Os conselheiros seccionais aprovaram (37 a 2) a proposta de declaração de apoio da OAB Pará ao parecer elaborado pelo professor Lênio Streck, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, durante a 4ª reunião ordinária deste ano, realizada nesta quinta-feira (05). Além disso, a seccional paraense apoiará a recomendação de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) contra o Decreto Presidencial s/n, de 21 de abril de 2022. Presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba defendeu de forma veemente o voto pela inconstitucionalidade. Relatada pelo conselheiro seccional João Batista, a proposição de manifestação de apoio será encaminhada ao Conselho Federal da OAB (nos termos do voto do relator).

De acordo com a conclusão do parecer técnico do membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o Decreto Presidencial "viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade), violação da cláusula de proibição de proteção deficiente, assim como por desprezar toda uma jurisprudência que assentou o modelo republicano, em toda a sua substancialidade (unidade da Constituição, legalidade, igualdade, isonomia, objetivos da República, divisão de Poderes, independência do Poder Judiciário e tentativa de se substituir à Suprema Corte no papel de guardião da Constituição)".