB POST InformePJE JUN17A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que o PJe (Processo Judicial Eletrônico) terá parada programada na próxima quinta-feira (07). Início: dia 07 de dezembro, quinta-feira, às 15h; Retorno: dia 10 de dezembro, domingo, às 23h59.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones: 4008-1731 ou 4008-1702.

OAB POST ExameOrdem JUN17Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado. O prazo para interposição de recurso inicia às 12h do dia 05 de dezembro e vai até às 12h do dia 08 de dezembro de 2017, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.

Confira o resultado no link a seguir: http://oab.fgv.br

IMG 6031Presidentes de algumas comissões temáticas da Ordem no Pará confirmaram apoio da instituição à iniciativa durante reunião realizada hoje pela manhã com dirigentes da Fenafisco e Sindifisco-PA, que apresentaram a “Caravana da Transparência: Quem disse que não tem dinheiro?”. O objetivo é alertar a população a respeito do montante de recursos sonegados e pressionar o Executivo a cobrar e repassar os valores inscritos na dívida ativa do Estado.

No encontro, os participantes das instituições aproveitaram para debater acerca da necessidade de requerer maior transparência nos dados do governo, a realização da Semana de Execução e Conciliação da Dívida Ativa, a criação da Câmara de Resolução Administrativa da Dívida Ativa com base no Art. 32 da Lei de mediação 13.240/2015 e a judicialização das demandas não atendidas.

As demais ações abordadas foram a requisição do andamento do PL 53/2015 que institui a dívida ativa tributária e não tributária do Detran e o motivo de não haver lei para outras autarquias, a simplificação da comunicação para o público, convocação das ONGs, adoção de postura mais ativa, ousada e efetiva do Sindifisco na judicialização das políticas públicas, dados do CNJ e Provimento 57/2016, que é o programa de governança das execuções fiscais no Poder Judiciário e reunião com juízes da Vara de Execução Fiscal.IMG 6015

Pela OAB-PA, estiveram presentes Marcelo Barros, presidente da Comissão de Portos e Hidrovias, Américo Ribeiro, presidente da Comissão Assuntos Tributários, Márcio Moraes, presidente da Comissão do Terceiro Setor, Fábio Moura, procurador autárquico e conselheiro seccional, João Batista, presidente da Comissão de Direito Social, Lylian Garcia, presidente da Comissão de Saúde, e Thiago Almeida, procurador autárquico do Pará.

Pelo Sindifisco, compareceram Antônio Catete, presidente, Rafael Camera, vice-presidente Karla Lima, diretora de Comunicação, Márcio Cruz, consultor do Fenafisco, Marlucia Paixão, diretora da Fenafisco, e Vanubia Lima, assessora de Comunicação do Fenafisco.

23844802 1221318198012058 3476542051722448599 nPresidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho reuniu no último dia 27 de novembro com o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em pauta, a implantação da Sala de Apoio aos Advogados na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca daquele município - pleito imediatamente deferido, que deverá ocorrer no próximo dia 07 de dezembro, data em que a subseccional santarena completará 38 anos de instalação.23915676 1221301488013729 4536164059529922857 n

Ubirajara Bentes Filho ainda esteve reunido com o desembargador Sérgio Rocha, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para debater acerca das atualizações do sistema do PJe, que não utilizará mais o Java. Na ocasião, solicitou apoio técnico do TRT8 para atualização dos programas nos computadores da Sala dos Advogados no Fórum Trabalhista de Santarém e agradeceu pelo empenho do desembargador no que se refere à doação de um veículo para a subseção da OAB em Óbidos, demanda feita pela OAB-PA e subseções santarena e obidense. O conselheiro subsecional Celio Figueira da Silva participou das duas agendas institucionais.

918121d3 74ca 4f53 a530 d15b9dd87b7aSão Paulo – A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira divulgou nesta quinta-feira (30) a carta do evento. O texto foi elaborado a partir das conclusões dos 40 painéis e mais de 50 eventos especiais da Conferência, que teve como tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”. Nela os advogados destacam atual conjuntura política e institucional do País e consideram as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso. O texto foi lido por Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Leia a íntegra da Carta da A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira:

CARTA DA XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA

As advogadas e os advogados brasileiros, reunidos em sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na cidade de São Paulo, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania”, tendo em vista a atual conjuntura política e institucional do País e considerando as preocupações e o compromisso da classe com os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em relação aos quais não se pode jamais admitir qualquer forma de retrocesso, proclamam:

O Brasil não suporta mais a corrupção. Investigá-la não é ser contra a política e, sim, qualificar o ambiente político do País. A OAB é intransigente no combate à corrupção, que há de ser feito de acordo com a lei, pois não se coíbe um crime cometendo outro, por meio de atalhos processuais que burlem o devido processo legal e o direito à plena defesa, à presunção de inocência e ao contraditório.

São inaceitáveis quaisquer formas de desrespeito às garantias da nossa profissão. A criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.

A transparência é um direito fundamental para o aprimoramento da cidadania e um dever do Estado em prol da ética, da eficiência e do combate à corrupção, devendo-se adotar política pública obrigatória de coleta de dados de interesse da coletividade, de forma atualizada e de fácil acesso, visando ao planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis de governo.

É inadmissível a intolerância, sob qualquer de suas formas. Cabe à advocacia resguardar as garantias constitucionais dos direitos fundamentais e resgatar os valores da Constituição da República, os quais representam o triunfo dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.

É indispensável equacionar a falta de capacidade instalada do Poder Judiciário, com diversas comarcas sem juízes e sem servidores, o que agrava ainda mais a morosidade processual, em prejuízo dos jurisdicionados e desrespeito à garantia da razoável duração do processo.

A Ordem precisa da força das mulheres e a classeapoia o Manifesto “Por Mais Mulheres na OAB”, como instrumento de efetivação da igualdade de gêneros.

Aos Jovens Advogados deve ser proporcionada educação continuada por intermédio das Escolas Superiores e da Escola Nacional de Advocacia, buscando-se o aprimoramento do exercício profissional e a adoção de políticas permanentes de seu fortalecimento e sua valorização.

O Exame da Ordem, como prova de suficiência, constitui uma certificação de qualidade técnica mínima, assim como instrumento de defesa da qualidade do ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são obrigatórias, pois o instituto visa à proteção da sociedade.

O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, que estabelece as regras e os princípios de conduta que conferem à categoria o status de agente indispensável à administração da Justiça, impõe a observância dos deveres pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais dos advogados.

Todo poder emana do povo. A advocacia brasileira exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico do voto e suas consequências para a Nação, na oportunidade em que este se exercerá novamente nas eleições vindouras.

São Paulo, 30 de novembro de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil

 

 

Subseções

 

Publicações

Links Úteis

 volegal

      promad2

   

  

 

 

OAB - SEÇÃO PARÁ

Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campina
Belém-PA - CEP 66015060
Fone:(0xx91) 4006-8600
Fax: (0xx91) 4006-8603