Por indicação da Diretoria da OAB-PA, os advogados Jânio Siqueira - presidente da Comissão de Sistema Penal e Luanna Tomaz, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente irão compor o Conselho Penitenciário do Governo do Estado.

O documento que torna oficial a decisão foi encaminhado hoje para o atual presidente do Conselho Justiniano Alves, Superintendente do Sistema Penal do Estado do Pará.

O decreto foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado, nomeando os advogados indicados pela Ordem.

“DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2010

Nomeia membros para o Conselho Penitenciário do Estado do Pará - COPEN

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 2.517, de 9 de novembro de 1925, que criou o Conselho Penitenciário do Estado do Pará;

Considerando o teor da Lei nº 7.287, de 16 de julho de 2009, que excluiu o Conselho Penitenciário do Estado do Pará da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e o incluiu na estrutura da Superintendência do Sistema Penal - SUSIPE;

Considerando os termos do Ofício nº 406-GAB, datado de 9 de abril de 2010,  da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear, com base no art. 69, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 7.210/84, para o Conselho Penitenciário do Estado do Pará - COPEN, os membros a seguir relacionados, representantes da Ordem dos Advogados - Seccional Pará.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ

Titular: JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

Suplente: LUANNA TOMAZ DE SOUZA

Art. 2º O mandato dos membros ora nomeados será de 4 (quatro) anos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 DE MAIO DE 2010.

 

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado”